norma nº 17.285/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
DECRETO Nº. 17.285/26
Altera os Decretos 15.170/22 e 16.340/24.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 15.170/22 passa a vigorar acrescido do inciso VIII, e o § 1º passa a
vigorar com a seguinte redação:” 
“Art. 1º ...
VIII - da Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1º A Comissão poderá ser composta na totalidade de seus membros ou parcialmente, conforme o
interesse público e a demanda de atividades. ”
Art. 2º O caput do art. 2º do Decreto nº 15.170/22 passa a vigorar acrescido dos incisos VI e VII, e o parágrafo
único acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
VI - acompanhar a realização dos eventos promovidos ou apoiados pelo Município;
VII - fiscalizar a execução dos eventos promovidos ou apoiados pelo Município.
Parágrafo único. ...
III - coordenar o acompanhamento dos eventos realizados ou apoiados pelo Município.”
Art. 3º O parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 15.170/22 passa a vigorar renumerado como § 1º e
acrescido do § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 3º …
§ 1º …
§ 2º O Presidente da Comissão fará jus à gratificação especial correspondente a 20 (vinte) UPFMD,
enquanto estiver no efetivo exercício da função.”
Art. 4º O inciso III do art. 1º do Decreto nº 16.340/24, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de
parágrafo único: 
“Art. 1º ...
III - Eduardo Araújo de Melo – Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único. Fica designado como Presidente da Comissão o servidor Felipe Soalheiro Israel, Assessor
Jurídico da Procuradoria-Geral do Município – PROGER.”
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º.04.2026
Divinópolis, 06 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/04/2026 às 14:37:41
Assinantes
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V59 
Z2J 
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