norma nº 17.351/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.351/26
Abre o Crédito Adicional Suplementar no
montante de R$ 1.920.192,13.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/25,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.920.192,13
(um milhão, novecentos e vinte mil, cento e noventa e dois reais e treze centavos), a fim de atender as
seguintes despesas:
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.361.2060.2303 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 395 R$ 4.323,34
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 4.323,34
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.001.12.365.2060.1302 - EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR EDUCAÇÃO
INFANTIL - PROINFÂNCIA
1285 R$ 188.583,83
1.570.000.0000.000000 - Transf. do Governo Federal referentes a Convênios e
outros Repasses vinculados à Educação
R$ 163.024,22
2.570.000.0000.000000 - Transf. do Governo Federal referentes a Convênios e
outros Repasses vinculados à Educação
R$ 25.559,61
4.4.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
02.009.000 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO
02.009.002 - DIRETORIA DE EDIFICAÇÕES
02.009.002.15.451.2090.1506 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS E CONVIVÊNCIA
599 R$ 272.985,89
2.706.000.0000.000000 - Transferência Especial da União R$ 39.881,09
2.710.000.0000.000000 - Transferência Especial dos Estados R$ 233.104,80
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
02.009.000 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO
02.009.003 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
02.009.003.15.451.2090.1511 - INFRAESTRUTURA VIÁRIA E
MICRODRENAGEM URBANA E RURAL
615 R$ 1.447.489,42
2.501.000.0000.000000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 156.915,47
2.710.000.0000.000000 - Transferência Especial dos Estados R$ 1.290.573,95
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
Créditos
Classificação Ficha Valor
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
02.009.000 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO
02.009.005 - DIRETORIA DE OBRAS DE SECRETARIAS CONVENIADAS
02.009.005.15.451.2090.1520 - INFRAESTRUTURA PREDIAL EM EDIFICAÇÕES
PÚBLICAS
638 R$ 6.809,65
2.501.000.0000.000000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 6.809,65
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
Total dos Créditos................................................................................................... R$ 1.920.192,13
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320
/64)
2.501.000.0000.000000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 163.725,12
2.570.000.0000.000000 - Transf. do Governo Federal referentes a Convênios e
outros Repasses vinculados à Educação
R$ 5.042,28
2.706.000.0000.000000 - Transferência Especial da União R$ 39.881,09
2.710.000.0000.000000 - Transferência Especial dos Estados R$ 1.523.678,75
R$ 1.732.327,24
02.006.001.12.365.2060.1301 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA
EDUCAÇÃO INFANTIL
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
398
1.570.000.0000.000000 - Transf. do Governo Federal referentes a Convênios e
outros Repasses vinculados à Educação
R$ 163.024,22
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
R$ 163.024,22
02.006.001.12.365.2060.1302 - EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR EDUCAÇÃO
INFANTIL - PROINFÂNCIA
02.006.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
400
2.570.000.0000.000000 - Transf. do Governo Federal referentes a Convênios e
outros Repasses vinculados à Educação
R$ 20.517,33
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
R$ 20.517,33
02.006.002.12.122.2060.2350 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (FUNDEB)
02.006.002 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
(FUNDEB)
02.006.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
441
1.540.000.0000.000000 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 4.323,34
3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 4.323,34
Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior:
Classificação Ficha Valor
Total dos Recursos................................................................................................... R$ 1.920.192,13
Recursos
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PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2026.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 30 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretária Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/05/2026 às 10:46:08
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