norma nº 17.268/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
DECRETO Nº. 17.268/26
Dispõe sobre a atribuição de zoneamento para a
gleba 500, quadra 05, da zona 52, localizada no
Bairro Anchieta, nos termos da Lei nº 9.330/24.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no § 3º do art. 12
da Lei nº 9.330/24, que estabelece que o zoneamento de glebas que "serão ocupadas com
empreendimentos imobiliários, será definido através de Decreto do Executivo Municipal"; havendo
prévia submissão à Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo – CMUOS, em reunião realizada
aos 27.02.2026, com a respectiva ata publicada no dia 09.03.2026, com aprovação da proposta de
atribuição de zoneamento que menciona;
DECRETA:
Art. 1º Fica classificada como Zona Corredor 4 (ZCO4), a gleba 500, da quadra 05,
zona 52, localizada na Rua João de Barro, no Bairro Anchieta, zona urbana deste município, nos
termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município
de Divinópolis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 31 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Marco Túlio Silva Santos
Secretário Municipal de Fiscalização Urbana e Planejamento
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 01/04/2026 às 16:04:33
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