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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2024-04-30
native_id1176

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ata #

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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 24º Ordinária da 98º Sessão Legislativa da 25º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 30/04/2024 - 14:00 ;
Encerramento: 30/04/2024 - 16:55
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ;
1º Secretário: Zé Braz / PL
Lista de Presença na Sessão: Ademir Silva / PSDB ; Ana Paula do Quintino / AVANTE ;
Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan /
REPUBLICANOS ; Edsom Sousa / PSD ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ;
srael da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; Josafá / CDN ; Lauro Capitão
América / PDT; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé
Milton / PV ; Roger Viegas / UNIÃO BRASIL ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; Zé Braz /
PL
Expedientes: 1. Abertura: Aos trinta dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e
quatro, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na
Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 242 Reunião Ordinária, da 42
Sessão Legislativa, da 25º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a
Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Secretário Zé Braz.
Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia
cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Wesley
Jarbas a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e a oração do Pai Nosso. Solicitou ao
Vereador Ney Burguer a leitura de um artigo da Declaração Universal dos Direitos
Humanos. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior.
3. Leitura de Correspondência: DO LEGISLATIVO: OFÍCIO de Nº 014. CMD - Gabinete
01, de 30 de Abril de 2024, do Vereador Breno Júnior, que justifica ausência na Reunião da
Comissão de Justiça do dia 30 de Abril de 2024. DO EXECUTIVO: OFÍCIO SEMSUR-ADM
Nº 663/2023, de 21 de dezembro de 2023, encaminhado dia 25 de Abril de 2024, da
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que apresenta resposta
complementar à Indicação 2.037 de 2023, de autoria do Vereador Flávio Marra. OFÍCIO
SEGOV 111/2024, de 26 de abril de 2024, da Secretaria Municipal de Governo, que
responde as seguintes indicações: Indicação nº 198/2024, de autoria do Vereador Breno
Júnior, Indicações nº 293, 294 e 295/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra, Indicação
318/2024, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar, Indicação nº 407, de autoria do
Vereador Josafá, Indicações nº 477, 478 e 479/2024, de autoria do Vereador Lauro Capitão
América, Indicações nº 540, 541 e 542/2024, de autoria do Vereador Ney
Burguer, Indicação nº 667/2024, de de autoria do Vereador Roger Viegas, Indicações nº
739, 740 e 741/2024, de autoria do Vereador Wesley Jarbas, Indicações nº 797, 798 e
799/2024, de autoria do Vereador Zé Braz. OFÍCIO SEGOV 112/2024, de 26 de abril de
2024, da Secretaria Municipal de Governo, que responde as seguintes
indicações: Indicações nº 210 e 211/2024, de autoria do Vereador Edsom
Sousa, Indicações nº 296, 297 e 298/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra, Indicação
nº 309/2024, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar, Indicações nº 408 e 409/2024 de
autoria do Vereador Josafá, Indicações nº 480, 481 e 482/2024, de autoria do Vereador
Lauro Capitão América, Indicações nº 543, 544 e 545/2024, de autoria do Vereador Ney
Burguer, Indicações nº 577 e 578/2024, de autoria do Vereador Piriquito
Beleza, Indicações nº 742 e 743/2024, de autoria do Vereador Wesley Jarbas, Indicações nº
793 e 800/2024, de autoria do Vereador Zé Braz. RELATÓRIO FISCAL 306/2024, de 22 de
Abril de 2024, em resposta à indicação 289 de 2024, de autoria do Vereador Flávio
Marra. OFÍCIO SEMED-GACCO nº 337/2024, de 19 de abril de 2024, da Secretaria
Municipal de Educação, em resposta complementar à indicação nº 817/2024, de autoria
do Vereador César Tarzan. OFÍCIO SEMFOP Nº 350/2024, de 24 de abril de 2024, da
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraGdivinopolis.mg.leg.br 30/04/2024
30/04/2024
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que responde o
Requerimento 607/2024, de autoria do Vereador Rodyson Kristnamurti. OFÍCIO
SETTRANS-GOFT Nº 468/2024, de 22 de Abril de 2024, da Secretaria Municipal de
Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde a Indicação 209/2024, de
autoria do Vereador Edsom de Sousa. DE TERCEIROS: OFÍCIO sem nº, de 24 de Abril de
2024, do Conselho Municipal de Saúde, que convida para Reunião Ordinária no dia 30 de
Abril, às 18h30, pela plataforma Google Meet. OFICIO COMAD Nº 003/2024, de 29 de
abril 2024, que comunica a reunião do Conselho Municipal Sobre Drogas, COMAD, que
será realizada dia 06 de maio, às 14h, na sala de reuniões da Casa dos Conselhos. 4.
Tribuna Livre: Ausente Fabiana Geralda Teixeira, que se inscreveu para falar sobre “A
perturbação do sossego por um bar que já foi falado pelo Sr. Breno Júnior e cobrar a Lei
de autoria do Vereador Edsom Sousa que permite a cassação de alvará de funcionamento
de bares”. 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos
Senhores Vereadores. 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento de Nádia Amaral, a pedido
do Vereador Israel da Farmácia e Piriquito Be
eza. Pelo passamento de Tallya, a pedido do
Vereador Hilton de Aguiar. Pelo passamento de Ana Pinheiro Chaves, a pedido do Vereador
Breno Júnior. Pelo passamento de Gilson Cun
Wesley Jarbas. Pelo Passamento de José An
ha, do EBP e Pascom, a pedido do Vereador
ônio Vieira, a pedido do Vereador Edsom
Sousa.
Matérias do Expediente: 1 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 24 de
2024, Mensagem Modificativa - Ofício EM nº 024/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 098/23,
que “autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos que
especifica”. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1222, Processo:
24/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Mensagem Modif/Substit. de
Projeto - Ofício nº 25 de 2024, Mensagem Modificativa - Ofício EM Nº 025/2024 - ao
Projeto de Lei EM nº 071/23, que "altera a Lei nº 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de
2022 a 2025, com a inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - Construção e
Reforma de Unidades de Vigilância em Saúde” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - Direitos
ndividuais, Coletivos e Difusos”, totalizando o montante de R$ 446.115,39". Autor:
Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1262, Processo: 25/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 12 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Gontijo Azevedo, a instalação de academias ao ar livre oriundas da indicação da
Deputada Lohanna. Autor: Ademir Silva, Número de Protocolo: 1232, Processo: 12/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 4 - Indicação
nº 213 de 2024, Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson
Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a construção de um redutor de
velocidade (quebra-molas) na Avenida Jovelino Rabelo, defronte ao Hotel Imperador, no
Bairro Porto Velho. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 1251, Processo: 213/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação
nº 214 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a limpeza das avenidas Líber, Vênus, São Pedro e Ápia, no Bairro Vila
Romana. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 1258, Processo: 214/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 325
de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, a recomposição
poliédrica da Rua Antonieta Fonseca, no Bairro Elizabeth Nogueira. Autor: Hilton de
Aguiar, Número de Protocolo: 1211, Processo: 325/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 326 de 2024, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente a
realização da sinalização adequada e a pintura estratigráfica na Rua Professor Francisco
Dias, mo Bairro Ponte Funda. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1250,
Processo: 326/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 497 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
wwyw.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 30/04/2024
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza do Cemitério do Parque da
Colina. Autor: Lauro Capitão América, Número de Protocolo: 1249, Processo: 497/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação
nº 586 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por
meio do órgão competente, a realização da sinalização viária horizontal e vertical dentre
outras melhorias no trânsito na Rua Tedinho Alvim (próximo ao nº 90), no Bairro
Liberdade. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 1259, Processo: 586/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº
587 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por
meio do órgão competente, o serviço de capina, limpeza e pavimentação poliédrica na Rua
Rodolfo Camilo, no Bairro Jardim das Mansões, até a Rua Leão XIII, no Bairro Vila
Romana. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 1264, Processo: 587/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº
622 de 2024, Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo
de Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina da Rua Orozimbo
Chagas, em toda sua extensão, no Bairro Danilo Passos II. Autor: Rodyson do Zé Milton,
Número de Protocolo: 1210, Processo: 622/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 684 de 2024, Solicita ao
Exmo. Sr. Prefeito, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a revisão
e o ajuste do ponto de desembarque do transporte escolar fornecido pela Secretaria
Municipal de Educação (SEMED) para alunos residentes no Bairro Lagoa dos Mandarins.
Autor: Roger Viegas, Número de Protocolo: 1208, Processo: 684/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 686 de 2024,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, a criação de um ponto de
parada de ônibus com abrigo nas proximidades do Condomínio Portal Vila das Flores, no
Bairro Chácara Santa Rita (Quintino). Autor: Roger Viegas, Número de Protocolo: 1209,
Processo: 686/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 914 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza da Av. Vesta, nas
proximidades do nº 740, e da Rua São Pedro, próximo ao nº 700, no Bairro Vila Romana.
Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1225, Processo: 914/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 915 de 2024,
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a
capina e a limpeza na Praça da Pedra, localizada entre a Rua Curitiba, Rua Caio Notini e
Rua Cambuci, no Bairro Nossa Senhora das Graças. Autor: Flávio Marra, Número de
Protocolo: 1223, Processo: 915/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 916 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da Operação
Tapa-Buracos na Rua Cerejeira, nas proximidades do nº 840, no Bairro Jardinópolis. Autor:
Flávio Marra, Número de Protocolo: 1226, Processo: 916/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 1057 de 2024,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o corte de duas árvores
secas, na Rua Rubens Mariano Pacheco, em frente à Escola Dona Maria Rosa, no Bairro
Realengo. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1256, Processo: 1057/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº
1058 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o serviço
de patrolamento da Rua Machado, entre as ruas Santarém e Caio Notini, no Bairro Cidade
Jardim. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1260, Processo: 1058/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº
1059 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, a
reposição de tampa de bueiro , na Rua Campina Verde, nº 830, esquina com a Rua Geraldo
Serrano, Bairro São José. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1261, Processo:
1059/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 -
Indicação nº 1107 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 30/04/2024
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= Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de guarita no ponto de ônibus na
altura do número 769, na Avenida Paraná, no Bairro São José. Autor: Breno Junior,
Número de Protocolo: 1214, Processo: 1107/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Moção Congratulatória nº 22 de 2024,
Moção congratulatória em homenagem à “Barbearia Gui Dú Corte”. Autor: Israel da
Farmácia - Pres. em Exercício, Número de Protocolo: 1218, Processo: 22/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Moção
Congratulatória nº 26 de 2024, Moção congratulatória em homenagem à Mirtis Alves
Gonçalves. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1220, Processo: 26/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Moção Congratulatória nº
27 de 2024, Moção congratulatória em homenagem à Soraya Augusta do Rosário
Marques Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1253, Processo: 27/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Moção Congratulatória nº
28 de 2024, Moção congratulatória em homenagem ao Clube de Amigos Fusqueiros.
Autor: Josafá, Número de Protocolo: 1254, Processo: 28/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Moção de Pesar nº 11 de 2024,
Moção de Pesar pelo passamento de Nádia Maria Amaral Santos. Autor: Edsom Sousa,
Número de Protocolo: 1263, Processo: 11/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 26 - Moção de Pesar nº 12 de 2024, Moção de
Pesar pelo passamento de José Antônio Vieira. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo:
1265, Processo: 12/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 27 - Requerimento nº 216 de 2024, Requer ao Gerente Executivo do
INSS Divinópolis, Sr. Rodrigo de Assis Noronha, a informação, dentro do prazo regimental,
de qual o valor médio dos benefícios de aposentadoria pagos em Divinópolis em abril de
2024, bem como o quantitativo de aposentadorias pagas por faixa salarial. Autor: Edsom
Sousa, Número de Protocolo: 1266, Processo: 216/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Requerimento nº 217 de 2024, Requer ao
Gerente Executivo do INSS Divinópolis, Sr. Rodrigo de Assis Noronha, dentro do prazo
regimental, o quantitativo de aposentados em Divinópolis em abril de 2024, bem como o
percentual destes aposentados que continuam a contribuir com o INSS, mesmo depois de
seu benefício de aposentadoria ter sido concedido. Autor: Edsom Sousa, Número de
Protocolo: 1267, Processo: 217/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Requerimento nº 264 de 2024, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, a informação se há alguma política ou projeto voltado ao
fortalecimento e fomento da cultura e do esporte no Município, quais são as ações
imediatas, mediatas em planejamento e quais as ações do Chefe do Poder Executivo de
Divinópolis e a secretaria respectiva para concretização dessas políticas. Autor: Flávio
Marra, Número de Protocolo: 1244, Processo: 264/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Requerimento nº 265 de 2024, Requer ao
Sr. Prefeito, Gleidson Azevedo, informações detalhadas do projeto entre o Poder
Executivo, Secretaria de Meio Ambiente e a COPASA, para melhorias e/ou expansão no
sistema de coleta, transporte e tratamento de esgoto no Município. Autor: Flávio Marra,
Número de Protocolo: 1246, Processo: 265/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Requerimento nº 266 de 2024, Requer ao
Sr. Prefeito, Gleidson Azevedo, informação sobre a inclusão do Bairro Jardim Real ao
programa de infraestrutura de melhorias. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo:
1247, Processo: 266/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 32 - Requerimento nº 815 de 2024, Requer ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, informações a respeito do termo de
colaboração nº 006/2023, celebrado entre a SEMAS e a Associação Imaculada Conceição.
Autor: Ademir Silva, Número de Protocolo: 1268, Processo: 815/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 33 - Requerimento nº 816 de
2024, Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de
Azevedo, informações a respeito do Termo de Fomento nº04/2021, celebrado entre a
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 30/04/2024
30/04/2024
abr Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
SEMAS e Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida. Autor: Ademir Silva, Número de
Protocolo: 1269, Processo: 816/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ;
Oradores do Expediente: 1 - Rodyson do Zé Milton / PV; 2 - Hilton de Aguiar / AGIR; 3
- Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 4 - Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; 5 -
Ana Paula do Quintino / AVANTE ; 6 - Roger Viegas / UNIÃO BRASIL ; 7 - Breno Junior /
NOVO ; 8 - Lauro Capitão América / PDT ; 9 - Ademir Silva / PSDB ; 10 - César Tarzan /
REPUBLICANOS ; 11 - Edsom Sousa / PSD ; 12 - Flávio Marra / PRD ; 13 - Wesley Jarbas
/ REPUBLICANOS ; 14 - Ney Burguer / NOVO
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ademir Silva / PSDB ; Ana Paula do Quintino /
AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan
/ REPUBLICANOS ; Edsom Sousa / PSD ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ;
Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; Josafá / CDN ; Lauro Capitão
América / PDT; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé
Milton / PV; Roger Viegas / UNIÃO BRASIL ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; Zé Braz /
Elk;
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 10 de 2024, Emenda nº CM-010/2024 ao
Projeto de Lei CM-055/2024 - Altera a ementa e o art 1º do PL CM nº55/2024. Autor:
Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 995, Processo: 10/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo
Presidente ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 55 de 2024,
Denomina “Dimas Alves Teixeira”, a Rua 10, localizada no Bairro Savassi, no Município de
Divinópolis/MG e dá outras providências. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo:
912, Processo: 55/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo Municipal nº 59 de 2024, Denomina “Fábio Donizete de
Oliveira” a praça de esportes localizada na Rua Sebastião Alves com a Rua Geraldo
Araújo, no Bairro Quintino, neste município. Autor: Ana Paula do Quintino, Número de
Protocolo: 945, Processo: 59/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 61 de 2024, Denomina “José
Zico da Silva” o Complexo Esportivo localizado no bairro Mangabeiras, neste Município.
Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 975, Processo: 61/2024, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ;
Ana Paula do Quintino - Não Votou ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ;
César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não
Votou ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Não Votou ; Lauro
Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton
- Sim ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Não Votou ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraçdivinopolis.mg.leg.br 30/04/2024
2024 Página 5
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Prgsidênte: Israel
Mgndonça
PROGRESSISTAS
G Tel.: (37) 2102-8200 https://
Jivinopolis.mg.leg.br 30/04/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Vereadores
Rodrigues /
César Tarzan / REPUBLICANOS
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ádiney Cunha Silva / NOVO
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Roger Alisson/Viegas Barbosa /UNIÃO
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Hilton de Aguiar /AGIR
José Wilsoh da Silva / REPUBLICANOS
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4 SUSPENSO
Imeida Kaboja /

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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-024 DE 30/04/2024
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-002/2023 - Altera os artigos 33 e 56 da Lei Orgânica do
Município de Divinópolis, que dispõe sobre declarações no ato da posse dos Vereadores, do Vice￾Prefeito e do Prefeito, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3
Aguardando parecer da Comissão Especial - nomeada 18/07 - Verª. Ana Paula Quintino, Ver. Piriquito
Beleza e Ver. Wesley Jarbas
2 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-003/2023 - Altera os artigos 11 e 62 da Lei Orgânica do
Município de Divinópolis, que dispõe sobre a competência em relação a aprovação de loteamentos e
demais normas, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3
Aguardando parecer da Comissão Especial - nomeada 18/07 - Ver. Anderson da Academia, Ver.
Josafá Anderson e Ver. Lauro Capitão América
3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2023 - Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de
2008 - Regimento Interno, de 15/09/2023.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-007/2023 - Dispõe sobre os processos legislativo e
administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de
2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, e o art. 46, §§2º e
3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, de 20/11/2023
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2024 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de
2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 27/10/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 1
6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2023 - Altera o Art. 2º, incisos II e IV do Art. 5º,
Art. 5º A, Inciso I do Art. 5º A, Inciso II do Art. 5º A e Parágrafo único do Art. 5º A, todos da Lei
Complementar nº 049 de 02 de Dezembro de 1998 que dispões sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 26/01/2023
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentada EMENDA Nº CM-001/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 02/02/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-050/2023 de 02/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 359/2023, Ofício
Proger nº 392/2023, de 26/05/23.
Através do Ofício nº 195/2023 de 29/09/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal,
impacto financeiro e orçamentário do projeto. Informações encaminhadas por meio do Ofício SEGOV
nº 574/2023 e SEMFAZ, em 11/10/2023
7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2023 - Cria o Conselho Municipal de Segurança
Pública e dá outras providências, de 19/04/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, Ver. Roger Viegas em de 24/11/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-003/2023- Cria o Conselho Municipal de Segurança
Escolar - COMSE e dá outras providências, de 09/05/22.
Autor: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-004/2023 - Altera o Art. 9º da Lei Complementar
47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA, de 12/05/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 07/03/24
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 12/03, venceu em 27/03/24
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 02 a 30/04/24
10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-011/2023 - Cria o Conselho Municipal de
Monitoramento e Avaliação das Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e dá outras
providências, de 16/11/2023
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 2
11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-012/2023 - Altera dispositivo da Lei Complementar
Nº 049 de 02 de dezembro de 1998 que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele
lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 04/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-013/2023 - Dispõe sobre a suspensão da
incidência de
encargos como juros e multas sobre obrigações tributárias municipais em casos de indisponibilidade
dos sistemas eletrônicos de pagamento por período superior a 24 horas no Município de Divinópolis,
de 26/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2024 - Altera dispositivo da Lei Complementar
Nº 030 de 14 de agosto de 1996 que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis, de
17/01/2024
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 16/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-004/2024 de 12/04, a Comissão de Saúde solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício SEMUSA - SEC/DVS nº 134/2024,
de 23/04/2024.
14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2024 - Dispõe sobre a flexibilização dos
critérios de elegibilidade para a concessão da cota básica de IPTU em casos de variação temporária
da renda do contribuinte, de 1º/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 016/2024, de 24/03/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2024 - Altera o Art. 2º da Lei Complementar
007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 09/04/2024
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - CM 004/2024 - Altera a redação do § 4º do art. 179 da
Lei Complementar 007 de 28 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação, de
09/04/2024
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 3
17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-001/2023 - Homologa o relatório final da CPI
Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para investigar gastos na Segurança Patrimonial do
Hospital Público Regional nos anos de 2017 a 2020, de 14/06/24023.
AUTORIA: Comissão Parlamentar de Inquérito - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº CM-001/2024 - Autoriza a Câmara Municipal de
Divinópolis a celebrar convênio com a ABEL- Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de
Contas, de 21/03/2024.
AUTORIA: Ver. Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-002/2024 - Susta os efeitos do Decreto de nº
16.077, de 27 de fevereiro de 2024, por extrapolar o Poder Regulamentar do Executivo Municipal, de
27/10/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-034/2024 de 23/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Fazenda.
20 - PROJETO DE LEI N° CM-069/2021 - Acrescenta ao art. 31 à Lei Municipal nº 3.230, de 09 de
setembro de 1992, o inciso V, que garante a gratuidade do transporte coletivo às pessoas com visão
monocular - “LEI RAFAEL APOLINÁRIO”, de 14/04/2021.
AUTORIA: Ver. Kaboja - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá 
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 03/06/21 
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 08/06/2021
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 10/06 a 09/12/21 
Apresentada EMENDA Nº CM-143/2021, pelo Ver. Eduardo Print Júnior, em 08/12
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Kaboja, em 20/07/2022.
SUBSTITUTIVO I rejeitado nos termos do art. 171 do RI (pareceres contrários)
Através do Ofício nº CM-073/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de
matéria legislativa idêntica em tramitação - PL CM-227/21.
Através do Ofício nº CM-033/2023 de 03/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Legislativa. Informações encaminhadas através do Ofício Selegis nº CM-020/23, em 05/06/23
Através do Ofício nº CM-020/2023 de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 4
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-149/2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios para a
realização de cirurgias bariátricas no município de Divinópolis e dá outras providências, de
24/09/2021.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 16/02/24- Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-263/2021, de 04/10/2021, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde.
Através do Ofício nº CM 121/2023 de 08/08/23 da Comissão de Justiça notificou o autor para
promoção de sua retirada.
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2021 - Classifica como deficiência visual a visão monocular no
âmbito do Município de Divinópolis, de 01/12/2021.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 16/02/24- Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 317/2021 de 03/02/22, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Através do Ofício nº CM-074/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de
matéria legislativa idêntica em tramitação - Substitutivo I do PL CM-069/21.
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-022/2022 - Dispõe sobre a remição de penalidades de trânsito, no
âmbito do Município de Divinópolis,e dá outras providências de 16/02/2022.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 016/2022 de 25/02/22, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício
Segov nº 319/22 e Ofício nº 318/22 da SETTRANS, de 07/03/22.
Através do Ofício nº CM-028/23 de 07/03/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
tramitação da matéria.
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2022 - Altera o inciso III do Art. 3º da Lei Municipal nº 5380, de 06
de Junho de 2002 e revoga a Lei Municipal nº 8053 de 17 de Novembro de 2015, de 23/02/2022
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-104/23 de 01/08/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
tramitação da matéria.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 5
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-154/2022 - Altera a alínea “a” do art. 2º da Lei Municipal nº 2.460, de
15 de Dezembro de 1998, que tomba o imóvel denominado Usina Gravatá do Município de
Divinópolis, de 19/10/2022.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Hilton de Aguiar (MDB) em 05/09, venceu em 05/10/23
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 06/09/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 037/2024, de 23/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do substitutivo do projeto.
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-155/2022 - Autoriza o Poder Executivo em parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde, a disponibilizar profissional Médico ou Assistente Social para visita domiciliar de
dependente químico, com o objetivo de viabilizar o pedido de internação compulsória, de 24/10/2022.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-167/2023 de 30/08, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-030/2023, pelo Ver. Zé Braz, em 06/09/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-164/2022 - Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de
18/11/2022.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 30/05/23 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/23 - Rel. Ver. Roger
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 22/11/2022.
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger
Através do Ofício nº 100/2023 de 03/08/23, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Cultura informações sobre o Substitutivo do projeto. Informações encaminhadas através
do Ofício Segov nº 505/2023, de 10/08/23; e pelo Ofício Segov nº 537/2023, de 31/08/2023.
Através do Ofício nº 100/23 de 25/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto.
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 14/11, venceu em 14/12/23
Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 30/04/24
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 6
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-167/2022 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Divinópolis a
celebrar convênios e parcerias com a Faculdade Pitágoras e outras instituições, para fins de criação e
manutenção da UPA PET, programa de bem estar e proteção animal e controle de zoonoses, de
22/11/2022.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Israel da Farmácia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação -Rel. Ver. Roger Viegas
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 08/08, venceu em 15/08/23
Apresentada EMENDA Nº CM-027/2023, pelo Ver. Diego Espino, em 14/08/23
EMENDA Nº CM-027/2023 prejudicada pela extinção do mandato do vereador autor, em 30/11/23
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra, em 18/10/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e
controle da Diabetes nas Creches e Escolas Públicas e Privadas do Município de Divinópolis, de
12/01/2023.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício de Nº 181/2023 a Comissão de Justifica notificou o autor da existência de óbices
de natureza legal, em 15/09/2023
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2023 - Altera o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 5.380, de 06
de Junho de 2002 e revoga a Lei Municipal nº 8.053 de 17 de Novembro de 2015, de 17/01/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/01/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do ofício CM 140/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto.
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2023 - Autoriza o Poder Executivo a custear por convênio o
registro de atas de eleições realizadas por Associações de Moradores de Bairros e Conselhos
Comunitários Rurais de Divinópolis vinculadas a uma Federação, de 02/02/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2023 - Dispões Sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos
animais atropelados no Município de Divinópolis, 09/03/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra em 25/04/2023
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 7
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2023 - Alteração da Lei Municipal nº 8.519 de 2018 - Animal de
grande Porte, de 17/03/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2023 - Institui o programa “Escola Aberta” a ser desenvolvido fora
dos horários de aula, no finais de semana e feriados, nas escola municipais e dá outras providências,
de 28/03/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 055/2023 de 16/05/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, parecer sobre o projeto. Documento encaminhado através do Oficio Segov nº 369/2023,
de 30/03/23 e Ofício SEMED-GPE/CDE nº 729/23.
Através do Ofício CM 089/2023, de 23/06/23, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento
de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto.
Através do ofício CM 136/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto. Respondido através do Ofício O.I. nº 024/2023, em 23/08/23.
35 - PROJETO DE LEI N° CM-046/2023 - Orienta a utilização de detectores de metais nas escolas
pública do Município de Divinópolis, de 05/04/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Flávio Marra, em 12/04/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do ofício CM 135/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto.
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por
estabelecimentos de atendimento veterinário, petshops, que comercializa medicamento, alimentos
para animais, demais produtos para animais e síndicos de condomínios que detectarem indícios de
maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito, de 10/04/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-060/2023 de 16/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios de
segurança pública com a Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros no município de
Divinópolis, de 10/04/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício Nº 194/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento
legal em 28/09/2023
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 8
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2023 - Dispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e
academias ao ar livre nas praças e prédios públicos de Divinópolis e da outras providências, de
28/04/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-170/23 de 18/09/23, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto
39 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2023 - Acrescenta o inciso XVII ao art.35 da Lei 2.418, de 18 de
novembro de 1988, que “Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá
outras providências”, de 28/04/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM 086/2023, de 15/06/2023, Comissão de Justiça solicitou parecer opinativo da
Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município CUOS.
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2023 - Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no
serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis-MG, de
05/05/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 134/23 de 14/08, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto.
41 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2023 - Dispõe sobre a destinação final da multa de crime
ambiental no município de Divinópolis em razão de Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras
providências, 12/05/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Por meio do Ofício de Nº 185/2023 a Comissão de Justifica notificou o autor da existência de óbices
de natureza legal.
42 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2023 - Altera a Lei Municipal nº 7.704/2013, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários, autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder limpeza de lotes vagos com ônus ao proprietário e dá outras providências, de
07/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 05/10/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 12 a 19/09/23
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Ney Burguer (PSB) em 21/09, venceu em 20/11/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/11 a 14/12/23
Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 30/04/24
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 9
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2023 - Altera a Lei Municipal 7.970/2015, que dispõe sobre a
regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico pago de veículos, nas vias e
logradouros públicos do município de Divinópolis e dá outras providências, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 169/23 de 30/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-098/2023 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa de Ermida em
Santo Antônio dos Campos, como patrimônio imaterial do Município de Divinópolis, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do ofício CM 127/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o projeto.
45 - PROJETO DE LEI N° CM-099/2023 - Denomina “Professor Junio Fernandes” a Rua “Dezesseis”,
localizada no I Prolongamento do Bairro Eldorado, de 21/07/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 126/23 de 11/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal,
esclarecimentos sobre o projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 515/2023 e Ofício
Seplam/Cadastro nº 496/23, de 16/08/23.
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra, em 23/08/2023
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público
municipal de Divinópolis para idosos a partir de 60 anos, de 25/07/2023.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Concedido vista até a próxima reunião ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 05/08/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 12/09/23
Apresentada EMENDA Nº CM-032/2023, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 11/09/23
EMENDA Nº CM-032/2023 aprovada em 10/10/2023
Apresentada SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23, pelo Ver. Ademir Silva, em 15/09
SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23 rejeitada em 10/10/2023
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 03/10/2023
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 03/10/2023
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 10/10, venceu em 09/12/23
Apresentada EMENDA Nº CM-039/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 18/10/23
Apresentada EMENDA Nº CM-040/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 18/10/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 10
47 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2023 - Institui a Rede Municipal de Atendimento Educacional
especializado aos Alunos identificados com Altas Habilidades ou Superdotados no âmbito do
Município e dá outras providências, de 25/07/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 125/23 de 11/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações sobre o
projeto à Secretaria Municipal de Educação. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº
528/2023, de 30/08/2023.
Através do Ofício Nº CM-222/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor da apresentação contrária
do Poder Executivo à aprovação do Projeto, em 12/12/2023
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-103/2023 - Altera a Lei 9.147/2022 que institui a Política Municipal de
Atenção Integral à Saúde do Homem, e dá outras providências, de 31/07/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-012/2024, de 21/03/2024, a Comissão de Justiça solicitou informações ao
Executivo Municipal sobre o projeto.
49 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2023 - Institui o “Sistema Escola Saudável” que dispõe a
conscientização e controle de diabetes, enteropatia glúten-induzida, colesterol alto, hipertensão
arterial, crise epilética e intolerância a lactose para crianças e adolescentes matriculados nos
estabelecimentos de educação da rede pública no âmbito do Município de Divinópolis, de 04/08/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 010/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
impedimento legal para tramitação do projeto.
50 - PROJETO DE LEI Nº CM-114/2023 - Altera a Lei 6173, de 17 de maio de 2005 e dá outras
providências, de 16/08/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 182/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de impedimento
legal, em 15/09/2023
51 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2023 - Declara como “Espaço Cultural Gastronômico” os entornos
e a Praça Governador Benedito Valadares, de 16/08/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2023 - Altera a Lei Nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que
Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, de 25/08/2023.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício de Nº 199/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de
impedimento legal, de 02/10/2023
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 11
53 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2023 - Institui o Programa Tarifa Zero e Autoriza a concessão de
subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros aos Domingos e Feriados no
Município de Divinópolis, de 1º/09/2023.
AUTORIA: Ver. Eduardo Print Jr. - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
54 - PROJETO DE LEI N° CM-130/2023 - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação
Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL - UNIÃO OESTE no Município de Divinópolis, e dá
outras providências, de 04/09/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
Através do Ofício de Nº 206/2023 a Comissão de Justiça comunicou o autor sobre vício de legalidade
(falta de documentação) em 25/10/2023
55 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2023 - Institui a campanha de prevenção, Conscientização, e
enfrentamento do parto prematuro denominada “Novembro Roxo” no âmbito do município de
Divinópolis, de 05/09/2023.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino- QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
56 - PROJETO DE LEI Nº CM-134/2023 - Institui a obrigatoriedade de auxiliares de motorista e
aparelhos de ar condicionado nos veículos de transporte público coletivo de passageiros no Município
de Divinópolis, de 06/09/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO, pelo Ver. Flávio Marra, em 19/10/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-033/2024 de 04/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte
57 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público
municipal de Divinópolis para os atiradores do TG 04/019, de 12/09/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-207/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 613/23, de
16/11/2023.
58 - PROJETO DE LEI Nº CM-138/2023 - Institui a identificação de passageiros usuários de qualquer
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Divinópolis, de
13/09/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício de Nº 208/2023 a Comissão de Justiça comunicou o autor sobre vício de legalidade
(Conflito com a Lei de Proteção de Dados) em 25/10/2023
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 12
59 - PROJETO DE LEI Nº CM-143/2023 - Altera a Lei 8.265/2017 que “Dispõe sobre os eventos de
incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer” e
dá outras providências, de 21/09/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-210/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº
602/2023, em 08/11/2023.
Através do Ofício de Nº CM-223/2023 a Comissão de Justiça notificação o autor sobre a existência de
impedimento legal, em 12/12/2023 
Através do Ofício nº CM-020/2024 de 03/04, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
Através do Ofício nº CM-035/2024 de 23/04, a Comissão de Administração notificou o autor,
recomendando adequação do projeto.
60 - PROJETO DE LEI Nº CM-146/2023 - Institui, no Calendário Oficial do Município de Divinópolis, a
semana do dia 19 de Agosto como Semana do Ciclismo no âmbito municipal e dá outras
providências, de 22/09/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Refl. Ver. Piriquito Beleza
61 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2023 - Altera a Lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 que dispõe
sobre a isenção quanto as despesas com funerais de doadores de órgãos corporais para fins de
transplante médico e dá outras providências, de 25/09/2023.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
62 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2023 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Divina Motofest à ser realizado anualmente no mês de julho e da outras
providências, de 04/10/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 13
63 - PROJETO DE LEI N° CM-157/2023 - Regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a lei
federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a lei federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para
assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de
domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por
lei municipal ou distrital e dá outras providências, de 09/10/2023.
AUTORIA: Ver. Piriquito Beleza- QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 221/2023 de 07/12/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Trânsito, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício Segov nº 071/24, em
08/03/24
Através do Ofício nº 008/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou o autor que o Poder
Executivo Municipal, através da Diretoria de Políticas Urbanas da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, recomendou a não aprovação do projeto, pelos
argumentos contidos no Ofício SEGOV nº 071/2024, de 08/03/2024.
Através do Ofício nº 021/2024 de 03/04/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-011/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 15/04/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentada EMENDA Nº CM-012/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 24/04/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
64 - PROJETO DE LEI Nº CM-163/2023 - Dispõe sobre a inserção de profissionais da área de
Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais de educação básica do Município, de
20/11/2023
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 022/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Educação. Informações encaminhadas pelo Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de
nº 207/2024 da PROGER, em 08/04/2024.
65 - PROJETO DE LEI N° CM-164/2023 - Dispõe sobre o controle e fiscalização de atividades que
perturbem o sossego e o bem-estar público no município de Divinópolis e dá outras providências, de
21/11/2023
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 023/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício de nº 092/2024 da SEGOV e
Ofício de nº 208/2024 da PROGER, em 08/04/2024.
66 - PROJETO DE LEI Nº CM-165/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação Apoio a
Portadores e Familiares da Doença Falciforme - APDF, com sede e foro neste Município, de
30/11/2023
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-009/2024, Comissão de Justiça informou ao autor sobre ausência de
documento necessário para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 14
67 - PROJETO DE LEI N° CM-166/2023 - Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as
mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências, de
04/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-041/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde.
68 - PROJETO DE LEI Nº CM-167/2023 - Dispõe sobre a realização de Curso de Antedimento
Humanizado a Vítimas de Violência Sexual para profissionais da segurança pública, da área da saúde
e toda a rede de apoio no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 05/12/2023
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 028/2024 de 04/04/24, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde.
69 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2023 - Denomina “Praça da Cultura”, a praça localizada na
Avenida Contorno, entre a Avenida Sete de Setembro e Rua Ceará, na área Central, neste Município
e dá outras providencias, de 13/12/2023.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 029/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
70 - PROJETO DE LEI Nº CM-170/2023 - Dispõe sobre a autorização para criação e instituição do
Programa “Remédio no Lar”, na rede de Farmácia Pública Municipal e dá outras providências, de
13/12/2023.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 030/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
71 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Social
Divinópolis Juro Zero, de 29/12/2023.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
72 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2024 - Autoriza a criação da Política Municipal de Atendimento e
Garantia de Direitos aos Pacientes Portadores de Lúpus no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 02/01/2024.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 16/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 15
73 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) o Incentivo
Financeiro Adicional - (IFA), e dá outras providências, de 19/01/2023
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
74 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2024 - Acrescenta o § 4º ao Art. 5º da Lei Municipal nº 7.970 de 16
de Junho de 2015, de 26/01/2023
AUTORIA: Ver. Flávio Marra- QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
75 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2024 - Institui o Cicloturismo, no Município de Divinópolis, cria o
programa de incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico, no âmbito municipal e dá outras
providências, de 26/01/2023
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
76 - PROJETO DE LEI Nº CM-009/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de
repelente contra as doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti (dengue, zika vírus e febre
chikungunya) para as gestantes no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/02/2024.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
77 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2024 - Dispõe sobre a autorização de auxílio a abrigos e
protetores individuais voluntários de animais no Município de Divinópolis, de 07/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
78 - PROJETO DE LEI Nº CM-011/2024 - Dispõe sobre a criação do Programa "Adote um Velhinho" e
estabelece o Dia Municipal de Visitação aos Idosos, a ser realizado anualmente no dia 1º de maio, no
município de Divinópolis, de 07/02/2024.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-007/2024, pelo Ver. Zé Braz, em 14/03/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
79 - PROJETO DE LEI N° CM-012/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo
Mundial da Conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de
atendimento prioritário e nas vagas de estacionamento nos estabelecimentos públicos e privados
localizados no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 09/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 16
80 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2024 - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação
do Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres nesse sentido no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 19/02/2024.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
81 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2024 - Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Cuidador no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 20/02/2024.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
82 - PROJETO DE LEI N° CM-016/2024 - Institui o Programa Municipal de Conscientização e
Inclusão do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 20/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Roger Viegas, em 19/04/2024
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
83 - PROJETO DE LEI Nº CM-017/2024 - Institui o “ Dia da Bíblia” no Município de Divinópolis, de
21/02/2024.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
84 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2024 - Dispõe sobre a publicação pelo poder Executivo Municipal,
através do seu portal da transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares
recebidas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 21/02/2024.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
85 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2024 - Dispõe sobre autorização de medidas necessárias de
vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do
mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika no Município de
Divinópolis-MG e dá outras providências, de 23/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 024/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 17
86 - PROJETO DE LEI Nº CM-024/2024 - Denomina “Luís Alberto Ferreira” a Rua “Dezesseis”,
situada no Bairro Savassi, de 23/02/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 26/03/2024
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 02/04/24
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 04/04/2024
Apresentada EMENDA Nº CM-009/2024, pelo Ver. Edsom Sousa, em 05/04/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
87 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2024 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no
âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram
condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/98, crime por maus-tratos a animais, de
23/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
88 - PROJETO DE LEI N° CM-027/2024 - Estabelece iniciativas para a promoção da conscientização
sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e define diretrizes para a disponibilização da cartilha
'Sou Diferente e Daí? Tem Lugar Pra Mim?' no Município de Divinópolis, de 26/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
89 - PROJETO DE LEI N° CM-030/2024 - Autoriza o Município de Divinópolis promover a
implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde,
UAPS-ESF - Estratégia Saúde da Família, Policlínica, U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento,
Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, SAE - Serviço de
Assistência Especializada e SERSAM - Serviço de Referência em Saúde Mental, de 28/02/2024.
AUTORIA: Ver. José Wilson Piriquito - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício CM-015/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de
impedimento legal para tramitação do projeto.
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. José Wilson Piriquito, em 08/04/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-036/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 109/2024, em 26/04/24.
90 - PROJETO DE LEI N° CM-036/2024 - Institui o Programa Municipal de Atenção à Atrofia Muscular
Espinhal (AME) no município de Divinópolis, promovendo o acesso ao diagnóstico precoce e ao
tratamento, de 06/03/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/03/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício CM-015/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de
impedimento legal para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 18
91 - PROJETO DE LEI N° CM-037/2024 - Dispõe sobre o mapeamento e a sinalização dos pontos de
alagamento e enchente no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/03/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
92 - PROJETO DE LEI Nº CM-040/2024 - Altera a Lei nº 8.454, de 09 de maio de 2018, que “dispõe
sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de
água e dá outras providências”, de 08/03/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
93 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho
de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e
estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, de
12/03/2024.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício CM-025/2024 de 02/04/2024, a Comissão de Justiça solicitou parecer ao SINTRAM.
Parecer Opinativo de nº CM-002/2024, encaminhado pelo SINTRAM, em 10/04/24.
94 - PROJETO DE LEI Nº CM-045/2024 - Dispõe sobre a instalação de ecobarragens para contenção
de resíduos sólidos nos Rios Itapecerica e Pará, no Município de Divinópolis, e dá outras
providências, de 15/03/2024.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
95 - PROJETO DE LEI Nº CM-046/2024 - Institui o mês novembro verde da “Homeopatia” no
Município de Divinópolis, de 15/03/2024.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
96 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2024 - Altera a Lei Nº 9.073, de 17 de agosto de 2022, que “Institui
o “Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro” no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 15/03/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
97 - PROJETO DE LEI N° CM-048/2024 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio e
incentivo à Cultura no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 18/03/2024.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 19
98 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
profissionais da Psicologia e/ou Neuropsicologia nas escolas municipais, visando promover o bem￾estar emocional, mental e o desenvolvimento cognitivo dos estudantes, de 19/03/2024.
AUTORIA: Ver. Lauro Capitão América - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
99 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2024 - Fica estabelecida a criação e implantação da “Semana da
Conscientização das Doenças Oculares no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
22/03/2024.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
100 - PROJETO DE LEI Nº CM-051/2024 - Dispõe sobre o funcionamento e a implantação de
sistema de monitoramento de imagens e regulamenta o recebimento, armazenamento e
comercialização de sucata nos estabelecimentos de ferro velho no Município de Divinópolis, de
22/03/2024.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
101 - PROJETO DE LEI Nº CM-052/2024 - Institui a “Corrida pela Vacinação” no Município de
Divinópolis, uma campanha com o propósito vital de combater e erradicar uma variedade de doenças,
reforçando a conscientização sobre o papel crucial da imunização na promoção da saúde pública e
dá outras providências, de 27/10/2023.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
102 - PROJETO DE LEI N° CM-053/2024 - Dispõe sobre medidas de fomento à atividade leiteira
desenvolvida por pequenos produtores no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
27/10/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
103 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2024 - Dispõe sobre a criação do “Programa Assistencial para
Acompanhamento Integral para Educandos com Dislexia, com Transtorno do Deficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH ,ou com outros transtornos de aprendizagem”, de 1º/04/2023.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 20
104 - PROJETO DE LEI Nº CM-055/2024 - Denomina “Dimas Alves Teixeira” a Rua “Dez”,
localizada no Bairro Savassi, no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de
05/04/2024.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentada EMENDA Nº CM-010/2024, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 12/04/24
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
105 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2024 - Altera a Lei 5.207/2001, que dispõe sobre a declaração de
utilidade pública e dá outras providências, de 08/04/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
106 - PROJETO DE LEI N° CM-057/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos públicos e privados com público
superior a 5 mil pessoas no município de Divinópolis, de 08/04/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
107 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2024 - Altera o Artigo 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de
1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”, de
09/04/2024b
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
108 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2024 - Denomina “Fábio Donizete de Oliveira” a Praça de
Esportes localizada a rua Sebastião Alves com a rua Geraldo Araújo, no Bairro Quintino neste
Município e dá outras providencias, de 09/04/2024
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 25/04/2023
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
109 - PROJETO DE LEI Nº CM-060/2024 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no
âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de candidatos que não
foram eleitos no último pleito eleitoral municipal, de 09/04/2024
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 21
110 - PROJETO DE LEI N° CM-061/2024 - Denomina “José Zico da Silva” o Complexo Esportivo
localizado no bairro Mangabeiras, neste Município, de 10/04/2024
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 25/04/2023
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
111 - PROJETO DE LEI N° CM-062/2024 - Estabelece normas para transparência nos processos de
corte e remoção de árvores em áreas públicas no Município de Divinópolis, de 12/04/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
112 - PROJETO DE LEI Nº CM-063/2024 - Institui o Projeto “Dia do Vereador Mirim” no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 16/04/2024.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
113 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2024 - Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os
direitos e benefícios previstos na legislação municipal para a pessoa com deficiência no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 17/04/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
114 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2024 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis a Exaltação da Cruz e as Festividades da Cruz de todos os Povos e dá
outras providências, de 17/04/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
115 - PROJETO DE LEI N° CM-066/2024 - Denomina “Laura Daldegan Pires” a Rua “Vinte e Quatro”,
situada no Bairro Savassi e Prolongamento Savassi, no município de Divinópolis, de 19/04/2024.
AUTORIA: Ver. Piriquito Beleza - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
116 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2024 - Denomina "Conceição Moreira da Costa" a Rua “Quatro”,
localizada no Bairro Savassi e Prolongamento Savassi, neste Município, de 18/04/2024.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
117 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2024 - Dispõe sobre os prazos máximos para a realização de
cirurgias eletivas no âmbito do SUS com atendimento e procedimento efetivados no município de
Divinópolis, de 24/04/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 22
118 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2024 - Regulamenta a instalação aérea de cabos e fios e dá
outras providências, de 24/04/2024.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
119 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2024 - Denomina “Magno Miguel de Morais” o Complexo
Esportivo localizado no bairro Dona Rosa, neste Município, de 24/04/2024.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-008/2023 - Altera a Lei Complementar nº 168, de 20
de janeiro de 2014, que cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2024 - Altera a Lei Complementar nº 192, de 1º
de julho de 2019 e dá outras providências, de 05/01/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 002/2024 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências”, de 1º/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2021 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV, pelo Município de Divinópolis, de 23/03/2021.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-088/2021, pelo Ver. Ademir Silva, em 21/10
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2021 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em
conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, de 18/11/1988, à área que menciona , de 20/12/2021.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 23
Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 021/2022 de 11/03/22, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 760/22, e Ofício
Seplam-DPU nº 072/22, de 18/05/22
Através do Ofício nº 022/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Oficio Segov nº 231/23, de 30/03.
Através do Ofício nº 131/2023 de 14/08/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre interesse
de continuidade na tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 512/2023 e Ofício
Proger nº 612/23, de 15/08/23, de 15/08/23.
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2022 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que dispõe
sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e
edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a certidão de
acessibilidade e dá outras providências, de 12/04/2022.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 048/2022 de 29/04/22, a C. Administração solicitou ao autor, informações sobre o
projeto. Informações enviadas pelo Ofício Segov nº 833/22, e Ofício/Proger nº 381/22, em 03/06/22.
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Edson Sousa (Cidadania), venceu em 29/03
Sobrestado por 60 dias pelo Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 04/04/23, venceu em 03/06/23
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 06/06/23
Apreciação prejudicada pela apresentação de Emenda, em 13/06/23
Apresentada EMENDA Nº CM-015/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 12/06/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 069/23 pelo Executivo, em 13/06
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 111/23, pelo Executivo, em 26/09/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2022 - Altera a Lei nº 8.649,de outubro de 2019, e nº 8.480,de 23
de julho de 2018, de 09/05/2022.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM:Maioria Simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 084/22 de 15/08, a C. Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. 
Através do Ofício nº 024/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
Através do Ofício nº 105/2023 de 02/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações
sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 496/23, de 03/08/23.
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 12/03, venceu em 19/03/24
Apresentada EMENDA Nº CM-006/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 13/03/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 24
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2023 - Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de
2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”,
02/03/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/04 a 11/05/2023
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 16/05, venceu em 31/05
Apresentada EMENDA Nº CM-008/2023, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/05/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Governo, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 400.000,00, de 08/02/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Zé Braz (PV) em 17/10, venceu em 24/10/23
Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda, em 26/10/23
Apresentada EMENDA nº CM-088/2023, pelo Ver. Edsom Sousa (CDN) em 25/10/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 213/2023 de 08/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor informações
sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 612/23, de 16/11/23.
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Full Engenharia LTDA., de
17/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 040/23, pelo Executivo, em 08/05
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 157/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 25
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e
Aço LTDA., de 17/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 042/23, pelo Executivo, em 08/05
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 156/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023.
Através do Ofício 186/23 de 20/09/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 565/2023, de 27/09/23.
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 26/09, venceu em 03/10/23
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 119/23, pelo Executivo, em 25/09/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-022/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Operações e Serviços Urbanos, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 318.884,12,
de 26/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 109/23 de 11/08/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo
Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 523/23,
de 24/08/2023.
Através do Ofício nº 215/23 de 20/11/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo
Municipal, a designação de um técnico para comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos
sobre o projeto.
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-046/2023- Dispõe sobre critérios para concessão do Benefício Auxílio
Moradia no Município de Divinópolis, de 10/07/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 114/2023 de 03/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, impacto
financeiro e orçamentário do projeto. Encaminhado pelo Ofício Segov nº 501/2023, de 08/08/23.
Através do Ofício nº 153/23 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de
30/08/2023.
Através do Ofício nº 003/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor a indicação de
servidor para comparecer à Câmara para esclarecimento de dúvidas. Respondido através do Ofício
nº EM-150/2024 - PROGER, em 15/03/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 26
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-047/2023 - Altera a Lei n° 8.781, de 09 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial,
comercial ou de prestação de serviços, não poluente, de 30/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 19/03, venceu em 03/04/2024
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 021/2024 pelo Executivo, em 22/03
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-058/2023 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do
patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular, de 28/08/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 10/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-039/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações
sobre o projeto.
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-071/2023 - Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025,
com a inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - Construção e reforma de unidades de
vigilância em saúde” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - Direitos individuais, coletivos e difusos”,
totalizando o montante de R$ 446.115,39, de 11/09/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-011/2023, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre interesse de
continuidade na tramitação do projeto.
Através do Ofício nº CM-038/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
necessidade de adequação do projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 025/2024 pelo Executivo, em 29/04
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-072/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 29/08/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 27
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-090/2023 - Altera a Lei nº 8.480, de 23 de julho de 2018, que “dispõe
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa
princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, cria cargos, altera do Anexo I, GH 2 à 8,
da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências”, de 17/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 217/23 de 23/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o
projeto. Encaminhado pelo Sintram, em 28/11/23 Parecer Opinativo nº 017/2023.
Apresentada EMENDA Nº CM-096/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 28/11/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 220/2023 de 07/12/23, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre vício de
legalidade no projeto.
Através do Ofício nº 226/23 de 15/12/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 640/2023, de 18/12/23.
Apresentada EMENDA Nº CM-114/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 22/12/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada MENSAGEM SUPRESSIVA - OFÍCIO Nº EM-170/2023, pelo Executivo, em 28/12/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada resposta à Comissão de Justiça pelo Ofício SEGOV Nº 655/2023, em 03/01/2024
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-093/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 006/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça recomendou ao autor que
procedesse a retirada do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 081/2024, de 18/03/2024.
Através do Ofício nº 026/2024 de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre
necessidade de adequação do projeto.
20 - PROJETO DE LEI Nº EM-094/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 007/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça recomendou ao autor que
procedesse a retirada do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 081/2024, de 18/03/2024.
Através do Ofício nº 027/2024 de 08/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre
necessidade de adequação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 28
21 - PROJETO DE LEI Nº EM-098/2023 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os
imóveis públicos que especifica, de 17/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 12/03/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-040/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor esclarecimento
sobre o projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 024/2024 pelo Executivo, em 26/04
22 - PROJETO DE LEI Nº EM-102/2023 - Altera a Lei nº 6.665, de 1º de novembro de 2007, para
criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, nos termos que
especifica, de 20/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
23 - PROJETO DE LEI Nº EM-103/2023 - Altera quantitativo de vagas constante no Anexo III-II - Área
da Saúde da Lei nº 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do
Município de Divinópolis”, de 20/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
24 - PROJETO DE LEI Nº EM-106/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
13/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
25 - PROJETO DE LEI Nº EM-111/2023 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade
de constituir consórcio público, denominado Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios
do Vale do Itapecerica - CIMMVI e dá outras providências, de 20/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
26 - PROJETO DE LEI Nº EM-112/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 20/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 29
27 - PROJETO DE LEI Nº EM-114/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 27/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício CM-019/2024, Comissões Permanentes/Procuradoria/Consultoria Legislativa a
notificação ao Poder Executivo sobre o interesse de continuidade na tramitação do projeto.
28 - PROJETO DE LEI Nº EM-116/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 27/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 013/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre interesse
de continuidade na tramitação do projeto.
29 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2023 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de
27/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
30 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2024 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de
02/01/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 05/12/23
EMENDA Nº CM-002/2024 retirada pelo autor em 08/01/2023
Apresentada EMENDA Nº CM-003/2024 de autoria do Vereador Ademir, em 10/01/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
31 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2024 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 02/01/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
32 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2024 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação
tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 26/02/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 018/24 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício de nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 206/2024
da PROGER em 08/04/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 30
33 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2024 - Altera as Leis nº 9.270, de 28 de setembro de 2023, nº
9.334, de 06 de fevereiro de 2024, e nº 9.340, de 19 de fevereiro de 2024, para fins de promover a
correção de erros materiais, de 29/02/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 031/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 023/2024 pelo Executivo, em 12/04
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
34 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2024 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros
em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis, de 03/04/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
35 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2024 - Institui o Programa Oficina Itinerante, como política pública
de Estado, de 17/04/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
36 - PROJETO DE LEI Nº EM-014/2024 - Denomina “Poliesportivo Jair de Paula Monteiro” a quadra
de esportes do CMEI Miguel Rodrigues Filho, de 08/03/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
37 - PROJETO DE LEI Nº EM-015/2024 - Altera a Lei nº 9.327, de 29 de dezembro de 2023, que
autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências,
de 05/04/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-055/2024 - Denomina “Dimas Alves Teixeira” a Rua “Dez”,
localizada no Bairro Savassi, no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de
05/04/2024.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentada EMENDA Nº CM-010/2024, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 12/04/24
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 31
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-059/2024 - Denomina “Fábio Donizete de Oliveira” a Praça de
Esportes localizada a rua Sebastião Alves com a rua Geraldo Araújo, no Bairro Quintino neste
Município e dá outras providencias, de 09/04/2024
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 25/04/2023
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
3 - PROJETO DE LEI N° CM-061/2024 - Denomina “José Zico da Silva” o Complexo Esportivo
localizado no bairro Mangabeiras, neste Município, de 10/04/2024
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 25/04/2023
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-024/2024 32

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