norma nº 17.349/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.349/26
Abre o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 1.591.000,00.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/25,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.591.000,00
(um milhão, quinhentos e noventa e um mil reais), a fim de atender as seguintes despesas:
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.005.002 - GESTÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS AFINS
02.005.002.8.122.2050.2255 - GESTÃO DA DIRETORIA DE DIREITOS HUMANOS
E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
1219 R$ 2.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 2.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.005.003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.005.003.8.246.2050.2270 - GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E
CADASTRO ÚNICO
319 R$ 60.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 60.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.002.12.361.2060.2352 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB
30%)
R$ 100.000,00
452
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 100.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.002.12.361.2060.2352 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB
30%)
R$ 30.000,00
455
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 30.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
Créditos
Classificação Ficha Valor
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.002.12.367.2060.2357 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
30%)
R$ 470.000,00
486
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 470.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.002.12.367.2060.2357 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
30%)
R$ 460.000,00
487
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 460.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.002.12.367.2060.2357 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
30%)
R$ 15.000,00
489
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 15.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.002.12.367.2060.2357 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
30%)
R$ 220.000,00
490
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 220.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.002.12.367.2060.2357 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
30%)
R$ 100.000,00
491
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 100.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio-alimentação
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.002.12.367.2060.2357 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB
30%)
R$ 80.000,00
492
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 80.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00 - Auxílio-Transporte
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.014.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
02.014.004 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO
02.014.004.4.122.2140.2785 - GESTÃO DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
R$ 2.000,00
1216
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 2.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.122.2150.2810 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
1243 R$ 20.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 20.000,00
3.1.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.302.2150.2820 - IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DA
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
1242 R$ 25.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 25.000,00
3.1.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.302.2150.2819 - IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
976 R$ 5.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 5.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.002.10.302.2150.2819 - IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
985 R$ 2.000,00
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 2.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00 - Auxílio-Transporte
Total dos Créditos................................................................................................... R$ 1.591.000,00
Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior:
Classificação Ficha Valor
Recursos
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.001.003.2.122.2013.2070 - GESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO
MUNICÍPIO
02.001.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.001.000 - GABINETE DO PREFEITO
76
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 29.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 29.000,00
02.006.002.12.361.2060.2351 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB
70%)
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
445
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 1.475.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 1.475.000,00
02.015.002.10.122.2150.2810 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
910
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 20.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 20.000,00
02.015.002.10.301.2150.2814 - IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DA
ATENÇÃO BÁSICA
02.015.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.015.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
942
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário R$ 67.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 67.000,00
Total dos Recursos................................................................................................... R$ 1.591.000,00
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2026.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 30 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/05/2026 às 08:42:23
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