norma nº 17.251/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 17.251/26
Dispõe sobre a cessão da servidora Daniela Luzia Elói
ao Tribunal Regional do Trabalho.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e conforme art. 160, III, da Lei Complementar nº 009/92, nos
termos do Convênio nº 40-001-2026; 
DECRETA:
Art. 1º Fica cedida ao Tribunal Regional do Trabalho, pelo período de 1º.04.2026 a
31.12.2028, a servidora pública municipal Daniela Luzia Elói, matrícula 99023670.
Art. 2º A cessão de que trata este Decreto se dá na forma do Convênio nº 40-001-
2026, firmando entre o Município e o TRT, sob natureza de colaboração, para prestação de serviços
em unidades da Justiça do Trabalho da Terceira Região, em exercício de cargo ou função
comissionada do Convenente. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 26 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 26/03/2026 às 16:20:00
Assinantes
Veracidade do documento
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D20 N93 
73P E0Y