norma nº 43/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-043, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Declara a vacância do cargo de Prefeito do Município de 
Divinópolis em razão de renúncia.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o Ofício GAB nº 006/2026, de 25 de março de 2026, subscrito pelo Prefeito
Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, protocolado nesta Câmara Municipal;
Considerando a leitura do referido expediente na reunião ordinária realizada em 26 de
março de 2026;
Considerando que o Chefe do Poder Executivo Municipal formalizou, no mencionado
ofício, sua renúncia irretratável e irrevogável ao cargo de Prefeito, com efeitos a partir das 9 horas
do dia 27 de março de 2026;
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, especialmente em seu art. 66, bem
como na legislação eleitoral vigente (Lei Complementar nº 64/1990);
Considerando que a vacância do cargo decorre da renúncia expressamente formalizada,
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Prefeito do Município de Divinópolis, em
razão da renúncia de Gleidson Gontijo de Azevedo, com efeitos a partir das 9 horas do dia 27 de
março de 2026.
Art. 2º Ficam convocados os Vereadores da 26ª Legislatura para participarem da Sessão
Solene de posse da Vice-Prefeita, Sra. Janete Aparecida Silva, no cargo de Prefeita Municipal de
Divinópolis, a realizar-se às 19 horas do dia 27 de março de 2026, no Plenário da Câmara
Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 26 de março de 2026.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
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