norma nº 17.295/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
DECRETO Nº. 17.295/26
Delega competência para assinatura do Formulário de
Identificação do Condutor – FICI e do Certificado de
Registro de Veículo – CRV, relativamente a veículos
oficiais pertencentes ao Município de Divinópolis.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de agilizar os
procedimentos para assinatura de Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI e de
Certificado de Registro de Veículo - CRV, relativamente a veículos oficiais pertencentes ao Município
de Divinópolis, inclusive, para evitar incidência de multas, bem como para cumprir prazos previstos
em editais, quando de alienações; e diante da responsabilidade originária da Chefe do Executivo
pela execução de tais atos;
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e
Tecnologia, Thiago Nunes Lemos, matrícula 99022775, a competência para assinar os Formulários
de Identificação do Condutor Infrator - FICI e Certificado de Registro de Veículo – CRV, relativamente
a veículos oficiais pertencentes ao Município de Divinópolis.
Parágrafo único: Em caso de impedimento por parte do servidor mencionado no
caput, a delegação para assinatura de Formulários de Identificação do Condutor Infrator - FICI sub￾rogar-se-á às seguintes agentes públicas municipais, lotadas na SEPLAG:
I - Aline Alves Oliveira, matrícula 99021464;
II - Karina Maria Kunz, matrícula 02037389.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 07 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 07/04/2026 às 18:07:33
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
P6V 
ZZ2 
J2Y 
6V5