norma nº 17.277/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
DECRETO Nº. 17.277/26
Estabelece competência para abertura de contas, assinatura
de cheques/documentos, remessas bancárias, pagamentos e
movimentações financeiras, inclusive por meios eletrônicos,
em nome do Município de Divinópolis, relativamente a
contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o Decreto nº 10.498/12,
DECRETA:
Art. 1º Ficam credenciados, sob exclusiva responsabilidade por seus atos, para abertura de
contas, assinatura de cheques/documentos, remessas bancárias, pagamentos e movimentações financeiras,
inclusive por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis (Prefeitura Municipal de Divinópolis),
relativamente a contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, CNPJ: 19.166.979/0001-09, além da
Prefeita Municipal, os agentes públicos:
I - Sheila Salvino – Secretária Municipal de Saúde;
II - Gabriel José Vivas Pereira – Secretário Municipal de Fazenda;
III - Janaína Oliveira Corrêa – Diretora de Tesouraria Geral;
IV - Carlos Bruno Guimarães Carvalho de Rezende – Diretor Financeiro;
V - Angélica Soares Fernandes – Gerente de Controle Financeiro;
VI - Deivite Geraldo Alves – Contador;
VII - Diogo Andrade Vieira – Controlador-geral do Município;
VIII - Leandro Luiz Mendes – Procurador-Geral do Município;
IX - Thiago Nunes Lemos – Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e 
Tecnologia.
Parágrafo único. Os cheques/documentos e movimentações por meio eletrônicos, deverão
conter, necessariamente duas assinaturas, em conjunto e sem ordem ou hierarquia preferencial, de quaisquer
dos integrantes relacionados neste Decreto. 
Art. 2º O Secretário Municipal de Fazenda e a Secretária Municipal de Saúde, sob suas
exclusivas responsabilidades, poderão delegar poderes a servidores indicados por meio de ofício, a consulta de
extratos, saldos de todas as contas-correntes em nome do Fundo Municipal de Saúde, vinculadas ao CNPJ
mencionado no art. 1º. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 16.404/25.
Divinópolis, 31 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/04/2026 às 12:24:29
Assinantes
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OJN ER8 
13W O6P