norma nº 39/1948

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O povo de Divinópolis, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
$UW ž Ficam mantidos os prêmios escolares até esta data instituídos e custeados
pela prefeitura.
$UW ž A concessão de novos prêmios escolares (matriculas pagas pela prefeitura em
ginásios ou estabelecimentos técnicos de ensino), só será conferida a alunos cujos pais ou tutores
forem reconhecidamente pobres.
$UW ž Para que os prêmios escolares da prefeitura sejam mantidos ate o final do
curso, não poderá o aluno contemplado ser reprovado em qualquer ano letivo.
$UW ž Nenhum estabelecimento de ensino recebera subvenções ou o preço de
matrículas, sem que, depois das provas anuais, apresente ao prefeito o mapa de notas dos alunos
sob a responsabilidade financeira do executivo municipal.
$UW ž Para a concessão de prêmios escolares, por parte da prefeitura, fica instituída
a comissão especial de prêmios escolares, presidida pelo juiz de direito da comarca e tendo como
membros o promotor de justiça e representante da câmara municipal e o sr. inspetor técnico de
ensino, local.
$UW ž A comissão especial de prêmios escolares, que se reunira sempre no mês de
janeiro de cada ano, enviara ao prefeito a relação dos candidatos habilitados as matriculas
financiadas pelo erário municipal, matriculas que só serão autorizadas ate o montante da
respectiva dotação orçamentária.
$UW ž Perante a referida comissão, os candidatos farão a sua habilitação, provando￾se as boas notas que obtiveram no curso elementar e provando-se também a situação financeira
precária dos seus respectivos pais ou tutores.
$UW ž Ao prefeito caberá autorizar as matriculas, bem como o cancelamento das
mesmas.
$UW ž Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Divinópolis, em 27 de setembro de 1948.
Jovelino Rabello - Prefeito Municipal
Revogada pela Lei 328/1954