norma nº 64/1949

/HL Q 
$8725,=$ $ $/,(1$d­2 '( 7(55(126
O povo de Divinópolis, por seus representantes legais, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
$UW ž Fica o Prefeito Municipal de Divinópolis autorizado a vender, independente
de hasta pública, os lotes de terreno da municipalidade que tenham edificação, mesmo a titulo
precário.
$UW ž A venda será feita, preferencialmente, ao possuidor do terreno e proprietário
do prédio nele edificado.
$UW ž O preço dos lotes será dado por uma comissão nomeada pela câmara
municipal, que os avaliara.
$UW ž Os pagamentos dos lotes vendidos, poderão ser feitos em prestações mensais
e iguais, tendo-se em vista as condições financeiras e econômicas dos compradores.
$UW ž Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Divinópolis, em 22 de fevereiro de 1949.
Jovelino Rabello - Prefeito Municipal
VETADA