norma nº 17.375/2026

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
DECRETO Nº 17.375/26
Autoriza a adequação do pagamento dos venci￾mentos às servidoras públicas que menciona.
 
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e o disposto no inciso IX e o §
1º do art. 22 da Lei 7.290/11, o teor do ofício SEMED GPLAN/RH nº 695/2026, e a constatação que
atualmente o Centro Técnico Pedagógico - CETEPE e CMEI Rafael Nunes possuem até 699 alunos;
DECRETA:
Art. 1º Em conformidade com o Anexo II da Lei 7.290/11, fica autorizada a
adequação do pagamento dos vencimentos mensais das seguintes servidoras, titulares da função
em comissão de Diretoras Pedagógicas, eleitas na forma do Decreto 17.137/26:
I - Andreza Isabel de Sousa, matrícula 99016893, que passará de Diretora
Pedagógica II para Diretora de Pedagógica I;
II - Jane Bernardes dos Reis, matrícula 99035294, que passará de Diretora
Pedagógica II para Diretora de Pedagógica I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º.04.2026. 
Divinópolis, 18 de maio de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/05/2026 às 16:41:37
Assinantes
Veracidade do documento
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Z65 
8G2 VV8 
75R