| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17.376 / 2026 |
| Date | 2026-05-19 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Educação o Crédito Especial no montante de R$ 14.020.000,00. |
| native_id | 22001 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS – Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 – DECRETO Nº 17.376/26 Abre na Secretaria Municipal de Educação o Crédito Especial no montante de R$ 14.020.000,00. A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e devidamente autorizado pela Lei nº 9.707/26, DECRETA: Art. 1º Com os recursos relacionados no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.707, de 19 de maio de 2026, fica aberto na Secretaria Municipal de Educação o Crédito Especial no montante de R$ 14.020.000,00 (quatorze milhões e vinte mil reais), a fim de atender às seguintes despesas: 12 – EDUCAÇÃO 367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL 2060 – PROGRAMA APRENDER+ DIVINÓPOLIS - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA 02.06.02.12.367.2060.2356 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (FUNDEB 70%) 3.1.90.04.00 - Fonte 1540 - Contratação por Tempo Determinado……..R$ 4.000.000,00 3.1.90.11.00 - Fonte 1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil…………………………………………………………………………………….…………....R$ 6.000.000,00 3.1.90.16.00 - Fonte 1540 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil……...R$ 70.000,00 3.1.91.13.00 - Fonte 1540 - Obrigações Patronais……………………………..R$ 2.500.000,00 3.3.90.46.00 - Fonte 1540 – Auxílio-Alimentação………………………………...R$ 800.000,00 3.3.90.49.00 - Fonte 1540 – Auxílio-Transporte…………………………………...R$ 650.000,00 Total………………………………………………...…………………………………………………….……………..R$ 14.020.000,00 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2026. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 19 de maio de 2026. (assinado eletronicamente) Janete Aparecida Silva Prefeita Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 19/05/2026 às 14:56:02 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: JD2 ODV QY6 Z40