norma nº 17.314/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
DECRETO Nº 17.314/26
Revoga dispositivo do Decreto nº 16.600, de 13 de
março de 2025, que dispõe sobre a Comissão Mu￾nicipal de Avaliação Imobiliária – CMAI.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 8º do Decreto nº 16.600, de 13 de março de
2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 13 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 14/04/2026 às 15:39:28
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
6ED 
ZZO K6W 
JDK