norma nº 17.259/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
DECRETO Nº. 17.259/25
Altera o Decreto nº 17.251, de 26 de março de
2026.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 17.251/26 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica cedida ao Tribunal Regional do Trabalho, pelo período de
06.04.2026 a 31.12.2028, a servidora pública municipal Daniela Luzia Elói,
matrícula 99023670.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 31/03/2026 às 10:32:25
Assinantes
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