norma nº 17.239/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.239/26
Abre o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 360.000,00.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/25,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais), a fim de atender as seguintes despesas:
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
02.014.003 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS
02.014.003.4.122.2140.2772 - GESTÃO DO PAÇO MUNICIPAL - CEAD
R$ 350.000,00
884
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 350.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
02.014.003 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS
02.014.003.4.122.2140.2771 - GESTÃO DE UNIDADES PÚBLICAS
R$ 10.000,00
882
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Créditos
Classificação Ficha Valor
Total dos Créditos................................................................................................... R$ 360.000,00
02.014.002.4.122.2140.2757 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DO CENTRO DE
REFERÊNCIA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR
02.014.002 - DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
860
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior:
Classificação Ficha Valor
Recursos
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.014.003.4.122.2140.2771 - GESTÃO DE UNIDADES PÚBLICAS
02.014.003 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
881
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
02.014.004.4.126.2140.2786 - OPERAÇÕES E CONTRATOS DE TECNOLOGIA E
INFORMAÇÃO
02.014.004 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
897
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 10.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
R$ 10.000,00
Total dos Recursos................................................................................................... R$ 360.000,00
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 18 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 26/03/2026 às 14:43:58
Assinantes
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