norma nº 17.336/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
DECRETO Nº. 17.336/26
Altera o Decreto 16.101, de 19 de março de 2024.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e a deliberação do Conselho Municipal de Política
Cultural – CMPC, em reunião ordinária realizada no dia 30.01.2026;
DECRETA:
Art. 1º O art. 7 do Decreto 16.101/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Não poderão integrar o Conselho Municipal de Política Cultural de
Divinópolis pessoas que possuam interesse direto ou indireto em projetos culturais
submetidos à sua apreciação, em qualquer esfera da administração pública
(municipal, estadual ou federal), caracterizando situação de conflito de interesses.
§ 1º Considera-se conflito de interesses a participação, como proponente,
integrante de equipe, beneficiário ou representante, em projetos culturais que
dependam de análise, deliberação ou fiscalização pelo Conselho.
§ 2º A vedação prevista no caput não impede a participação em atividades culturais
em geral, desde que não haja vínculo com projetos submetidos à apreciação do
Conselho durante o exercício do mandato. 
§ 3º Na hipótese de surgimento de conflito de interesses superveniente, o
conselheiro deverá declarar-se impedido, abstendo-se de participar de quaisquer
discussões ou deliberações relacionadas ao projeto. 
§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar o afastamento do
conselheiro, na forma do regimento interno e da legislação vigente.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 27 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Mardey Sousa Russo
Secretário Municipal de Cultura
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 28/04/2026 às 09:04:07
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