norma nº 17.309/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
DECRETO Nº. 17.309/26
Altera o Decreto n° 6.997, de 16 de março de
2006, que dispõe sobre a criação da Câmara
Técnica de Avaliação de Documentos da Prefeitura
Municipal de Divinópolis.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a alteração da lotação de
membro designado para composição da Câmara Técnica de Avaliação de Documentos da Prefeitura
Municipal de Divinópolis, prejudicando-se a representatividade originária,
DECRETA:
Art. 1º O o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.997, de 16 de
março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo único...
............
II - Janaína de Almeida Rodrigues – Secretária.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a publicação.
Divinópolis, 10 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/04/2026 às 17:51:07
Assinantes
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