norma nº 17.294/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.294/26
Abre o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 650.000,00.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/25,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), a fim de atender as seguintes despesas:
02.001.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.001.003.2.62.2013.0070 - PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES E ORDENS
JUDICIAIS
71 R$ 300.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 300.000,00
3.3.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais
02.001.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.001.003.2.62.2013.0070 - PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES E ORDENS
JUDICIAIS
72 R$ 100.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 100.000,00
4.4.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
02.014.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
02.014.001.4.122.2140.2750 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
R$ 5.000,00
845
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
02.014.004 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO
02.014.004.4.126.2140.2786 - OPERAÇÕES E CONTRATOS DE TECNOLOGIA E
INFORMAÇÃO
R$ 170.000,00
897
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 170.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
Créditos
Classificação Ficha Valor
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.122.2150.2810 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
915 R$ 50.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.302.2150.2819 - IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
1213 R$ 25.000,00
1.621.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo
Estadual
R$ 25.000,00
4.4.70.41.00.00.00.00 - Contribuições
Total dos Créditos................................................................................................... R$ 650.000,00
02.001.003.2.62.2013.0070 - PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES E ORDENS
JUDICIAIS
02.001.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.001.000 - GABINETE DO PREFEITO
68
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 400.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 400.000,00
02.014.002.4.331.2140.2761 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS -
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
02.014.002 - DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
867
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 170.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-alimentação
R$ 170.000,00
02.014.004.4.122.2140.2785 - GESTÃO DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
02.014.004 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
895
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior:
Classificação Ficha Valor
Recursos
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.015.002.10.122.2150.2810 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
921
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 50.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 50.000,00
02.015.002.10.302.2150.2826 - IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS)
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1036
1.621.000.0000.000000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do
Governo Estadual
R$ 25.000,00
3.3.70.41.00.00.00.00 - Contribuições
R$ 25.000,00
Total dos Recursos................................................................................................... R$ 650.000,00
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2026.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 7 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 08/05/2026 às 10:04:49
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