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norma nº 35/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1948
Date 1948-07-06
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO NECESSÁRIO PARA A ABERTURA DA AVENIDA GETULIO VARGAS, COM A DONA SENHORINHA AMORIM DE AZEVEDO, NO MONTANTE DE CR$-5.280,00(CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA CRUZEIROS).
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O povo de Divinópolis, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
$UW ž Fica a Prefeitura Municipal de Divinópolis, nos termos da lei n.34, de
6/7/1948, autorizada a entrar em entendimento com a Sra. Senhorinha Amorim de Azevedo, para
que, sobre uma área de 264 m2 (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), a mesma
pertencente, se faca a abertura da Av.Getulio Vargas.
$UW ž Para indenização a referida proprietária, fica a Prefeitura Municipal
autorizada a dispender ate a importância de cr$5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta cruzeiros),
correspondentes à área descrita no art. 1º, de acordo com a avaliação feita pelo serviço de
engenharia da municipalidade.
$UW ž Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica aberto um crédito especial
de cr$5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta cruzeiros).
$UW ž Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Divinópolis, em 06 de julho de 1948.
Assinam: Jovelino Rabello - Prefeito Municipal
Ver Lei 34, de 06.07.1948

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