norma nº 17.252/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.252/26
Abre o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 606.423,88.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/25,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 606.423,88
(seiscentos e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), a fim de atender as
seguintes despesas:
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.005.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.005.001.8.122.2050.2250 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
211 R$ 4.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 4.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.005.002 - GESTÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS AFINS
02.005.002.8.122.2050.2255 - GESTÃO DA DIRETORIA DE DIREITOS HUMANOS
E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
1219 R$ 10.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 10.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.005.002 - GESTÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS AFINS
02.005.002.8.243.2050.2258 - GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR 1273 R$ 2.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 2.000,00
3.1.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.361.2060.2303 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1270 R$ 14.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 14.000,00
3.1.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.361.2060.1300 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA
ENSINO FUNDAMENTAL
1272 R$ 106.063,10
2.570.000.0000.000000 - Transf. do Governo Federal referentes a Convênios e R$ 106.063,10
4.4.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Créditos
Classificação Ficha Valor
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outros Repasses vinculados à Educação
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.361.2060.1300 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA
ENSINO FUNDAMENTAL
383 R$ 41.060,78
2.569.000.0000.000000 - Outras Transf. de Recursos do FNDE R$ 41.060,78
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.367.2060.2307 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL -
DIVERSIDADE E SEUS ENCANTAMENTOS
1271 R$ 1.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 1.000,00
3.1.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.002.12.361.2060.2352 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB
30%)
R$ 10.000,00
455
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 10.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.002.12.366.2060.2356 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
70%)
R$ 10.000,00
482
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 10.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.002.12.366.2060.2356 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
70%)
R$ 40.000,00
485
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 40.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00 - Auxílio-Transporte
02.008.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.008.002 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
02.008.002.4.122.2080.2455 - GESTÃO DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
549 R$ 303.300,00
2.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 303.300,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
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02.013.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
02.013.005 - DIRETORIA DE SANEAMENTO
02.013.005.17.122.2130.2730 - GESTÃO DA DIRETORIA DE SANEAMENTO 815 R$ 5.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 5.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
02.014.003 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS
02.014.003.4.122.2140.2770 - GESTÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
GESTÃO DE CONTRATOS
R$ 10.000,00
872
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 10.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
02.014.003 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS
02.014.003.4.122.2140.2770 - GESTÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
GESTÃO DE CONTRATOS
R$ 10.000,00
1224
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 10.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.302.2150.2819 - IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
976 R$ 10.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 10.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.304.2150.2831 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
1274 R$ 30.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 30.000,00
3.1.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Total dos Créditos................................................................................................... R$ 606.423,88
Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior:
Classificação Ficha Valor
Recursos
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Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320
/64)
2.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 303.300,00
2.569.000.0000.000000 - Outras Transf. de Recursos do FNDE R$ 41.060,78
R$ 344.360,78
02.002.001.20.122.2020.2100 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRONEGÓCIOS
02.002.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS
02.002.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS
110
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 39.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 39.000,00
02.005.002.8.243.2050.2258 - GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR
02.005.002 - GESTÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS AFINS
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
226
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 2.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 2.000,00
02.006.001.12.122.2060.2300 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
349
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 15.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 15.000,00
02.006.001.12.361.2060.1300 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA
ENSINO FUNDAMENTAL
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
383
2.570.000.0000.000000 - Transf. do Governo Federal referentes a Convênios e
outros Repasses vinculados à Educação
R$ 106.063,10
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
R$ 106.063,10
02.006.002.12.361.2060.2351 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB
70%)
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
445
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 50.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 50.000,00
02.006.002.12.365.2060.2353 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (FUNDEB
70%)
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
459
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 10.000,00
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02.015.002.10.122.2150.2810 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
910
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 30.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 30.000,00
02.015.002.10.302.2150.2822 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL - RAPS
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1010
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 10.000,00
Total dos Recursos................................................................................................... R$ 606.423,88
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2026.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 30 de março de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 23/04/2026 às 15:27:46
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