norma nº 17.298/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
DECRETO Nº. 17.298/26
Atribui zoneamento de uso e ocupação de solo ao
Bairro Residencial Serrano, no município de Divinópolis.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- a aprovação do parcelamento de solo na forma do Decreto 15.729, de 27 de
junho de 2023, em consonância com a Lei 2.429/88; 
- que nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 9.330/24, a atribuição de
zoneamento para novos parcelamentos do solo urbano dar-se-á mediante decreto
executivo; havendo prévia submissão à Comissão Municipal de Uso e Ocupação do
Solo – CMUOS, em reunião realizada aos 27.03.2026 (ata publicada aos
07.04.2026), com aprovação da proposta de atribuição de zoneamento que
menciona;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos da Lei 9.330/24, fica atribuído zoneamento de uso e ocupação do
solo ao Bairro Residencial Serrano, na seguinte forma: 
I - Zona de Ocupação Específica 1 (ZOE1): as áreas destinadas à implantação de
equipamentos públicos comunitários e praças; 
II - Zona de Ocupação Específica 2 (ZOE2): as áreas verdes e as faixas de preservação
permanente; 
III - Zona Residencial 3 (ZR3): os demais lotes integrantes do parcelamento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 08 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Marco Túlio Silva Santos
Secretário Municipal de Fiscalização Urbana e Planejamento
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 08/04/2026 às 15:43:52
Assinantes
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