norma nº 17.331/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
DECRETO Nº. 17.331/26 
Revoga do Decreto 17.324, de 17 de abril de 2026, 
que “declara situação de emergência no município 
de Divinópolis em razão da paralisação integral do 
serviço público essencial de transporte coletivo de
passageiros e dá outras providências”. 
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o encerramento do “estado de greve” 
por parte dos "motoristas do transporte público coletivo de passageiros", nesta data, reestabelecendo￾se a normalidade do serviço público e da ordem pública, a evidenciar ausência de justa causa para a 
manutenção da situação de emergência declarada na forma do Decreto 17.324/26,
DECRETA: 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 17.324, de 17 de abril de 2026, devendo-se suspender 
todas as medidas adotadas com fundamento no mesmo. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor imediatamente, nesta data, devendo ser 
publicado nos termos do art. 2º do Decreto nº 10.270/11, para amplo conhecimento e imediata 
aplicabilidade, sem prejuízo da regular publicação no primeiro dia em que houver circulação do Diário 
Oficial do Município. 
Divinópolis, 18 de abril de 2026. 
(assinado eletronicamente) 
Janete Aparecida Silva 
Prefeita Municipal 
(assinado eletronicamente) 
Matheus da Silva Tavares 
Secretário Municipal de Governo 
(assinado eletronicamente) 
Leandro Luiz Mendes 
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 18/04/2026 às 12:56:36
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