norma nº 17.269/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
DECRETO Nº. 17.269/26
(Retificado)
Altera o Decreto n° 11.638/14, que “Institui a Co￾missão de Controle do Ponto Biométrico”.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º O inciso III do art. 1º do Decreto nº 11.638, de 06 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
I - Presidente: Raissa Gomes Fabrini (mat. 99043940/2);
II - Membro: Ronaldo José Pereira (mat. 99023092);
III - Membro: Graciela Caputo Resende Meireles (mat. 99036765/1); (NR)
IV - Membro: Lucas Máximo Rios (mat. 99044059/2);
V - Membro: Marcos Aparecido de Oliveira Neto (mat. 99017171);
VI - Membro: Rildo José Pereira (mat. 99020715).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação,
Divinópolis, 31 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/04/2026 às 14:43:57
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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GD9 OR8 G35 
39J