| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1948 |
| Date | 1948-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRENO DA PREFEITURA MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA MINAS GERAIS, NO MONTANTE DE CR$-3.000,00 (TRES MIL CRUZEIROS), PARA A CONCLUSÃO DO REDIO DA ESCOLA NITERÓI. |
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/HL Q $8725,=$ $ $/,(1$&2 '( 7(55(12 '$ 35()(,785$ 081,&,3$/ O povo de Divinópolis, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei: $UW Fica a Prefeitura Municipal de Divinópolis autorizada a vender em hasta publica, obedecidas as formalidades legais, uma (1) faixa de terreno de sua propriedade, com a área de 30 (trinta) metros quadrados, tendo de frente um metro e cinqüenta centímetros, e de fundo vinte metros, situada à Rua Minas Gerais, desmembrada do lote alienado, em hasta pública, com o respectivo açougue. $UW O preço mínimo para essa alienação e de cr$3.000,00 (três mil cruzeiros). $UW A verba proveniente desta hasta pública será empregada na conclusão do prédio da escola de Niterói, nesta cidade. $UW Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Divinópolis, em 06 de julho de 1948. Assinam: Jovelino Rabello - Prefeito Municipal Manoel Castro Santos - Secretário Municipal