norma nº 4/1949

RESOLUÇÃO Nº 004/1949
Aprova as contas do Prefeito Municipal de Divinópolis,
referentes ao exercício administrativo de 1948.
A Câmara Municipal de Vereadores de Divinópolis, usando de suas atribuições, e
-considerando que o orçamento da Prefeitura Municipal de Divinópolis, para 1948, foi
sancionado pelo Prefeito, com aprovação do Departamento de Assistência aos Municípios, e
ratificado depois pelo Legislativo Municipal;
-considerando que foram comprovadas todas as despesas, mediante documentação necessária;
-considerando que foram prestadas prontamente, em Plenário da Câmara, todas as
informações solicitadas ao Prefeito e aos funcionários da Administração Pública Municipal;
-considerando que as dotações orçamentárias, orientadas por dispositivos constitucionais,
foram regularmente aplicadas;
- considerando, finalmente, que todos os materiais adquiridos pela Prefeita, para execução de
seus serviços, obedeceram os critérios da concorrência pública.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam aprovadas, as contas do Prefeito Municipal de Divinópolis, referentes ao
exercício administrativo de 1948, tendo-se em vista a exatidão e a correção das mesmas.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das seções da Câmara Municipal de Divinópolis, em 16 de fevereiro de 1949.
Obs: sem assinaturas.
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