norma nº 53/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-053 DE 16 DE ABRIL DE 2026
Prorroga por mais 12 meses o prazo previsto na
Portaria nº 168, de 23 de outubro de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no
uso de suas atribuições, nos arts. 2º, 6º e art. 7º da Lei 8.298, de 3 de julho de 2017 e art. 294 do
Regimento Interno da Câmara;
CONSIDERANDO solicitação da servidora Petrúcia Carolina Tavares se colocando
à disposição para continuar prestando serviço na forma de teletrabalho e manifestando
impossibilidade de realizar atividades presenciais na sede da Câmara;
CONSIDERANDO a transferência do cônjuge da servidora, também servidor
público, para prestar serviços em outra localidade, na qualidade de adido do Estado brasileiro;
CONSIDERANDO que a Secretaria Legislativa atestou que as atribuições
desempenhadas pela servidora em questão apresentam plena compatibilidade com a modalidade de
teletrabalho, permitindo a execução das atividades sem prejuízo do fluxo administrativo e da
observância dos prazos regimentais;
RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA: 
Art. 1º Fica prorrogado por mais 12 meses o prazo previsto no § 3º do art. 1º da
Portaria nº 168/2025, de 23 de outubro de 2025. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 28 de abril de 2026. 
Divinópolis, 16 de abril de 2026. 
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
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