norma nº 17.313/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
DECRETO Nº. 17.313/26
Declara de interesse social o empreendimento
denominado Bairro Residencial Cecília de Sá.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62,
VI, da Lei Orgânica Municipal, na forma do Decreto nº. 11.255/13 e considerando que, mediante
requerimento pelo interessado - protocolo administrativo nº. 000017353/2026 - a Diretoria de Ha￾bitação/SEMAS emitiu parecer social, destacando que “se torna de interesse público a existência de
empreendimentos voltados à perspectiva de programas governamentais, como Programa Federal
Minha Casa Minha Vida, para que possam atender a demanda habitacional existente no município,
e que oportunize, consequentemente, a redução do respectivo déficit existente ”;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para exclusiva finalidade de garantir
priorização de tramitação perante os órgãos públicos municipais competentes, na forma do Decreto
nº. 11.255/13, o empreendimento de natureza residencial a ser implantado na zona urbana deste
município, denominado "Bairro Residencial Cecília de Sá".
Parágrafo único: A finalidade deste Decreto se limita à priorização na tramitação
administrativa, não alcançando qualquer privilégio diverso, nem importa em isenções, imunidades
ou dispensa relativamente a deveres estabelecidos na legislação incidente, inclusive, no tocante aos
licenciamentos devidos, notadamente, no âmbito ambiental.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Juliana Coelho
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 14/04/2026 às 12:35:56
Assinantes
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