norma nº 17.253/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.253/26
Abre o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 11.007.199,18.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/25,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 11.007.199,18
(onze milhões, sete mil, cento e noventa e nove reais e dezoito centavos), a fim de atender as seguintes
despesas:
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.361.2060.1300 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA
ENSINO FUNDAMENTAL
383 R$ 87.861,88
2.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 87.861,88
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.002.12.367.2060.2357 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
30%)
R$ 650.000,00
486
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 650.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.002.12.367.2060.2357 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
30%)
R$ 2.112.000,00
487
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 2.112.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.002.12.367.2060.2357 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
30%)
R$ 18.500,00
489
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 18.500,00
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Créditos
Classificação Ficha Valor
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.002.12.367.2060.2357 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
30%)
R$ 876.500,00
490
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 876.500,00
3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.002.12.367.2060.2357 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
30%)
R$ 221.500,00
491
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 221.500,00
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-alimentação
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.002.12.367.2060.2357 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
30%)
R$ 204.000,00
492
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 204.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00 - Auxílio-Transporte
02.009.000 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO
02.009.002 - DIRETORIA DE EDIFICAÇÕES
02.009.002.15.451.2090.1506 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS E CONVIVÊNCIA
599 R$ 625.387,76
2.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.747,59
2.501.000.0000.000000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 580.000,00
2.710.000.0000.000000 - Transferência Especial dos Estados R$ 41.640,17
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
02.009.000 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO
02.009.003 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
02.009.003.15.451.2090.1511 - INFRAESTRUTURA VIÁRIA E
MICRODRENAGEM URBANA E RURAL
615 R$ 6.194.526,91
2.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 69.362,68
2.501.000.0000.000000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 4.375.733,42
2.700.000.0000.000000 - Outras Transf. de Convênios ou Repasses da União R$ 1.344.085,05
2.706.000.0000.000000 - Transferência Especial da União R$ 105.345,76
2.710.000.0000.000000 - Transferência Especial dos Estados R$ 300.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.009.000 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO
02.009.005 - DIRETORIA DE OBRAS DE SECRETARIAS CONVENIADAS
02.009.005.15.451.2090.1520 - INFRAESTRUTURA PREDIAL EM EDIFICAÇÕES
PÚBLICAS
638 R$ 16.922,63
2.501.000.0000.000000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 16.922,63
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
Total dos Créditos................................................................................................... R$ 11.007.199,18
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320
/64)
2.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 160.972,15
2.501.000.0000.000000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 4.972.656,05
2.700.000.0000.000000 - Outras Transf. de Convênios ou Repasses da União R$ 1.344.085,05
2.706.000.0000.000000 - Transferência Especial da União R$ 105.345,76
2.710.000.0000.000000 - Transferência Especial dos Estados R$ 341.640,17
R$ 6.924.699,18
02.006.002.12.366.2060.2356 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
70%)
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
479
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 650.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 650.000,00
02.006.002.12.366.2060.2356 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
70%)
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
480
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 2.112.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 2.112.000,00
02.006.002.12.366.2060.2356 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
70%)
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
482
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 18.500,00
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$ 18.500,00
Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior:
Classificação Ficha Valor
Recursos
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.006.002.12.366.2060.2356 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
70%)
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
483
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 876.500,00
3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 876.500,00
02.006.002.12.366.2060.2356 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
70%)
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
484
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 221.500,00
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-alimentação
R$ 221.500,00
02.006.002.12.366.2060.2356 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
70%)
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
485
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 204.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00 - Auxílio-Transporte
R$ 204.000,00
Total dos Recursos................................................................................................... R$ 11.007.199,18
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 30 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/04/2026 às 15:24:49
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