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norma nº 60/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1948
Date 1948-11-17
EmentaAUTORIZA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS DO SR. JOAQUIM EGÍDIO DA SILVA, DE UMA CASA SITO À RUA PERNAMBUCO, COBERTA DE TELHAS, CONSTRUÍDA NA GESTÃO DO EX-PREFEITO ALVIMAR MOURÃO, A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA ABERTURA DA REFERIDA VIA PÚBLICA.
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O povo de Divinópolis, por seus representantes, decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
$UW ž Fica a Prefeitura Municipal de Divinópolis autorizada a doar aos
herdeiros do Sr. Joaquim Egidio da Silva, uma casa sita a rua Pernambuco, coberta de
telhas, construída na gestão do ex-prefeito Alvimar Mourão, a título de indenização
pela abertura da referida via publica.
$UW ž Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Divinópolis, 17 de novembro de 1948.
Jovelino Rabello - Prefeito Municipal

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