| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1948 |
| Date | 1948-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS COM A SENHORA ROSA CONCEIÇÃO, VIUVA DE PROCÓPIO CAMARGOS, PARA ABERTURA E APARELHAMENTO DA RUA PERNAMBUCO, A QUAL OCORRERÁ SEM QUALQUER INDENIZAÇÃO. |
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/HL Q $8725,=$ $ 3(5087$ '( 7(55(126 O povo de Divinópolis, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei: $UW Fica o Prefeito Municipal de Divinópolis autorizado a permutar com a Sra. Rosa Conceição, viúva de Procópio Camargos, a faixa de terreno da antiga rua, hoje ocupada pelo seu lote, que mede 1.383 m2, pela faixa que cedeu para a rua Pernambuco, que mede 580 m2, e ainda pela sobra de terreno, que mede 103,50 m2, com frente para a rua Pernambuco, hoje ocupada pela casa de propriedade de um descendente da referida viúva, ambas as faixas são resultantes da abertura e aparelhamento da rua Pernambuco, naquele local. $UW A permuta será feita independente de qualquer indenização. $UW Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Divinópolis, em 08 de novembro de 1948. Jovelino Rabello - Prefeito Municipal