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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2024-05-14
native_id1180

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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 282 Ordinária da 982 Sessão Legislativa da 25º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/05/2024 - 14:00 ;
Encerramento: 14/05/2024 - 17:27
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ;
Vice-Presidente: Zé Braz / PL
Lista de Presença na Sessão: Ademir Silva / PSDB ; Ana Paula do Quintino / AVANTE ;
Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan /
REPUBLICANOS ; Edsom Sousa / PSD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia -
Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; Josafá / CDN ; Lauro Capitão América / PDT ; Ney
Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Roger
Viegas / UNIÃO BRASIL ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; Zé Braz / PL
Justificativas de Ausências na Sessão: Flávio Marra / Ausente
Expedientes: 1. Abertura: Aos quatorze dias do mês de Maio do ano de dois mil é vinte e
quatro, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na
Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 28º Reunião Ordinária, da 42
Sessão Legislativa, da 25º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a
Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Zé Braz.
Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia
cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Breno Júnior
a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e a oração do Pai Nosso. Solicitou ao Vereador
Wesley Jarbas a leitura de um artigo da Constituição Federal. 2. Ata da reunião
anterior: Não houve manifestação dos Senhores Vereadores. 3. Leitura de
Correspondência: DO LEGISLATIVO: OFÍCIO Nº 304/2024, de 14 de Maio de 2024, do
Vereador Flávio Marra que justifica sua ausência na 28º Ordinária da 982 Sessão
Legislativa da 25º Legislatura, na data de 14 de Maio de 2024. DO EXECUTIVO: OFÍCIO
DIRETORIA DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA/SEMUSA/DV/ Nº 32/2024, de 08 de maio de
2024, da Secretaria Municipal de Saúde que responde a Indicação 786/2024, de autoria do
Vereador José Braz Dias. OFÍCIO CGM Nº 046/2024, de 06 de maio de 2024, da
Controladoria Geral do Município, que responde o Requerimento nº 017/2024, de autoria
a
e
do Vereador Ademir Silva. OFÍCIO DMA Nº 047/2024, de 08 de maio de 2024, d
Secretaria Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, qu
responde o Requerimento nº CM 262/2024, de autoria do Vereador do Vereador Flávio
Marra. OFÍCIO SEGOV Nº 117/2024, de 26 de abril de 2024, da Secretaria Municipal de
Governo que responde o Requerimento 260/2024, de autoria do Vereador Flávio
Marra.OFÍCIO SEMSUR 133/2024, de 13 de Maio de 2024, da Secretaria Municipal de
Operações e Serviços Urbanos, que responde requerimento 265/2024, de autoria do
Vereador Flávio Marra. OFÍCIO SEGOV 141 /2024, de 10 de Maio de 2024, da Secretaria
Municipal de Governo, que responde as seguintes Indicações: Indicação nº 1108 e
1109/2024, de autoria do Vereador Breno Júnior, Indicações nº 828, 829 e 830/2024, de
autoria do Vereador César Tarzan, Indicações nº 218 e 219/2024, de autoria do Vereador
Edsom Sousa, Indicações nº 917, 918 e 919/2024, de autoria do Vereador Flávio
Marra, Indicação nº 355 /2024, de autoria do Vereador Israel da Farmácia, Indicação nº
498 /2024, de autoria do Vereador Lauro Capitão América, Indicações nº 624, 625 e
626/2024, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton, Indicações nº 1064, 1065 e
1066/2024, de autoria do Vereador Wesley Jarbas, Indicação nº 960 /2024, de autoria do
Vereador Zé Braz. OFÍCIO SEMED- GPLAN/ENG nº 370/2024, de 30 de abril de 2024, da
Secretaria Municipal de Educação, que responde o Requerimento nº. 612/2024, de autoria
do Vereador Rodyson Kristnamurti. 4. Tribuna Livre: Raimundo Nonato Xavier de
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Andrade, que se inscreveu para falar sobre o “meio ambiente”. 6. Apresentação de
Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores Vereadores.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº
73 de 2024, Altera o artigo 1º e artigo 11 da Lei 8.268/2017 que Dispõe sobre a criação
da Feira Cultural de Artes, Artesanato, de Antiguidades, Gastronomia e Lazer no
município de Divinópolis e dá outras providências. Autor: Anderson da Academia, Número
de Protocolo: 1432, Processo: 73/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;2-
Indicação nº 220 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, a limpeza do local situado em frente à Igreja São Geraldo, no
Centro, e do Cemitério Parque da Colina, no Bairro Jusa Fonseca. Autor: Edsom Sousa,
Número de Protocolo: 1444, Processo: 220/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 3 - Indicação nº 221 de 2024, Solicita ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, a realização da
Operação Tapa-Buracos na Rua Itapecerica, entre as ruas Bahia e Mato Grosso, no Bairro
Sidil. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 1445, Processo: 22 1/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 4 - Indicação nº 328
de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do
órgão competente, a realização da pavimentação poliédrica na Rua Alexandrina
Figueiredo, nas proximidades do nº 1871, no Bairro Jusa Fonseca. Autor: Hilton de Aguiar,
Número de Protocolo: 1429, Processo: 328/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 500 de 2024, Solicita ao
Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de
tapa-buracos na Rua Cidade Oceania, no Bairro Candelária. Autor: Lauro Capitão América,
Número de Protocolo: 1420, Processo: 500/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 588 de 2024, Solicita ao
Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a
alteração do ponto final da linha Exdil no Bairro Planalto, passando da Praça Padre
Marinho Rocha para as proximidades dos Condomínios Pedra de Jade, Diamante Rosa e
Topázio Imperial. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 1434, Processo: 588/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação
nº 589 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por
meio do órgão competente, a alteração do itinerário da linha Exdil no Bairro Planalto,
passando a atender também os bairros Tietê, Campina Verde, Casa Nova. Autor: Piriquito
Beleza, Número de Protocolo: 1433, Processo: 589/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 590 de 2024, Solicita ao
Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de
limpeza urbana, na Rua Itambacuri com a Rua Paraíba, no Bairro L.PPereira. Autor:
Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 1430, Processo: 590/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 688 de 2024,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão
competente, a capina, a limpeza e a recomposição poliédrica da Rua Pratápolis, no trecho
compreendido entre as ruas Iguatama e Ibirité, no Bairro Bom Pastor. Autor: Roger
Viegas, Número de Protocolo: 1423, Processo: 688/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 832 de 2024, Solicita ao
Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a
Operação Tapa-Buracos na Avenida Antônio Fonseca Filho, entre a Avenida Dolores de
Aguiar Rabelo e Rua Luís Rabelo, e entre a Avenida Antônio Fonseca Filho e Rua Bom
Sucesso, no Bairro Interlagos. Autor: César Tarzan, Número de Protocolo: 1416, Processo:
832/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 -
Indicação nº 833 de 2024, Solicita ao Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo,
por meio do órgão competente, a poda de árvores no Bairro Interlagos, localizadas na Rua
Antônio Fonseca Filho, em frente aos números 570 e 522, e na Avenida Dolores de Aguiar
Rabelo, em frente ao número 170. Autor: César Tarzan, Número de Protocolo: 1419,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 15/05/2024
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Processo: 833/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 923 de 2024, Solicitaao Senhor Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o patrolamento e a adição de cascalho
ou escória na estrada rural que dá acesso à Comunidade de Córrego Sujo, nas
proximidades do Condomínio Greenville, passando pelo Bairro Nova Fortaleza I. Autor:
Flávio Marra, Número de Protocolo: 1437, Processo: 923/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 924 de 2024, Solicita
ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a poda de
uma árvore (palmeira) na Rua Medina, nas proximidades do nº 1140, no Bairro São Judas.
Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1441, Processo: 924/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 925 de 2024,
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a
capina e a limpeza da rotatória que dá acesso ao Aeroporto Brigadeiro Cabral e
adjacências, Rua Oribes Batista Leite e Rua Antonieta Fonseca. Autor: Flávio Marra,
Número de Protocolo: 1438, Processo: 925/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 964 de 2024, Solicita ao
Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a
impeza da Rua Frei Leão Rodrigues, ao lado do número 520, nas proximidades da Casa de
Carnes Estrela, localizada no Bairro Nossa Senhora das Graças. Autor: Zé Braz, Número
de Protocolo: 1411, Processo: 964/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 965 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a designação de um fiscal de
postura para realizar uma vistoria em um lote sujo localizado na Rua Estados Unidos, ao
ado esquerdo da casa de número 341, no Bairro Santa Rosa. Autor: Zé Braz, Número de
Protocolo: 1412, Processo: 965/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 966 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, os serviços de capina,
impeza e retirada do bota fora clandestino no entorno do Aeroporto Brigadeiro Cabral, no
Bairro Jusa Fonseca, a fim de restaurar a ordem e a salubridade do local. Autor: Zé Braz,
Número de Protocolo: 1413, Processo: 966/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 1001 de 2024, Solicita ao
Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o pedido de
patrolamento na Rua Pau-Brasil, no Bairro Jardinópolis. Autor: Lauro Capitão América,
Número de Protocolo: 1421, Processo: 1001/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº 1002 de 2024, Solicita ao
Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza da
Rua Goiabeira, no Bairro Jardinópolis. Autor: Lauro Capitão América, Número de
Protocolo: 1422, Processo: 1002/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 1070 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o serviço de capina e limpeza, na Avenida
Estados Unidos, na Rua Rosa Fonseca e Silva e na Rua Geraldo Amaral, no Bairro Dona
Rosa. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1427, Processo: 1070/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº
1071 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o serviço
de capina e limpeza, nas ruas Antônio Cassiano de Alcântara e Orcelino Pires, no Bairro
Floresta. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1428, Processo: 1071/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº
1072 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio
do órgão competente, a instalação de uma faixa elevada para pedestres na Rua do
Mercúrio, próximo ao número 141, no Bairro São João de Deus. Autor: Wesley Jarbas,
Número de Protocolo: 1448, Processo: 1072/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Moção Congratulatória nº 33 de 2024,
Moção Congratulatória em homenagem ao Iran Rodrigues Silveira Filho. Autor: Zé Braz,
Número de Protocolo: 1415, Processo: 33/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Moção Congratulatória nº 34 de 2024,
Moção Congratulatória em homenagem à Conceição das Dores Oliveira. Autor: Piriquito
Beleza, Número de Protocolo: 1426, Processo: 34/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Moção de Pesar nº 13 de 2024, Moção de
Pesar pelo passamento de Lucas Greco. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 1443,
Processo: 13/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado:
Aprovado(a) ; 26 - Requerimento nº 221 de 2024, Requer ao Prefeito Municipal de
Divinópolis, Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, dentro do
prazo regimental, a relação de trabalhadores que estão atualmente concluindo as obras no
Hospital Regional de Divinópolis, o nome da empresa contratada, os valores do contrato e
qual o ente está custeando (Município ou Estado). Autor: Edsom Sousa, Número de
Protocolo: 1446, Processo: 221/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Requerimento nº 222 de 2024, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, dentro do prazo regimental,
o orçamento para a construção de duas caixas d'água de 20 mil litros na comunidade rural
de Laje, cujo objetivo será para subsidiar uma futura emenda parlamentar. Autor: Edsom
Sousa, Número de Protocolo: 1447, Processo: 222/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Requerimento nº 281 de 2024, Requer ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo , por meio do órgão competente, esclarecimento
detalhado sobre a real situação atual da Vila Vicentina Padre Libério. Autor: Flávio Marra
Número de Protocolo: 1439, Processo: 281/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Requerimento nº 282 de 2024, Requer ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, o relatório de fiscalização dos lares de idosos do
Município. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1440, Processo: 282/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Requerimento
nº 283 de 2024, Requer ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, após oitiva do soberano
Plenário, que seja convocada uma reunião com o Ilmo. Secretário Municipal de
Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, Sr. Marco Túlio Silva Santos; Ilma.
Diretora de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sra. Vilma
Aparecida Messias; Ilma. Coordenadora do Crevisa, Sra. Edmara Martins; todos os
veterinários e demais servidores do Centro de Referência e Controle de Zoonoses -
CREVISA, que eles compareçam na Câmara Municipal para, em Reunião Especial da
Comissão de Bem Estar e Proteção Animal, na a data de 29 de Maio de 2024 (quarta-
eira), às 13:00 horas, no Plenarinho da Câmara Municipal, para discutir assunto
relacionado a esterilização de animais (cães e gatos), número de vagas disponibilizados
para a comunidade e sistema de cadastramento para acessar o serviço. Autor: Flávio
Marra, Número de Protocolo: 1451, Processo: 283/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Requerimento nº 303 de 2024, Requer ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo; por meio das secretarias de Saúde,
Trânsito e Assistência Social; informações referentes ao atendimento das crianças com
autismo no nosso Município. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1418,
Processo: 303/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado:
Aprovado(a) ;
4
Oradores do Expediente: 1 - Ana Paula do Quintino / AVANTE ; 2 - Josafá / CDN; 3-
Hilton de Aguiar / AGIR ; 4 - Rodyson do Zé Milton / PV; 5 - Piriquito Beleza /
REPUBLICANOS ; 6 - César Tarzan / REPUBLICANOS ; 7 - Zé Braz / PL; 8 - Roger Viegas
/ UNIÃO BRASIL ; 9 - Ademir Silva / PSDB ; 10 - Edsom Sousa / PSD ; 11 - Lauro Capitão
América / PDT; 12 - Ney Burguer / NOVO ; 13 - Breno Junior / NOVO ; 14 - Anderson da
Academia / REPUBLICANOS ; 15 - Israel da Farmácia - Pres. em Exercício /
PROGRESSISTAS ; 16 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ademir Silva / PSDB ; Ana Paula do Quintino /
AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 15/05/2024
15/05/2024 Página 4
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
/ REPUBLICANOS ; Edsom Sousa / PSD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia -
Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; Josafá / CDN ; Lauro Capitão América / PDT ; Ney
Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Roger
Viegas / UNIÃO BRASIL ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; Zé Braz / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 11 de 2024, Emenda nº CM-011/2024 ao
Projeto de Lei CM-157/2023 - Altera o art. 2º e o Parágrafo único. Autor: Piriquito Beleza,
Número de Protocolo: 1029, Processo: 11/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Sobrestamento - Obs.: Até 60
dias. ; 2 - Emenda nº 12 de 2024, Emenda nº CM-012/2024 ao Projeto de Lei
CM-157/2023 - acrescenta o artigo 5º. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo:
1186, Processo: 12/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Sobrestamento - Obs.: Até 60 dias. ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 157 de 2023, Regulamenta, no âmbito
do município de Divinópolis, a lei federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a lei federal
n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de
edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e
para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou
distrital e dá outras providências. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 3599,
Processo: 157/2023, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Sobrestamento - Obs.: Até 60 dias. ; 4 -
Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 24 de 2024, Mensagem Modificativa
- Ofício EM nº 024/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 098/23, que “autoriza o Poder Executivo
a desafetar e a alienar os imóveis públicos que especifica”. Autor: Gleidson Azevedo -
Prefeito, Número de Protocolo: 1222, Processo: 24/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo
Presidente ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 98 de 2023,
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos que especifica -
alienação de imóveis no Centro Industrial - Construção da unidade básica de saúde do
Bairro Interlagos - abertura da Av. 21 de Abril, no Bairro Santa Clara Autor: Gleidson
Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 4097, Processo: 98/2023, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a)
pelo Presidente ; 6 - Emenda nº 9 de 2024, Emenda nº CM-009/2024 ao Projeto de Lei
CM-024/2024 - Altera a ementa e o art. 1º. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo:
920, Processo: 9/2024, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ;
Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Sim
; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ;
Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ;
Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz -
Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 24 de 2024,
Denomina "Luís Alberto Ferreira" a Rua "Dezesseis", situada no Bairro Savassi, neste
Município. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 397, Processo: 24/2024, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais :
Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno
Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ;
Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América
- Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ;
Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária
do Legislativo Municipal nº 44 de 2024, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298,
de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e
Atribuições de seus Servidores Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 631, Processo: 44/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
wwu.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 15/05/2024
15/05/2024 Página 5
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 68 de 2024, Denomina
"Conceição Moreira da Costa” a Rua "Quatro", localizada no Bairro Savassi e
Prolongamento Savassi, neste Município Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1098,
Processo: 68/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Presidente: Israel
Mejdonça
PROGRESSISTAS
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 15/05/2024
15/05/2024 Página 6
AP, CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Wo) MINAS GERAIS
Vereadores
E
va / PSDB Ana Paula de Oliveira Freitas / AVANTE
ústáduio Rodrigues /
REPUÚBLICANOS
César Tarzan / REPUBLICANOS ga / PSD
SUSPENSO /
Eduardo Print Júnior / PSDB Hilton de”, Faca
Nilton Flávio de Qliveira Marra / PRD José Wilson e / REPUBLICANOS
Josafá Ax p doOlivei = Rodrigues Carvalho /
al PDT
SUSPENSO
Claudi a Silva / NOVO Rodrigó Vasconcelos de Almeida Kaboja /
PSD
Rogé Ali
i os gas Barbosa /UNIÃO Wesley Jarbas de Oliveira /
BRASIL REPUBLICANOS
Rodyson Ferri da /PV

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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-028 DE 14/05/2024
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-002/2023 - Altera os artigos 33 e 56 da Lei Orgânica do
Município de Divinópolis, que dispõe sobre declarações no ato da posse dos Vereadores, do Vice￾Prefeito e do Prefeito, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3
Aguardando parecer da Comissão Especial - nomeada 18/07 - Verª. Ana Paula Quintino, Ver. Piriquito
Beleza e Ver. Wesley Jarbas
2 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-003/2023 - Altera os artigos 11 e 62 da Lei Orgânica do
Município de Divinópolis, que dispõe sobre a competência em relação a aprovação de loteamentos e
demais normas, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3
Aguardando parecer da Comissão Especial - nomeada 18/07 - Ver. Anderson da Academia, Ver.
Josafá Anderson e Ver. Lauro Capitão América
3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2023 - Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de
2008 - Regimento Interno, de 15/09/2023.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-007/2023 - Dispõe sobre os processos legislativo e
administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de
2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, e o art. 46, §§2º e
3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, de 20/11/2023
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 09 e em 14/05/24
5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2024 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de
2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 27/10/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 1
6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2023 - Altera o Art. 2º, incisos II e IV do Art. 5º,
Art. 5º A, Inciso I do Art. 5º A, Inciso II do Art. 5º A e Parágrafo único do Art. 5º A, todos da Lei
Complementar nº 049 de 02 de Dezembro de 1998 que dispões sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 26/01/2023
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentada EMENDA Nº CM-001/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 02/02/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-050/2023 de 02/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 359/2023, Ofício
Proger nº 392/2023, de 26/05/23.
Através do Ofício nº 195/2023 de 29/09/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal,
impacto financeiro e orçamentário do projeto. Informações encaminhadas por meio do Ofício SEGOV
nº 574/2023 e SEMFAZ, em 11/10/2023
Através do Ofício nº 060/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre inexistência
de documento necessário para tramitação do projeto.
7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2023 - Cria o Conselho Municipal de Segurança
Pública e dá outras providências, de 19/04/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, Ver. Roger Viegas em de 24/11/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 177/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-003/2023- Cria o Conselho Municipal de Segurança
Escolar - COMSE e dá outras providências, de 09/05/22.
Autor: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 176/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício nº CM-052/2024 de 06/05, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-004/2023 - Altera o Art. 9º da Lei Complementar
47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA, de 12/05/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 07/03/24
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 12/03, venceu em 27/03/24
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 02/04 a 07/05/24
Apresentada EMENDA Nº CM-013/2024, pelo Ver. Josafá Anderson, em 07/05/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 2
10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-011/2023 - Cria o Conselho Municipal de
Monitoramento e Avaliação das Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e dá outras
providências, de 16/11/2023
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Cancelamento de distribuição à Comissão de Saúde solicitada pelo Procurador Geral, em 06/05/24,
através do Conecta
Através do Ofício nº CM-053/2024 de 06/05, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-012/2023 - Altera dispositivo da Lei Complementar
Nº 049 de 02 de dezembro de 1998 que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele
lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 04/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-013/2023 - Dispõe sobre a suspensão da
incidência de
encargos como juros e multas sobre obrigações tributárias municipais em casos de indisponibilidade
dos sistemas eletrônicos de pagamento por período superior a 24 horas no Município de Divinópolis,
de 26/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 061/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2024 - Altera dispositivo da Lei Complementar
Nº 030 de 14 de agosto de 1996 que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis, de
17/01/2024
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 16/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Cancelamento de distribuição à Comissão de Saúde solicitada pelo Procurador Geral, em 06/05/24,
através do Conecta.
Através do Ofício nº CM-004/2024 de 12/04, a Comissão de Saúde solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício SEMUSA - SEC/DVS nº 134/2024,
de 23/04/2024.
Através do Ofício nº 054/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 3
14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2024 - Dispõe sobre a flexibilização dos
critérios de elegibilidade para a concessão da cota básica de IPTU em casos de variação temporária
da renda do contribuinte, de 1º/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 016/2024, de 27/03/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2024 - Altera o Art. 2º da Lei Complementar
007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 09/04/2024
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - CM-004/2024 - Altera a redação do § 4º do art. 179 da
Lei Complementar 007 de 28 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação, de
09/04/2024
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-001/2023 - Homologa o relatório final da CPI
Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para investigar gastos na Segurança Patrimonial do
Hospital Público Regional nos anos de 2017 a 2020, de 14/06/2023.
AUTORIA: Comissão Parlamentar de Inquérito - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº CM-001/2024 - Autoriza a Câmara Municipal de
Divinópolis a celebrar convênio com a ABEL- Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de
Contas, de 21/03/2024.
AUTORIA: Ver. Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-002/2024 - Susta os efeitos do Decreto de nº
16.077, de 27 de fevereiro de 2024, por extrapolar o Poder Regulamentar do Executivo Municipal, de
27/10/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-034/2024 de 23/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Fazenda.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 4
20 - PROJETO DE LEI N° CM-069/2021 - Acrescenta ao art. 31 à Lei Municipal nº 3.230, de 09 de
setembro de 1992, o inciso V, que garante a gratuidade do transporte coletivo às pessoas com visão
monocular - “LEI RAFAEL APOLINÁRIO”, de 14/04/2021.
AUTORIA: Ver. Kaboja - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá 
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 03/06/21 
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 08/06/2021
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 10/06 a 09/12/21 
Apresentada EMENDA Nº CM-143/2021, pelo Ver. Eduardo Print Júnior, em 08/12
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Kaboja, em 20/07/2022.
SUBSTITUTIVO I rejeitado nos termos do art. 171 do RI (pareceres contrários)
Através do Ofício nº CM-073/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de
matéria legislativa idêntica em tramitação - PL CM-227/21.
Através do Ofício nº CM-033/2023 de 03/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Legislativa. Informações encaminhadas através do Ofício Selegis nº CM-020/23, em 05/06/23
Através do Ofício nº CM-020/2023 de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
tramitação do projeto.
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-149/2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios para a
realização de cirurgias bariátricas no município de Divinópolis e dá outras providências, de
24/09/2021.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 16/02/24- Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Cancelamento de distribuição à Comissão de Saúde solicitada pelo Procurador Geral, em 13/05/24,
através do Conecta
Através do Ofício nº CM-263/2021, de 04/10/2021, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Saúde.
Através do Ofício nº CM 121/2023 de 08/08/23 da Comissão de Justiça notificou o autor para
promoção de sua retirada.
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2021 - Classifica como deficiência visual a visão monocular no
âmbito do Município de Divinópolis, de 01/12/2021.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 16/02/24- Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 317/2021 de 03/02/22, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Através do Ofício nº CM-074/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de
matéria legislativa idêntica em tramitação - Substitutivo I do PL CM-069/21.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 5
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-022/2022 - Dispõe sobre a remição de penalidades de trânsito, no
âmbito do Município de Divinópolis,e dá outras providências de 16/02/2022.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 016/2022 de 25/02/22, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício
Segov nº 319/22 e Ofício nº 318/22 da SETTRANS, de 07/03/22.
Através do Ofício nº CM-028/23 de 07/03/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
tramitação da matéria.
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2022 - Altera o inciso III do Art. 3º da Lei Municipal nº 5380, de 06
de Junho de 2002 e revoga a Lei Municipal nº 8053 de 17 de Novembro de 2015, de 23/02/2022
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-104/23 de 01/08/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
tramitação da matéria.
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-154/2022 - Altera a alínea “a” do art. 2º da Lei Municipal nº 2.460, de
15 de Dezembro de 1998, que tomba o imóvel denominado Usina Gravatá do Município de
Divinópolis, de 19/10/2022.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Hilton de Aguiar (MDB) em 05/09, venceu em 05/10/23
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 06/09/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 037/2024, de 23/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do substitutivo do projeto.
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-155/2022 - Autoriza o Poder Executivo em parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde, a disponibilizar profissional Médico ou Assistente Social para visita domiciliar de
dependente químico, com o objetivo de viabilizar o pedido de internação compulsória, de 24/10/2022.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-167/2023 de 30/08, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-030/2023, pelo Ver. Zé Braz, em 06/09/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 062/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 6
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-164/2022 - Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de
18/11/2022.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 30/05/23 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/23 - Rel. Ver. Roger
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 22/11/2022.
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger
Através do Ofício nº 100/2023 de 03/08/23, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Cultura informações sobre o Substitutivo do projeto. Informações encaminhadas através
do Ofício Segov nº 505/2023, de 10/08/23; e pelo Ofício Segov nº 537/2023, de 31/08/2023.
Através do Ofício nº 100/23 de 25/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto.
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 14/11, venceu em 14/12/23
Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 30/04/24
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 02/05, vence em 03/06/24
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-167/2022 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Divinópolis a
celebrar convênios e parcerias com a Faculdade Pitágoras e outras instituições, para fins de criação e
manutenção da UPA PET, programa de bem estar e proteção animal e controle de zoonoses, de
22/11/2022.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Israel da Farmácia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação -Rel. Ver. Roger Viegas
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 08/08, venceu em 15/08/23
Apresentada EMENDA Nº CM-027/2023, pelo Ver. Diego Espino, em 14/08/23
EMENDA Nº CM-027/2023 prejudicada pela extinção do mandato do vereador autor, em 30/11/23
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra, em 18/10/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e
controle da Diabetes nas Creches e Escolas Públicas e Privadas do Município de Divinópolis, de
12/01/2023.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício de Nº 181/2023 a Comissão de Justifica notificou o autor da existência de óbice de
natureza legal, em 15/09/2023
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2023 - Altera o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 5.380, de 06
de Junho de 2002 e revoga a Lei Municipal nº 8.053 de 17 de Novembro de 2015, de 17/01/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/01/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 7
Através do ofício CM 140/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto.
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2023 - Autoriza o Poder Executivo a custear por convênio o
registro de atas de eleições realizadas por Associações de Moradores de Bairros e Conselhos
Comunitários Rurais de Divinópolis vinculadas a uma Federação, de 02/02/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 013/2023 de 14/03/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade do projeto.
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2023 - Dispões Sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos
animais atropelados no Município de Divinópolis, 09/03/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra em 25/04/2023
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14/05/24
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2023 - Alteração da Lei Municipal nº 8.519 de 2018 - Animal de
grande Porte, de 17/03/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-063/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 143/2024, em
13/05/2024.
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2023 - Institui o programa “Escola Aberta” a ser desenvolvido fora
dos horários de aula, no finais de semana e feriados, nas escola municipais e dá outras providências,
de 28/03/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 055/2023 de 16/05/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, parecer sobre o projeto. Documento encaminhado através do Oficio Segov nº 369/2023,
de 30/03/23 e Ofício SEMED-GPE/CDE nº 729/23.
Através do Ofício CM 089/2023, de 23/06/23, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento
de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto.
Através do ofício CM 136/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto. Respondido através do Ofício O.I. nº 024/2023, em 23/08/23.
35 - PROJETO DE LEI N° CM-046/2023 - Orienta a utilização de detectores de metais nas escolas
pública do Município de Divinópolis, de 05/04/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Flávio Marra, em 12/04/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 8
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do ofício CM 135/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto.
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por
estabelecimentos de atendimento veterinário, petshops, que comercializa medicamento, alimentos
para animais, demais produtos para animais e síndicos de condomínios que detectarem indícios de
maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito, de 10/04/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-060/2023 de 16/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Através do Ofício nº CM-055/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios de
segurança pública com a Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros no município de
Divinópolis, de 10/04/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 194/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento
legal em 28/09/2023
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2023 - Dispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e
academias ao ar livre nas praças e prédios públicos de Divinópolis e da outras providências, de
28/04/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-170/23 de 18/09/23, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto.
Através do Ofício nº CM-056/2024 de 10/05, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto. Informações encaminhadas
pelo Ofício Segov nº 143/2024, em 13/05/2024.
39 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2023 - Acrescenta o inciso XVII ao art.35 da Lei 2.418, de 18 de
novembro de 1988, que “Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá
outras providências”, de 28/04/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM 086/2023, de 15/06/2023, Comissão de Justiça solicitou parecer opinativo da
Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município CUOS.
Através do Ofício nº 057/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor para que
manifeste sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 9
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2023 - Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no
serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis-MG, de
05/05/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 134/23 de 14/08, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício
Segov nº606/2023, em 10/11/2023.
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14/05/2024
41 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2023 - Dispõe sobre a destinação final da multa de crime
ambiental no município de Divinópolis em razão de Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras
providências, 12/05/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Por meio do Ofício nº 185/2023 a Comissão de Justifica notificou o autor da existência de óbice de
natureza legal.
42 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2023 - Altera a Lei Municipal nº 7.704/2013, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários, autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder limpeza de lotes vagos com ônus ao proprietário e dá outras providências, de
07/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 05/10/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 12 a 19/09/23
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Ney Burguer (PSB) em 21/09, venceu em 20/11/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/11 a 14/12/23
Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 14/05/24
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2023 - Altera a Lei Municipal 7.970/2015, que dispõe sobre a
regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico pago de veículos, nas vias e
logradouros públicos do município de Divinópolis e dá outras providências, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 169/23 de 30/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Através do Ofício nº CM-048/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 10
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-098/2023 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa de Ermida em
Santo Antônio dos Campos, como patrimônio imaterial do Município de Divinópolis, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do ofício CM 127/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o projeto.
Através do Ofício nº 058/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
45 - PROJETO DE LEI N° CM-099/2023 - Denomina “Professor Junio Fernandes” a Rua “Dezesseis”,
localizada no I Prolongamento do Bairro Eldorado, de 21/07/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 126/23 de 11/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal,
esclarecimentos sobre o projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 515/2023 e Ofício
Seplam/Cadastro nº 496/23, de 16/08/23.
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra, em 23/08/2023
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14/05/24
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público
municipal de Divinópolis para idosos a partir de 60 anos, de 25/07/2023.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Concedido vista até a próxima reunião ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 05/08/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 12/09/23
Apresentada EMENDA Nº CM-032/2023, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 11/09/23
EMENDA Nº CM-032/2023 aprovada em 10/10/2023
Apresentada SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23, pelo Ver. Ademir Silva, em 15/09
SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23 rejeitada em 10/10/2023
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 03/10/2023
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 03/10/2023
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 10/10, venceu em 09/12/23
Apresentada EMENDA Nº CM-039/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 18/10/23
Apresentada EMENDA Nº CM-040/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 18/10/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
47 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2023 - Institui a Rede Municipal de Atendimento Educacional
especializado aos Alunos identificados com Altas Habilidades ou Superdotados no âmbito do
Município e dá outras providências, de 25/07/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 125/23 de 11/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações sobre o
projeto à Secretaria Municipal de Educação. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº
528/2023, de 30/08/2023.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 11
Através do Ofício Nº CM-222/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor da apresentação contrária
do Poder Executivo à aprovação do Projeto, em 12/12/2023
49 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2023 - Institui o “Sistema Escola Saudável” que dispõe a
conscientização e controle de diabetes, enteropatia glúten-induzida, colesterol alto, hipertensão
arterial, crise epilética e intolerância a lactose para crianças e adolescentes matriculados nos
estabelecimentos de educação da rede pública no âmbito do Município de Divinópolis, de 04/08/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 010/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
impedimento legal para tramitação do projeto.
50 - PROJETO DE LEI Nº CM-114/2023 - Altera a Lei 6173, de 17 de maio de 2005 e dá outras
providências, de 16/08/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 182/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de impedimento
legal, em 15/09/2023
51 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2023 - Declara como “Espaço Cultural Gastronômico” os entornos
e a Praça Governador Benedito Valadares, de 16/08/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2023 - Altera a Lei Nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que
Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, de 25/08/2023.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício de Nº 199/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de
impedimento legal, de 02/10/2023
53 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2023 - Institui o Programa Tarifa Zero e Autoriza a concessão de
subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros aos Domingos e Feriados no
Município de Divinópolis, de 1º/09/2023.
AUTORIA: Ver. Eduardo Print Jr. - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
54 - PROJETO DE LEI N° CM-130/2023 - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação
Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL - UNIÃO OESTE no Município de Divinópolis, e dá
outras providências, de 04/09/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
Através do Ofício de Nº 206/2023 a Comissão de Justiça comunicou o autor sobre vício de legalidade
(falta de documentação) em 25/10/2023
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 12
55 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2023 - Institui a campanha de prevenção, Conscientização, e
enfrentamento do parto prematuro denominada “Novembro Roxo” no âmbito do município de
Divinópolis, de 05/09/2023.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino- QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
56 - PROJETO DE LEI Nº CM-134/2023 - Institui a obrigatoriedade de auxiliares de motorista e
aparelhos de ar condicionado nos veículos de transporte público coletivo de passageiros no Município
de Divinópolis, de 06/09/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO, pelo Ver. Flávio Marra, em 19/10/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-033/2024 de 04/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 096/2024,
de 10/04/2024.
Através do Ofício nº 064/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre inexistência
de documento necessário para tramitação do substitutivo do projeto.
57 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público
municipal de Divinópolis para os atiradores do TG 04/019, de 12/09/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-207/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 613/23, de
16/11/2023.
58 - PROJETO DE LEI Nº CM-138/2023 - Institui a identificação de passageiros usuários de qualquer
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Divinópolis, de
13/09/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício de Nº 208/2023 a Comissão de Justiça comunicou o autor sobre vício de legalidade
(Conflito com a Lei de Proteção de Dados) em 25/10/2023
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 13
59 - PROJETO DE LEI Nº CM-143/2023 - Altera a Lei 8.265/2017 que “Dispõe sobre os eventos de
incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer” e
dá outras providências, de 21/09/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-210/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº
602/2023, em 08/11/2023.
Através do Ofício de Nº CM-223/2023 a Comissão de Justiça notificação o autor sobre a existência de
impedimento legal, em 12/12/2023 
Através do Ofício nº CM-020/2024 de 03/04, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Segov
nº 100/2024, em 11/04/2024.
Através do Ofício nº CM-035/2024 de 23/04, a Comissão de Administração notificou o autor,
recomendando adequação do projeto.
60 - PROJETO DE LEI Nº CM-146/2023 - Institui, no Calendário Oficial do Município de Divinópolis, a
semana do dia 19 de Agosto como Semana do Ciclismo no âmbito municipal e dá outras
providências, de 22/09/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Refl. Ver. Piriquito Beleza
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
61 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2023 - Altera a Lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 que dispõe
sobre a isenção quanto as despesas com funerais de doadores de órgãos corporais para fins de
transplante médico e dá outras providências, de 25/09/2023.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
62 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2023 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Divina Motofest à ser realizado anualmente no mês de julho e da outras
providências, de 04/10/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 14
63 - PROJETO DE LEI N° CM-157/2023 - Regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a
lei federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a lei federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às
faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa
não edificável por lei municipal ou distrital e dá outras providências, de 09/10/2023.
AUTORIA: Ver. Piriquito Beleza- QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 221/2023 de 07/12/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria
Municipal de Trânsito, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
Segov nº 071/24, em 08/03/24
Através do Ofício nº 008/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou o autor, que o
Poder Executivo Municipal, através da Diretoria de Políticas Urbanas da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, recomendou a não aprovação do projeto,
pelos argumentos contidos no Ofício SEGOV nº 071/2024, de 08/03/2024. Através do Ofício
GAB/VER/PB nº 008/2024, de 19/03, o autor do projeto encaminhou a Comissão de Justiça sua
manifestação com relação ao posicionamento do Executivo feito através do Ofício Segov nº
071/24, de 08/03/24.
Através do Ofício nº 021/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações ao
Executivo Municipal. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 096/2024, de
10/04/2024.
Apresentada EMENDA Nº CM-011/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 15/04/24
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentada EMENDA Nº CM-012/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 24/04/24
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
64 - PROJETO DE LEI N° CM-164/2023 - Dispõe sobre o controle e fiscalização de atividades que
perturbem o sossego e o bem-estar público no município de Divinópolis e dá outras providências, de
21/11/2023
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 023/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício de nº 092/2024 da SEGOV e
Ofício de nº 208/2024 da PROGER, em 08/04/2024.
Através do Ofício nº 044/2024 de 02/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor que o projeto em
tela tem idêntico teor ao conteúdo da Lei Municipal nº 5.380/02.
65 - PROJETO DE LEI Nº CM-165/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação Apoio a
Portadores e Familiares da Doença Falciforme - APDF, com sede e foro neste Município, de
30/11/2023
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-009/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
ausência de documento necessário para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 15
66 - PROJETO DE LEI N° CM-166/2023 - Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as
mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências, de
04/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-041/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde.
67 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2023 - Denomina “Praça da Cultura”, a praça localizada na
Avenida Contorno, entre a Avenida Sete de Setembro e Rua Ceará, na área Central, neste Município
e dá outras providencias, de 13/12/2023.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 029/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
68 - PROJETO DE LEI Nº CM-170/2023 - Dispõe sobre a autorização para criação e instituição do
Programa “Remédio no Lar”, na rede de Farmácia Pública Municipal e dá outras providências, de
13/12/2023.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 030/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
69 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Social
Divinópolis Juro Zero, de 29/12/2023.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 065/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
impedimento legal para tramitação do projeto.
70 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2024 - Autoriza a criação da Política Municipal de Atendimento e
Garantia de Direitos aos Pacientes Portadores de Lúpus no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 02/01/2024.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 16/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 066/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
impedimento legal para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 16
71 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) o Incentivo
Financeiro Adicional - (IFA), e dá outras providências, de 19/01/2023
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-049/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde.
72 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2024 - Acrescenta o § 4º ao Art. 5º da Lei Municipal nº 7.970 de 16
de Junho de 2015, de 26/01/2023
AUTORIA: Ver. Flávio Marra- QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-067/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte.
73 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2024 - Institui o Cicloturismo, no Município de Divinópolis, cria o
programa de incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico, no âmbito municipal e dá outras
providências, de 26/01/2023
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
75 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2024 - Dispõe sobre a autorização de auxílio a abrigos e
protetores individuais voluntários de animais no Município de Divinópolis, de 07/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 051/2024, de 06/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para continuidade do mesmo.
76 - PROJETO DE LEI Nº CM-011/2024 - Dispõe sobre a criação do Programa "Adote um Velhinho" e
estabelece o Dia Municipal de Visitação aos Idosos, a ser realizado anualmente no dia 1º de maio, no
município de Divinópolis, de 07/02/2024.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-007/2024, pelo Ver. Zé Braz, em 14/03/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
77 - PROJETO DE LEI N° CM-012/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo
Mundial da Conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de
atendimento prioritário e nas vagas de estacionamento nos estabelecimentos públicos e privados
localizados no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 09/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-068/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
ausência de documento necessário para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 17
78 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2024 - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação
do Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres nesse sentido no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 19/02/2024.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
79 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2024 - Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Cuidador no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 20/02/2024.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
80 - PROJETO DE LEI N° CM-016/2024 - Institui o Programa Municipal de Conscientização e
Inclusão do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 20/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Roger Viegas, em 19/04/2024
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
81 - PROJETO DE LEI Nº CM-017/2024 - Institui o “ Dia da Bíblia” no Município de Divinópolis, de
21/02/2024.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
82 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2024 - Dispõe sobre a publicação pelo poder Executivo Municipal,
através do seu portal da transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares
recebidas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 21/02/2024.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
83 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2024 - Dispõe sobre autorização de medidas necessárias de
vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do
mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika no Município de
Divinópolis-MG e dá outras providências, de 23/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 024/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício
de nº 209/2024 da PROGER em 08/04/2024.
Através do Ofício nº 043/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o conteúdo
do Ofício nº 092/2024 da SEGOV, sobre identidade ao conteúdo da Lei Federal nº 13.301/16 e
questiona acerca da intenção de continuidade na tramitação do projeto apresentado.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 18
84 - PROJETO DE LEI Nº CM-024/2024 - Denomina “Luís Alberto Ferreira” a Rua “Dezesseis”,
situada no Bairro Savassi, de 23/02/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 26/03/2024
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 02/04/24
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 04/04/2024
Apresentada EMENDA Nº CM-009/2024, pelo Ver. Edsom Sousa, em 05/04/24
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
85 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2024 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no
âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram
condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/98, crime por maus-tratos a animais, de
23/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
86 - PROJETO DE LEI N° CM-027/2024 - Estabelece iniciativas para a promoção da conscientização
sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e define diretrizes para a disponibilização da cartilha
'Sou Diferente e Daí? Tem Lugar Pra Mim?' no Município de Divinópolis, de 26/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Através do Ofício nº 069/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
87 - PROJETO DE LEI N° CM-030/2024 - Autoriza o Município de Divinópolis promover a
implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde,
UAPS-ESF - Estratégia Saúde da Família, Policlínica, U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento,
Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, SAE - Serviço de
Assistência Especializada e SERSAM - Serviço de Referência em Saúde Mental, de 28/02/2024.
AUTORIA: Ver. José Wilson Piriquito - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício CM-014/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de
impedimento legal para tramitação do projeto.
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. José Wilson Piriquito, em 08/04/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-036/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 109/2024, em 26/04/24.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 19
88 - PROJETO DE LEI N° CM-036/2024 - Institui o Programa Municipal de Atenção à Atrofia Muscular
Espinhal (AME) no município de Divinópolis, promovendo o acesso ao diagnóstico precoce e ao
tratamento, de 06/03/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/03/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício CM-015/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de
impedimento legal para tramitação do projeto.
89 - PROJETO DE LEI N° CM-037/2024 - Dispõe sobre o mapeamento e a sinalização dos pontos de
alagamento e enchente no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/03/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
90 - PROJETO DE LEI Nº CM-040/2024 - Altera a Lei nº 8.454, de 09 de maio de 2018, que “dispõe
sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de
água e dá outras providências”, de 08/03/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14/05/24
91 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de
julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de
Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus
Servidores, de 12/03/2024.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício CM-025/2024 de 02/04/2024, a Comissão de Justiça solicitou parecer ao
SINTRAM. Parecer Opinativo de nº CM-002/2024, encaminhado pelo SINTRAM, em 10/04/24.
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
92 - PROJETO DE LEI Nº CM-045/2024 - Dispõe sobre a instalação de ecobarragens para contenção
de resíduos sólidos nos Rios Itapecerica e Pará, no Município de Divinópolis, e dá outras
providências, de 15/03/2024.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 070/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
93 - PROJETO DE LEI Nº CM-046/2024 - Institui o mês novembro verde da “Homeopatia” no
Município de Divinópolis, de 15/03/2024.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 20
94 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2024 - Altera a Lei Nº 9.073, de 17 de agosto de 2022, que “Institui
o “Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro” no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 15/03/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
95 - PROJETO DE LEI N° CM-048/2024 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio e
incentivo à Cultura no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 18/03/2024.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
96 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
profissionais da Psicologia e/ou Neuropsicologia nas escolas municipais, visando promover o bem￾estar emocional, mental e o desenvolvimento cognitivo dos estudantes, de 19/03/2024.
AUTORIA: Ver. Lauro Capitão América - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 071/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
97 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2024 - Fica estabelecida a criação e implantação da “Semana da
Conscientização das Doenças Oculares no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
22/03/2024.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
98 - PROJETO DE LEI Nº CM-051/2024 - Dispõe sobre o funcionamento e a implantação de sistema
de monitoramento de imagens e regulamenta o recebimento, armazenamento e comercialização de
sucata nos estabelecimentos de ferro velho no Município de Divinópolis, de 22/03/2024.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
99 - PROJETO DE LEI Nº CM-052/2024 - Institui a “Corrida pela Vacinação” no Município de
Divinópolis, uma campanha com o propósito vital de combater e erradicar uma variedade de doenças,
reforçando a conscientização sobre o papel crucial da imunização na promoção da saúde pública e
dá outras providências, de 27/10/2023.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 21
100 - PROJETO DE LEI N° CM-053/2024 - Dispõe sobre medidas de fomento à atividade leiteira
desenvolvida por pequenos produtores no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
27/10/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Ademir Silva (PSDB) em 09/05, vence em 16/05/2024
101 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2024 - Dispõe sobre a criação do “Programa Assistencial para
Acompanhamento Integral para Educandos com Dislexia, com Transtorno do Deficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH ,ou com outros transtornos de aprendizagem”, de 1º/04/2023.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 072/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
102 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2024 - Altera a Lei 5.207/2001, que dispõe sobre a declaração de
utilidade pública e dá outras providências, de 08/04/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 073/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
103 - PROJETO DE LEI N° CM-057/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos públicos e privados com público
superior a 5 mil pessoas no município de Divinópolis, de 08/04/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
104 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2024 - Altera o Artigo 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de
1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”, de
09/04/2024b
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
105 - PROJETO DE LEI Nº CM-060/2024 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no
âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de candidatos que não
foram eleitos no último pleito eleitoral municipal, de 09/04/2024
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
106 - PROJETO DE LEI N° CM-062/2024 - Estabelece normas para transparência nos processos de
corte e remoção de árvores em áreas públicas no Município de Divinópolis, de 12/04/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 22
107 - PROJETO DE LEI Nº CM-063/2024 - Institui o Projeto “Dia do Vereador Mirim” no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 16/04/2024.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
108 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2024 - Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os
direitos e benefícios previstos na legislação municipal para a pessoa com deficiência no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 17/04/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
109 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2024 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis a Exaltação da Cruz e as Festividades da Cruz de todos os Povos e dá
outras providências, de 17/04/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
110 - PROJETO DE LEI N° CM-066/2024 - Denomina “Laura Daldegan Pires” a Rua “Vinte e Quatro”,
situada no Bairro Savassi e Prolongamento Savassi, no município de Divinópolis, de 19/04/2024.
AUTORIA: Ver. Piriquito Beleza - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14/05/24
111 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2024 - Denomina "Conceição Moreira da Costa" a Rua
“Quatro”, localizada no Bairro Savassi e Prolongamento Savassi, neste Município, de
18/04/2024.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
112 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2024 - Dispõe sobre os prazos máximos para a realização de
cirurgias eletivas no âmbito do SUS com atendimento e procedimento efetivados no município de
Divinópolis, de 24/04/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
113 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2024 - Regulamenta a instalação aérea de cabos e fios e dá
outras providências, de 24/04/2024.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 23
114 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2024 - Denomina “Magno Miguel de Morais” o Complexo
Esportivo localizado no bairro Dona Rosa, neste Município, de 24/04/2024.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
115 - PROJETO DE LEI Nº CM-072/2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as
agências bancárias e lotéricas de Divinópolis para recebimento de tributos mediante apresentação do
CPF do proprietário ou dados cadastrais do imóvel, de 02/05/2024.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-008/2023 - Altera a Lei Complementar nº 168, de 20
de janeiro de 2014, que cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2024 - Altera a Lei Complementar nº 192, de 1º
de julho de 2019 e dá outras providências, de 05/01/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 002/2024 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências”, de 1º/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2021 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV, pelo Município de Divinópolis, de 23/03/2021.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-088/2021, pelo Ver. Ademir Silva, em 21/10
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 24
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2021 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em
conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, de 18/11/1988, à área que menciona , de 20/12/2021.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 021/2022 de 11/03/22, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 760/22, e Ofício
Seplam-DPU nº 072/22, de 18/05/22
Através do Ofício nº 022/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Oficio Segov nº 231/23, de 30/03.
Através do Ofício nº 131/2023 de 14/08/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre interesse
de continuidade na tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 512/2023 e Ofício
Proger nº 612/23, de 15/08/23, de 15/08/23.
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2022 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que dispõe
sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e
edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a certidão de
acessibilidade e dá outras providências, de 12/04/2022.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 048/2022 de 29/04/22, a C. Administração solicitou ao autor, informações sobre o
projeto. Informações enviadas pelo Ofício Segov nº 833/22, e Ofício/Proger nº 381/22, em 03/06/22.
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Edson Sousa (Cidadania), venceu em 29/03
Sobrestado por 60 dias pelo Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 04/04/23, venceu em 03/06/23
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 06/06/23
Apreciação prejudicada pela apresentação de Emenda, em 13/06/23
Apresentada EMENDA Nº CM-015/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 12/06/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 069/23 pelo Executivo, em 13/06
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 111/23, pelo Executivo, em 26/09/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2022 - Altera a Lei nº 8.649,de outubro de 2019, e nº 8.480,de 23
de julho de 2018, de 09/05/2022.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM:Maioria Simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 084/22 de 15/08, a C. Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. 
Através do Ofício nº 024/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
Através do Ofício nº 105/2023 de 02/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações
sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 496/23, de 03/08/23.
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 12/03, venceu em 19/03/24
Apresentada EMENDA Nº CM-006/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 13/03/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 25
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2023 - Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de
2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”,
02/03/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/04 a 11/05/2023
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 16/05, venceu em 31/05
Apresentada EMENDA Nº CM-008/2023, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/05/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Governo, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 400.000,00, de 08/02/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Zé Braz (PV) em 17/10, venceu em 24/10/23
Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda, em 26/10/23
Apresentada EMENDA nº CM-088/2023, pelo Ver. Edsom Sousa (CDN) em 25/10/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 213/2023 de 08/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor informações
sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 612/23, de 16/11/23.
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Full Engenharia LTDA., de
17/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 040/23, pelo Executivo, em 08/05
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 157/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 26
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e
Aço LTDA., de 17/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 042/23, pelo Executivo, em 08/05
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 156/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023.
Através do Ofício 186/23 de 20/09/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 565/2023, de 27/09/23.
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 26/09, venceu em 03/10/23
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 119/23, pelo Executivo, em 25/09/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-022/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Operações e Serviços Urbanos, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 318.884,12,
de 26/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 082/23 de 07/06/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Sr. Cristiano Gomes
Pinheiro, Contador da Câmara Municipal, a realização de estudo e emissão de parecer acerca da
regularidade contábil do mencionado projeto.
Através do Ofício nº 109/23 de 11/08/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo
Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 523/23,
de 24/08/2023.
Através do Ofício nº 215/23 de 20/11/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo
Municipal, a designação de um técnico para comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos
sobre o projeto.
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-046/2023- Dispõe sobre critérios para concessão do Benefício Auxílio
Moradia no Município de Divinópolis, de 10/07/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 114/2023 de 03/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, impacto
financeiro e orçamentário do projeto. Encaminhado pelo Ofício Segov nº 501/2023, de 08/08/23.
Através do Ofício nº 153/23 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de
30/08/2023.
Através do Ofício nº 003/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor a indicação de
servidor para comparecer à Câmara para esclarecimento de dúvidas. Respondido através do Ofício
nº EM-150/2024 - PROGER, em 15/03/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 27
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-047/2023 - Altera a Lei n° 8.781, de 09 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial,
comercial ou de prestação de serviços, não poluente, de 30/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 19/03, venceu em 03/04/2024
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 021/2024 pelo Executivo, em 22/03
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-058/2023 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do
patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular, de 28/08/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 10/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-039/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações
sobre o projeto.
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-071/2023 - Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025,
com a inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - Construção e reforma de unidades de
vigilância em saúde” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - Direitos individuais, coletivos e difusos”,
totalizando o montante de R$ 446.115,39, de 11/09/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-011/2023, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre interesse de
continuidade na tramitação do projeto.
Através do Ofício nº CM-038/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
necessidade de adequação do projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 025/2024 pelo Executivo, em 29/04
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 30/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-072/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 29/08/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 28
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-090/2023 - Altera a Lei nº 8.480, de 23 de julho de 2018, que “dispõe
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa
princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, cria cargos, altera do Anexo I, GH 2 à 8,
da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências”, de 17/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 217/23 de 23/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o
projeto. Encaminhado pelo Sintram, em 28/11/23 Parecer Opinativo nº 017/2023.
Através do Ofício nº 646/23 de 21/12/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o
projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-096/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 28/11/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 220/23 de 07/12/23, a C. de Justiça informou ao autor sobre vício de legalidade
no projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 655/23 e Proger nº 946/23, de 02/01/24.
Através do Ofício nº 226/23 de 15/12/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 640/2023, de 18/12/23.
Apresentada EMENDA Nº CM-114/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 22/12/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada MENSAGEM SUPRESSIVA - OFÍCIO Nº EM-170/2023, pelo Executivo, em 28/12/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada resposta à Comissão de Justiça pelo Ofício SEGOV Nº 655/2023, em 03/01/2024
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-093/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 006/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça recomendou ao autor que
procedesse a retirada do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 081/2024, de 18/03/2024.
Através do Ofício nº 026/2024 de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre
necessidade de adequação do projeto.
20 - PROJETO DE LEI Nº EM-094/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 007/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça recomendou ao autor que
procedesse a retirada do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 081/2024, de 18/03/2024.
Através do Ofício nº 027/2024 de 08/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre
necessidade de adequação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 29
21 - PROJETO DE LEI Nº EM-098/2023 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os
imóveis públicos que especifica, de 17/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-040/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor
esclarecimento sobre o projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 024/2024 pelo Executivo, em
26/04
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
22 - PROJETO DE LEI Nº EM-102/2023 - Altera a Lei nº 6.665, de 1º de novembro de 2007, para
criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, nos termos que
especifica, de 20/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
23 - PROJETO DE LEI Nº EM-103/2023 - Altera quantitativo de vagas constante no Anexo III-II - Área
da Saúde da Lei nº 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do
Município de Divinópolis”, de 20/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
24 - PROJETO DE LEI Nº EM-106/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
13/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
25 - PROJETO DE LEI Nº EM-111/2023 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade
de constituir consórcio público, denominado Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios
do Vale do Itapecerica - CIMMVI e dá outras providências, de 20/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
26 - PROJETO DE LEI Nº EM-112/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 20/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 30
27 - PROJETO DE LEI Nº EM-114/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 27/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício CM-019/2024, de 03/04/24, a Comissão de Justiça notificou o Poder Executivo
sobre o interesse de continuidade na tramitação do projeto.
28 - PROJETO DE LEI Nº EM-116/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 27/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 013/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre interesse
de continuidade na tramitação do projeto.
29 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2023 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de
27/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
30 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2024 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de
02/01/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 05/12/23
EMENDA Nº CM-002/2024 retirada pelo autor em 08/01/2023
Apresentada EMENDA Nº CM-003/2024 de autoria do Vereador Ademir, em 10/01/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
31 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2024 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 02/01/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
32 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2024 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação
tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 26/02/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 018/24 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 206/2024 da
PROGER em 08/04/2024.
Através do Ofício nº 045/2024 de 03/05/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 31
33 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2024 - Altera as Leis nº 9.270, de 28 de setembro de 2023, nº
9.334, de 06 de fevereiro de 2024, e nº 9.340, de 19 de fevereiro de 2024, para fins de promover a
correção de erros materiais, de 29/02/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 031/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 023/2024 pelo Executivo, em 12/04
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
34 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2024 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros
em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis, de 03/04/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
35 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2024 - Institui o Programa Oficina Itinerante, como política pública
de Estado, de 17/04/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
36 - PROJETO DE LEI Nº EM-014/2024 - Denomina “Poliesportivo Jair de Paula Monteiro” a quadra
de esportes do CMEI Miguel Rodrigues Filho, de 08/03/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
37 - PROJETO DE LEI Nº EM-015/2024 - Altera a Lei nº 9.327, de 29 de dezembro de 2023, que
autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências,
de 05/04/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-016/2024 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda., de 02/05/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 32
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº CM-073/2024 - Altera o artigo 1º e artigo 11 da Lei 8.268/2017 que Dispõe
sobre a criação da Feira Cultural de Artes, Artesanato, de Antiguidades, Gastronomia e Lazer no
município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/05/2024.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia- QUORUM: Maioria simples
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI N° CM-157/2023 - Regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a
lei federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a lei federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às
faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa
não edificável por lei municipal ou distrital e dá outras providências, de 09/10/2023.
AUTORIA: Ver. Piriquito Beleza- QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 221/2023 de 07/12/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria
Municipal de Trânsito, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício
Segov nº 071/24, em 08/03/24
Através do Ofício nº 008/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou o autor, que o
Poder Executivo Municipal, através da Diretoria de Políticas Urbanas da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, recomendou a não aprovação do projeto,
pelos argumentos contidos no Ofício SEGOV nº 071/2024, de 08/03/2024. Através do Ofício
GAB/VER/PB nº 008/2024, de 19/03, o autor do projeto encaminhou a Comissão de Justiça sua
manifestação com relação ao posicionamento do Executivo feito através do Ofício Segov nº
071/24, de 08/03/24.
Através do Ofício nº 021/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações ao
Executivo Municipal. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 096/2024, de
10/04/2024.
Apresentada EMENDA Nº CM-011/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 15/04/24
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentada EMENDA Nº CM-012/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 24/04/24
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 33
2 - PROJETO DE LEI Nº EM-098/2023 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os
imóveis públicos que especifica, de 17/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-040/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor
esclarecimento sobre o projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 024/2024 pelo Executivo, em
26/04
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-024/2024 - Denomina “Luís Alberto Ferreira” a Rua “Dezesseis”,
situada no Bairro Savassi, de 23/02/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 26/03/2024
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 02/04/24
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 04/04/2024
Apresentada EMENDA Nº CM-009/2024, pelo Ver. Edsom Sousa, em 05/04/24
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de
julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de
Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus
Servidores, de 12/03/2024.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício CM-025/2024 de 02/04/2024, a Comissão de Justiça solicitou parecer ao
SINTRAM. Parecer Opinativo de nº CM-002/2024, encaminhado pelo SINTRAM, em 10/04/24.
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2024 - Denomina "Conceição Moreira da Costa" a Rua
“Quatro”, localizada no Bairro Savassi e Prolongamento Savassi, neste Município, de
18/04/2024.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 34

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