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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2024-05-21
native_id1182

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

ii, Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 302 Ordinária da 982 Sessão Legislativa da 25º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/05/2024 - 14:00 ;
Encerramento: 21/05/2024 - 17:52
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ;
1º Secretário: Zé Braz / PL
Lista de Presença na Sessão: Ademir Silva / PSDB ; Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan / REPUBLICANOS ; Flávio Marra /
PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS
; Josafá / CDN ; Lauro Capitão América / PDT ; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza /
REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé Milton / PV; Roger Viegas / UNIÃO BRASIL ; Wesley
Jarbas / REPUBLICANOS ; Zé Braz / PL
Justificativas de Ausências na Sessão: Ana Paula do Quintino / Ausente ; Edsom Sousa
/ Ausente
Expedientes: 1. Abertura: Aos vinte e um dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte
e quatro, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na
Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 302 Reunião Ordinária, da 42
Sessão Legislativa, da 25º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a
Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Zé Braz.
Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia
cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Breno Júnior
a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e a oração do Pai Nosso. Solicitou ao Vereador
Lauro Capitão América a leitura de um artigo da Constituição Federal. 2. Ata da reunião
anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de
Correspondência: DO EXECUTIVO: OFÍCIO SMS/DV/GS Nº 040/2024, de 16 de maio de
2024, da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita dilação de 30 dias no prazo para
resposta ao Requerimento nº 279/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra. OFÍCIO
SMS/DV/GS Nº 041/2024, de 16 de maio de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde, que
solicita dilação de 30 dias no prazo para resposta ao Requerimento nº 263/2024, de
autoria do Vereador Flávio Marra. OFÍCIO SMS/DV/GS Nº 042/2024, de 17 de maio de
2024, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde o Requerimento nº 611/2024, de
autoria do Vereador Rodyson Kristnamurti. OFÍCIO SMS/DV/GS Nº 043/2024, de 17 de
maio de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde o Requerimento nº
762/2024, de autoria do Vereador Zé Braz. OFÍCIO SMS/DIV/DIR-REG Nº 073 /2024, de 06
de maio de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde o Requerimento nº
452/2024, de autoria do Vereador Lauro Capitão América. OFÍCIO SEMSUR Nº 136/2024,
de 15 maio de 2024, da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que
responde Requerimento 220/2024, de autoria do Vereador Edsom Sousa. OFÍCIO SEGOV
145/2024, de 14 de Maio de 2024, da Secretaria Municipal de Governo, que responde as
seguintes Indicações: Indicações nº 832 e 833/2024, de autoria do Vereador César
Tarzan, Indicações nº 220 e 221/2024, de autoria do Vereador Edsom Sousa, Indicações nº
923, 924 e 925/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra, Indicação nº 328/2024, de
autoria do Vereador Hilton de Aguiar, Indicações nº 500, 1001 e 1002/2024, de autoria do
Vereador Lauro Capitão América, Indicações nº 888, 889 e 890 /2024, de autoria do
Vereador Piriquito Beleza, Indicação nº 688//2024, de autoria do Vereador Roger
Viegas, Indicações nº 1070, 1071 e 1072/2024, de autoria do Vereador Wesley
Jarbas, Indicações nº 964, 965e 966 /2024, de autoria do Vereador Zé Braz. OFÍCIO
SEGOV Nº 171/2024, de maio de 2024, da Secretaria Municipal de Governo, que responde
Requerimento 304/2024, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar. OFÍCIO SEMAD-SEC Nº
173/2024, maio de 2024, da Secretaria Municipal de Administração, Orçamento,
Informação, Ciência e Tecnologia, que responde o Requerimento nº 020/2024, de autoria
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
wwuyw.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(odivinopolis.mg.leg.br 24/05/2024
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dr Câmara Municipal de Divinópolis - MG
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do Vereador Ademir Silva. OFÍCIO SEMAS Nº 220/2024, de 15 de maio de 2024, da
Secretaria Municipal de Assistência Social, que responde o Requerimento nº 19/2024, de
autoria do Vereador Ademir Silva. OFÍCIO SEMAS Nº 221/2024, de 15 de maio de 2024,
da Secretaria Municipal de Assistência Social, que responde o Requerimento nº 18/2024,
de autoria do Vereador Ademir Silva. OFÍCIO SETTRANS-DIR Nº 0575/2024, de 08 de
maio de 2024, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, que responde o
Requerimento nº 219/2024 - Vereador Edsom Sousa. 4. Tribuna Livre: Gerson Martins da
Silva, que se inscreveu para falar sobre “Acesso à região do Candelária”. 6.
Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores
Vereadores. 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento do Senhor Belem, do Mangabeiras,
pai do Marcelo, professor do Senac, a pedido dos Vereadores Israel da Farmáci e Ney
Burguer. Pelo passamento de Elísio José de Oliveira, do Mangabeiras, a pedido dos
Vereadores Israel da Farmáci e Ney Burguer. Pelo passamento de Sandro Amaral Corito, a
pedido do Vereador Flávio Marra.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024, Altera a Resolução
de nº 550, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos
da Câmara Municipal. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 1553, Processo: 2/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 76 de 2024, Altera a Lei 8.519/2018, que prevê a apreensão de animais de
grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios
da zona urbana do Município de Divinópolis. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo:
1515, Processo: 76/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo Municipal nº 77 de 2024, Denomina “José Vinicio da Cruz” a
Rua 6 (seis) no Residencial Alta Vista, neste município. Autor: Wesley Jarbas, Número de
Protocolo: 1538, Processo: 77/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 78 de 2024, Autoriza o Poder Executivo
estabelecer aos contribuintes do IPTU a dedução de suas doações efetuadas aos fundos
municipais e dá outras providências. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 1565,
Processo: 78/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Emenda nº 14 de 2024,
Emenda nº CM-014/2024 ao Projeto de Lei nº CM-036/2023 - Altera o art. 2º. Autor: Flávio
Marra, Número de Protocolo: 1514, Processo: 14/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Emenda nº 15 de 2024, Emenda nº CM-015/2024 ao Projeto de Lei nº
CM-069/2023 - Acrescenta o 83º ao art. 1º. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo:
1521, Processo: 15/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo Municipal nº 19 de 2024, Altera quantitativos de vagas
constantes do Anexo III-I e do Anexo IIL-II - Área da Saúde, ambos da Lei nº 6.655/07, que
“dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”.
Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1562, Processo: 19/2024, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Retirada de PL EM - Ofício nº nº 31 de 2024,
OFÍCIO EM Nº 031/2024 - Retirada e devolução do Projeto de Lei EM nº 010/2024. Autor:
Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1516, Processo: 31/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 13 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito, Gleidson
Azevedo, a instalação de lixeiras na Rua Castanheira, esquina com a Rua Goiabeira, no
Bairro Jardinópolis. Autor: Ademir Silva, Número de Protocolo: 1558, Processo: 13/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação
nº 329 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, a
instalação de uma placa de sinalização no cruzamento da Rua Rosa Viterbo Gontijo,
esquina com a Rua Adelino Gomes, no Bairro Interlagos. Autor: Hilton de Aguiar, Número
de Protocolo: 1522, Processo: 329/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 359 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, o recapeamento
asfáltico da Rua Barcelona, entre a Rua Márcio Notini, no Bairro Jusa Fonseca, e Rua
Ayrton Senna, no Bairro Paraíso. Autor: Israel da Farmácia - Pres. em Exercício, Número
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 23/05/2024
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de Protocolo: 1512, Processo: 359/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 360 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento da
Rua Ayrton Senna, iniciando no Bairro Novo Paraíso até o Bairro São Bento. Autor: Israel
da Farmácia - Pres. em Exercício, Número de Protocolo: 1513, Processo: 360/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº
361 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do
órgão competente, o pedido de asfaltamento das ruas do itinerário do transporte coletivo
do Bairro Santa Teresa. Autor: Israel da Farmácia - Pres. em Exercício, Número de
Protocolo: 1563, Processo: 361/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 499 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza do
viaduto do Bairro Esplanada. Autor: Lauro Capitão América, Número de Protocolo: 1502,
Processo: 499/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 591 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Gontijo Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da pavimentação
poliédrica, na Rua Uruguai, no Bairro Nações, e na Rua Sequóias, no Bairro Jardim das
Acácias. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 1511, Processo: 591/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº
592 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo Azevedo, por meio do
órgão competente, uma poda de árvore na Rua Manoel Bandeira, número 421, no Bairro
Santa Luzia. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 1510, Processo: 592/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação
nº 593 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo Azevedo, por meio do
órgão competente, a instalação de iluminação pública (com instalação de braço com
luminárias) nas ruas Amélia Fabrini e Nove , no Bairro São Simão. Autor: Piriquito Beleza,
Número de Protocolo: 1546, Processo: 593/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 631 de 2024, Solicita ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do
órgão competente, que seja feita a extensão de rede de baixa tensão e instalação de poste
e luminárias na Rua Sebastião Gomes Guimarães, entre as ruas Ibirite e Itinga, no Bairro
Alvorada. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 1539, Processo: 631/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação
nº 864 de 2024, Solicita ao Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, o patrolamento, o cascalhamento e a pavimentação poliédrica no final da Rua
José Augusto, no trecho abaixo da Rua Joubert Cavalieri Zeza, no Bairro Santos Dumont.
Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 1542, Processo: 864/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 865 de 2024,
Solicita ao Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a
instalação de duas lixeiras na Rua Joaquim Manoel Pereira, em frete o número 10 e 100,
no Bairro Nações. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 1543, Processo: 865/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação
nº 866 de 2024, Solicita ao Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a limpeza e a capina da Rua Joaquim Manoel Pereira, no trecho entre a Rua
Havana e Rua Venezuela, no Bairro Sagrada Família. Autor: Ney Burguer, Número de
Protocolo: 1544, Processo: 866/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 929 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a fiscalização e as
providencias cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Rua Itapecerica, frente
ao nº 201, Centro. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1518, Processo: 929/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Indicação
nº 930 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do
órgão competente, a fiscalização e as providências cabíveis junto ao proprietário do imóvel
localizado na Rua Nova Lima, próximo ao nº 666, Bairro Bom Pastor. Autor: Flávio Marra,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número de Protocolo: 1519, Processo: 930/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Indicação nº 931 de 2024, Solicita ao
Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a Operação
Tapa-Buracos na Rua Pedro Francisco, esquina com Rua Antonieta Fonseca, Bairro Santos
Dumont. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1520, Processo: 931/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº
970 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a capina e a limpeza, na Rua Luís Rabelo, na altura do número 310, no Bairro
Interlagos. Autor: Zé Braz, Número de Protocolo: 1505, Processo: 970/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 26 - Indicação nº
971 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a capina e a limpeza na Rua Sergipe, na altura do número 3108, no Bairro
Orion. Autor: Zé Braz, Número de Protocolo: 1507, Processo: 971/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Indicação nº 972 de 2024,
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedi, por meio do órgão competente, a
instalação de postes com luminárias LED na Rua Buenos Aires, no Bairro Santa Rosa.
Autor: Zé Braz, Número de Protocolo: 1509, Processo: 972/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Indicação nº 1006 de 2024,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão
competente, a limpeza do campo de futebol do Bairro Nações. Autor: Lauro Capitão
América, Número de Protocolo: 1503, Processo: 1006/2024, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir José da Silva - Sim E
Anderson Eustáquio Rodrigues - Sim ; Breno Oliveira de Souza Júnior - Sim ; César
Henrique Fernandes da Silva - Sim ; Nilton Flávio de Oliveira Marra - Sim ; Hilton de
Aguiar - Sim ; Israel Mendonça - Não Votou ; Josafá Anderson - Sim ; Lauro Henrique
Rodrigues de Carvalho - Sim ; Claudiney Cunha Silva - Sim ; José Wilson da Silva - Sim E
Rodyson Kristnamurti da Silva Oliveira - Sim ; Roger Alisson Viegas Barbosa - Sim ; Wesley
Jarbas de Oliveira - Sim ; JOSÉ BRAZ DIAS - Sim ; 29 - Indicação nº 1007 de 2024,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão
competente, a limpeza da pista de cooper e do trevo de entrada do Bairro Lagoa Park.
Autor: Lauro Capitão América, Número de Protocolo: 1504, Processo: 1007/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Indicação nº
1076 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, para que
seja realizado o serviço de patrolamento na Rua Dom Cristiano Portela , no Bairro
Floresta. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1541, Processo: 1076/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Indicação nº
1077 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o serviço
de tapa-buracos, na Rua Gustavo Corsão, entre as ruas Cascalho Rico e Marechal Castelo
Branco, no Bairro São José. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1545, Processo:
1077/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 32 -
Indicação nº 1078 de 2024, Solicita ao Sr Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de
Azevedo, o serviço de capina e limpeza, na Rua Epaminondas de Assis, no Bairro
Belvedere. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1556, Processo: 1078/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 33 - Moção
Congratulatória nº 36 de 2024, Moção Congratulatória em homenagem ao Lucas
Gonçalves dos Santos. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 1531, Processo:
36/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 34 -
Moção Congratulatória nº 39 de 2024, Moção Congratulatória em homenagem ao
David Henrique Alves. Autor: Zé Braz, Número de Protocolo: 1540, Processo: 39/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 35 - Moção
Congratulatória nº 40 de 2024, Moção Congratulatória em homenagem ao Deivid Vinci
Correia. Autor: Lauro Capitão América, Número de Protocolo: 1548, Processo: 40/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 36 - Moção
Congratulatória nº 41 de 2024, Moção Congratulatória em homenagem ao grupo Ju
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
wwu.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaradivinopolis.mg.leg.br 23/05/2024
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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Oliveira Models. Autor: Lauro Capitão América, Número de Protocolo: 1547, Processo:
41/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 37 -
Moção Congratulatória nº 42 de 2024, Moção Congratulatória em homenagem ao
Ricardo Neves Silva. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 1564, Processo:
42/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 38 -
Moção Congratulatória nº 43 de 2024, Moção Congratulatória em homenagem ao
Claudiney Reis Ferreira. Autor: Ademir Silva, Número de Protocolo: 1555, Processo:
43/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 39 -
Requerimento nº 223 de 2024, Requer ao Prefeito Municipal de Divinópolis, Sr.
Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, dentro do prazo regimental,
que nos envie o atual plano municipal de redução de riscos, prevenção e contingência
para situações que envolvem catástrofes, sobretudo, naturais e ambientais. Autor: Edsom
Sousa, Número de Protocolo: 1528, Processo: 223/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 40 - Requerimento nº 659 de 2024, Requer ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, informações sobre um bota-fora situado no final
da Rua Soldado Joaquim Gonçalves, no Bairro Itacolomi. Autor: Roger Viegas, Número de
Protocolo: 1527, Processo: 659/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 41 - Moção Congratulatória nº 45 de 2024, Moção
Congratulatória em homenagem ao Kelsen Alves de Sousa Firmino. Autor: Breno Junior,
Número de Protocolo: 1573, Processo: 45/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ;
Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CDN; 2 - Flávio Marra / PRD ; 3 - Hilton de Aguiar
/ AGIR ; 4 - Lauro Capitão América / PDT ; 5 - Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; 6 -
Rodyson do Zé Milton / PV; 7 - César Tarzan / REPUBLICANOS ; 8-Zé Braz / PL; 9-
Breno Junior / NOVO ; 10 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 11 - Israel da
Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; 12 - Roger Viegas / UNIÃO BRASIL ;
13 - Ney Burguer / NOVO ; 14 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ademir Silva / PSDB ; Anderson da Academia /
REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan / REPUBLICANOS ; Flávio Marra /
PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS
; Josafá / CDN ; Lauro Capitão América / PDT ; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza /
REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Roger Viegas / UNIÃO BRASIL ; Wesley
Jarbas / REPUBLICANOS ; Zé Braz / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
nº 1 de 2024, Altera a Lei Complementar nº 192, de 1º de julho de 2019 que cria o Fundo
Municipal de Cultura, e dá outras providências e dá outras providências. Autor: Gleidson
Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 43, Processo: 1/2024, Tipo: Nominal, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ;
Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Flávio Marra - Sim
; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim
; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé
Milton - Sim ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 2 - Substitutivo I
ao PL CM nº 99 de 2023, Denomina Rua Professor Junio Fernandes a Rua Dezesseis - I
Prolongamento do Bairro Eldorado. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 2906,
Processo: 99/2023, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ;
César Tarzan - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia -
Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer
- Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas - Sim ; Wesley
Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº
115 de 2023, Declara como Espaço Cultural Gastronômico os entornos e a Praça
Governador Benedito Valadares. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 2818,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 23/05/2024
23/05/2024 Página 5
é Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Processo: 115/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, Resultado:
Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno
Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da
Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ;
Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas -
Não Votou ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo Municipal nº 130 de 2023, Fica reconhecida de Utilidade Pública a
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL - UNIÃO OESTE no Município
de Divinópolis, e dá outras providências. Autor: Roger Viegas, Número de Protocolo: 3066,
Processo: 130/2023, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno
Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da
Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ;
Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas -
Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 47 de 2024, Altera a Lei nº 9.073, de 17 de agosto de 2022, que "Institui o
Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro" no Município de Divinópolis e dá
outras providências. Autores: César Tarzan, Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 679,
Processo: 47/2024, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ;
César Tarzan - Sim ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia
- Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney
Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas - Sim ;
Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 48 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio e
incentivo à Cultura no Município de Divinópolis e dá outras providências. Autor: Ney
Burguer, Número de Protocolo: 696, Processo: 78/2024, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ;
Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Flávio Marra - Não
Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ;
Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ;
Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 7 -
Inclusão do PL EM nº 98 de 2023, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI
Nº EM-098/2023 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos
que especifica. Autores: Anderson da Academia, Breno Junior, César Tarzan, Flávio Marra,
Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia - Pres. em Exercício, Josafá, Lauro Capitão América,
Ney Burguer, Piriquito Beleza, Rodyson do Zé Milton, Wesley Jarbas, Zé Braz, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais :
Ademir Silva - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim
; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em
Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ;
Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas -
Sim ; Zé Braz - Sim ; 8 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 24 de 2024,
Mensagem Modificativa - Ofício EM nº 024/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 098/23, que
“autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos que especifica”.
Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1222, Processo: 24/2024, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais :
Ademir Silva - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim
; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em
Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ;
Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas -
Sim ; Zé Braz - Sim ; 9 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 28 de 2024,
Mensagem Modificativa - Ofício EM nº 028/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 098/23, que
“autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos que especifica”.
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 23/05/2024
23/05/2024 Página 6
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1489, Processo: 28/2024, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais :
Ademir Silva - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim
; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em
Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ;
Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas -
Sim ; Zé Braz - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 98 de
2023, Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos que
especifica. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 4097, Processo:
98/2023, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos
Nominais : Ademir Silva - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César
Tarzan - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em
Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ;
Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas -
Sim ; Zé Braz - Sim ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Presiflente: Israel
Mendonça
PROGRESSISTAS
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 23/05/2024
23/05/2024 Página 7
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Vereadores
us
Ana/Paula de Oliveira Fre AVANTE
Rodrigues / Breno Oliveira de Sbuza Júnior / NOVO
César Tarzan / REPUBLICANOS José de Sousa / PSD
SUSPENSO
Hilton de Aguiar /AGIR
José Wilson é / REPUBLICANOS
enrique Rodrigues Carvalho /
SUSPENSO
Rodrigo Vas; elos de Almeida Kaboja /
Fa /
Roger Alisson Viegas Barbosa /UNIÃO Wesley Jarbas de
BRASIL REPUBLICANOS
fd
Rodyson Kristnamurti da Shvg/Oliveira / PV

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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-030 DE 21/05/2024
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-002/2023 - Altera os artigos 33 e 56 da Lei Orgânica do
Município de Divinópolis, que dispõe sobre declarações no ato da posse dos Vereadores, do Vice￾Prefeito e do Prefeito, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3
Parecer da Comissão Especial - p/inconstitucionalidade e não aprovação - Verª. Ana Paula Quintino,
Ver. Piriquito Beleza e Ver. Wesley Jarbas
Parecer p/inconstitucionalidade não pautado para a Ordem do Dia em 16 e em 21/05/24
2 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-003/2023 - Altera os artigos 11 e 62 da Lei Orgânica do
Município de Divinópolis, que dispõe sobre a competência em relação a aprovação de loteamentos e
demais normas, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3
Parecer da Comissão Especial - p/inconstitucionalidade e não aprovação - - Ver. Anderson da
Academia, Ver. Josafá Anderson e Ver. Lauro Capitão América
Parecer p/inconstitucionalidade não pautado para a Ordem do Dia em 21/05/24
3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2023 - Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de
2008 - Regimento Interno, de 15/09/2023.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-007/2023 - Dispõe sobre os processos legislativo e
administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de
2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, e o art. 46, §§2º e
3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, de 20/11/2023
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 09 a 21/05/24
5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-001/2024 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de
2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 27/10/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 1
6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2023 - Altera o Art. 2º, incisos II e IV do Art. 5º,
Art. 5º A, Inciso I do Art. 5º A, Inciso II do Art. 5º A e Parágrafo único do Art. 5º A, todos da Lei
Complementar nº 049 de 02 de Dezembro de 1998 que dispões sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 26/01/2023
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentada EMENDA Nº CM-001/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 02/02/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-050/2023 de 02/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 359/2023, Ofício
Proger nº 392/2023, de 26/05/23.
Através do Ofício nº 195/2023 de 29/09/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal,
impacto financeiro e orçamentário do projeto. Informações encaminhadas por meio do Ofício SEGOV
nº 574/2023 e SEMFAZ, em 11/10/2023
Através do Ofício nº 060/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre inexistência
de documento necessário para tramitação do projeto.
7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2023 - Cria o Conselho Municipal de Segurança
Pública e dá outras providências, de 19/04/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, Ver. Roger Viegas em de 24/11/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 177/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-003/2023- Cria o Conselho Municipal de Segurança
Escolar - COMSE e dá outras providências, de 09/05/22.
Autor: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 176/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício nº CM-052/2024 de 06/05, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-004/2023 - Altera o Art. 9º da Lei Complementar
47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA, de 12/05/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 07/03/24
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 12/03, venceu em 27/03/24
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 02/04 a 07/05/24
Apresentada EMENDA Nº CM-013/2024, pelo Ver. Josafá Anderson, em 07/05/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 2
10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-012/2023 - Altera dispositivo da Lei Complementar
Nº 049 de 02 de dezembro de 1998 que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele
lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 04/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-013/2023 - Dispõe sobre a suspensão da
incidência de
encargos como juros e multas sobre obrigações tributárias municipais em casos de indisponibilidade
dos sistemas eletrônicos de pagamento por período superior a 24 horas no Município de Divinópolis,
de 26/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 061/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2024 - Altera dispositivo da Lei Complementar
Nº 030 de 14 de agosto de 1996 que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis, de
17/01/2024
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 16/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Cancelamento de distribuição à Comissão de Saúde solicitada pelo Procurador Geral, em 06/05/24,
através do Conecta.
Através do Ofício nº CM-004/2024 de 12/04, a Comissão de Saúde solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício SEMUSA - SEC/DVS nº 134/2024,
de 23/04/2024.
Através do Ofício nº 054/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2024 - Dispõe sobre a flexibilização dos
critérios de elegibilidade para a concessão da cota básica de IPTU em casos de variação temporária
da renda do contribuinte, de 1º/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 016/2024, de 27/03/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2024 - Altera o Art. 2º da Lei Complementar
007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 09/04/2024
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 3
15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - CM-004/2024 - Altera a redação do § 4º do art. 179 da
Lei Complementar 007 de 28 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação, de
09/04/2024
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-005/2024 - Cria o Conselho Municipal de
Monitoramento e Avaliação das Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e dá outras
providências, de 15/05/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz
17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-001/2023 - Homologa o relatório final da CPI
Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para investigar gastos na Segurança Patrimonial do
Hospital Público Regional nos anos de 2017 a 2020, de 14/06/2023.
AUTORIA: Comissão Parlamentar de Inquérito - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº CM-001/2024 - Autoriza a Câmara Municipal de
Divinópolis a celebrar convênio com a ABEL- Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de
Contas, de 21/03/2024.
AUTORIA: Ver. Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-002/2024 - Susta os efeitos do Decreto de nº
16.077, de 27 de fevereiro de 2024, por extrapolar o Poder Regulamentar do Executivo Municipal, de
27/10/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-034/2024 de 23/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 168/2024, em 17/05/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 4
20 - PROJETO DE LEI N° CM-069/2021 - Acrescenta ao art. 31 à Lei Municipal nº 3.230, de 09 de
setembro de 1992, o inciso V, que garante a gratuidade do transporte coletivo às pessoas com visão
monocular - “LEI RAFAEL APOLINÁRIO”, de 14/04/2021.
AUTORIA: Ver. Kaboja - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá 
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 03/06/21 
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 08/06/2021
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 10/06 a 09/12/21 
Apresentada EMENDA Nº CM-143/2021, pelo Ver. Eduardo Print Júnior, em 08/12
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Kaboja, em 20/07/2022.
SUBSTITUTIVO I rejeitado nos termos do art. 171 do RI (pareceres contrários)
Através do Ofício nº CM-073/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de
matéria legislativa idêntica em tramitação - PL CM-227/21.
Através do Ofício nº CM-033/2023 de 03/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Legislativa. Informações encaminhadas através do Ofício Selegis nº CM-020/23, em 05/06/23
Através do Ofício nº CM-020/2023 de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
tramitação do projeto.
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2021 - Classifica como deficiência visual a visão monocular no
âmbito do Município de Divinópolis, de 01/12/2021.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 16/02/24- Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 317/2021 de 03/02/22, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Através do Ofício nº CM-074/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de
matéria legislativa idêntica em tramitação - Substitutivo I do PL CM-069/21.
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-154/2022 - Altera a alínea “a” do art. 2º da Lei Municipal nº 2.460, de
15 de Dezembro de 1998, que tomba o imóvel denominado Usina Gravatá do Município de
Divinópolis, de 19/10/2022.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Hilton de Aguiar (MDB) em 05/09, venceu em 05/10/23
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 06/09/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 037/2024, de 23/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do substitutivo do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 5
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-155/2022 - Autoriza o Poder Executivo em parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde, a disponibilizar profissional Médico ou Assistente Social para visita domiciliar de
dependente químico, com o objetivo de viabilizar o pedido de internação compulsória, de 24/10/2022.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-167/2023 de 30/08, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-030/2023, pelo Ver. Zé Braz, em 06/09/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 062/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-164/2022 - Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de
18/11/2022.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 30/05/23 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/23 - Rel. Ver. Roger
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 22/11/2022.
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger
Através do Ofício nº 100/2023 de 03/08/23, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Cultura informações sobre o Substitutivo do projeto. Informações encaminhadas através
do Ofício Segov nº 505/2023, de 10/08/23; e pelo Ofício Segov nº 537/2023, de 31/08/2023.
Através do Ofício nº 100/23 de 25/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto.
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 14/11, venceu em 14/12/23
Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 30/04/24
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 02/05, vence em 03/06/24
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-167/2022 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Divinópolis a
celebrar convênios e parcerias com a Faculdade Pitágoras e outras instituições, para fins de criação e
manutenção da UPA PET, programa de bem estar e proteção animal e controle de zoonoses, de
22/11/2022.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Israel da Farmácia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação -Rel. Ver. Roger Viegas
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 08/08, venceu em 15/08/23
Apresentada EMENDA Nº CM-027/2023, pelo Ver. Diego Espino, em 14/08/23
EMENDA Nº CM-027/2023 prejudicada pela extinção do mandato do vereador autor, em 30/11/23
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra, em 18/10/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 6
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e
controle da Diabetes nas Creches e Escolas Públicas e Privadas do Município de Divinópolis, de
12/01/2023.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício de Nº 181/2023 a Comissão de Justifica notificou o autor da existência de óbice de
natureza legal, em 15/09/2023
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2023 - Altera o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 5.380, de 06
de Junho de 2002 e revoga a Lei Municipal nº 8.053 de 17 de Novembro de 2015, de 17/01/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/01/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do ofício CM 140/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto.
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2023 - Autoriza o Poder Executivo a custear por convênio o
registro de atas de eleições realizadas por Associações de Moradores de Bairros e Conselhos
Comunitários Rurais de Divinópolis vinculadas a uma Federação, de 02/02/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 013/2023 de 14/03/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade do projeto.
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2023 - Dispões Sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos
animais atropelados no Município de Divinópolis, 09/03/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra em 25/04/2023
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14/05/24
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em plenário, em 16/05/2024
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 21/05/24
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 7
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2023 - Alteração da Lei Municipal nº 8.519 de 2018 - Animal de
grande Porte, de 17/03/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-063/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 143/2024, em
13/05/2024.
Através do Ofício nº CM-074/2024, de 14/05, a Comissão de Administração, recomendou ao autor a
adequação do projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-014/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 16/05/24
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2023 - Institui o programa “Escola Aberta” a ser desenvolvido fora
dos horários de aula, no finais de semana e feriados, nas escola municipais e dá outras providências,
de 28/03/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 055/2023 de 16/05/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, parecer sobre o projeto. Documento encaminhado através do Oficio Segov nº 369/2023,
de 30/03/23 e Ofício SEMED-GPE/CDE nº 729/23.
Através do Ofício CM 089/2023, de 23/06/23, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento
de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto.
Através do ofício CM 136/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto. Respondido através do Ofício O.I. nº 024/2023, em 23/08/23.
32 - PROJETO DE LEI N° CM-046/2023 - Orienta a utilização de detectores de metais nas escolas
pública do Município de Divinópolis, de 05/04/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Flávio Marra, em 12/04/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do ofício CM 135/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto.
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por
estabelecimentos de atendimento veterinário, petshops, que comercializa medicamento, alimentos
para animais, demais produtos para animais e síndicos de condomínios que detectarem indícios de
maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito, de 10/04/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-060/2023 de 16/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Através do Ofício nº CM-055/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 8
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios de
segurança pública com a Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros no município de
Divinópolis, de 10/04/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 194/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento
legal em 28/09/2023
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2023 - Dispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e
academias ao ar livre nas praças e prédios públicos de Divinópolis e da outras providências, de
28/04/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-170/23 de 18/09/23, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto.
Através do Ofício nº CM-056/2024 de 10/05, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto. Informações encaminhadas
pelo Ofício Segov nº 143/2024, em 13/05/2024.
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2023 - Acrescenta o inciso XVII ao art.35 da Lei 2.418, de 18 de
novembro de 1988, que “Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá
outras providências”, de 28/04/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM 086/2023, de 15/06/2023, Comissão de Justiça solicitou parecer opinativo da
Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município CUOS.
Através do Ofício nº 057/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor para que
manifeste sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto.
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2023 - Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no
serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis-MG, de
05/05/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 134/23 de 14/08, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício
Segov nº606/2023, em 10/11/2023.
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14/05/2024
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em plenário, em 16/05/2024
Apresentada EMENDA Nº CM-015/2024, pelo Ver. Ney Burguer, em 17/05/24
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 9
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2023 - Dispõe sobre a destinação final da multa de crime
ambiental no município de Divinópolis em razão de Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras
providências, 12/05/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Por meio do Ofício nº 185/2023 a Comissão de Justifica notificou o autor da existência de óbice de
natureza legal.
39 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2023 - Altera a Lei Municipal nº 7.704/2013, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários, autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder limpeza de lotes vagos com ônus ao proprietário e dá outras providências, de
07/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 05/10/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 12 a 19/09/23
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Ney Burguer (PSB) em 21/09, venceu em 20/11/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/11 a 14/12/23
Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 21/05/24
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2023 - Altera a Lei Municipal 7.970/2015, que dispõe sobre a
regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico pago de veículos, nas vias e
logradouros públicos do município de Divinópolis e dá outras providências, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 169/23 de 30/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Através do Ofício nº CM-048/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte. Informações enviadas através do Ofício Segov nº 159/2024, em
14/05/2024.
41 - PROJETO DE LEI Nº CM-098/2023 - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa de Ermida em
Santo Antônio dos Campos, como patrimônio imaterial do Município de Divinópolis, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do ofício CM 127/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o projeto.
Através do Ofício nº 058/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 10
42 - PROJETO DE LEI N° CM-099/2023 - Denomina “Professor Junio Fernandes” a Rua
“Dezesseis”, localizada no I Prolongamento do Bairro Eldorado, de 21/07/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de
Aguiar
Através do Ofício nº 126/23 de 11/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo
Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 515/2023 e
Ofício Seplam/Cadastro nº 496/23, de 16/08/23.
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra, em 23/08/2023
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14 em 16/05/24
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público
municipal de Divinópolis para idosos a partir de 60 anos, de 25/07/2023.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Concedido vista até a próxima reunião ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 05/08/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 12/09/23
Apresentada EMENDA Nº CM-032/2023, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 11/09/23
EMENDA Nº CM-032/2023 aprovada em 10/10/2023
Apresentada SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23, pelo Ver. Ademir Silva, em 15/09
SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23 rejeitada em 10/10/2023
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 03/10/2023
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 03/10/2023
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 10/10, venceu em 09/12/23
Apresentada EMENDA Nº CM-039/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 18/10/23
Apresentada EMENDA Nº CM-040/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 18/10/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2023 - Institui a Rede Municipal de Atendimento Educacional
especializado aos Alunos identificados com Altas Habilidades ou Superdotados no âmbito do
Município e dá outras providências, de 25/07/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 125/23 de 11/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações sobre o
projeto à Secretaria Municipal de Educação. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº
528/2023, de 30/08/2023.
Através do Ofício Nº CM-222/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor da apresentação contrária
do Poder Executivo à aprovação do Projeto, em 12/12/2023
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 11
45 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2023 - Institui o “Sistema Escola Saudável” que dispõe a
conscientização e controle de diabetes, enteropatia glúten-induzida, colesterol alto, hipertensão
arterial, crise epilética e intolerância a lactose para crianças e adolescentes matriculados nos
estabelecimentos de educação da rede pública no âmbito do Município de Divinópolis, de 04/08/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 010/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
impedimento legal para tramitação do projeto.
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-114/2023 - Altera a Lei 6173, de 17 de maio de 2005 e dá outras
providências, de 16/08/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 182/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de impedimento
legal, em 15/09/2023
47 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2023 - Declara como “Espaço Cultural Gastronômico” os
entornos e a Praça Governador Benedito Valadares, de 16/08/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 16/05/24
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2023 - Altera a Lei Nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que
Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, de 25/08/2023.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício de Nº 199/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de
impedimento legal, de 02/10/2023
49 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2023 - Institui o Programa Tarifa Zero e Autoriza a concessão de
subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros aos Domingos e Feriados no
Município de Divinópolis, de 1º/09/2023.
AUTORIA: Ver. Eduardo Print Jr. - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
50 - PROJETO DE LEI N° CM-130/2023 - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação
Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL - UNIÃO OESTE no Município de Divinópolis, e
dá outras providências, de 04/09/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/constitucionalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Piriquito Beleza
Através do Ofício de Nº 206/2023 a Comissão de Justiça comunicou o autor sobre vício de
legalidade (falta de documentação) em 25/10/2023
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 16/05/24
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 12
51 - PROJETO DE LEI Nº CM-131/2023 - Institui a campanha de prevenção, Conscientização, e
enfrentamento do parto prematuro denominada “Novembro Roxo” no âmbito do município de
Divinópolis, de 05/09/2023.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino- QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-134/2023 - Institui a obrigatoriedade de auxiliares de motorista e
aparelhos de ar condicionado nos veículos de transporte público coletivo de passageiros no Município
de Divinópolis, de 06/09/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO, pelo Ver. Flávio Marra, em 19/10/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-033/2024 de 04/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 096/2024,
de 10/04/2024.
Através do Ofício nº 064/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre inexistência
de documento necessário para tramitação do substitutivo do projeto.
53 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público
municipal de Divinópolis para os atiradores do TG 04/019, de 12/09/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-207/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 613/23, de
16/11/2023.
54 - PROJETO DE LEI Nº CM-138/2023 - Institui a identificação de passageiros usuários de qualquer
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Divinópolis, de
13/09/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício de Nº 208/2023 a Comissão de Justiça comunicou o autor sobre vício de legalidade
(Conflito com a Lei de Proteção de Dados) em 25/10/2023
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 13
55 - PROJETO DE LEI Nº CM-143/2023 - Altera a Lei 8.265/2017 que “Dispõe sobre os eventos de
incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer” e
dá outras providências, de 21/09/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-210/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº
602/2023, em 08/11/2023.
Através do Ofício de Nº CM-223/2023 a Comissão de Justiça notificação o autor sobre a existência de
impedimento legal, em 12/12/2023 
Através do Ofício nº CM-020/2024 de 03/04, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Segov
nº 100/2024, em 11/04/2024.
Através do Ofício nº CM-035/2024 de 23/04, a Comissão de Administração notificou o autor,
recomendando adequação do projeto.
56 - PROJETO DE LEI Nº CM-146/2023 - Institui, no Calendário Oficial do Município de Divinópolis, a
semana do dia 19 de Agosto como Semana do Ciclismo no âmbito municipal e dá outras
providências, de 22/09/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Refl. Ver. Piriquito Beleza
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
57 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2023 - Altera a Lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 que dispõe
sobre a isenção quanto as despesas com funerais de doadores de órgãos corporais para fins de
transplante médico e dá outras providências, de 25/09/2023.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
58 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2023 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Divina Motofest à ser realizado anualmente no mês de julho e da outras
providências, de 04/10/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 14
59 - PROJETO DE LEI N° CM-157/2023 - Regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a lei
federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a lei federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para
assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de
domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por
lei municipal ou distrital e dá outras providências, de 09/10/2023.
AUTORIA: Ver. Piriquito Beleza- QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 221/2023 de 07/12/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Trânsito, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício Segov nº 071/24, em
08/03/24
Através do Ofício nº 008/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou o autor, que o Poder
Executivo Municipal, através da Diretoria de Políticas Urbanas da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, recomendou a não aprovação do projeto, pelos
argumentos contidos no Ofício SEGOV nº 071/2024, de 08/03/2024. Através do Ofício GAB/VER/PB
nº 008/2024, de 19/03, o autor do projeto encaminhou a Comissão de Justiça sua manifestação com
relação ao posicionamento do Executivo feito através do Ofício Segov nº 071/24, de 08/03/24.
Através do Ofício nº 021/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações ao Executivo
Municipal. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 096/2024, de 10/04/2024.
Apresentada EMENDA Nº CM-011/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 15/04/24
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentada EMENDA Nº CM-012/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 24/04/24
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Edsom Sousa (PSD) em 14/05, vence em 14/08/24
60 - PROJETO DE LEI N° CM-164/2023 - Dispõe sobre o controle e fiscalização de atividades que
perturbem o sossego e o bem-estar público no município de Divinópolis e dá outras providências, de
21/11/2023
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 023/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício de nº 092/2024 da SEGOV e
Ofício de nº 208/2024 da PROGER, em 08/04/2024.
Através do Ofício nº 044/2024 de 02/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor que o projeto em
tela tem idêntico teor ao conteúdo da Lei Municipal nº 5.380/02.
61 - PROJETO DE LEI Nº CM-165/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação Apoio a
Portadores e Familiares da Doença Falciforme - APDF, com sede e foro neste Município, de
30/11/2023
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-009/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
ausência de documento necessário para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 15
62 - PROJETO DE LEI N° CM-166/2023 - Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as
mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências, de
04/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-041/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde.
63 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2023 - Denomina “Praça da Cultura”, a praça localizada na
Avenida Contorno, entre a Avenida Sete de Setembro e Rua Ceará, na área Central, neste Município
e dá outras providencias, de 13/12/2023.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 029/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
64 - PROJETO DE LEI Nº CM-170/2023 - Dispõe sobre a autorização para criação e instituição do
Programa “Remédio no Lar”, na rede de Farmácia Pública Municipal e dá outras providências, de
13/12/2023.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 030/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
65 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Social
Divinópolis Juro Zero, de 29/12/2023.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 065/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
impedimento legal para tramitação do projeto.
66 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2024 - Autoriza a criação da Política Municipal de Atendimento e
Garantia de Direitos aos Pacientes Portadores de Lúpus no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 02/01/2024.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 16/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 066/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
impedimento legal para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 16
67 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) o Incentivo
Financeiro Adicional - (IFA), e dá outras providências, de 19/01/2023
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-049/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde.
68 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2024 - Acrescenta o § 4º ao Art. 5º da Lei Municipal nº 7.970 de 16
de Junho de 2015, de 26/01/2023
AUTORIA: Ver. Flávio Marra- QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-067/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte.
69 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2024 - Dispõe sobre a autorização de auxílio a abrigos e
protetores individuais voluntários de animais no Município de Divinópolis, de 07/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 051/2024, de 06/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para continuidade do mesmo.
70 - PROJETO DE LEI Nº CM-011/2024 - Dispõe sobre a criação do Programa "Adote um Velhinho" e
estabelece o Dia Municipal de Visitação aos Idosos, a ser realizado anualmente no dia 1º de maio, no
município de Divinópolis, de 07/02/2024.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-007/2024, pelo Ver. Zé Braz, em 14/03/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
71 - PROJETO DE LEI N° CM-012/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo
Mundial da Conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de
atendimento prioritário e nas vagas de estacionamento nos estabelecimentos públicos e privados
localizados no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 09/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-068/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
ausência de documento necessário para tramitação do projeto.
72 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2024 - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação
do Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres nesse sentido no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 19/02/2024.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 17
73 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2024 - Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Cuidador no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 20/02/2024.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
74 - PROJETO DE LEI Nº CM-017/2024 - Institui o “ Dia da Bíblia” no Município de Divinópolis, de
21/02/2024.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
75 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2024 - Dispõe sobre a publicação pelo poder Executivo Municipal,
através do seu portal da transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares
recebidas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 21/02/2024.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
76 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2024 - Dispõe sobre autorização de medidas necessárias de
vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do
mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika no Município de
Divinópolis-MG e dá outras providências, de 23/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 024/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício
de nº 209/2024 da PROGER em 08/04/2024.
Através do Ofício nº 043/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o conteúdo
do Ofício nº 092/2024 da SEGOV, sobre identidade ao conteúdo da Lei Federal nº 13.301/16 e
questiona acerca da intenção de continuidade na tramitação do projeto apresentado.
77 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2024 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no
âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram
condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/98, crime por maus-tratos a animais, de
23/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
78 - PROJETO DE LEI N° CM-027/2024 - Estabelece iniciativas para a promoção da conscientização
sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e define diretrizes para a disponibilização da cartilha
'Sou Diferente e Daí? Tem Lugar Pra Mim?' no Município de Divinópolis, de 26/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Através do Ofício nº 069/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 18
79 - PROJETO DE LEI N° CM-030/2024 - Autoriza o Município de Divinópolis promover a
implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde,
UAPS-ESF - Estratégia Saúde da Família, Policlínica, U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento,
Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, SAE - Serviço de
Assistência Especializada e SERSAM - Serviço de Referência em Saúde Mental, de 28/02/2024.
AUTORIA: Ver. José Wilson Piriquito - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício CM-014/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de
impedimento legal para tramitação do projeto.
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. José Wilson Piriquito, em 08/04/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-036/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 109/2024, em 26/04/24.
80 - PROJETO DE LEI N° CM-036/2024 - Institui o Programa Municipal de Atenção à Atrofia Muscular
Espinhal (AME) no município de Divinópolis, promovendo o acesso ao diagnóstico precoce e ao
tratamento, de 06/03/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/03/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício CM-015/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de
impedimento legal para tramitação do projeto.
81 - PROJETO DE LEI N° CM-037/2024 - Dispõe sobre o mapeamento e a sinalização dos pontos de
alagamento e enchente no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/03/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 078/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
82 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho
de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e
estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, de
12/03/2024.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício CM-025/2024 de 02/04/2024, a Comissão de Justiça solicitou parecer ao SINTRAM.
Parecer Opinativo de nº CM-002/2024, encaminhado pelo SINTRAM, em 10/04/24.
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 14/05/2024
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 16 e em 21/05/24
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 19
83 - PROJETO DE LEI Nº CM-045/2024 - Dispõe sobre a instalação de ecobarragens para contenção
de resíduos sólidos nos Rios Itapecerica e Pará, no Município de Divinópolis, e dá outras
providências, de 15/03/2024.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 070/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
84 - PROJETO DE LEI Nº CM-046/2024 - Institui o mês novembro verde da “Homeopatia” no
Município de Divinópolis, de 15/03/2024.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
85 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2024 - Altera a Lei Nº 9.073, de 17 de agosto de 2022, que
“Institui o “Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro” no Município de Divinópolis e
dá outras providências, de 15/03/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
86 - PROJETO DE LEI N° CM-048/2024 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de
Apoio e incentivo à Cultura no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
18/03/2024.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/constitucionalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 16/05/24
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
87 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
profissionais da Psicologia e/ou Neuropsicologia nas escolas municipais, visando promover o bem￾estar emocional, mental e o desenvolvimento cognitivo dos estudantes, de 19/03/2024.
AUTORIA: Ver. Lauro Capitão América - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 071/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
88 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2024 - Fica estabelecida a criação e implantação da “Semana da
Conscientização das Doenças Oculares no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
22/03/2024.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 20
89 - PROJETO DE LEI Nº CM-051/2024 - Dispõe sobre o funcionamento e a implantação de sistema
de monitoramento de imagens e regulamenta o recebimento, armazenamento e comercialização de
sucata nos estabelecimentos de ferro velho no Município de Divinópolis, de 22/03/2024.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-080/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
ausência de documento necessário para tramitação do projeto.
90 - PROJETO DE LEI Nº CM-052/2024 - Institui a “Corrida pela Vacinação” no Município de
Divinópolis, uma campanha com o propósito vital de combater e erradicar uma variedade de doenças,
reforçando a conscientização sobre o papel crucial da imunização na promoção da saúde pública e
dá outras providências, de 27/10/2023.
AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 079/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
91 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2024 - Dispõe sobre a criação do “Programa Assistencial para
Acompanhamento Integral para Educandos com Dislexia, com Transtorno do Deficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH ,ou com outros transtornos de aprendizagem”, de 1º/04/2023.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 072/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
92 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2024 - Altera a Lei 5.207/2001, que dispõe sobre a declaração de
utilidade pública e dá outras providências, de 08/04/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 073/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
93 - PROJETO DE LEI N° CM-057/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos públicos e privados com público
superior a 5 mil pessoas no município de Divinópolis, de 08/04/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-081/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
ausência de documento necessário para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 21
94 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2024 - Altera o Artigo 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de
1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”, de
09/04/2024b
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-075/2024 de 14/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte. 
95 - PROJETO DE LEI N° CM-062/2024 - Estabelece normas para transparência nos processos de
corte e remoção de árvores em áreas públicas no Município de Divinópolis, de 12/04/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
96 - PROJETO DE LEI Nº CM-063/2024 - Institui o Projeto “Dia do Vereador Mirim” no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 16/04/2024.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
97 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2024 - Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os
direitos e benefícios previstos na legislação municipal para a pessoa com deficiência no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 17/04/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
98 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2024 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis a Exaltação da Cruz e as Festividades da Cruz de todos os Povos e dá
outras providências, de 17/04/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019.
99 - PROJETO DE LEI Nº CM-068/2024 - Denomina "Conceição Moreira da Costa" a Rua “Quatro”,
localizada no Bairro Savassi e Prolongamento Savassi, neste Município, de 18/04/2024.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 14 e em 16/05/2024
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 21/05/24
100 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2024 - Dispõe sobre os prazos máximos para a realização de
cirurgias eletivas no âmbito do SUS com atendimento e procedimento efetivados no município de
Divinópolis, de 24/04/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 22
101 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2024 - Regulamenta a instalação aérea de cabos e fios e dá
outras providências, de 24/04/2024.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
102 - PROJETO DE LEI Nº CM-071/2024 - Denomina “Magno Miguel de Morais” o Complexo
Esportivo localizado no bairro Dona Rosa, neste Município, de 24/04/2024.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 16/05/2024
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 21/05/24
103 - PROJETO DE LEI Nº CM-072/2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as
agências bancárias e lotéricas de Divinópolis para recebimento de tributos mediante apresentação do
CPF do proprietário ou dados cadastrais do imóvel, de 02/05/2024.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz
104 - PROJETO DE LEI Nº CM-073/2024 - Altera o artigo 1º e artigo 11 da Lei 8.268/2017 que Dispõe
sobre a criação da Feira Cultural de Artes, Artesanato, de Antiguidades, Gastronomia e Lazer no
município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/05/2024.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia- QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/05/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz
105 - PROJETO DE LEI N° CM-074/2024 - Dispõe sobre medidas de fomento à atividade leiteira
desenvolvida por pequenos produtores no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
15/05/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
106 - PROJETO DE LEI Nº CM-075/2024 - Estabelece critérios para a preservação da estrutura da
via permanente da linha férrea em Divinópolis, de 15/05/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-008/2023 - Altera a Lei Complementar nº 168, de 20
de janeiro de 2014, que cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 23
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2024 - Altera a Lei Complementar nº 192, de
1º de julho de 2019 e dá outras providências, de 05/01/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 16/05/2024
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 002/2024 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências”, de 1º/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2021 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV, pelo Município de Divinópolis, de 23/03/2021.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-088/2021, pelo Ver. Ademir Silva, em 21/10
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2021 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em
conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, de 18/11/1988, à área que menciona , de 20/12/2021.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 021/2022 de 11/03/22, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 760/22, e Ofício
Seplam-DPU nº 072/22, de 18/05/22
Através do Ofício nº 022/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Oficio Segov nº 231/23, de 30/03.
Através do Ofício nº 131/2023 de 14/08/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre interesse
de continuidade na tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 512/2023 e Ofício
Proger nº 612/23, de 15/08/23, de 15/08/23.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 24
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2022 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que dispõe
sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e
edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a certidão de
acessibilidade e dá outras providências, de 12/04/2022.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 048/2022 de 29/04/22, a C. Administração solicitou ao autor, informações sobre o
projeto. Informações enviadas pelo Ofício Segov nº 833/22, e Ofício/Proger nº 381/22, em 03/06/22.
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Edson Sousa (Cidadania), venceu em 29/03
Sobrestado por 60 dias pelo Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 04/04/23, venceu em 03/06/23
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 06/06/23
Apreciação prejudicada pela apresentação de Emenda, em 13/06/23
Apresentada EMENDA Nº CM-015/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 12/06/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 069/23 pelo Executivo, em 13/06
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 111/23, pelo Executivo, em 26/09/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2022 - Altera a Lei nº 8.649,de outubro de 2019, e nº 8.480,de 23
de julho de 2018, de 09/05/2022.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM:Maioria Simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 084/22 de 15/08, a C. Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. 
Através do Ofício nº 024/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
Através do Ofício nº 105/2023 de 02/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações
sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 496/23, de 03/08/23.
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 12/03, venceu em 19/03/24
Apresentada EMENDA Nº CM-006/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 13/03/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2023 - Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de
2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”,
02/03/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/04 a 11/05/2023
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 16/05, venceu em 31/05
Apresentada EMENDA Nº CM-008/2023, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/05/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 25
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Governo, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 400.000,00, de 08/02/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Zé Braz (PV) em 17/10, venceu em 24/10/23
Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda, em 26/10/23
Apresentada EMENDA nº CM-088/2023, pelo Ver. Edsom Sousa (CDN) em 25/10/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 213/2023 de 08/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor informações
sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 612/23, de 16/11/23.
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Full Engenharia LTDA., de
17/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 040/23, pelo Executivo, em 08/05
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 157/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023.
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e
Aço LTDA., de 17/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 042/23, pelo Executivo, em 08/05
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 156/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023.
Através do Ofício 186/23 de 20/09/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 565/2023, de 27/09/23.
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 26/09, venceu em 03/10/23
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 119/23, pelo Executivo, em 25/09/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 26
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-022/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Operações e Serviços Urbanos, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 318.884,12,
de 26/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 082/23 de 07/06/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Sr. Cristiano Gomes
Pinheiro, Contador da Câmara Municipal, a realização de estudo e emissão de parecer acerca da
regularidade contábil do mencionado projeto.
Através do Ofício nº 109/23 de 11/08/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo
Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 523/23,
de 24/08/2023.
Através do Ofício nº 215/23 de 20/11/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo
Municipal, a designação de um técnico para comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos
sobre o projeto.
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-046/2023- Dispõe sobre critérios para concessão do Benefício Auxílio
Moradia no Município de Divinópolis, de 10/07/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 114/2023 de 03/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, impacto
financeiro e orçamentário do projeto. Encaminhado pelo Ofício Segov nº 501/2023, de 08/08/23.
Através do Ofício nº 153/23 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de
30/08/2023.
Através do Ofício nº 003/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor a indicação de
servidor para comparecer à Câmara para esclarecimento de dúvidas. Respondido através do Ofício
nº EM-150/2024 - PROGER, em 15/03/2024.
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-047/2023 - Altera a Lei n° 8.781, de 09 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial,
comercial ou de prestação de serviços, não poluente, de 30/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 19/03, venceu em 03/04/2024
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 021/2024 pelo Executivo, em 22/03
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-058/2023 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do
patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular, de 28/08/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 10/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-039/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações
sobre o projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 27
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-071/2023 - Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025,
com a inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - Construção e reforma de unidades de
vigilância em saúde” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - Direitos individuais, coletivos e difusos”,
totalizando o montante de R$ 446.115,39, de 11/09/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-011/2023, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre interesse de
continuidade na tramitação do projeto.
Através do Ofício nº CM-038/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
necessidade de adequação do projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 025/2024 pelo Executivo, em 29/04
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 30/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-072/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 29/08/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-090/2023 - Altera a Lei nº 8.480, de 23 de julho de 2018, que “dispõe
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa
princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, cria cargos, altera do Anexo I, GH 2 à 8,
da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências”, de 17/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 217/23 de 23/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o
projeto. Encaminhado pelo Sintram, em 28/11/23 Parecer Opinativo nº 017/2023.
Através do Ofício nº 646/23 de 21/12/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o
projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-096/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 28/11/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 220/23 de 07/12/23, a C. de Justiça informou ao autor sobre vício de legalidade
no projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 655/23 e Proger nº 946/23, de 02/01/24.
Através do Ofício nº 226/23 de 15/12/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 640/2023, de 18/12/23.
Apresentada EMENDA Nº CM-114/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 22/12/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada MENSAGEM SUPRESSIVA - OFÍCIO Nº EM-170/2023, pelo Executivo, em 28/12/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada resposta à Comissão de Justiça pelo Ofício SEGOV Nº 655/2023, em 03/01/2024
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 28
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-093/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 006/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça recomendou ao autor que
procedesse a retirada do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 081/2024, de 18/03/2024.
Através do Ofício nº 026/2024 de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre
necessidade de adequação do projeto.
20 - PROJETO DE LEI Nº EM-094/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 007/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça recomendou ao autor que
procedesse a retirada do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 081/2024, de 18/03/2024.
Através do Ofício nº 027/2024 de 08/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre
necessidade de adequação do projeto.
21 - PROJETO DE LEI Nº EM-098/2023 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os
imóveis públicos que especifica, de 17/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-040/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor esclarecimento
sobre o projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 024/24 pelo Executivo, em 26/04
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente, em 14/05/2024
Apreciação prejudicada pela apresentação de Mensagem Modificativa pelo Executivo, em 16/05
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 028/24 pelo Executivo, em 15/04
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 16/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
22 - PROJETO DE LEI Nº EM-102/2023 - Altera a Lei nº 6.665, de 1º de novembro de 2007, para
criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, nos termos que
especifica, de 20/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 29
23 - PROJETO DE LEI Nº EM-103/2023 - Altera quantitativo de vagas constante no Anexo III-II - Área
da Saúde da Lei nº 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do
Município de Divinópolis”, de 20/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
24 - PROJETO DE LEI Nº EM-106/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
13/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
25 - PROJETO DE LEI Nº EM-111/2023 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade
de constituir consórcio público, denominado Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios
do Vale do Itapecerica - CIMMVI e dá outras providências, de 20/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
26 - PROJETO DE LEI Nº EM-112/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 20/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
27 - PROJETO DE LEI Nº EM-114/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 27/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício CM-019/2024, de 03/04/24, a Comissão de Justiça notificou o Poder Executivo
sobre o interesse de continuidade na tramitação do projeto.
28 - PROJETO DE LEI Nº EM-116/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 27/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 013/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre interesse
de continuidade na tramitação do projeto.
29 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2023 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de
27/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 30
30 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2024 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de
02/01/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 05/12/23
EMENDA Nº CM-002/2024 retirada pelo autor em 08/01/2023
Apresentada EMENDA Nº CM-003/2024 de autoria do Vereador Ademir, em 10/01/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
31 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2024 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 02/01/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
32 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2024 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação
tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 26/02/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 018/24 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 206/2024 da
PROGER em 08/04/2024.
Através do Ofício nº 045/2024 de 03/05/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
33 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2024 - Altera as Leis nº 9.270, de 28 de setembro de 2023, nº
9.334, de 06 de fevereiro de 2024, e nº 9.340, de 19 de fevereiro de 2024, para fins de promover a
correção de erros materiais, de 29/02/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 031/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 023/2024 pelo Executivo, em 12/04
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
34 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2024 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros
em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis, de 03/04/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 31
35 - PROJETO DE LEI Nº EM-010/2024 - Institui o Programa Oficina Itinerante, como política pública
de Estado, de 17/04/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
36 - PROJETO DE LEI Nº EM-014/2024 - Denomina “Poliesportivo Jair de Paula Monteiro” a quadra
de esportes do CMEI Miguel Rodrigues Filho, de 08/03/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 059/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
37 - PROJETO DE LEI Nº EM-015/2024 - Altera a Lei nº 9.327, de 29 de dezembro de 2023, que
autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências,
de 05/04/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
38 - PROJETO DE LEI Nº EM-016/2024 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda., de 02/05/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2025, e dá outras providências, de 15/05/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
2 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2024 - Denomina “Beraldino Batista Braga” a praça esportiva do
Bairro Vila das Roseiras, de 15/05/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-002/2024 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de
2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 20/05/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 32
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2024 - Altera a Lei nº 8.519/2018, que prevê a apreensão de
animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios
da zona urbana do Município de Divinópolis, de 16/05/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-077/2024 - Denomina “José Vinicio da Cruz” a Rua “Seis”, localizada no
Residencial Alta Vista, neste município, de 16/05/2024.
AUTORIA: Ver. Wesley Jarbas - QUORUM: Maioria simples
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2024 - Autoriza o Poder Executivo estabelecer aos contribuintes do
IPTU a dedução de suas doações efetuadas aos fundos municipais e dá outras providências, de
20/05/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-019/2024 - Altera quantitativos de vagas constantes do ANEXO III-I e do
ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei nº 6.655/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Salários dos Servidores do Município de Divinópolis, de 20/05/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-001/2024 - Altera a Lei Complementar nº 192, de
1º de julho de 2019 e dá outras providências, de 05/01/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 16/05/2024
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
2 - PROJETO DE LEI N° CM-099/2023 - Denomina “Professor Junio Fernandes” a Rua
“Dezesseis”, localizada no I Prolongamento do Bairro Eldorado, de 21/07/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de
Aguiar
Através do Ofício nº 126/23 de 11/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo
Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 515/2023 e
Ofício Seplam/Cadastro nº 496/23, de 16/08/23.
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra, em 23/08/2023
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14 em 16/05/24
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 33
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-115/2023 - Declara como “Espaço Cultural Gastronômico” os
entornos e a Praça Governador Benedito Valadares, de 16/08/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 16/05/24
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
4 - PROJETO DE LEI N° CM-130/2023 - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação
Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL - UNIÃO OESTE no Município de Divinópolis, e
dá outras providências, de 04/09/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/constitucionalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Piriquito Beleza
Através do Ofício de Nº 206/2023 a Comissão de Justiça comunicou o autor sobre vício de
legalidade (falta de documentação) em 25/10/2023
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 16/05/24
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2024 - Altera a Lei Nº 9.073, de 17 de agosto de 2022, que
“Institui o “Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro” no Município de Divinópolis e
dá outras providências, de 15/03/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
6 - PROJETO DE LEI N° CM-048/2024 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio
e incentivo à Cultura no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 18/03/2024.
AUTORIA: Ver. Ney Burguer - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/constitucionalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 16/05/24
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-030/2024 34

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