norma nº 17.334/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 17.334/26
Dispõe sobre a cessão da servidora Sandra Maria
Henrique de Paula ao Município de Juiz de Fora.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e conforme art. 160, III, da Lei
Complementar nº 009/92, nos termos do Convênio nº 067/2026 e do processo administrativo nº
01071.000000007/2026; 
DECRETA:
Art. 1º Fica cedida ao Município de Juiz de Fora, com ônus para o Cessionário, pelo
período de 05.03.2026 a 31.12.2028, a servidora pública municipal Sandra Maria Henrique de Paula,
matrícula 99044318/1.
Art. 2º A cessão de que trata este Decreto, regida na forma do Convênio nº
067/2026, destina-se à prestação de serviços na Secretaria de Educação, no órgão do Cessionário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 05.03.2026.
Divinópolis, 23 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/04/2026 às 11:07:25
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