norma nº 50/1948

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O povo de Divinópolis, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
$UW ž O Imposto de Indústrias e Profissões será cobrado de acordo com o Decreto￾Lei n.67, de 20 de janeiro de 1938, do Governo Estadual, e com a regulamentação constante da
Portaria do Secretário das Finanças, de 01 de fevereiro de 1948.
3DUiJUDIR ~QLFR - Os agropecuaristas estarão também sujeitos ao Imposto de
Indústrias e Profissões.
$UW ž O Imposto sobre Turismo e Hospedagem será cobrada a razão de 2% sobre
hospedagem, de acordo com o Decreto-Lei Estadual n. 67, tabela 11 e Portaria 427.
$UW ž Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em execução na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Divinópolis, em 08 de novembro de 1948.
Jovelino Rabello - Prefeito Municipal