norma nº 69/2026

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-069 DE 18 DE MAIO DE 2026
Concede progressão funcional ao servidor
efetivo Flávio Ramos de Assis Pereira.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 77 da Lei Municipal nº 8298, de 03 de julho de
2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e
estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores.
CONSIDERANDO que o servidor Flávio Ramos de Assis Pereira cumpriu os
requisitos da legislação pertinente.
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica concedida promoção horizontal ao servidor Flávio Ramos de Assis
Pereira, que passa a se enquadrar no Nível-Grupo C-18 do Anexo III-I – Cargo de Origem; Nível￾Grupo H-18, do Anexo III-III – Cargo em Comissão, conforme Tabela de Progressão e Promoção da
Lei Municipal nº 8.298 de 03 de julho de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir do dia 07/05/2026.
Divinópolis, 18 de maio de 2026
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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