| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 111 DA LEI Nº 539 DE 26/11/1962. |
| native_id | 5992 |
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/HL Q DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 111 DA LEI 539 DE 26/11/1962. O povo de Divinópolis, por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte lei: $UW O artigo 111 da Lei n.539, de 26/11/1962, a partir de 01 de janeiro de 1971, vigorara com a seguinte redação: ³$UW 2 SURYHQWR GH DSRVHQWDGRULD GR LQDWLYR VHUi YHQFLPHQWR SDGUmR GH FDUJR QR TXDO HOH VH DSRVHQWRX H VHUi SDJR MXQWDPHQWH FRP D RV DGLFLRQDLV SRU WHPSR GH VHUYLoR E R DERQR RX DGLFLRQDO GH IDPtOLD H[WLQJXLQGRVH D PHGLGD TXH RV ILOKRV H[LVWHQWHV DR WHPSR GD DSRVHQWDGRULD IRUHP DWLQJLQGR R OLPLWH GH LGDGH HVWDEHOHFLGR QR DUWLJR Q ,, F D JUDWLILFDomR GH IXQomR QRV WHUPRV GR DUWLJR OHWUD I G D JUDWLILFDomR GH TLQTrQLR´ $UW revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor, no dia 01 de janeiro de 1971. Prefeitura Municipal de Divinópolis, 30 de novembro de 1970. Assina: Walchir Jesus Resende Costa - Prefeito Municipal Publicação: Jornal A Semana - n.50 de 25/12/1970