| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1948 |
| Date | 1948-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO NECESSÁRIO PARA A ABERTURA DA AVENIDA GETULIO VARGAS, COM A DONA SENHORINHA AMORIM DE AZEVEDO, NO MONTANTE DE CR$-5.280,00(CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA CRUZEIROS). |
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/HL Q $8725,=$ $ '(6$35235,$d2 '( 7(55(12 1(&(66È5,2 $ $%(5785$ '$ $9 *(7Ò/,2 9$5*$6 O povo de Divinópolis, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei: $UW Fica a Prefeitura Municipal de Divinópolis, nos termos da lei n.34, de 6/7/1948, autorizada a entrar em entendimento com a Sra. Senhorinha Amorim de Azevedo, para que, sobre uma área de 264 m2 (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), a mesma pertencente, se faca a abertura da Av.Getulio Vargas. $UW Para indenização a referida proprietária, fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender ate a importância de cr$5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta cruzeiros), correspondentes à área descrita no art. 1º, de acordo com a avaliação feita pelo serviço de engenharia da municipalidade. $UW Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica aberto um crédito especial de cr$5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta cruzeiros). $UW Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Divinópolis, em 06 de julho de 1948. Assinam: Jovelino Rabello - Prefeito Municipal Ver Lei 34, de 06.07.1948