norma nº 17.293/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.293/26
Abre o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 3.569.366,33.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/25,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.569.366,33
(três milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), a
fim de atender as seguintes despesas:
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.005.002 - GESTÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS AFINS
02.005.002.8.122.2050.2255 - GESTÃO DA DIRETORIA DE DIREITOS HUMANOS
E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
223 R$ 68.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 68.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.005.002 - GESTÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS AFINS
02.005.002.8.243.2050.2258 - GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR 232 R$ 13.500,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 13.500,00
3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.005.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.005.003.8.245.2050.2269 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DO SUAS 314 R$ 4.000,00
1.660.000.0000.000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
R$ 4.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.005.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.005.003.8.245.2050.2268 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS 301 R$ 2.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Créditos
Classificação Ficha Valor
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.361.2060.2303 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 395 R$ 213.258,00
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 208.258,00
1.569.000.0000.000000 - Outras Transf. de Recursos do FNDE R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.361.2060.1300 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA
ENSINO FUNDAMENTAL
383 R$ 30.000,00
1.710.000.3210.000000 - Transferência Especial dos Estados R$ 30.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
02.008.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.008.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.008.001.4.122.2080.2450 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA
538 R$ 1.500,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 1.500,00
3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
02.008.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.008.002 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
02.008.002.4.122.2080.2455 - GESTÃO DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
546 R$ 1.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 1.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil
02.008.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.008.003 - DIRETORIA DE CONTABILIDADE GERAL
02.008.003.4.122.2080.2460 - GESTÃO DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE
GERAL
557 R$ 113.108,33
2.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 113.108,33
3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.122.2150.2810 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
1284 R$ 500,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 500,00
3.3.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.122.2150.2810 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
1275 R$ 26.500,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 26.500,00
3.1.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.302.2150.2826 - IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS)
1040 R$ 3.096.000,00
1.600.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 3.096.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Total dos Créditos................................................................................................... R$ 3.569.366,33
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320
/64)
2.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 113.108,33
R$ 113.108,33
02.005.002.11.334.2050.2256 - INCLUSÃO PRODUTIVA PARA ACESSO AO
MUNDO DO TRABALHO
02.005.002 - GESTÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS AFINS
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
243
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 13.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 13.500,00
02.005.003.8.245.2050.2269 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DO SUAS
02.005.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
313
1.660.000.0000.000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 4.000,00
02.005.006.16.482.2050.2285 - ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
HABITACIONAL
02.005.006 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
338
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 68.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 68.000,00
02.006.001.12.122.2060.2301 - GESTÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
367
1.710.000.3210.000000 - Transferência Especial dos Estados R$ 30.000,00
3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições
R$ 30.000,00
Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior:
Classificação Ficha Valor
Recursos
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.006.001.12.361.2060.2303 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
389
1.569.000.0000.000000 - Outras Transf. de Recursos do FNDE R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
R$ 5.000,00
02.006.002.12.122.2060.2350 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (FUNDEB)
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
437
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 33.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 33.000,00
02.006.002.12.122.2060.2350 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (FUNDEB)
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
438
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 150.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 150.000,00
02.006.002.12.122.2060.2350 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (FUNDEB)
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
441
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 25.258,00
3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 25.258,00
02.008.002.4.122.2080.2455 - GESTÃO DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
02.008.002 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
02.008.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
548
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 2.500,00
02.011.003.4.122.2110.2610 - GESTÃO DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
02.011.003 - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
02.011.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
690
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 2.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 2.000,00
02.015.002.10.122.2150.2810 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
921
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 27.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 27.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.015.002.10.302.2150.2826 - IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS)
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1035
1.600.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 2.140.928,60
3.3.50.41.00.00.00.00 - Contribuições
R$ 2.140.928,60
02.015.002.10.302.2150.2826 - IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS)
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1036
1.600.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 600.000,00
3.3.70.41.00.00.00.00 - Contribuições
R$ 600.000,00
02.015.002.10.302.2150.2826 - IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS)
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1037
1.600.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 355.071,40
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
R$ 355.071,40
Total dos Recursos................................................................................................... R$ 3.569.366,33
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2026.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 7 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/04/2026 às 12:13:24
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