norma nº 54/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-054 DE 17 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre alteração de atribuições
funcionais de servidora Paula Ingrid Reis Lopes
Coelho e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO as disposições da Portaria CM nº 180/2025;
CONSIDERANDO as pontuações apresentadas pela própria servidora acerca da
desnecessidade de sua atuação junto à Comissão de Direitos Humanos – CDH;
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e adequação das
atividades institucionais desta Casa Legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica a servidora Paula Ingrid Reis Lopes Coelho desincumbida das funções
anteriormente estabelecidas para assessoramento da Comissão de Direitos Humanos – CDH.
Art. 2º Passa a ser atribuição da referida servidora o apoio na implantação e o
assessoramento jurídico contínuo da Procuradoria da Mulher, criada pela Lei nº 9.599/2025.
Art. 3º Compete ainda à servidora a orientação das vereadoras quanto aos trâmites
necessários ao exercício das funções previstas na mencionada legislação.
Art. 4º As alterações dispostas nesta Portaria modificam, no que couber, as disposições da
Portaria CM nº 180/2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de abril de 2026.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
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