norma nº 17.273/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
DECRETO Nº. 17.273/26
Estabelece competência para abertura de contas,
assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias,
movimentações financeiras, inclusive por meios eletrônicos,
em nome do Município de Divinópolis, relativamente a
contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal para
Infância e Adolescência.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o Decreto nº 10.498/12,
DECRETA:
Art. 1º Ficam credenciados, sob exclusiva responsabilidade por seus atos, para abertura de
contas, assinatura de cheques/documentos, remessas bancárias, pagamentos e movimentações financeiras,
inclusive por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis (Prefeitura Municipal de Divinópolis),
relativamente às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA, CNPJ:
18.819.493/0001-51, além da Prefeita Municipal, os seguintes agentes públicos:
I - Juliana Coelho – Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;
II - Gabriel José Vivas Pereira – Secretário Municipal de Fazenda;
III - Janaína Oliveira Corrêa – Diretora de Tesouraria Geral;
IV - Angélica Soares Fernandes – Gerência de Controle Financeiro;
V - Deivite Geraldo Alves – Contador;
VI - Carlos Bruno Guimarães Carvalho de Rezende – Diretor Financeiro;
VII - Diogo Andrade Vieira – Controlador-geral do Município;
VIII - Leandro Luiz Mendes – Procurador-geral do Município;
IX - Thiago Nunes Lemos – Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e
Tecnologia.
Parágrafo único. Os cheques/documentos e movimentações por meio eletrônicos, deverão
conter, necessariamente duas assinaturas, em conjunto e sem ordem ou hierarquia preferencial, de quaisquer
dos integrantes relacionados neste Decreto. 
Art. 2º O Secretário Municipal de Fazenda e a Secretária Municipal de Desenvolvimento
Social, sob suas exclusivas responsabilidades, poderão delegar poderes a servidores indicados por meio de
ofício, a consulta de extratos, saldos de todas as contas-correntes em nome do Fundo Municipal para Infância e
Adolescência – FIA, vinculadas ao CNPJ mencionado no art. 1º. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 16.408/25. 
Divinópolis, 31 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/04/2026 às 12:23:33
Assinantes
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