norma nº 17.299/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
DECRETO Nº. 17.299/26
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote
161, quadra 49, zona 4, situado na Rua Clarindo
Antônio de Melo, no Bairro Jardim Brasília, zona urbana
deste município.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- a Lei nº 9.631/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a atribuição dos
zoneamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis integrantes do
parcelamento denominado Bairro Jardim Brasília;
- o estudo realizado pela equipe técnica da Diretoria de Políticas Urbanas, que
em sua análise avalia todos os aspectos e funções sociais da cidade a fim de
garantir o bem-estar de toda a comunidade e o cumprimento da legislação
urbanística vigente; 
- prévia submissão à Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo – CMUOS,
em reunião realizada aos 27.03.2026 (ata publicada aos 07.04.2026), com
aprovação da proposta de atribuição de zoneamento que menciona;
DECRETA:
Art. 1º Fica classificado como Zona de Uso Múltiplo 2 (ZUM2), o lote 161, quadra 49,
zona 4, situado na Rua Clarindo Antônio de Melo, no Bairro Jardim Brasília, zona urbana deste
município, na forma do inciso I do art. 1º da Lei n° 9.631/25, que estabelece diretrizes para atribuição
de zoneamentos de uso e ocupação do solo aos imóveis localizados no parcelamento de solo
denominado Bairro Jardim Brasília, conforme Lei nº 9.330/24. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 08 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Marco Túlio Silva Santos
Secretário Municipal de Fiscalização Urbana e Planejamento
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 08/04/2026 às 16:16:41
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
352 Y5K W8Z G28