norma nº 55/1948

/HL Q 
$8725,=$ $ &216758d­2 '( /,1+$
7(/()Ð1,&$
O povo de Divinópolis, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
$UW ž Fica a Prefeitura Municipal de Divinópolis autorizada a permitir que a Cia.
Melhoramentos Divinópolis instale uma linha telefônica, entre Divinópolis e Santo Antônio dos
Campos, servindo-se dos postes da rede elétrica, de propriedade da primeira.
$UW ž A instalação da linha telefônica correra por conta exclusiva da Cia.
Melhoramentos Divinópolis.
$UW ž A Cia. Melhoramentos Divinópolis permitira que a prefeitura se utilize da
rede telefônica para os seus serviços, gratuitamente.
$UW ž A autorização constante do art. 1º não importa em proibição para a Prefeitura
Municipal, de instalar, a qualquer tempo, e as suas expensas, rede telefônica, por si ou por
terceiros.
$UW ž A instalação, pela Prefeitura Municipal, por si ou por terceiro, de rede
telefônica própria, não importara em extinção da autorização constante do art. 1º, desta lei.
$UW ž Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Divinópolis, em 08 de novembro de 1948.
Jovelino Rabello - Prefeito Municipal