| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO - SINDICATO DOS TRABALHADORES - INDÚSTRIAS - CONSTRUÇÃO - MOBILIÁRIO - DIVINÓPOLIS - PRAÇA DO MERCADO - RUA ITAPECERICA |
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/HL Q AUTORIZA DOAÇÃO. O povo de Divinópolis, por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte lei: $UW Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção e Mobiliário de Divinópolis, o terreno pertencente à municipalidade, situado na Praça do Mercado esquina de Rua Itapecerica, nesta cidade, lado direito de quem sobe a dita Rua Itapecerica; $UW A doação ora autorizada se destina à construção de prédio próprio do sindicato beneficiado, no prazo de 3 (três) anos, findos os quais, a não utilização para o fim declarado determinara a reversão do terreno ao patrimônio municipal. $UW Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Divinópolis, em 08 de outubro de 1970. Assina: Walchir Jesus Resende Costa - Prefeito Municipal Publicação: Jornal Diário do Oeste - n.1618 de 18/10/1970