norma nº 17.333/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 17.333/26
Dispõe sobre a cessão do servidor Gabriel Geraldo de
Oliveira ao Tribunal Regional do Trabalho.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e conforme art. 160, III, da Lei
Complementar nº 009/92, nos termos do Convênio nº 40-001-2026 e do processo administrativo nº
01071.000000014/2026; 
DECRETA:
Art. 1º Fica cedido ao Tribunal Regional do Trabalho, pelo período de 11.05.2026 a
31.12.2028, o servidor público municipal Gabriel Geraldo de Oliveira, matrícula 99041091.
Art. 2º A cessão de que trata este Decreto se dá na forma do Convênio nº 40-001-
2026, firmando entre o Município e o TRT, sob natureza de colaboração, para prestação de serviços
em unidades da Justiça do Trabalho da Terceira Região, em exercício de cargo ou função
comissionada do Convenente, sob ônus deste. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/04/2026 às 11:06:56
Assinantes
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