| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1949 |
| Date | 1949-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA PRIMEIRO DE JUNHO, ONDE TEM UM AÇOUGUE E RESIDÊNCIA, E PARTE DA VERBA SERÁ EMPREGADA NA CONSTURÇÃO DO PREDIO DO ACOUGUE NO FUTURO MERCADO A SER CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO. |
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/HL Q $8725,=$ $ $/,(1$d2 '2 35e',2 '2 $d28*8( ( 7(55(12 O povo de Divinópolis, por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte lei: $UW Fica a Prefeitura Municipal de Divinópolis autorizada a vender em hasta publica, obedecidas as formalidades legais, o prédio do açougue e residência, esta ainda em construção, com a área de 14 x 8, ou sejam 112 m2 metros quadrados, com o respectivo terreno de sua propriedade, com área de 14 x 10, ou sejam 140 metros quadrados, localizados a av.1 de junho. $UW O preço mínimo para a alienação e de cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros). $UW A verba proveniente dessa hasta publica será empregada na construção do prédio do açougue no futuro mercado a ser construído nesta cidade. $UW Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Divinópolis, em 22 de fevereiro de 1949. Assinam: Jovelino Rabello - Prefeito Municipal Francisco de Assis Chagas - Secretário Municipal