| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2024-05-14 |
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Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 282 Ordinária da 982 Sessão Legislativa da 25º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/05/2024 - 14:00 ; Encerramento: 14/05/2024 - 17:27 Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; Vice-Presidente: Zé Braz / PL Lista de Presença na Sessão: Ademir Silva / PSDB ; Ana Paula do Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan / REPUBLICANOS ; Edsom Sousa / PSD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; Josafá / CDN ; Lauro Capitão América / PDT ; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Roger Viegas / UNIÃO BRASIL ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; Zé Braz / PL Justificativas de Ausências na Sessão: Flávio Marra / Ausente Expedientes: 1. Abertura: Aos quatorze dias do mês de Maio do ano de dois mil é vinte e quatro, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 28º Reunião Ordinária, da 42 Sessão Legislativa, da 25º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Zé Braz. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Breno Júnior a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e a oração do Pai Nosso. Solicitou ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um artigo da Constituição Federal. 2. Ata da reunião anterior: Não houve manifestação dos Senhores Vereadores. 3. Leitura de Correspondência: DO LEGISLATIVO: OFÍCIO Nº 304/2024, de 14 de Maio de 2024, do Vereador Flávio Marra que justifica sua ausência na 28º Ordinária da 982 Sessão Legislativa da 25º Legislatura, na data de 14 de Maio de 2024. DO EXECUTIVO: OFÍCIO DIRETORIA DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA/SEMUSA/DV/ Nº 32/2024, de 08 de maio de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde que responde a Indicação 786/2024, de autoria do Vereador José Braz Dias. OFÍCIO CGM Nº 046/2024, de 06 de maio de 2024, da Controladoria Geral do Município, que responde o Requerimento nº 017/2024, de autoria a e do Vereador Ademir Silva. OFÍCIO DMA Nº 047/2024, de 08 de maio de 2024, d Secretaria Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, qu responde o Requerimento nº CM 262/2024, de autoria do Vereador do Vereador Flávio Marra. OFÍCIO SEGOV Nº 117/2024, de 26 de abril de 2024, da Secretaria Municipal de Governo que responde o Requerimento 260/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra.OFÍCIO SEMSUR 133/2024, de 13 de Maio de 2024, da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que responde requerimento 265/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra. OFÍCIO SEGOV 141 /2024, de 10 de Maio de 2024, da Secretaria Municipal de Governo, que responde as seguintes Indicações: Indicação nº 1108 e 1109/2024, de autoria do Vereador Breno Júnior, Indicações nº 828, 829 e 830/2024, de autoria do Vereador César Tarzan, Indicações nº 218 e 219/2024, de autoria do Vereador Edsom Sousa, Indicações nº 917, 918 e 919/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra, Indicação nº 355 /2024, de autoria do Vereador Israel da Farmácia, Indicação nº 498 /2024, de autoria do Vereador Lauro Capitão América, Indicações nº 624, 625 e 626/2024, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton, Indicações nº 1064, 1065 e 1066/2024, de autoria do Vereador Wesley Jarbas, Indicação nº 960 /2024, de autoria do Vereador Zé Braz. OFÍCIO SEMED- GPLAN/ENG nº 370/2024, de 30 de abril de 2024, da Secretaria Municipal de Educação, que responde o Requerimento nº. 612/2024, de autoria do Vereador Rodyson Kristnamurti. 4. Tribuna Livre: Raimundo Nonato Xavier de Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraçdivinopolis.mg.leg.br 15/05/2024 15/05/2024 Página 1 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Andrade, que se inscreveu para falar sobre o “meio ambiente”. 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores Vereadores. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 73 de 2024, Altera o artigo 1º e artigo 11 da Lei 8.268/2017 que Dispõe sobre a criação da Feira Cultural de Artes, Artesanato, de Antiguidades, Gastronomia e Lazer no município de Divinópolis e dá outras providências. Autor: Anderson da Academia, Número de Protocolo: 1432, Processo: 73/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;2- Indicação nº 220 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza do local situado em frente à Igreja São Geraldo, no Centro, e do Cemitério Parque da Colina, no Bairro Jusa Fonseca. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 1444, Processo: 220/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 3 - Indicação nº 221 de 2024, Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, a realização da Operação Tapa-Buracos na Rua Itapecerica, entre as ruas Bahia e Mato Grosso, no Bairro Sidil. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 1445, Processo: 22 1/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 4 - Indicação nº 328 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da pavimentação poliédrica na Rua Alexandrina Figueiredo, nas proximidades do nº 1871, no Bairro Jusa Fonseca. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1429, Processo: 328/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 500 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de tapa-buracos na Rua Cidade Oceania, no Bairro Candelária. Autor: Lauro Capitão América, Número de Protocolo: 1420, Processo: 500/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 588 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a alteração do ponto final da linha Exdil no Bairro Planalto, passando da Praça Padre Marinho Rocha para as proximidades dos Condomínios Pedra de Jade, Diamante Rosa e Topázio Imperial. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 1434, Processo: 588/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 589 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a alteração do itinerário da linha Exdil no Bairro Planalto, passando a atender também os bairros Tietê, Campina Verde, Casa Nova. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 1433, Processo: 589/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 590 de 2024, Solicita ao Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de limpeza urbana, na Rua Itambacuri com a Rua Paraíba, no Bairro L.PPereira. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 1430, Processo: 590/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 688 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a capina, a limpeza e a recomposição poliédrica da Rua Pratápolis, no trecho compreendido entre as ruas Iguatama e Ibirité, no Bairro Bom Pastor. Autor: Roger Viegas, Número de Protocolo: 1423, Processo: 688/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 832 de 2024, Solicita ao Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a Operação Tapa-Buracos na Avenida Antônio Fonseca Filho, entre a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e Rua Luís Rabelo, e entre a Avenida Antônio Fonseca Filho e Rua Bom Sucesso, no Bairro Interlagos. Autor: César Tarzan, Número de Protocolo: 1416, Processo: 832/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 833 de 2024, Solicita ao Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a poda de árvores no Bairro Interlagos, localizadas na Rua Antônio Fonseca Filho, em frente aos números 570 e 522, e na Avenida Dolores de Aguiar Rabelo, em frente ao número 170. Autor: César Tarzan, Número de Protocolo: 1419, Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 15/05/2024 15/05/2024 Página 2 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Processo: 833/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 923 de 2024, Solicitaao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o patrolamento e a adição de cascalho ou escória na estrada rural que dá acesso à Comunidade de Córrego Sujo, nas proximidades do Condomínio Greenville, passando pelo Bairro Nova Fortaleza I. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1437, Processo: 923/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 924 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a poda de uma árvore (palmeira) na Rua Medina, nas proximidades do nº 1140, no Bairro São Judas. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1441, Processo: 924/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 925 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza da rotatória que dá acesso ao Aeroporto Brigadeiro Cabral e adjacências, Rua Oribes Batista Leite e Rua Antonieta Fonseca. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1438, Processo: 925/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 964 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a impeza da Rua Frei Leão Rodrigues, ao lado do número 520, nas proximidades da Casa de Carnes Estrela, localizada no Bairro Nossa Senhora das Graças. Autor: Zé Braz, Número de Protocolo: 1411, Processo: 964/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 965 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a designação de um fiscal de postura para realizar uma vistoria em um lote sujo localizado na Rua Estados Unidos, ao ado esquerdo da casa de número 341, no Bairro Santa Rosa. Autor: Zé Braz, Número de Protocolo: 1412, Processo: 965/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 966 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, os serviços de capina, impeza e retirada do bota fora clandestino no entorno do Aeroporto Brigadeiro Cabral, no Bairro Jusa Fonseca, a fim de restaurar a ordem e a salubridade do local. Autor: Zé Braz, Número de Protocolo: 1413, Processo: 966/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 1001 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o pedido de patrolamento na Rua Pau-Brasil, no Bairro Jardinópolis. Autor: Lauro Capitão América, Número de Protocolo: 1421, Processo: 1001/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº 1002 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza da Rua Goiabeira, no Bairro Jardinópolis. Autor: Lauro Capitão América, Número de Protocolo: 1422, Processo: 1002/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 1070 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o serviço de capina e limpeza, na Avenida Estados Unidos, na Rua Rosa Fonseca e Silva e na Rua Geraldo Amaral, no Bairro Dona Rosa. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1427, Processo: 1070/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº 1071 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o serviço de capina e limpeza, nas ruas Antônio Cassiano de Alcântara e Orcelino Pires, no Bairro Floresta. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1428, Processo: 1071/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 1072 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de uma faixa elevada para pedestres na Rua do Mercúrio, próximo ao número 141, no Bairro São João de Deus. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1448, Processo: 1072/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Moção Congratulatória nº 33 de 2024, Moção Congratulatória em homenagem ao Iran Rodrigues Silveira Filho. Autor: Zé Braz, Número de Protocolo: 1415, Processo: 33/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(divinopolis.mg.leg.br 15/05/2024 15/05/2024 Página 3 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Moção Congratulatória nº 34 de 2024, Moção Congratulatória em homenagem à Conceição das Dores Oliveira. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 1426, Processo: 34/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Moção de Pesar nº 13 de 2024, Moção de Pesar pelo passamento de Lucas Greco. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 1443, Processo: 13/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) ; 26 - Requerimento nº 221 de 2024, Requer ao Prefeito Municipal de Divinópolis, Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, dentro do prazo regimental, a relação de trabalhadores que estão atualmente concluindo as obras no Hospital Regional de Divinópolis, o nome da empresa contratada, os valores do contrato e qual o ente está custeando (Município ou Estado). Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 1446, Processo: 221/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Requerimento nº 222 de 2024, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, dentro do prazo regimental, o orçamento para a construção de duas caixas d'água de 20 mil litros na comunidade rural de Laje, cujo objetivo será para subsidiar uma futura emenda parlamentar. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 1447, Processo: 222/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Requerimento nº 281 de 2024, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo , por meio do órgão competente, esclarecimento detalhado sobre a real situação atual da Vila Vicentina Padre Libério. Autor: Flávio Marra Número de Protocolo: 1439, Processo: 281/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Requerimento nº 282 de 2024, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, o relatório de fiscalização dos lares de idosos do Município. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1440, Processo: 282/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Requerimento nº 283 de 2024, Requer ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, após oitiva do soberano Plenário, que seja convocada uma reunião com o Ilmo. Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, Sr. Marco Túlio Silva Santos; Ilma. Diretora de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sra. Vilma Aparecida Messias; Ilma. Coordenadora do Crevisa, Sra. Edmara Martins; todos os veterinários e demais servidores do Centro de Referência e Controle de Zoonoses - CREVISA, que eles compareçam na Câmara Municipal para, em Reunião Especial da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal, na a data de 29 de Maio de 2024 (quarta- eira), às 13:00 horas, no Plenarinho da Câmara Municipal, para discutir assunto relacionado a esterilização de animais (cães e gatos), número de vagas disponibilizados para a comunidade e sistema de cadastramento para acessar o serviço. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1451, Processo: 283/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Requerimento nº 303 de 2024, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo; por meio das secretarias de Saúde, Trânsito e Assistência Social; informações referentes ao atendimento das crianças com autismo no nosso Município. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 1418, Processo: 303/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) ; 4 Oradores do Expediente: 1 - Ana Paula do Quintino / AVANTE ; 2 - Josafá / CDN; 3- Hilton de Aguiar / AGIR ; 4 - Rodyson do Zé Milton / PV; 5 - Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; 6 - César Tarzan / REPUBLICANOS ; 7 - Zé Braz / PL; 8 - Roger Viegas / UNIÃO BRASIL ; 9 - Ademir Silva / PSDB ; 10 - Edsom Sousa / PSD ; 11 - Lauro Capitão América / PDT; 12 - Ney Burguer / NOVO ; 13 - Breno Junior / NOVO ; 14 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 15 - Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; 16 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Lista de Presença na Ordem do Dia: Ademir Silva / PSDB ; Ana Paula do Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 15/05/2024 15/05/2024 Página 4 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo / REPUBLICANOS ; Edsom Sousa / PSD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; Josafá / CDN ; Lauro Capitão América / PDT ; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Roger Viegas / UNIÃO BRASIL ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; Zé Braz / PL Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 11 de 2024, Emenda nº CM-011/2024 ao Projeto de Lei CM-157/2023 - Altera o art. 2º e o Parágrafo único. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 1029, Processo: 11/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Sobrestamento - Obs.: Até 60 dias. ; 2 - Emenda nº 12 de 2024, Emenda nº CM-012/2024 ao Projeto de Lei CM-157/2023 - acrescenta o artigo 5º. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 1186, Processo: 12/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Sobrestamento - Obs.: Até 60 dias. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 157 de 2023, Regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a lei federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a lei federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital e dá outras providências. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 3599, Processo: 157/2023, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Sobrestamento - Obs.: Até 60 dias. ; 4 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 24 de 2024, Mensagem Modificativa - Ofício EM nº 024/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 098/23, que “autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos que especifica”. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1222, Processo: 24/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 98 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos que especifica - alienação de imóveis no Centro Industrial - Construção da unidade básica de saúde do Bairro Interlagos - abertura da Av. 21 de Abril, no Bairro Santa Clara Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 4097, Processo: 98/2023, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente ; 6 - Emenda nº 9 de 2024, Emenda nº CM-009/2024 ao Projeto de Lei CM-024/2024 - Altera a ementa e o art. 1º. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 920, Processo: 9/2024, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 24 de 2024, Denomina "Luís Alberto Ferreira" a Rua "Dezesseis", situada no Bairro Savassi, neste Município. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 397, Processo: 24/2024, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 44 de 2024, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 631, Processo: 44/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// wwu.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 15/05/2024 15/05/2024 Página 5 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente ; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 68 de 2024, Denomina "Conceição Moreira da Costa” a Rua "Quatro", localizada no Bairro Savassi e Prolongamento Savassi, neste Município Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1098, Processo: 68/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Presidente: Israel Mejdonça PROGRESSISTAS Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 15/05/2024 15/05/2024 Página 6 AP, CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS Wo) MINAS GERAIS Vereadores E va / PSDB Ana Paula de Oliveira Freitas / AVANTE ústáduio Rodrigues / REPUÚBLICANOS César Tarzan / REPUBLICANOS ga / PSD SUSPENSO / Eduardo Print Júnior / PSDB Hilton de”, Faca Nilton Flávio de Qliveira Marra / PRD José Wilson e / REPUBLICANOS Josafá Ax p doOlivei = Rodrigues Carvalho / al PDT SUSPENSO Claudi a Silva / NOVO Rodrigó Vasconcelos de Almeida Kaboja / PSD Rogé Ali i os gas Barbosa /UNIÃO Wesley Jarbas de Oliveira / BRASIL REPUBLICANOS Rodyson Ferri da /PV
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-028 DE 14/05/2024 PROJETOS EM TRAMITAÇÃO DO LEGISLATIVO 1 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-002/2023 - Altera os artigos 33 e 56 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, que dispõe sobre declarações no ato da posse dos Vereadores, do VicePrefeito e do Prefeito, de 14/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3 Aguardando parecer da Comissão Especial - nomeada 18/07 - Verª. Ana Paula Quintino, Ver. Piriquito Beleza e Ver. Wesley Jarbas 2 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-003/2023 - Altera os artigos 11 e 62 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, que dispõe sobre a competência em relação a aprovação de loteamentos e demais normas, de 14/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3 Aguardando parecer da Comissão Especial - nomeada 18/07 - Ver. Anderson da Academia, Ver. Josafá Anderson e Ver. Lauro Capitão América 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2023 - Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 - Regimento Interno, de 15/09/2023. AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-007/2023 - Dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, de 20/11/2023 AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 09 e em 14/05/24 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2024 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 27/10/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 1 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2023 - Altera o Art. 2º, incisos II e IV do Art. 5º, Art. 5º A, Inciso I do Art. 5º A, Inciso II do Art. 5º A e Parágrafo único do Art. 5º A, todos da Lei Complementar nº 049 de 02 de Dezembro de 1998 que dispões sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 26/01/2023 AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Apresentada EMENDA Nº CM-001/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 02/02/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-050/2023 de 02/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 359/2023, Ofício Proger nº 392/2023, de 26/05/23. Através do Ofício nº 195/2023 de 29/09/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal, impacto financeiro e orçamentário do projeto. Informações encaminhadas por meio do Ofício SEGOV nº 574/2023 e SEMFAZ, em 11/10/2023 Através do Ofício nº 060/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre inexistência de documento necessário para tramitação do projeto. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2023 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências, de 19/04/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I, Ver. Roger Viegas em de 24/11/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 177/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-003/2023- Cria o Conselho Municipal de Segurança Escolar - COMSE e dá outras providências, de 09/05/22. Autor: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 176/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício nº CM-052/2024 de 06/05, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade no projeto. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-004/2023 - Altera o Art. 9º da Lei Complementar 47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, de 12/05/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 07/03/24 Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 12/03, venceu em 27/03/24 Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 02/04 a 07/05/24 Apresentada EMENDA Nº CM-013/2024, pelo Ver. Josafá Anderson, em 07/05/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 2 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-011/2023 - Cria o Conselho Municipal de Monitoramento e Avaliação das Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e dá outras providências, de 16/11/2023 AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Cancelamento de distribuição à Comissão de Saúde solicitada pelo Procurador Geral, em 06/05/24, através do Conecta Através do Ofício nº CM-053/2024 de 06/05, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade no projeto. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-012/2023 - Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 049 de 02 de dezembro de 1998 que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 04/12/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-013/2023 - Dispõe sobre a suspensão da incidência de encargos como juros e multas sobre obrigações tributárias municipais em casos de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos de pagamento por período superior a 24 horas no Município de Divinópolis, de 26/12/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 061/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2024 - Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 030 de 14 de agosto de 1996 que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis, de 17/01/2024 AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 16/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz Cancelamento de distribuição à Comissão de Saúde solicitada pelo Procurador Geral, em 06/05/24, através do Conecta. Através do Ofício nº CM-004/2024 de 12/04, a Comissão de Saúde solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício SEMUSA - SEC/DVS nº 134/2024, de 23/04/2024. Através do Ofício nº 054/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 3 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2024 - Dispõe sobre a flexibilização dos critérios de elegibilidade para a concessão da cota básica de IPTU em casos de variação temporária da renda do contribuinte, de 1º/02/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 016/2024, de 27/03/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2024 - Altera o Art. 2º da Lei Complementar 007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 09/04/2024 AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - CM-004/2024 - Altera a redação do § 4º do art. 179 da Lei Complementar 007 de 28 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação, de 09/04/2024 AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-001/2023 - Homologa o relatório final da CPI Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para investigar gastos na Segurança Patrimonial do Hospital Público Regional nos anos de 2017 a 2020, de 14/06/2023. AUTORIA: Comissão Parlamentar de Inquérito - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº CM-001/2024 - Autoriza a Câmara Municipal de Divinópolis a celebrar convênio com a ABEL- Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas, de 21/03/2024. AUTORIA: Ver. Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-002/2024 - Susta os efeitos do Decreto de nº 16.077, de 27 de fevereiro de 2024, por extrapolar o Poder Regulamentar do Executivo Municipal, de 27/10/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-034/2024 de 23/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Fazenda. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 4 20 - PROJETO DE LEI N° CM-069/2021 - Acrescenta ao art. 31 à Lei Municipal nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, o inciso V, que garante a gratuidade do transporte coletivo às pessoas com visão monocular - “LEI RAFAEL APOLINÁRIO”, de 14/04/2021. AUTORIA: Ver. Kaboja - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 03/06/21 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 08/06/2021 Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 10/06 a 09/12/21 Apresentada EMENDA Nº CM-143/2021, pelo Ver. Eduardo Print Júnior, em 08/12 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Kaboja, em 20/07/2022. SUBSTITUTIVO I rejeitado nos termos do art. 171 do RI (pareceres contrários) Através do Ofício nº CM-073/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de matéria legislativa idêntica em tramitação - PL CM-227/21. Através do Ofício nº CM-033/2023 de 03/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Legislativa. Informações encaminhadas através do Ofício Selegis nº CM-020/23, em 05/06/23 Através do Ofício nº CM-020/2023 de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a tramitação do projeto. 21 - PROJETO DE LEI Nº CM-149/2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios para a realização de cirurgias bariátricas no município de Divinópolis e dá outras providências, de 24/09/2021. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 16/02/24- Rel. Ver. Hilton de Aguiar Cancelamento de distribuição à Comissão de Saúde solicitada pelo Procurador Geral, em 13/05/24, através do Conecta Através do Ofício nº CM-263/2021, de 04/10/2021, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Através do Ofício nº CM 121/2023 de 08/08/23 da Comissão de Justiça notificou o autor para promoção de sua retirada. 22 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2021 - Classifica como deficiência visual a visão monocular no âmbito do Município de Divinópolis, de 01/12/2021. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 16/02/24- Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 317/2021 de 03/02/22, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-074/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de matéria legislativa idêntica em tramitação - Substitutivo I do PL CM-069/21. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 5 23 - PROJETO DE LEI Nº CM-022/2022 - Dispõe sobre a remição de penalidades de trânsito, no âmbito do Município de Divinópolis,e dá outras providências de 16/02/2022. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 016/2022 de 25/02/22, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 319/22 e Ofício nº 318/22 da SETTRANS, de 07/03/22. Através do Ofício nº CM-028/23 de 07/03/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a tramitação da matéria. 24 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2022 - Altera o inciso III do Art. 3º da Lei Municipal nº 5380, de 06 de Junho de 2002 e revoga a Lei Municipal nº 8053 de 17 de Novembro de 2015, de 23/02/2022 AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-104/23 de 01/08/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a tramitação da matéria. 25 - PROJETO DE LEI Nº CM-154/2022 - Altera a alínea “a” do art. 2º da Lei Municipal nº 2.460, de 15 de Dezembro de 1998, que tomba o imóvel denominado Usina Gravatá do Município de Divinópolis, de 19/10/2022. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Hilton de Aguiar (MDB) em 05/09, venceu em 05/10/23 Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 06/09/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 037/2024, de 23/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do substitutivo do projeto. 26 - PROJETO DE LEI Nº CM-155/2022 - Autoriza o Poder Executivo em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilizar profissional Médico ou Assistente Social para visita domiciliar de dependente químico, com o objetivo de viabilizar o pedido de internação compulsória, de 24/10/2022. AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-167/2023 de 30/08, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade no projeto. Apresentada EMENDA Nº CM-030/2023, pelo Ver. Zé Braz, em 06/09/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 062/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 6 27 - PROJETO DE LEI Nº CM-164/2022 - Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 18/11/2022. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 30/05/23 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/23 - Rel. Ver. Roger Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 22/11/2022. Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Através do Ofício nº 100/2023 de 03/08/23, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria Municipal de Cultura informações sobre o Substitutivo do projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 505/2023, de 10/08/23; e pelo Ofício Segov nº 537/2023, de 31/08/2023. Através do Ofício nº 100/23 de 25/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto. Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 14/11, venceu em 14/12/23 Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 30/04/24 Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 02/05, vence em 03/06/24 28 - PROJETO DE LEI Nº CM-167/2022 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Divinópolis a celebrar convênios e parcerias com a Faculdade Pitágoras e outras instituições, para fins de criação e manutenção da UPA PET, programa de bem estar e proteção animal e controle de zoonoses, de 22/11/2022. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Israel da Farmácia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação -Rel. Ver. Roger Viegas Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 08/08, venceu em 15/08/23 Apresentada EMENDA Nº CM-027/2023, pelo Ver. Diego Espino, em 14/08/23 EMENDA Nº CM-027/2023 prejudicada pela extinção do mandato do vereador autor, em 30/11/23 Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra, em 18/10/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza 29 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e controle da Diabetes nas Creches e Escolas Públicas e Privadas do Município de Divinópolis, de 12/01/2023. AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Por meio do Ofício de Nº 181/2023 a Comissão de Justifica notificou o autor da existência de óbice de natureza legal, em 15/09/2023 30 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2023 - Altera o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 5.380, de 06 de Junho de 2002 e revoga a Lei Municipal nº 8.053 de 17 de Novembro de 2015, de 17/01/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/01/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 7 Através do ofício CM 140/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada do projeto. 31 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2023 - Autoriza o Poder Executivo a custear por convênio o registro de atas de eleições realizadas por Associações de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários Rurais de Divinópolis vinculadas a uma Federação, de 02/02/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 013/2023 de 14/03/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade do projeto. 32 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2023 - Dispões Sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Divinópolis, 09/03/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra em 25/04/2023 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14/05/24 33 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2023 - Alteração da Lei Municipal nº 8.519 de 2018 - Animal de grande Porte, de 17/03/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-063/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 143/2024, em 13/05/2024. 34 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2023 - Institui o programa “Escola Aberta” a ser desenvolvido fora dos horários de aula, no finais de semana e feriados, nas escola municipais e dá outras providências, de 28/03/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 055/2023 de 16/05/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Educação, parecer sobre o projeto. Documento encaminhado através do Oficio Segov nº 369/2023, de 30/03/23 e Ofício SEMED-GPE/CDE nº 729/23. Através do Ofício CM 089/2023, de 23/06/23, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto. Através do ofício CM 136/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada do projeto. Respondido através do Ofício O.I. nº 024/2023, em 23/08/23. 35 - PROJETO DE LEI N° CM-046/2023 - Orienta a utilização de detectores de metais nas escolas pública do Município de Divinópolis, de 05/04/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Flávio Marra, em 12/04/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 8 Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do ofício CM 135/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada do projeto. 36 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, petshops, que comercializa medicamento, alimentos para animais, demais produtos para animais e síndicos de condomínios que detectarem indícios de maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito, de 10/04/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-060/2023 de 16/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Através do Ofício nº CM-055/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 37 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios de segurança pública com a Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros no município de Divinópolis, de 10/04/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 194/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento legal em 28/09/2023 38 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2023 - Dispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e academias ao ar livre nas praças e prédios públicos de Divinópolis e da outras providências, de 28/04/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-170/23 de 18/09/23, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-056/2024 de 10/05, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 143/2024, em 13/05/2024. 39 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2023 - Acrescenta o inciso XVII ao art.35 da Lei 2.418, de 18 de novembro de 1988, que “Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências”, de 28/04/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM 086/2023, de 15/06/2023, Comissão de Justiça solicitou parecer opinativo da Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município CUOS. Através do Ofício nº 057/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor para que manifeste sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 9 40 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2023 - Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis-MG, de 05/05/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 134/23 de 14/08, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº606/2023, em 10/11/2023. Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14/05/2024 41 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2023 - Dispõe sobre a destinação final da multa de crime ambiental no município de Divinópolis em razão de Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências, 12/05/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Por meio do Ofício nº 185/2023 a Comissão de Justifica notificou o autor da existência de óbice de natureza legal. 42 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2023 - Altera a Lei Municipal nº 7.704/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder limpeza de lotes vagos com ônus ao proprietário e dá outras providências, de 07/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 05/10/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 12 a 19/09/23 Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Ney Burguer (PSB) em 21/09, venceu em 20/11/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/11 a 14/12/23 Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 14/05/24 43 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2023 - Altera a Lei Municipal 7.970/2015, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do município de Divinópolis e dá outras providências, de 14/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 169/23 de 30/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-048/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 10 44 - PROJETO DE LEI Nº CM-098/2023 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa de Ermida em Santo Antônio dos Campos, como patrimônio imaterial do Município de Divinópolis, de 14/07/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do ofício CM 127/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o projeto. Através do Ofício nº 058/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 45 - PROJETO DE LEI N° CM-099/2023 - Denomina “Professor Junio Fernandes” a Rua “Dezesseis”, localizada no I Prolongamento do Bairro Eldorado, de 21/07/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 126/23 de 11/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 515/2023 e Ofício Seplam/Cadastro nº 496/23, de 16/08/23. Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra, em 23/08/2023 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14/05/24 46 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público municipal de Divinópolis para idosos a partir de 60 anos, de 25/07/2023. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Concedido vista até a próxima reunião ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 05/08/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 12/09/23 Apresentada EMENDA Nº CM-032/2023, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 11/09/23 EMENDA Nº CM-032/2023 aprovada em 10/10/2023 Apresentada SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23, pelo Ver. Ademir Silva, em 15/09 SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23 rejeitada em 10/10/2023 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 03/10/2023 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 03/10/2023 Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 10/10, venceu em 09/12/23 Apresentada EMENDA Nº CM-039/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 18/10/23 Apresentada EMENDA Nº CM-040/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 18/10/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz 47 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2023 - Institui a Rede Municipal de Atendimento Educacional especializado aos Alunos identificados com Altas Habilidades ou Superdotados no âmbito do Município e dá outras providências, de 25/07/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 125/23 de 11/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações sobre o projeto à Secretaria Municipal de Educação. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 528/2023, de 30/08/2023. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 11 Através do Ofício Nº CM-222/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor da apresentação contrária do Poder Executivo à aprovação do Projeto, em 12/12/2023 49 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2023 - Institui o “Sistema Escola Saudável” que dispõe a conscientização e controle de diabetes, enteropatia glúten-induzida, colesterol alto, hipertensão arterial, crise epilética e intolerância a lactose para crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação da rede pública no âmbito do Município de Divinópolis, de 04/08/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 010/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre impedimento legal para tramitação do projeto. 50 - PROJETO DE LEI Nº CM-114/2023 - Altera a Lei 6173, de 17 de maio de 2005 e dá outras providências, de 16/08/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 182/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de impedimento legal, em 15/09/2023 51 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2023 - Declara como “Espaço Cultural Gastronômico” os entornos e a Praça Governador Benedito Valadares, de 16/08/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 52 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2023 - Altera a Lei Nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, de 25/08/2023. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício de Nº 199/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de impedimento legal, de 02/10/2023 53 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2023 - Institui o Programa Tarifa Zero e Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros aos Domingos e Feriados no Município de Divinópolis, de 1º/09/2023. AUTORIA: Ver. Eduardo Print Jr. - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz 54 - PROJETO DE LEI N° CM-130/2023 - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL - UNIÃO OESTE no Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 04/09/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza Através do Ofício de Nº 206/2023 a Comissão de Justiça comunicou o autor sobre vício de legalidade (falta de documentação) em 25/10/2023 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 12 55 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2023 - Institui a campanha de prevenção, Conscientização, e enfrentamento do parto prematuro denominada “Novembro Roxo” no âmbito do município de Divinópolis, de 05/09/2023. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino- QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. 56 - PROJETO DE LEI Nº CM-134/2023 - Institui a obrigatoriedade de auxiliares de motorista e aparelhos de ar condicionado nos veículos de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis, de 06/09/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO, pelo Ver. Flávio Marra, em 19/10/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-033/2024 de 04/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 096/2024, de 10/04/2024. Através do Ofício nº 064/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre inexistência de documento necessário para tramitação do substitutivo do projeto. 57 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público municipal de Divinópolis para os atiradores do TG 04/019, de 12/09/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-207/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 613/23, de 16/11/2023. 58 - PROJETO DE LEI Nº CM-138/2023 - Institui a identificação de passageiros usuários de qualquer serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Divinópolis, de 13/09/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício de Nº 208/2023 a Comissão de Justiça comunicou o autor sobre vício de legalidade (Conflito com a Lei de Proteção de Dados) em 25/10/2023 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 13 59 - PROJETO DE LEI Nº CM-143/2023 - Altera a Lei 8.265/2017 que “Dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer” e dá outras providências, de 21/09/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-210/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 602/2023, em 08/11/2023. Através do Ofício de Nº CM-223/2023 a Comissão de Justiça notificação o autor sobre a existência de impedimento legal, em 12/12/2023 Através do Ofício nº CM-020/2024 de 03/04, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 100/2024, em 11/04/2024. Através do Ofício nº CM-035/2024 de 23/04, a Comissão de Administração notificou o autor, recomendando adequação do projeto. 60 - PROJETO DE LEI Nº CM-146/2023 - Institui, no Calendário Oficial do Município de Divinópolis, a semana do dia 19 de Agosto como Semana do Ciclismo no âmbito municipal e dá outras providências, de 22/09/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Refl. Ver. Piriquito Beleza Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. 61 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2023 - Altera a Lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 que dispõe sobre a isenção quanto as despesas com funerais de doadores de órgãos corporais para fins de transplante médico e dá outras providências, de 25/09/2023. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz 62 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2023 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Divina Motofest à ser realizado anualmente no mês de julho e da outras providências, de 04/10/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 14 63 - PROJETO DE LEI N° CM-157/2023 - Regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a lei federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a lei federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital e dá outras providências, de 09/10/2023. AUTORIA: Ver. Piriquito Beleza- QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 221/2023 de 07/12/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício Segov nº 071/24, em 08/03/24 Através do Ofício nº 008/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou o autor, que o Poder Executivo Municipal, através da Diretoria de Políticas Urbanas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, recomendou a não aprovação do projeto, pelos argumentos contidos no Ofício SEGOV nº 071/2024, de 08/03/2024. Através do Ofício GAB/VER/PB nº 008/2024, de 19/03, o autor do projeto encaminhou a Comissão de Justiça sua manifestação com relação ao posicionamento do Executivo feito através do Ofício Segov nº 071/24, de 08/03/24. Através do Ofício nº 021/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações ao Executivo Municipal. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 096/2024, de 10/04/2024. Apresentada EMENDA Nº CM-011/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 15/04/24 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Apresentada EMENDA Nº CM-012/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 24/04/24 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 64 - PROJETO DE LEI N° CM-164/2023 - Dispõe sobre o controle e fiscalização de atividades que perturbem o sossego e o bem-estar público no município de Divinópolis e dá outras providências, de 21/11/2023 AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 023/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício de nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 208/2024 da PROGER, em 08/04/2024. Através do Ofício nº 044/2024 de 02/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor que o projeto em tela tem idêntico teor ao conteúdo da Lei Municipal nº 5.380/02. 65 - PROJETO DE LEI Nº CM-165/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação Apoio a Portadores e Familiares da Doença Falciforme - APDF, com sede e foro neste Município, de 30/11/2023 AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-009/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre ausência de documento necessário para tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 15 66 - PROJETO DE LEI N° CM-166/2023 - Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências, de 04/12/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-041/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. 67 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2023 - Denomina “Praça da Cultura”, a praça localizada na Avenida Contorno, entre a Avenida Sete de Setembro e Rua Ceará, na área Central, neste Município e dá outras providencias, de 13/12/2023. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 029/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 68 - PROJETO DE LEI Nº CM-170/2023 - Dispõe sobre a autorização para criação e instituição do Programa “Remédio no Lar”, na rede de Farmácia Pública Municipal e dá outras providências, de 13/12/2023. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 030/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 69 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Social Divinópolis Juro Zero, de 29/12/2023. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 065/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre impedimento legal para tramitação do projeto. 70 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2024 - Autoriza a criação da Política Municipal de Atendimento e Garantia de Direitos aos Pacientes Portadores de Lúpus no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 02/01/2024. AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 16/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 066/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre impedimento legal para tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 16 71 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional - (IFA), e dá outras providências, de 19/01/2023 AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-049/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. 72 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2024 - Acrescenta o § 4º ao Art. 5º da Lei Municipal nº 7.970 de 16 de Junho de 2015, de 26/01/2023 AUTORIA: Ver. Flávio Marra- QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-067/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. 73 - PROJETO DE LEI Nº CM-005/2024 - Institui o Cicloturismo, no Município de Divinópolis, cria o programa de incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico, no âmbito municipal e dá outras providências, de 26/01/2023 AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza 75 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2024 - Dispõe sobre a autorização de auxílio a abrigos e protetores individuais voluntários de animais no Município de Divinópolis, de 07/02/2024. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 051/2024, de 06/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para continuidade do mesmo. 76 - PROJETO DE LEI Nº CM-011/2024 - Dispõe sobre a criação do Programa "Adote um Velhinho" e estabelece o Dia Municipal de Visitação aos Idosos, a ser realizado anualmente no dia 1º de maio, no município de Divinópolis, de 07/02/2024. AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-007/2024, pelo Ver. Zé Braz, em 14/03/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. 77 - PROJETO DE LEI N° CM-012/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Mundial da Conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário e nas vagas de estacionamento nos estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 09/02/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-068/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre ausência de documento necessário para tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 17 78 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2024 - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação do Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres nesse sentido no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 19/02/2024. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 79 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2024 - Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Cuidador no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 20/02/2024. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. 80 - PROJETO DE LEI N° CM-016/2024 - Institui o Programa Municipal de Conscientização e Inclusão do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 20/02/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Roger Viegas, em 19/04/2024 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz 81 - PROJETO DE LEI Nº CM-017/2024 - Institui o “ Dia da Bíblia” no Município de Divinópolis, de 21/02/2024. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. 82 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2024 - Dispõe sobre a publicação pelo poder Executivo Municipal, através do seu portal da transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares recebidas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 21/02/2024. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz 83 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2024 - Dispõe sobre autorização de medidas necessárias de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika no Município de Divinópolis-MG e dá outras providências, de 23/02/2024. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 024/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 209/2024 da PROGER em 08/04/2024. Através do Ofício nº 043/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o conteúdo do Ofício nº 092/2024 da SEGOV, sobre identidade ao conteúdo da Lei Federal nº 13.301/16 e questiona acerca da intenção de continuidade na tramitação do projeto apresentado. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 18 84 - PROJETO DE LEI Nº CM-024/2024 - Denomina “Luís Alberto Ferreira” a Rua “Dezesseis”, situada no Bairro Savassi, de 23/02/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 26/03/2024 Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 02/04/24 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 04/04/2024 Apresentada EMENDA Nº CM-009/2024, pelo Ver. Edsom Sousa, em 05/04/24 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 85 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2024 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/98, crime por maus-tratos a animais, de 23/02/2024. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz 86 - PROJETO DE LEI N° CM-027/2024 - Estabelece iniciativas para a promoção da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e define diretrizes para a disponibilização da cartilha 'Sou Diferente e Daí? Tem Lugar Pra Mim?' no Município de Divinópolis, de 26/02/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Através do Ofício nº 069/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 87 - PROJETO DE LEI N° CM-030/2024 - Autoriza o Município de Divinópolis promover a implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde, UAPS-ESF - Estratégia Saúde da Família, Policlínica, U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, SAE - Serviço de Assistência Especializada e SERSAM - Serviço de Referência em Saúde Mental, de 28/02/2024. AUTORIA: Ver. José Wilson Piriquito - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício CM-014/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. José Wilson Piriquito, em 08/04/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-036/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 109/2024, em 26/04/24. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 19 88 - PROJETO DE LEI N° CM-036/2024 - Institui o Programa Municipal de Atenção à Atrofia Muscular Espinhal (AME) no município de Divinópolis, promovendo o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento, de 06/03/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/03/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício CM-015/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 89 - PROJETO DE LEI N° CM-037/2024 - Dispõe sobre o mapeamento e a sinalização dos pontos de alagamento e enchente no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/03/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 90 - PROJETO DE LEI Nº CM-040/2024 - Altera a Lei nº 8.454, de 09 de maio de 2018, que “dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências”, de 08/03/2024. AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14/05/24 91 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, de 12/03/2024. AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício CM-025/2024 de 02/04/2024, a Comissão de Justiça solicitou parecer ao SINTRAM. Parecer Opinativo de nº CM-002/2024, encaminhado pelo SINTRAM, em 10/04/24. SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 92 - PROJETO DE LEI Nº CM-045/2024 - Dispõe sobre a instalação de ecobarragens para contenção de resíduos sólidos nos Rios Itapecerica e Pará, no Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 15/03/2024. AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 070/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 93 - PROJETO DE LEI Nº CM-046/2024 - Institui o mês novembro verde da “Homeopatia” no Município de Divinópolis, de 15/03/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 20 94 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2024 - Altera a Lei Nº 9.073, de 17 de agosto de 2022, que “Institui o “Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro” no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 15/03/2024. AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz 95 - PROJETO DE LEI N° CM-048/2024 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio e incentivo à Cultura no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 18/03/2024. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 96 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais da Psicologia e/ou Neuropsicologia nas escolas municipais, visando promover o bemestar emocional, mental e o desenvolvimento cognitivo dos estudantes, de 19/03/2024. AUTORIA: Ver. Lauro Capitão América - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 071/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 97 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2024 - Fica estabelecida a criação e implantação da “Semana da Conscientização das Doenças Oculares no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/03/2024. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. 98 - PROJETO DE LEI Nº CM-051/2024 - Dispõe sobre o funcionamento e a implantação de sistema de monitoramento de imagens e regulamenta o recebimento, armazenamento e comercialização de sucata nos estabelecimentos de ferro velho no Município de Divinópolis, de 22/03/2024. AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 99 - PROJETO DE LEI Nº CM-052/2024 - Institui a “Corrida pela Vacinação” no Município de Divinópolis, uma campanha com o propósito vital de combater e erradicar uma variedade de doenças, reforçando a conscientização sobre o papel crucial da imunização na promoção da saúde pública e dá outras providências, de 27/10/2023. AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 21 100 - PROJETO DE LEI N° CM-053/2024 - Dispõe sobre medidas de fomento à atividade leiteira desenvolvida por pequenos produtores no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 27/10/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Concedido vista de 7 dias ao Ver. Ademir Silva (PSDB) em 09/05, vence em 16/05/2024 101 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2024 - Dispõe sobre a criação do “Programa Assistencial para Acompanhamento Integral para Educandos com Dislexia, com Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ,ou com outros transtornos de aprendizagem”, de 1º/04/2023. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 072/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 102 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2024 - Altera a Lei 5.207/2001, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências, de 08/04/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 073/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 103 - PROJETO DE LEI N° CM-057/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos públicos e privados com público superior a 5 mil pessoas no município de Divinópolis, de 08/04/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 104 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2024 - Altera o Artigo 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”, de 09/04/2024b AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz 105 - PROJETO DE LEI Nº CM-060/2024 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de candidatos que não foram eleitos no último pleito eleitoral municipal, de 09/04/2024 AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 106 - PROJETO DE LEI N° CM-062/2024 - Estabelece normas para transparência nos processos de corte e remoção de árvores em áreas públicas no Município de Divinópolis, de 12/04/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 22 107 - PROJETO DE LEI Nº CM-063/2024 - Institui o Projeto “Dia do Vereador Mirim” no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 16/04/2024. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. 108 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2024 - Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na legislação municipal para a pessoa com deficiência no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 17/04/2024. AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz 109 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2024 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis a Exaltação da Cruz e as Festividades da Cruz de todos os Povos e dá outras providências, de 17/04/2024. AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. 110 - PROJETO DE LEI N° CM-066/2024 - Denomina “Laura Daldegan Pires” a Rua “Vinte e Quatro”, situada no Bairro Savassi e Prolongamento Savassi, no município de Divinópolis, de 19/04/2024. AUTORIA: Ver. Piriquito Beleza - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14/05/24 111 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2024 - Denomina "Conceição Moreira da Costa" a Rua “Quatro”, localizada no Bairro Savassi e Prolongamento Savassi, neste Município, de 18/04/2024. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 112 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2024 - Dispõe sobre os prazos máximos para a realização de cirurgias eletivas no âmbito do SUS com atendimento e procedimento efetivados no município de Divinópolis, de 24/04/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 113 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2024 - Regulamenta a instalação aérea de cabos e fios e dá outras providências, de 24/04/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 23 114 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2024 - Denomina “Magno Miguel de Morais” o Complexo Esportivo localizado no bairro Dona Rosa, neste Município, de 24/04/2024. AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz 115 - PROJETO DE LEI Nº CM-072/2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as agências bancárias e lotéricas de Divinópolis para recebimento de tributos mediante apresentação do CPF do proprietário ou dados cadastrais do imóvel, de 02/05/2024. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz DO EXECUTIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-008/2023 - Altera a Lei Complementar nº 168, de 20 de janeiro de 2014, que cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e dá outras providências. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2024 - Altera a Lei Complementar nº 192, de 1º de julho de 2019 e dá outras providências, de 05/01/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 002/2024 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências”, de 1º/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 4 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2021 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV, pelo Município de Divinópolis, de 23/03/2021. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-088/2021, pelo Ver. Ademir Silva, em 21/10 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 24 5 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2021 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, de 18/11/1988, à área que menciona , de 20/12/2021. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 021/2022 de 11/03/22, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 760/22, e Ofício Seplam-DPU nº 072/22, de 18/05/22 Através do Ofício nº 022/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Oficio Segov nº 231/23, de 30/03. Através do Ofício nº 131/2023 de 14/08/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 512/2023 e Ofício Proger nº 612/23, de 15/08/23, de 15/08/23. 6 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2022 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a certidão de acessibilidade e dá outras providências, de 12/04/2022. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 048/2022 de 29/04/22, a C. Administração solicitou ao autor, informações sobre o projeto. Informações enviadas pelo Ofício Segov nº 833/22, e Ofício/Proger nº 381/22, em 03/06/22. Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Edson Sousa (Cidadania), venceu em 29/03 Sobrestado por 60 dias pelo Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 04/04/23, venceu em 03/06/23 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 06/06/23 Apreciação prejudicada pela apresentação de Emenda, em 13/06/23 Apresentada EMENDA Nº CM-015/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 12/06/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 069/23 pelo Executivo, em 13/06 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 111/23, pelo Executivo, em 26/09/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 7 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2022 - Altera a Lei nº 8.649,de outubro de 2019, e nº 8.480,de 23 de julho de 2018, de 09/05/2022. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM:Maioria Simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 084/22 de 15/08, a C. Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. Através do Ofício nº 024/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº 105/2023 de 02/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 496/23, de 03/08/23. Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 12/03, venceu em 19/03/24 Apresentada EMENDA Nº CM-006/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 13/03/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 25 8 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2023 - Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”, 02/03/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/04 a 11/05/2023 Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 16/05, venceu em 31/05 Apresentada EMENDA Nº CM-008/2023, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/05/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz 9 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Governo, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 400.000,00, de 08/02/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Concedido vista de 7 dias ao Ver. Zé Braz (PV) em 17/10, venceu em 24/10/23 Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda, em 26/10/23 Apresentada EMENDA nº CM-088/2023, pelo Ver. Edsom Sousa (CDN) em 25/10/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 213/2023 de 08/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 612/23, de 16/11/23. 10 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Full Engenharia LTDA., de 17/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 040/23, pelo Executivo, em 08/05 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 157/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 26 11 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA., de 17/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 042/23, pelo Executivo, em 08/05 Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 156/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023. Através do Ofício 186/23 de 20/09/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 565/2023, de 27/09/23. Concedido vista de 7 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 26/09, venceu em 03/10/23 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 119/23, pelo Executivo, em 25/09/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 12 - PROJETO DE LEI Nº EM-022/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 318.884,12, de 26/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 082/23 de 07/06/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Sr. Cristiano Gomes Pinheiro, Contador da Câmara Municipal, a realização de estudo e emissão de parecer acerca da regularidade contábil do mencionado projeto. Através do Ofício nº 109/23 de 11/08/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 523/23, de 24/08/2023. Através do Ofício nº 215/23 de 20/11/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo Municipal, a designação de um técnico para comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos sobre o projeto. 13 - PROJETO DE LEI Nº EM-046/2023- Dispõe sobre critérios para concessão do Benefício Auxílio Moradia no Município de Divinópolis, de 10/07/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 114/2023 de 03/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, impacto financeiro e orçamentário do projeto. Encaminhado pelo Ofício Segov nº 501/2023, de 08/08/23. Através do Ofício nº 153/23 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023. Através do Ofício nº 003/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor a indicação de servidor para comparecer à Câmara para esclarecimento de dúvidas. Respondido através do Ofício nº EM-150/2024 - PROGER, em 15/03/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 27 14 - PROJETO DE LEI Nº EM-047/2023 - Altera a Lei n° 8.781, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, não poluente, de 30/11/2023 AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 19/03, venceu em 03/04/2024 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 021/2024 pelo Executivo, em 22/03 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz 15 - PROJETO DE LEI Nº EM-058/2023 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular, de 28/08/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 10/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-039/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações sobre o projeto. 16 - PROJETO DE LEI Nº EM-071/2023 - Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, com a inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - Construção e reforma de unidades de vigilância em saúde” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - Direitos individuais, coletivos e difusos”, totalizando o montante de R$ 446.115,39, de 11/09/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-011/2023, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto. Através do Ofício nº CM-038/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a necessidade de adequação do projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 025/2024 pelo Executivo, em 29/04 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 30/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 17 - PROJETO DE LEI Nº EM-072/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 29/08/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 28 18 - PROJETO DE LEI Nº EM-090/2023 - Altera a Lei nº 8.480, de 23 de julho de 2018, que “dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, cria cargos, altera do Anexo I, GH 2 à 8, da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências”, de 17/11/2023 AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 217/23 de 23/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. Encaminhado pelo Sintram, em 28/11/23 Parecer Opinativo nº 017/2023. Através do Ofício nº 646/23 de 21/12/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. Apresentada EMENDA Nº CM-096/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 28/11/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 220/23 de 07/12/23, a C. de Justiça informou ao autor sobre vício de legalidade no projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 655/23 e Proger nº 946/23, de 02/01/24. Através do Ofício nº 226/23 de 15/12/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 640/2023, de 18/12/23. Apresentada EMENDA Nº CM-114/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 22/12/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada MENSAGEM SUPRESSIVA - OFÍCIO Nº EM-170/2023, pelo Executivo, em 28/12/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada resposta à Comissão de Justiça pelo Ofício SEGOV Nº 655/2023, em 03/01/2024 19 - PROJETO DE LEI Nº EM-093/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023 AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 006/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça recomendou ao autor que procedesse a retirada do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 081/2024, de 18/03/2024. Através do Ofício nº 026/2024 de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre necessidade de adequação do projeto. 20 - PROJETO DE LEI Nº EM-094/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023 AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 007/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça recomendou ao autor que procedesse a retirada do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 081/2024, de 18/03/2024. Através do Ofício nº 027/2024 de 08/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre necessidade de adequação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 29 21 - PROJETO DE LEI Nº EM-098/2023 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos que especifica, de 17/11/2023 AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-040/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor esclarecimento sobre o projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 024/2024 pelo Executivo, em 26/04 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 22 - PROJETO DE LEI Nº EM-102/2023 - Altera a Lei nº 6.665, de 1º de novembro de 2007, para criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, nos termos que especifica, de 20/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 23 - PROJETO DE LEI Nº EM-103/2023 - Altera quantitativo de vagas constante no Anexo III-II - Área da Saúde da Lei nº 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”, de 20/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 24 - PROJETO DE LEI Nº EM-106/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de 13/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 25 - PROJETO DE LEI Nº EM-111/2023 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica - CIMMVI e dá outras providências, de 20/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz 26 - PROJETO DE LEI Nº EM-112/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda., de 20/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 30 27 - PROJETO DE LEI Nº EM-114/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 27/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício CM-019/2024, de 03/04/24, a Comissão de Justiça notificou o Poder Executivo sobre o interesse de continuidade na tramitação do projeto. 28 - PROJETO DE LEI Nº EM-116/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 27/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 013/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto. 29 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2023 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de 27/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 30 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2024 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de 02/01/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-002/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 05/12/23 EMENDA Nº CM-002/2024 retirada pelo autor em 08/01/2023 Apresentada EMENDA Nº CM-003/2024 de autoria do Vereador Ademir, em 10/01/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 31 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2024 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 02/01/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz 32 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2024 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 26/02/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 018/24 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 206/2024 da PROGER em 08/04/2024. Através do Ofício nº 045/2024 de 03/05/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 31 33 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2024 - Altera as Leis nº 9.270, de 28 de setembro de 2023, nº 9.334, de 06 de fevereiro de 2024, e nº 9.340, de 19 de fevereiro de 2024, para fins de promover a correção de erros materiais, de 29/02/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 031/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 023/2024 pelo Executivo, em 12/04 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz 34 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2024 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis, de 03/04/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 35 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2024 - Institui o Programa Oficina Itinerante, como política pública de Estado, de 17/04/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 36 - PROJETO DE LEI Nº EM-014/2024 - Denomina “Poliesportivo Jair de Paula Monteiro” a quadra de esportes do CMEI Miguel Rodrigues Filho, de 08/03/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 37 - PROJETO DE LEI Nº EM-015/2024 - Altera a Lei nº 9.327, de 29 de dezembro de 2023, que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências, de 05/04/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 1 - PROJETO DE LEI Nº EM-016/2024 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda., de 02/05/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 32 EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº CM-073/2024 - Altera o artigo 1º e artigo 11 da Lei 8.268/2017 que Dispõe sobre a criação da Feira Cultural de Artes, Artesanato, de Antiguidades, Gastronomia e Lazer no município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/05/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia- QUORUM: Maioria simples ORDEM DO DIA 1 - PROJETO DE LEI N° CM-157/2023 - Regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a lei federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a lei federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital e dá outras providências, de 09/10/2023. AUTORIA: Ver. Piriquito Beleza- QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 221/2023 de 07/12/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício Segov nº 071/24, em 08/03/24 Através do Ofício nº 008/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou o autor, que o Poder Executivo Municipal, através da Diretoria de Políticas Urbanas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, recomendou a não aprovação do projeto, pelos argumentos contidos no Ofício SEGOV nº 071/2024, de 08/03/2024. Através do Ofício GAB/VER/PB nº 008/2024, de 19/03, o autor do projeto encaminhou a Comissão de Justiça sua manifestação com relação ao posicionamento do Executivo feito através do Ofício Segov nº 071/24, de 08/03/24. Através do Ofício nº 021/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações ao Executivo Municipal. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 096/2024, de 10/04/2024. Apresentada EMENDA Nº CM-011/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 15/04/24 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Apresentada EMENDA Nº CM-012/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 24/04/24 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 33 2 - PROJETO DE LEI Nº EM-098/2023 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos que especifica, de 17/11/2023 AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-040/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor esclarecimento sobre o projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 024/2024 pelo Executivo, em 26/04 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-024/2024 - Denomina “Luís Alberto Ferreira” a Rua “Dezesseis”, situada no Bairro Savassi, de 23/02/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 26/03/2024 Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 02/04/24 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 04/04/2024 Apresentada EMENDA Nº CM-009/2024, pelo Ver. Edsom Sousa, em 05/04/24 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 4 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, de 12/03/2024. AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício CM-025/2024 de 02/04/2024, a Comissão de Justiça solicitou parecer ao SINTRAM. Parecer Opinativo de nº CM-002/2024, encaminhado pelo SINTRAM, em 10/04/24. SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 5 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2024 - Denomina "Conceição Moreira da Costa" a Rua “Quatro”, localizada no Bairro Savassi e Prolongamento Savassi, neste Município, de 18/04/2024. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-028/2024 34