| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2024-07-02 |
| native_id | 1204 |
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Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 412 Ordinária da 98º Sessão Legislativa da 252 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/07/2024 - 14:00 ; Encerramento: 02/07/2024 - 17:56 Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS Ê 1º Secretário: Zé Braz / PL Lista de Presença na Sessão: Ademir Silva / PSDB ; Ana Paula do Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan / REPUBLICANOS ; Edsom Sousa / PSD ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; Josafá / CDN ; Lauro Capitão América / PDT ; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Roger Viegas / UNIÃO BRASIL. ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; Zé Braz / PL Expedientes: 1. Abertura: Aos dois dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 41º Reunião Ordinária, da 42 Sessão Legislativa, da 25º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Zé Braz. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e a oração do Pai Nosso. Solicitou ao Vereador Breno Júnior a leitura de um artigo da Constituição Federal. Em seguida foram executados os hinos nacional e municipal, 2. Ata da reunião anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior 3. Leitura de Correspondência: DO EXECUTIVO: OFÍCIO GERENCIA UPA/DREG/SEMUSA/DIV Nº 143/2024, de 24 de Junho de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde, que traz informações sobre o requerimento e nº CM 257/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra. OFÍCIO SEGOV Nº 215/2024, de Junho de 2024, da Secretaria Municipal de Governo, que responde as seguintes Indicações: Indicação nº 21/2024, de autoria do Vereador Ademir Silva, Indicações nº 1126 e 1127/2024, de autoria do Vereador Breno Júnior, Indicação nº 842/2024, de autoria do Vereador César Tarzan, Indicação nº 228/2024, de autoria do Vereador Edson Sousa, Indicações nº 1.201 e 1.202/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra, Indicações nº 419, 420 e 421/2024, de autoria do Vereador Josafá, Indicações nº 1021, 1022 e 1023/2024, de autoria do Vereador Lauro Capitão América. Indicações nº 879, 880 e 881/2024, de autoria do Vereador Ney Burguer, Indicações nº 1154, 1155 € 1156/2024, de autoria do Vereador Piriquito Beleza, Indicações nº 641 e 642/2024, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton, Indicações nº 1098, 1099 e 1100/2024, de autoria do Vereador Wesley Jarbas, Indicações nº 991, 992 e 993/2024, de autoria do Vereador Zé Braz. Relatório Fiscal - 0517/2024 de Posturas, de 24 de junho de 2024, da Prefeitura Municipal de Divinópolis, que responde a Indicação 954/2024, de autoria do Vereador Zé Braz. OFÍCIO SEMFOP Nº 554/2024, de 24 de junho de 2024, da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que responde a Indicação 681/2024, de autoria do Vereador Roger Viegas. OFÍCIO SEMC - Nº 151/2024, de 17 de junho de 2024, da Secretaria Municipal de Cultura, que responde o requerimento de nº228, de autoria do Vereador Edson Souza. OFÍCIO SEMUSA/DAPS - GAF Nº 205/2024, de 25 de junho de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde requerimento de nº 26, de autoria do Vereador Ademir Silva. OFÍCIO SEMUSA/VIGILÂNCIA SANITÁRIA-SEC Nº277/2024, de junho de 2024, da Secretaria Municipal da Saúde, que responde o requerimento de nº CM 279/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra. OFÍCIO SEMAS Nº 310/2024, de junho de 2024, da Secretaria Municipal de Assistência Social, que responde o requerimento de nº CM 228/2024, de autoria do Vereador Edson Sousa. OFÍCIO Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 03/07/2024 03/07/2024 Página 1 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo SETTRANS-DIR Nº 815/2024, de 20 de junho de 2024, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde o requerimento de nº CM 27/2024, de autoria do Vereador Ademir Silva. DE TERCEIROS: OFÍCIO Nº 015/2024, de 01 de julho de 2024, do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, que comunica a reunião do Conselho que será realizada no dia 04 de julho, às 9h, na sala de reuniões do Centro Administrativo Municipal / 5º andar, Avenida Paraná, nº 2601, Bairro São José - Divinópolis-MG. OFÍCIO sem nímero, de 01 de julho de 2024, do Conselho Municipal de Saúde, que informar a data da V Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde do ano de 2024, que irá realizar-se no dia 03 de julho2024, a partir de 18h30, de forma online através da plataforma Google Meet. OFÍCIO Nº021/2024, de de junho de 2024, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, que convida para a reunião ordinária do COMSEANS que será realizada na próxima terça-feira dia 09 de julho de 2024 às 13:30 horas, de forma presencial, na Casa dos Conselhos (Av Getúlio Vargas, 268/3º andar, centro) em Divinópolis/MG. OFICIO COMAD Nº 010/2024, de 27 de junho de 2024, do Conselho Municipal Sobre Drogas, que convida para reunião do COMAD que será realizada dia 01 de julho, às 14h, na sala de reuniões da Casa dos Conselhos. 4. Tribuna Livre: Maychel Douglas Melo Giani, que se inscreveu para falar sobre “a fabrica de multas chamada Settrans.” 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores Vereadores. Matérias do Expediente: 1 - Emenda nº 22 de 2024, Emenda Modificativa CM nº 22/2024 ao Projeto de Lei CM nº 100/2024. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 2157, Processo: 22/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 422 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de uma faixa elevada na Rua Rosana Noronha Guarany entre as Ruas Itaúna e Vera Cruz, no Bairro Icaraí. Autor: Josafá, Número de Protocolo: 2124, Processo: 422/2009, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 3 - Indicação nº 882 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, realizar a Operação Tapa-Buracos na Rua Nicarágua, no trecho entre as ruas Rosa Fonseca e Silva e Berenice Dias, no Bairro Santa Rosa. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 2118, Processo: 882/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 4 - Indicação nº 883 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina da Rua Rosa Fonseca e Silva, no trecho entre as ruas Califórnia e Peru, no Bairro Santa Rosa. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 2119, Processo: 883/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 884 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina da Rua Jesus Jota, no trecho entre as ruas Padre Abel e rua Antônio Olimpio, no Bairro Ponte Funda. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 2120, Processo: 884/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 997 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação poliédrica da Rua Victor Rogério, no trecho compreendido entre as Ruas Medina e Candeias, localizada no Bairro Bela Vista. Autor: Zé Braz, Número de Protocolo: 2117, Processo: 997/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 998 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de postes de iluminação pública com tecnologia LED na Rua Victor Rogério, no trecho compreendido entre as ruas Medina e Candeias, no Bairro Bela Vista, neste município. Autor: Zé Braz, Número de Protocolo: 2121, Processo: 998/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 999 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação asfáltica da Rua Itambé, no trecho compreendido entre a Rua Clarita Ladeira e a Rua Almirante Tamandaré, localizada no Bairro Planalto. Autor: Zé Braz, Número de Protocolo: 2122, Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraGdivinopolis.mg.leg.br 03/07/2024 03/07/2024 Página 2 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Processo: 999/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 1025 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de uma faixa de pedestres na Avenida Paraná, nas proximidades do número 2520, perto do prédio da Prefeitura Municipal. Autor: Lauro Capitão América, Número de Protocolo: 2136, Processo: 1025/2009, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 1026 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, reparos na praça e instalação de quebra-molas, no Bairro Lagoa Park. Autor: Lauro Capitão América, Número de Protocolo: 2144, Processo: 1026/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 1157 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de tapa buracos na Rua Leonidas Schwindt (entre as ruas Pernambuco e Pedro de Eustáquio Oliveira) e Rua Ceará (entre Leonidas Schwindt e Maria Zulmira), no Bairro São Roque. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 2155, Processo: 1157/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 1159 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento e a sinalização viária vertical e horizontal, na Rua Itambacuri, no Bairro L.P.Pereira, no trecho entre a Rua Rio de Janeiro até a Rua Pernambuco. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 2156, Processo: 1159/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 1160 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da sinalização viária horizontal e vertical, dentre outras melhorias, tais como, instalação de quebra-molas e/ou faixa elevada de pedestre, na Rua Eliza Pinto do Amaral. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 2158, Processo: 1160/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 1252 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, o patrolamento na Rua Orion com Rua Monte Líbano e o desentupimento do bueiro na Avenida Afonso Pena, próximo ao número 1530, no Bairro Manoel Valinhas. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 2147, Processo: 1252/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 1253 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação poliédrica no trecho entre a Rua Laranjeira no Bairro Jardinópolis até o Cacôco de Baixo. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 2148, Processo: 1253/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 1254 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a troca das lâmpadas convencionais para a tecnologia LED, na Rua Capetinga, entre a Avenida Paraná até o último poste próximo ao córrego, no Bairro São Judas. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 2146, Processo: 1254/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Moção de Pesar nº 22 de 2024, Moção de Pesar pelo passamento de Antônio Gonçalves Moreira Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 2154, Processo: 22/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Requerimento nº 31 de 2024, Requer ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a relação de todos os veículos do município e da emop, e informações como marca, modelo, placa, se é alugado ou de propriedade do município, bem como a secretaria responsável pelo veiculo. Autor: Ademir Silva, Número de Protocolo: 2123, Processo: 31/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Requerimento nº 663 de 2024, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre os critérios utilizados pela empresa responsável para a imposição das condições de uso do cartão virtual DIVPASS. Autor: Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(odivinopolis.mg.leg.br 03/07/2024 03/07/2024 Página 3 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Roger Viegas, Número de Protocolo: 2137, Processo: 663/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; Oradores do Expediente: 1 - Roger Viegas / UNIÃO BRASIL ; 2 - Ana Paula do Quintino / AVANTE ; 3 - Ademir Silva / PSDB ; 4 - Ney Burguer / NOVO ; 5 - César Tarzan / REPUBLICANOS ; 6 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Lista de Presença na Ordem do Dia: Ademir Silva / PSDB ; Ana Paula do Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan / REPUBLICANOS ; Edsom Sousa / PSD ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; Josafá / CDN ; Lauro Capitão América / PDT ; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Roger Viegas / UNIÃO BRASIL ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; Zé Braz / PL Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 17 de 2024, Emenda nº CM-017/2024 ao Projeto de Lei nº EM-017/2024 - Modifica o art. 10. Autor: Ademir Silva, Número de Protocolo: 1653, Processo: 17/2024, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 11, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Não ; Anderson da Academia - Não ; Breno Junior - Não ; César Tarzan - Não ; Edsom Sousa - Sim ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Não ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Não ; Lauro Capitão América - Não ; Ney Burguer - Não ; Piriquito Beleza - Não ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Não ; Zé Braz - Não ; 2 - Emenda nº 18 de 2024, Emenda nº CM-018/2024 ao Projeto de Lei nº EM-017/2024 - Acrescenta o 81º ao art. 41. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1768, Processo: 18/2024, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 10, Abstenções: 1, Resultado: Rejeitado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Não ; Anderson da Academia - Não ; Breno Junior - Não ; César Tarzan - Não ; Edsom Sousa - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Não ; Lauro Capitão América - Abstenção ; Ney Burguer - Não ; Piriquito Beleza - Não ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Não ; Zé Braz - Não ; 3 - Emenda nº 19 de 2024, Emenda nº CM-019/2024 ao Projeto de Lei nº EM-017/2024 - Altera o inciso II e acrescenta o parágrafo único ao art. 49. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1793, Processo: 19/2024, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 4 - Emenda nº 20 de 2024, Emenda nº CM-020/2024 ao Projeto de Lei nº EM-017/2024 - Altera o art. 10. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 1786, Processo: 20/2024, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 9, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Não ; Ana Paula do Quintino - Não ; Anderson da Academia - Não ; Breno Junior - Não ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Não ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Não ; Piriquito Beleza - Não ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Não ; Zé Braz - Não ; 5 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 45 de 2024, Mensagem Modificativa - Ofício EM nº 045/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 017/24, que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências”. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1878, Processo: 45/2024, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 03/07/2024 03/07/2024. Página 4 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 6 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 46 de 2024, Mensagem Modificativa - Ofício EM nº 046/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 017/24, que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências”. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1948, Processo: 46/2024, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Não ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Não ; Flávio Marra - Não ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 17 de 2024, Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA: ATÉ 05/06/2024. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1482, Processo: 17/2024, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Não Votou ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas - Não Votou ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 15 de 2024, Altera a Lei nº 9.327, de 29 de dezembro de 2023, que “autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências”. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 939, Processo: 15/2024, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Não Votou ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas - Não Votou ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 102 de 2023, Altera a Lei no 6.665, de 1º de novembro de 2007, para criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, nos termos que especifica. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 4548, Processo: 102/2023, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Não Votou ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Não Votou ; Edsom Sousa - Não Votou ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Não Votou ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Roger Viegas - Não Votou ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 103 de 2023, Altera quantitativo de vagas constante no ANEXO IILII - ÁREA DA SAÚDE da Lei no 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 4549, Processo: 103/2023, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Não Votou ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 63 de 2024, Institui o Projeto “Dia do Vereador Mirim” no Município de Divinópolis e dá outras providências. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1049, Processo: 63/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraGdivinopolis.mg.leg.br 03/07/2024 03/07/2024 Página 5 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente (art. 72, VIII RD ; 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 73 de 2024, Altera o artigo 1º e artigo 11 da Lei 8.268/2017 que Dispõe sobre a criação da Feira Cultural de Artes, Artesanato, de Antiguidades, Gastronomia e Lazer no município de Divinópolis e dá outras providências. Autor: Anderson da Academia, Número de Protocolo: 1432, Processo: 73/2024, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Não Votou ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Roger Viegas - Não Votou ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 19 de 2024, Altera quantitativos de vagas constantes do Anexo IIL-I e do Anexo IIL-II - Área da Saúde, ambos da Lei nº 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”. REGIME DE URGÊNCIA Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 1562, Processo: 19/2024, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Não Votou ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Roger Viegas - Não Votou ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim; 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 88 de 2024, Denomina "Maria Aparecida Coelho", a Rua Um, localizada no Bairro Alta Vista, neste Município. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1823, Processo: 88/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não nformado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente (art. 72, VIII RI) ; 15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 94 de 2024, Denomina "Nadir Alves Gontijo", o Ponto de Apoio da Unidade de Atenção Primária à Saúde (UAPS) Dom Cristiano no Bairro Jardim Candelária neste Município e dá outras providencias. Autor: Ana Paula do Quintino, Número de Protocolo: 1946, Processo: 94/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não nformado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente (art. 72, VIII RI); 16 - Inclusão do PL EM nº 27 de 2024, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-027/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.565.460,00. Autores: Ademir Silva, Ana Paula do Quintino, Anderson da Academia, Breno Junior, César Tarzan, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia - Pres. em Exercício, Josafá, Lauro Capitão América, Ney Burguer, Piriquito Beleza, Roger Viegas, Wesley Jarbas, Zé Braz, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Não Votou ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Roger Viegas - Não Votou ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 27 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.565.460,00. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 2088, Processo: 27/2024, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Não Votou ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Roger Viegas - Não Votou ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 18 - Inclusão do PL EM nº 28 de 2024, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// wwuw.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraGdivinopolis.mg.leg.br 03/07/2024 03/07/2024 Página 6 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo PROJETO DE LEI Nº EM-028/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.588.000,00. Autores: Ademir Silva, Ana Paula do Quintino, Anderson da Academia, Breno Junior, César Tarzan, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia - Pres. em Exercício, Lauro Capitão América, Ney Burguer, Piriquito Beleza, Roger Viegas, Wesley Jarbas, Zé Braz, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Não Votou ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Roger Viegas - Não Votou ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 19 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 28 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.588.000,00. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 2033, Processo: 28/2024, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Não Votou ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Roger Viegas - Não Votou ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 20 - Inclusão do PL CM nº 106 de 2024, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº CM-106/2024 - que denomina “Celso Lino dos Santos”, a Praça localizada na Rua Monte Líbano no bairro Halim Souki. Autores: Ademir Silva, Ana Paula do Quintino, Anderson da Academia, Breno Junior, César Tarzan, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia - Pres. em Exercício, Josafá, Lauro Capitão América, Ney Burguer, Piriquito Beleza, Roger Viegas, Wesley Jarbas, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Não Votou ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Não Votou ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Roger Viegas - Não Votou ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; 21 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 106 de 2024, Denomina “Celso Lino dos Santos”, a Praça localizada na Rua Monte Líbano no Bairro Halim Souki. Autor: Anderson da Academia, Número de Protocolo: 2098, Processo: 106/2024, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Não Votou ; César Tarzan - Sim ; Edsom Sousa - Não Votou ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Roger Viegas - Não Votou ; Wesley Jarbas - Sim ; Zé Braz - Sim ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 03/07/2024 03/07/2024. Página 7 CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS MINAS GERAIS Presiflente: Israel Mendonça/ PROGRESSISTAS CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS MINAS GERAIS Vereadores Reis ilva / RSDB N Ana Paula de ade [AVANTE Anders Rodrigues / Breno Oliveira de $ou Jide NOVO REPUBLICANOS César Tarzan / REPUBLICANOS Edsom José de Souga / PSD SUSPENSO Eduardo Print Júnior / PSDB Hilton de Aghi; A IR A po As . ZA / ton B le Oliveira Marra / PRD José Wilsorída, Silva / REPUBLICANOS a Josafá An E e-Óliveira / CDN La enrique Rodrigues Carvalho / PDT SUSPENSO etos de Almeida Kaboja / Claudiney Cunha Silva / NOVO WeslArd: REPUÚUBLICANOS Rodyson Kristnamurti da Silva Oliveira / PV
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-041 DE 02/07/2024 PROJETOS EM TRAMITAÇÃO DO LEGISLATIVO 1 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-002/2023 - Altera os artigos 33 e 56 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, que dispõe sobre declarações no ato da posse dos Vereadores, do VicePrefeito e do Prefeito, de 14/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3 Parecer da Comissão Especial - p/inconstitucionalidade e não aprovação - Verª. Ana Paula Quintino, Ver. Piriquito Beleza e Ver. Wesley Jarbas Parecer p/inconstitucionalidade não pautado para a Ordem do Dia de 16/05 a 02/07/24 2 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-003/2023 - Altera os artigos 11 e 62 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, que dispõe sobre a competência em relação a aprovação de loteamentos e demais normas, de 14/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3 Parecer da Comissão Especial - p/inconstitucionalidade e não aprovação - Ver. Anderson da Academia, Ver. Josafá Anderson e Ver. Lauro Capitão América Parecer p/inconstitucionalidade não pautado para a Ordem do Dia de 21/05 a 02/07/24 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2023 - Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 - Regimento Interno, de 15/09/2023. AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-002/2024 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 20/05/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-003/2024 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 27/05/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 1 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2023 - Altera o Art. 2º, incisos II e IV do Art. 5º, Art. 5º A, Inciso I do Art. 5º A, Inciso II do Art. 5º A e Parágrafo único do Art. 5º A, todos da Lei Complementar nº 049 de 02 de Dezembro de 1998 que dispões sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 26/01/2023 AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Apresentada EMENDA Nº CM-001/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 02/02/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-050/2023 de 02/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 359/2023, Ofício Proger nº 392/2023, de 26/05/23. Através do Ofício nº 195/2023 de 29/09/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal, impacto financeiro e orçamentário do projeto. Informações encaminhadas por meio do Ofício SEGOV nº 574/2023 e SEMFAZ, em 11/10/2023 Através do Ofício nº 060/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre inexistência de documento necessário para tramitação do projeto. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2023 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências, de 19/04/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I, Ver. Roger Viegas em de 24/11/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 177/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-003/2023- Cria o Conselho Municipal de Segurança Escolar - COMSE e dá outras providências, de 09/05/22. Autor: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 176/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício nº CM-052/2024 de 06/05, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade no projeto. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-004/2023 - Altera o Art. 9º da Lei Complementar 47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, de 12/05/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 07/03/24 Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 12/03, venceu em 27/03/24 Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 02/04 a 07/05/24 Apresentada EMENDA Nº CM-013/2024, pelo Ver. Josafá Anderson, em 07/05/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 2 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-012/2023 - Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 049 de 02 de dezembro de 1998 que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 04/12/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-092/2024 de 04/06, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 188/24, em 05/06/24. Através do Ofício CM-108/2024, de 20/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-013/2023 - Dispõe sobre a suspensão da incidência de encargos como juros e multas sobre obrigações tributárias municipais em casos de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos de pagamento por período superior a 24 horas no Município de Divinópolis, de 26/12/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 061/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2024 - Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 030 de 14 de agosto de 1996 que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis, de 17/01/2024 AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 16/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz Cancelamento de distribuição à Comissão de Saúde solicitada pelo Procurador Geral, em 06/05/24, através do Conecta. Através do Ofício nº CM-004/2024 de 12/04, a Comissão de Saúde solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício SEMUSA - SEC/DVS nº 134/2024, de 23/04/2024. Através do Ofício nº 054/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2024 - Dispõe sobre a flexibilização dos critérios de elegibilidade para a concessão da cota básica de IPTU em casos de variação temporária da renda do contribuinte, de 1º/02/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 016/2024, de 27/03/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 3 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2024 - Altera o Art. 2º da Lei Complementar 007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 09/04/2024 AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - CM-004/2024 - Altera a redação do § 4º do art. 179 da Lei Complementar 007 de 28 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação, de 09/04/2024 AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-005/2024 - Cria o Conselho Municipal de Monitoramento e Avaliação das Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e dá outras providências, de 15/05/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-001/2023 - Homologa o relatório final da CPI Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para investigar gastos na Segurança Patrimonial do Hospital Público Regional nos anos de 2017 a 2020, de 14/06/2023. AUTORIA: Comissão Parlamentar de Inquérito - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº CM-001/2024 - Autoriza a Câmara Municipal de Divinópolis a celebrar convênio com a ABEL- Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas, de 21/03/2024. AUTORIA: Ver. Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-002/2024 - Susta os efeitos do Decreto de nº 16.077, de 27 de fevereiro de 2024, por extrapolar o Poder Regulamentar do Executivo Municipal, de 27/10/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-034/2024 de 23/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 168/2024, em 17/05/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 4 20 - PROJETO DE LEI N° CM-069/2021 - Acrescenta ao art. 31 à Lei Municipal nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, o inciso V, que garante a gratuidade do transporte coletivo às pessoas com visão monocular - “LEI RAFAEL APOLINÁRIO”, de 14/04/2021. AUTORIA: Ver. Kaboja - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 03/06/21 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 08/06/2021 Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 10/06 a 09/12/21 Apresentada EMENDA Nº CM-143/2021, pelo Ver. Eduardo Print Júnior, em 08/12 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Kaboja, em 20/07/2022. SUBSTITUTIVO I rejeitado nos termos do art. 171 do RI (pareceres contrários) Através do Ofício nº CM-073/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de matéria legislativa idêntica em tramitação - PL CM-227/21. Através do Ofício nº CM-033/2023 de 03/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Legislativa. Informações encaminhadas através do Ofício Selegis nº CM-020/23, em 05/06/23 Através do Ofício nº CM-020/2023 de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a tramitação do projeto. 21 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2021 - Classifica como deficiência visual a visão monocular no âmbito do Município de Divinópolis, de 01/12/2021. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 16/02/24- Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 317/2021 de 03/02/22, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-074/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de matéria legislativa idêntica em tramitação - Substitutivo I do PL CM-069/21. 22 - PROJETO DE LEI Nº CM-154/2022 - Altera a alínea “a” do art. 2º da Lei Municipal nº 2.460, de 15 de Dezembro de 1998, que tomba o imóvel denominado Usina Gravatá do Município de Divinópolis, de 19/10/2022. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Hilton de Aguiar (MDB) em 05/09, venceu em 05/10/23 Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 06/09/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 037/2024, de 23/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do substitutivo do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 5 23 - PROJETO DE LEI Nº CM-155/2022 - Autoriza o Poder Executivo em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilizar profissional Médico ou Assistente Social para visita domiciliar de dependente químico, com o objetivo de viabilizar o pedido de internação compulsória, de 24/10/2022. AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-167/2023 de 30/08, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade no projeto. Apresentada EMENDA Nº CM-030/2023, pelo Ver. Zé Braz, em 06/09/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 062/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 24 - PROJETO DE LEI Nº CM-164/2022 - Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 18/11/2022. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 30/05/23 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/23 - Rel. Ver. Roger Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 22/11/2022. Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Através do Ofício nº 100/2023 de 03/08/23, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria Municipal de Cultura informações sobre o Substitutivo do projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 505/2023, de 10/08/23; e pelo Ofício Segov nº 537/2023, de 31/08/2023. Através do Ofício nº 100/23 de 25/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto. Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 14/11, venceu em 14/12/23 Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 30/04/24 Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 02/05, venceu em 03/06/24 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 04/06 a 02/07/24 25 - PROJETO DE LEI Nº CM-167/2022 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Divinópolis a celebrar convênios e parcerias com a Faculdade Pitágoras e outras instituições, para fins de criação e manutenção da UPA PET, programa de bem estar e proteção animal e controle de zoonoses, de 22/11/2022. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Israel da Farmácia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação -Rel. Ver. Roger Viegas Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 08/08, venceu em 15/08/23 Apresentada EMENDA Nº CM-027/2023, pelo Ver. Diego Espino, em 14/08/23 EMENDA Nº CM-027/2023 prejudicada pela extinção do mandato do vereador autor, em 30/11/23 Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra, em 18/10/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 6 26 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e controle da Diabetes nas Creches e Escolas Públicas e Privadas do Município de Divinópolis, de 12/01/2023. AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Por meio do Ofício de Nº 181/2023 a Comissão de Justifica notificou o autor da existência de óbice de natureza legal, em 15/09/2023 27 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2023 - Altera o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 5.380, de 06 de Junho de 2002 e revoga a Lei Municipal nº 8.053 de 17 de Novembro de 2015, de 17/01/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/01/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do ofício CM 140/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada do projeto. 28 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2023 - Autoriza o Poder Executivo a custear por convênio o registro de atas de eleições realizadas por Associações de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários Rurais de Divinópolis vinculadas a uma Federação, de 02/02/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 013/2023 de 14/03/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade do projeto. 29 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2023 - Alteração da Lei Municipal nº 8.519 de 2018 - Animal de grande Porte, de 17/03/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-063/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 143/2024, em 13/05/2024. Através do Ofício nº CM-074/2024, de 14/05, a Comissão de Administração, recomendou ao autor a adequação do projeto. Apresentada EMENDA Nº CM-014/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 16/05/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 7 30 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2023 - Institui o programa “Escola Aberta” a ser desenvolvido fora dos horários de aula, no finais de semana e feriados, nas escola municipais e dá outras providências, de 28/03/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 055/2023 de 16/05/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Educação, parecer sobre o projeto. Documento encaminhado através do Oficio Segov nº 369/2023, de 30/03/23 e Ofício SEMED-GPE/CDE nº 729/23. Através do Ofício CM 089/2023, de 23/06/23, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto. Através do ofício CM 136/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada do projeto. Respondido através do Ofício O.I. nº 024/2023, em 23/08/23. 31 - PROJETO DE LEI N° CM-046/2023 - Orienta a utilização de detectores de metais nas escolas pública do Município de Divinópolis, de 05/04/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Flávio Marra, em 12/04/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do ofício CM 135/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada do projeto. 32 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, petshops, que comercializa medicamento, alimentos para animais, demais produtos para animais e síndicos de condomínios que detectarem indícios de maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito, de 10/04/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-060/2023 de 16/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Através do Ofício nº CM-055/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 33 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios de segurança pública com a Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros no município de Divinópolis, de 10/04/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 194/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento legal em 28/09/2023 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 8 34 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2023 - Dispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e academias ao ar livre nas praças e prédios públicos de Divinópolis e da outras providências, de 28/04/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-170/23 de 18/09/23, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-056/2024 de 10/05, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 143/2024, em 13/05/2024. 35 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2023 - Acrescenta o inciso XVII ao art.35 da Lei 2.418, de 18 de novembro de 1988, que “Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências”, de 28/04/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM 086/2023, de 15/06/2023, Comissão de Justiça solicitou parecer opinativo da Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município CUOS. Através do Ofício nº 057/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor para que manifeste sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto. 36 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2023 - Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis-MG, de 05/05/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 134/23 de 14/08, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 606/2023, em 10/11/2023. Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14/05/2024 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em plenário, em 16/05/2024 Apresentada EMENDA Nº CM-015/2024, pelo Ver. Ney Burguer, em 17/05/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 37 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2023 - Dispõe sobre a destinação final da multa de crime ambiental no município de Divinópolis em razão de Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências, 12/05/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Por meio do Ofício nº 185/2023 a Comissão de Justifica notificou o autor da existência de óbice de natureza legal. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 9 38 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2023 - Altera a Lei Municipal nº 7.704/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder limpeza de lotes vagos com ônus ao proprietário e dá outras providências, de 07/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 05/10/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 12 a 19/09/23 Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Ney Burguer (PSB) em 21/09, venceu em 20/11/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/11 a 14/12/23 Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 02/07/24 39 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2023 - Altera a Lei Municipal 7.970/2015, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do município de Divinópolis e dá outras providências, de 14/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 169/23 de 30/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-048/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações enviadas através do Ofício Segov nº 159/2024, em 14/05/2024. 40 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público municipal de Divinópolis para idosos a partir de 60 anos, de 25/07/2023. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Concedido vista até a próxima reunião ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 05/08/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 12/09/23 Apresentada EMENDA Nº CM-032/2023, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 11/09/23 EMENDA Nº CM-032/2023 aprovada em 10/10/2023 Apresentada SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23, pelo Ver. Ademir Silva, em 15/09 SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23 rejeitada em 10/10/2023 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 03/10/2023 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 03/10/2023 Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 10/10, venceu em 09/12/23 Apresentada EMENDA Nº CM-039/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 18/10/23 Apresentada EMENDA Nº CM-040/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 18/10/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 10 41 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2023 - Institui a Rede Municipal de Atendimento Educacional especializado aos Alunos identificados com Altas Habilidades ou Superdotados no âmbito do Município e dá outras providências, de 25/07/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 125/23 de 11/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações sobre o projeto à Secretaria Municipal de Educação. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 528/2023, de 30/08/2023. Através do Ofício Nº CM-222/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor da apresentação contrária do Poder Executivo à aprovação do Projeto, em 12/12/2023 42 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2023 - Institui o “Sistema Escola Saudável” que dispõe a conscientização e controle de diabetes, enteropatia glúten-induzida, colesterol alto, hipertensão arterial, crise epilética e intolerância a lactose para crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação da rede pública no âmbito do Município de Divinópolis, de 04/08/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 010/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre impedimento legal para tramitação do projeto. 43 - PROJETO DE LEI Nº CM-114/2023 - Altera a Lei 6173, de 17 de maio de 2005 e dá outras providências, de 16/08/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 182/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de impedimento legal, em 15/09/2023 44 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2023 - Altera a Lei Nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, de 25/08/2023. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício de Nº 199/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de impedimento legal, de 02/10/2023 45 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2023 - Institui o Programa Tarifa Zero e Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros aos Domingos e Feriados no Município de Divinópolis, de 1º/09/2023. AUTORIA: Ver. Eduardo Print Jr. - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 11 46 - PROJETO DE LEI Nº CM-134/2023 - Institui a obrigatoriedade de auxiliares de motorista e aparelhos de ar condicionado nos veículos de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis, de 06/09/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO, pelo Ver. Flávio Marra, em 19/10/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-033/2024 de 04/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 096/2024, de 10/04/2024. Através do Ofício nº 064/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre inexistência de documento necessário para tramitação do substitutivo do projeto. 47 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público municipal de Divinópolis para os atiradores do TG 04/019, de 12/09/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-207/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 613/23, de 16/11/2023. Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Edsom Sousa, em 03/06/2024 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/06/24 - Rel. Ver. Zé Braz 48 - PROJETO DE LEI Nº CM-138/2023 - Institui a identificação de passageiros usuários de qualquer serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Divinópolis, de 13/09/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 208/2023 a Comissão de Justiça comunicou o autor sobre vício de legalidade (Conflito com a Lei de Proteção de Dados) em 25/10/2023 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 12 49 - PROJETO DE LEI Nº CM-143/2023 - Altera a Lei 8.265/2017 que “Dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer” e dá outras providências, de 21/09/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-210/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 602/2023, em 08/11/2023. Através do Ofício de Nº CM-223/2023 a Comissão de Justiça notificação o autor sobre a existência de impedimento legal, em 12/12/2023 Através do Ofício nº CM-020/2024 de 03/04, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 100/2024, em 11/04/2024. Através do Ofício nº CM-035/2024 de 23/04, a Comissão de Administração notificou o autor, recomendando adequação do projeto. 50 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2023 - Altera a Lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 que dispõe sobre a isenção quanto as despesas com funerais de doadores de órgãos corporais para fins de transplante médico e dá outras providências, de 25/09/2023. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz 51 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2023 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Divina Motofest à ser realizado anualmente no mês de julho e da outras providências, de 04/10/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 13 52 - PROJETO DE LEI N° CM-157/2023 - Regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a lei federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a lei federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital e dá outras providências, de 09/10/2023. AUTORIA: Ver. Piriquito Beleza- QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 221/2023 de 07/12/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício Segov nº 071/24, em 08/03/24 Através do Ofício nº 008/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou o autor, que o Poder Executivo Municipal, através da Diretoria de Políticas Urbanas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, recomendou a não aprovação do projeto, pelos argumentos contidos no Ofício SEGOV nº 071/2024, de 08/03/2024. Através do Ofício GAB/VER/PB nº 008/2024, de 19/03, o autor do projeto encaminhou a Comissão de Justiça sua manifestação com relação ao posicionamento do Executivo feito através do Ofício Segov nº 071/24, de 08/03/24. Através do Ofício nº 021/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações ao Executivo Municipal. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 096/2024, de 10/04/2024. Apresentada EMENDA Nº CM-011/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 15/04/24 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Apresentada EMENDA Nº CM-012/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 24/04/24 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Edsom Sousa (PSD) em 14/05, vence em 14/08/24 53 - PROJETO DE LEI N° CM-164/2023 - Dispõe sobre o controle e fiscalização de atividades que perturbem o sossego e o bem-estar público no município de Divinópolis e dá outras providências, de 21/11/2023 AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 023/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício de nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 208/2024 da PROGER, em 08/04/2024. Através do Ofício nº 044/2024 de 02/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor que o projeto em tela tem idêntico teor ao conteúdo da Lei Municipal nº 5.380/02. 54 - PROJETO DE LEI Nº CM-165/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação Apoio a Portadores e Familiares da Doença Falciforme - APDF, com sede e foro neste Município, de 30/11/2023 AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-009/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre ausência de documento necessário para tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 14 55 - PROJETO DE LEI N° CM-166/2023 - Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências, de 04/12/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-041/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. 56 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2023 - Denomina “Praça da Cultura”, a praça localizada na Avenida Contorno, entre a Avenida Sete de Setembro e Rua Ceará, na área Central, neste Município e dá outras providencias, de 13/12/2023. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 029/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 57 - PROJETO DE LEI Nº CM-170/2023 - Dispõe sobre a autorização para criação e instituição do Programa “Remédio no Lar”, na rede de Farmácia Pública Municipal e dá outras providências, de 13/12/2023. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 030/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 58 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Social Divinópolis Juro Zero, de 29/12/2023. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 065/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre impedimento legal para tramitação do projeto. 59 - PROJETO DE LEI Nº CM-001/2024 - Autoriza a criação da Política Municipal de Atendimento e Garantia de Direitos aos Pacientes Portadores de Lúpus no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 02/01/2024. AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 16/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 066/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre impedimento legal para tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 15 60 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional - (IFA), e dá outras providências, de 19/01/2023 AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-049/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. 61 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2024 - Acrescenta o § 4º ao art. 5º da Lei Municipal nº 7.970 de 16 de Junho de 2015, de 26/01/2023 AUTORIA: Ver. Flávio Marra- QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-067/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Através do Ofício nº 099/2024 de 04/06/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre impedimento legal para tramitação do projeto. 62 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2024 - Dispõe sobre a autorização de auxílio a abrigos e protetores individuais voluntários de animais no Município de Divinópolis, de 07/02/2024. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 051/2024, de 06/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para continuidade do mesmo. 63 - PROJETO DE LEI Nº CM-011/2024 - Dispõe sobre a criação do Programa "Adote um Velhinho" e estabelece o Dia Municipal de Visitação aos Idosos, a ser realizado anualmente no dia 1º de maio, no município de Divinópolis, de 07/02/2024. AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-007/2024, pelo Ver. Zé Braz, em 14/03/24 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. Audiência realizada em 20/05/2024. Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 04/06/2024 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 06/06 a 02/07/24 64 - PROJETO DE LEI N° CM-012/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Mundial da Conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário e nas vagas de estacionamento nos estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 09/02/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-068/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre ausência de documento necessário para tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 16 65 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2024 - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação do Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres nesse sentido no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 19/02/2024. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação do Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres no Município de Divinópolis e dá outras providências, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 21/05/2024. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz 66 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2024 - Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Cuidador no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 20/02/2024. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. Audiência realizada em 20/05/2024. Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 04/06/2024 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 06 e em 11/06/24 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 13 em 18/06/2024 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/06 a 02/07/24 67 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2024 - Dispõe sobre a publicação pelo poder Executivo Municipal, através do seu portal da transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares recebidas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 21/02/2024. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz 68 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2024 - Dispõe sobre autorização de medidas necessárias de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika no Município de Divinópolis-MG e dá outras providências, de 23/02/2024. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 024/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 209/2024 da PROGER em 08/04/2024. Através do Ofício nº 043/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o conteúdo do Ofício nº 092/2024 da SEGOV, sobre identidade ao conteúdo da Lei Federal nº 13.301/16 e questiona acerca da intenção de continuidade na tramitação do projeto apresentado. 69 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2024 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/98, crime por maus-tratos a animais, de 23/02/2024. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 17 70 - PROJETO DE LEI N° CM-027/2024 - Estabelece iniciativas para a promoção da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e define diretrizes para a disponibilização da cartilha 'Sou Diferente e Daí? Tem Lugar Pra Mim?' no Município de Divinópolis, de 26/02/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Através do Ofício nº 069/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 71 - PROJETO DE LEI N° CM-030/2024 - Autoriza o Município de Divinópolis promover a implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde, UAPS-ESF - Estratégia Saúde da Família, Policlínica, U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, SAE - Serviço de Assistência Especializada e SERSAM - Serviço de Referência em Saúde Mental, de 28/02/2024. AUTORIA: Ver. José Wilson Piriquito - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício CM-014/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. José Wilson Piriquito, em 08/04/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-036/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 109/2024, em 26/04/24. 72 - PROJETO DE LEI N° CM-036/2024 - Institui o Programa Municipal de Atenção à Atrofia Muscular Espinhal (AME) no município de Divinópolis, promovendo o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento, de 06/03/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/03/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício CM-015/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 73 - PROJETO DE LEI N° CM-037/2024 - Dispõe sobre o mapeamento e a sinalização dos pontos de alagamento e enchente no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/03/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 078/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 18 74 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, de 12/03/2024. AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício CM-025/2024 de 02/04/2024, a Comissão de Justiça solicitou parecer ao SINTRAM. Parecer Opinativo de nº CM-002/2024, encaminhado pelo SINTRAM, em 10/04/24 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 14/05/2024 Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 16/05 a 02/07/24 75 - PROJETO DE LEI Nº CM-045/2024 - Dispõe sobre a instalação de ecobarragens para contenção de resíduos sólidos nos Rios Itapecerica e Pará, no Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 15/03/2024. AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 070/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 76 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais da Psicologia e/ou Neuropsicologia nas escolas municipais, visando promover o bemestar emocional, mental e o desenvolvimento cognitivo dos estudantes, de 19/03/2024. AUTORIA: Ver. Lauro Capitão América - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 071/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 77 - PROJETO DE LEI Nº CM-051/2024 - Dispõe sobre o funcionamento e a implantação de sistema de monitoramento de imagens e regulamenta o recebimento, armazenamento e comercialização de sucata nos estabelecimentos de ferro velho no Município de Divinópolis, de 22/03/2024. AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-080/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre ausência de documento necessário para tramitação do projeto. 78 - PROJETO DE LEI Nº CM-052/2024 - Institui a “Corrida pela Vacinação” no Município de Divinópolis, uma campanha com o propósito vital de combater e erradicar uma variedade de doenças, reforçando a conscientização sobre o papel crucial da imunização na promoção da saúde pública e dá outras providências, de 27/10/2023. AUTORIA: Ver. Zé Braz - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 079/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 19 79 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2024 - Dispõe sobre a criação do “Programa Assistencial para Acompanhamento Integral para Educandos com Dislexia, com Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ,ou com outros transtornos de aprendizagem”, de 1º/04/2023. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 072/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 80 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2024 - Altera a Lei 5.207/2001, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências, de 08/04/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 073/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 81 - PROJETO DE LEI N° CM-057/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos públicos e privados com público superior a 5 mil pessoas no município de Divinópolis, de 08/04/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-081/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre ausência de documento necessário para tramitação do projeto. 82 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2024 - Altera o Artigo 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”, de 09/04/2024b AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade- Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-075/2024 de 14/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Proger nº 353/24, de 20/05/2024. Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 02/07/24 83 - PROJETO DE LEI N° CM-062/2024 - Estabelece normas para transparência nos processos de corte e remoção de árvores em áreas públicas no Município de Divinópolis, de 12/04/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 84 - PROJETO DE LEI Nº CM-063/2024 - Institui o Projeto “Dia do Vereador Mirim” no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 16/04/2024. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. Audiência realizada. SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 20 85 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2024 - Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na legislação municipal para a pessoa com deficiência no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 17/04/2024. AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz 86 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2024 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis a Exaltação da Cruz e as Festividades da Cruz de todos os Povos e dá outras providências, de 17/04/2024. AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. Audiência realizada em 20/05/2024. Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 04/06/24 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 06/06/24 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 11 e em 13/06/24 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 18/06/24 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/06 a 02/07/24 87 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2024 - Dispõe sobre os prazos máximos para a realização de cirurgias eletivas no âmbito do SUS com atendimento e procedimento efetivados no município de Divinópolis, de 24/04/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 100/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento legal, em 06/06/24. 88 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2024 - Regulamenta a instalação aérea de cabos e fios e dá outras providências, de 24/04/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-016/2024, pelo Ver. Anderson da Academia, em 21/05/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 89 - PROJETO DE LEI Nº CM-072/2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as agências bancárias e lotéricas de Divinópolis para recebimento de tributos mediante apresentação do CPF do proprietário ou dados cadastrais do imóvel, de 02/05/2024. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 21 90 - PROJETO DE LEI Nº CM-073/2024 - Altera o artigo 1º e artigo 11 da Lei 8.268/2017 que Dispõe sobre a criação da Feira Cultural de Artes, Artesanato, de Antiguidades, Gastronomia e Lazer no município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/05/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia- QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 91 - PROJETO DE LEI N° CM-074/2024 - Dispõe sobre medidas de fomento à atividade leiteira desenvolvida por pequenos produtores no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 15/05/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 92 - PROJETO DE LEI Nº CM-075/2024 - Estabelece critérios para a preservação da estrutura da via permanente da linha férrea em Divinópolis, de 15/05/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 93 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2024 - Altera a Lei nº 8.519/2018, que prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis, de 16/05/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 94 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2024 - Autoriza o Poder Executivo estabelecer aos contribuintes do IPTU a dedução de suas doações efetuadas aos fundos municipais e dá outras providências, de 20/05/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 95 - PROJETO DE LEI Nº CM-080/2024 - Fixa a obrigatoriedade de prioridade de atendimento preferencial também às pessoas com autismo em todos os estabelecimentos do Município de Divinópolis, de 21/05/2024. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz 96 - PROJETO DE LEI N° CM-082/2024 - Revoga a Lei nº 9.378, de 17 de abril de 2024, que estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos às pessoas naturais e/ou jurídicas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/05/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 22 97 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2024 - Altera a Lei nº 4.450, de 22 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, contendo outras disposições”, de 23/05/2024. AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 98 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2024 - Dispõe sobre a prática de Cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães, no Município de Divinópolis, de 03/06/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/06/24 - Rel. Ver. Zé Braz 99 - PROJETO DE LEI Nº CM-087/2024 - Autoriza o poder Executivo a Instituir a “Semana de Valorização da Vida” no Município de Divinópolis. e da outras providencias, de 06/06/2024. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Zé Braz 100 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2024 - Denomina "Maria Aparecida Coelho" a Rua “Um”, localizada no Bairro Alta Vista, neste Município, de 06/06/2024. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 101 - PROJETO DE LEI N° CM-089/2024 - Institui a “Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras” no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 07/06/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Zé Braz 102 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2024 - Fica instituído no Calendário Oficial de Divinópolis o “Dia dos Atiradores Desportivos” a ser comemorado anualmente no dia 3 de agosto, de 12/06/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 103 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2024 - Autoriza os agentes de trânsito a ativar o débito automático no sistema "Vaga Azul" e dá outras providências, de 13/06/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Zé Braz 104 - PROJETO DE LEI Nº CM-092/2024 - Fica instituído no Calendário Oficial de Divinópolis o “Dia do Enxadrista” a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho, de 14/06/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 23 105 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2024 - Denomina “Praça Eliana Pereira (Lili)”, a Praça localizada entre as ruas José Aleluia Sena e Sebastião Oliveira, no Bairro Lagoa dos Mandarins, neste Município, de 20/06/2024. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 106 - PROJETO DE LEI Nº CM-094/2024 – Denomina “Nadir Alves Gontijo”, o Ponto de Apoio da Unidade de Atenção Primária à Saúde (UAPS) Dom Cristiano no Bairro Jardim Candelária neste Município e dá outras providencias, de 17/06/2024. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 107 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 30% do valor pago em cachês de artistas, em eventos culturais e artísticos promovidos ou custeados, mesmo que em parte, pelo município de Divinópolis e entidades municipais, para a contratação de artistas do município de Divinópolis, de 19/06/2024. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/06/24 - Rel. Ver. José Braz 108 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2024 - Denomina “ José Ribeiro da Silva” a “Rua Quatro”, no bairro Boa Vista, neste Município, de 20/06/2024. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 109 - PROJETO DE LEI Nº CM-098/2024 - Denomina rua “Nirlanda de Alcântara Madeira” a rua “Dezoito”, no bairro Savassi e Prolongamento Savassi, neste Município, de 20/06/2024. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Zé Braz 110 - PROJETO DE LEI Nº CM-099/2024 - Denomina “Leandro Lopes da Silva”, a “Rua Um”, no Bairro Golden Sul neste Município, de 20/06/2024. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Zé Braz 111 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2024 - Dispõe sobre o recolhimento, recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Divinópolis, de 20/06/2024. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Zé Braz Apresentada EMENDA Nº CM-022/2024, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 1º/07/24 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 24 112 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2024 - Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição para participantes com 65 anos ou mais em corridas e eventos esportivos no município de Divinópolis e dá outras providências, de 24/06/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 113 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2024 - Denomina“Benedito Moreira” o Salão comunitário do Bairro Jardim Candelária, neste Município e dá outras providencias, de 24/06/2024. AUTORIA: Verª Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Zé Braz 114 - PROJETO DE LEI Nº CM-103/2024 - Institui a proteção aos direitos dos povos e das comunidades de matriz Africana e Afro-brasileiras, no âmbito municipal e dá outras providências, de 25/06/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Zé Braz 115 - PROJETO DE LEI N° CM-104/2024 - Institui o Sistema de Denúncia de Más Condições dos Ônibus no Transporte Coletivo de Divinópolis e dá outras providências, de 25/06/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 116 - PROJETO DE LEI N° CM-105/2024 - Denomina “Jadir Marra da Silva” a Praça do Bairro São Simão e Bairro São Frei Galvão, de 26/06/2024. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 117 - PROJETO DE LEI Nº CM-106/2024 - Denomina “Celso Lino dos Santos”, a Praça localizada na Rua Monte Líbano no bairro Halim Souki, de 26/06/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Zé Braz DO EXECUTIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-008/2023 - Altera a Lei Complementar nº 168, de 20 de janeiro de 2014, que cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e dá outras providências. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 25 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 002/2024 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências”, de 1º/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 094/2024 de 03/06/24, a Comissão de Justiça solicitou esclarecimentos à DIVIPREV, sobre o projeto. 3 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2021 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV, pelo Município de Divinópolis, de 23/03/2021. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-088/2021, pelo Ver. Ademir Silva, em 21/10 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 4 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2021 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, de 18/11/1988, à área que menciona , de 20/12/2021. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 021/2022 de 11/03/22, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 760/22, e Ofício Seplam-DPU nº 072/22, de 18/05/22 Através do Ofício nº 022/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Oficio Segov nº 231/23, de 30/03. Através do Ofício nº 131/2023 de 14/08/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 512/2023 e Ofício Proger nº 612/23, de 15/08/23, de 15/08/23. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 26 5 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2022 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a certidão de acessibilidade e dá outras providências, de 12/04/2022. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 048/2022 de 29/04/22, a C. Administração solicitou ao autor, informações sobre o projeto. Informações enviadas pelo Ofício Segov nº 833/22, e Ofício/Proger nº 381/22, em 03/06/22. Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Edson Sousa (Cidadania), venceu em 29/03 Sobrestado por 60 dias pelo Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 04/04/23, venceu em 03/06/23 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 06/06/23 Apreciação prejudicada pela apresentação de Emenda, em 13/06/23 Apresentada EMENDA Nº CM-015/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 12/06/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 069/23 pelo Executivo, em 13/06 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 111/23, pelo Executivo, em 26/09/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 6 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2022 - Altera a Lei nº 8.649,de outubro de 2019, e nº 8.480,de 23 de julho de 2018, de 09/05/2022. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM:Maioria Simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 084/22 de 15/08, a C. Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. Através do Ofício nº 024/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº 105/2023 de 02/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 496/23, de 03/08/23. Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 12/03, venceu em 19/03/24 Apresentada EMENDA Nº CM-006/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 13/03/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz 7 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2023 - Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”, 02/03/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/04 a 11/05/2023 Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 16/05, venceu em 31/05 Apresentada EMENDA Nº CM-008/2023, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/05/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 27 8 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Governo, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 400.000,00, de 08/02/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Concedido vista de 7 dias ao Ver. Zé Braz (PV) em 17/10, venceu em 24/10/23 Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda, em 26/10/23 Apresentada EMENDA nº CM-088/2023, pelo Ver. Edsom Sousa (CDN) em 25/10/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 213/2023 de 08/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 612/23, de 16/11/23. 9 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Full Engenharia LTDA., de 17/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 040/23, pelo Executivo, em 08/05 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 157/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023. 10 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA., de 17/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 042/23, pelo Executivo, em 08/05 Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 156/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023. Através do Ofício 186/23 de 20/09/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 565/2023, de 27/09/23. Concedido vista de 7 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 26/09, venceu em 03/10/23 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 119/23, pelo Executivo, em 25/09/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 28 11 - PROJETO DE LEI Nº EM-022/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 318.884,12, de 26/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 082/23 de 07/06/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Sr. Cristiano Gomes Pinheiro, Contador da Câmara Municipal, a realização de estudo e emissão de parecer acerca da regularidade contábil do mencionado projeto. Através do Ofício nº 109/23 de 11/08/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 523/23, de 24/08/2023. Através do Ofício nº 215/23 de 20/11/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo Municipal, a designação de um técnico para comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos sobre o projeto. 12 - PROJETO DE LEI Nº EM-046/2023- Dispõe sobre critérios para concessão do Benefício Auxílio Moradia no Município de Divinópolis, de 10/07/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 114/2023 de 03/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, impacto financeiro e orçamentário do projeto. Encaminhado pelo Ofício Segov nº 501/2023, de 08/08/23. Através do Ofício nº 153/23 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023. Através do Ofício nº 003/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor a indicação de servidor para comparecer à Câmara para esclarecimento de dúvidas. Respondido através do Ofício nº EM-150/2024 - PROGER, em 15/03/2024. 13 - PROJETO DE LEI Nº EM-047/2023 - Altera a Lei n° 8.781, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, não poluente, de 30/11/2023 AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 19/03, venceu em 03/04/2024 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 021/2024 pelo Executivo, em 22/03 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Zé Braz 14 - PROJETO DE LEI Nº EM-058/2023 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular, de 28/08/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 10/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-039/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 29 15 - PROJETO DE LEI Nº EM-071/2023 - Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, com a inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - Construção e reforma de unidades de vigilância em saúde” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - Direitos individuais, coletivos e difusos”, totalizando o montante de R$ 446.115,39, de 11/09/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-011/2023, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 087/24 em 26/03/24. Através do Ofício nº CM-038/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a necessidade de adequação do projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 025/2024 pelo Executivo, em 29/04 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 30/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 16 - PROJETO DE LEI Nº EM-072/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 29/08/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 096/2024 de 04/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre necessidade de adequação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 188/24, em 05/06/24. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. Nº EM-041/24 pelo Executivo, em 04/06 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 06/06/24 - Rel. Ver. Zé Braz Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 30 17 - PROJETO DE LEI Nº EM-090/2023 - Altera a Lei nº 8.480, de 23 de julho de 2018, que “dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, cria cargos, altera do Anexo I, GH 2 à 8, da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências”, de 17/11/2023 AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 217/23 de 23/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. Encaminhado pelo Sintram, em 28/11/23 Parecer Opinativo nº 017/2023. Através do Ofício nº 646/23 de 21/12/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. Apresentada EMENDA Nº CM-096/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 28/11/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 220/23 de 07/12/23, a C. de Justiça informou ao autor sobre vício de legalidade no projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 655/23 e Proger nº 946/23, de 02/01/24. Através do Ofício nº 226/23 de 15/12/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 640/2023, de 18/12/23. Apresentada EMENDA Nº CM-114/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 22/12/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada MENSAGEM SUPRESSIVA - OFÍCIO Nº EM-170/2023, pelo Executivo, em 28/12/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada resposta à Comissão de Justiça pelo Ofício SEGOV Nº 655/2023, em 03/01/2024 18 - PROJETO DE LEI Nº EM-093/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023 AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 006/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça recomendou ao autor que procedesse a retirada do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 081/2024, de 18/03/2024. Através do Ofício nº 026/2024 de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre necessidade de adequação do projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. Nº EM-034/24 pelo Executivo, em 27/05 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 31 19 - PROJETO DE LEI Nº EM-094/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023 AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 007/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça recomendou ao autor que procedesse a retirada do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 081/2024, de 18/03/2024. Através do Ofício nº 027/2024 de 08/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre necessidade de adequação do projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. Nº EM-035/24 pelo Executivo, em 27/05 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz 20 - PROJETO DE LEI Nº EM-102/2023 - Altera a Lei nº 6.665, de 1º de novembro de 2007, para criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, nos termos que especifica, de 20/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-102/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou ao SINTRAM, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-103/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou ao Secretário de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-104/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou à Secretária de Municipal de Saúde, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-109/2024, de 25/06/24, a Comissão de Justiça solicitou ao SINTRAM posicionamento sobre o projeto. SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 32 21 - PROJETO DE LEI Nº EM-103/2023 - Altera quantitativo de vagas constante no Anexo III-II - Área da Saúde da Lei nº 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”, de 20/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM 089/2024, de 27/05/2024, a Comissão de Justiça solicitou ao SINTRAM, parecer opinativo sobre o projeto. Parecer encaminhado através do Parecer Opinativo nº 04/2024, em 26/06/2024. Através do Ofício nº CM-102/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou ao SINTRAM, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-103/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou ao Secretário de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-104/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou à Secretária de Municipal de Saúde, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-109/2024, de 25/06/24, a Comissão de Justiça solicitou ao SINTRAM posicionamento sobre o projeto. Enviado através do Parecer Opinativo nº 04/2024, em 26/06/2024. SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 22 - PROJETO DE LEI Nº EM-106/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de 13/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 23 - PROJETO DE LEI Nº EM-111/2023 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica - CIMMVI e dá outras providências, de 20/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz 24 - PROJETO DE LEI Nº EM-112/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda., de 20/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz 25 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2023 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de 27/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 33 26 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2024 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de 02/01/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-002/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 05/12/23 EMENDA Nº CM-002/2024 retirada pelo autor em 08/01/2023 Apresentada EMENDA Nº CM-003/2024 de autoria do Vereador Ademir, em 10/01/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 27 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2024 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 02/01/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz 28 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2024 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 26/02/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 018/24 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 206/2024 da PROGER em 08/04/2024. Através do Ofício nº 045/2024 de 03/05/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 29 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2024 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis, de 03/04/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 04/04/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-093/2024, de 28/05/2024, Comissão de Justiças solicitou ao Poder Executivo, o envio de servidor do corpo técnico para prestação de esclarecimentos sobre o projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 048/24 pelo Executivo, em 20/06 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 30 - PROJETO DE LEI Nº EM-014/2024 - Denomina “Poliesportivo Jair de Paula Monteiro” a quadra de esportes do CMEI Miguel Rodrigues Filho, de 08/03/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 059/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 34 31 - PROJETO DE LEI Nº EM-015/2024 - Altera a Lei nº 9.327/2023, que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências, de 05/04/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/aprovação - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 32 - PROJETO DE LEI Nº EM-016/2024 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda., de 02/05/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz 33 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências, de 15/05/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05/06/2024 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-017/2024, pelo Ver. Ademir, em 24/05/24 Apresentada EMENDA Nº CM-018/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 04/06/24 Apresentada EMENDA Nº CM-019/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 05/06/24 Apresentada EMENDA Nº CM-020/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 05/06/24 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 045/24 pelo Executivo, em 12/06 Através do Ofício nº CM-106/2024, de 12/06/24, a Comissão de Fiscalização encaminhou ao Prefeito Municipal, convite para reunião que acontecerá em 17/06, para discussão do projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 046/24 pelo Executivo, em 17/06 Pareceres da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Pareceres da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 107/2024, de 21/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou ao autor, sugestão para envio de mensagem modificativa. Respondido através do Ofício Proger nº 443/24, em 25/06/24. SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 35 34 - PROJETO DE LEI Nº EM-019/2024 - Altera quantitativos de vagas constantes do ANEXO III-I e do ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei nº 6.655/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis, de 20/05/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 04/07/2024 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Cancelamento de distribuição à Comissão de Saúde solicitada pelo Procurador Geral, em 06/05/24, através do Conecta. Através do Ofício nº CM-091/2024, de 28/05/24, Comissão de Justiça solicitou ao SINTRAM emissão de parecer opinativo sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-102/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou ao SINTRAM, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-103/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou ao Secretário de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-104/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou à Secretária de Municipal de Saúde, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-109/2024, de 25/06/24, a Comissão de Justiça solicitou ao SINTRAM posicionamento sobre o projeto. Enviado através do Parecer Opinativo nº 05/2024, em 26/06/24. SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 35 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica, de 23/05/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Wesley Jarbas Através do Ofício nº 110/2024, de 26/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Proger nº 445/2024, em 26/06/24. 36 - PROJETO DE LEI Nº EM-024/2024 - Altera a Lei nº 9.042, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a alteração de afetação das áreas públicas que menciona, de 10/06/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Zé Braz 37 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2024 - Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona, denominando-a como Praça Ricardo Moreira, no Bairro São Simão, de 10/06/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 36 38- PROJETO DE LEI Nº EM-026/2024 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular, de 20/06/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Zé Braz Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 39 - PROJETO DE LEI Nº EM-027/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.565.460,00, de 25/06/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 40 - PROJETO DE LEI Nº EM-028/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.588.000,00, de 21/06/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson ORDEM DO DIA 1 - PROJETO DE LEI Nº EM-017/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências, de 15/05/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05/06/2024 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-017/2024, pelo Ver. Ademir, em 24/05/24 Apresentada EMENDA Nº CM-018/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 04/06/24 Apresentada EMENDA Nº CM-019/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 05/06/24 Apresentada EMENDA Nº CM-020/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 05/06/24 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 045/24 pelo Executivo, em 12/06 Através do Ofício nº CM-106/2024, de 12/06/24, a Comissão de Fiscalização encaminhou ao Prefeito Municipal, convite para reunião que acontecerá em 17/06, para discussão do projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 046/24 pelo Executivo, em 17/06 Pareceres da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Pareceres da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 107/2024, de 21/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou ao autor, sugestão para envio de mensagem modificativa. Respondido através do Ofício Proger nº 443/24, em 25/06/24. SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 37 2 - PROJETO DE LEI Nº EM-015/2024 - Altera a Lei nº 9.327/2023, que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências, de 05/04/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/aprovação - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 3 - PROJETO DE LEI Nº EM-102/2023 - Altera a Lei nº 6.665, de 1º de novembro de 2007, para criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, nos termos que especifica, de 20/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-102/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou ao SINTRAM, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-103/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou ao Secretário de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-104/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou à Secretária de Municipal de Saúde, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-109/2024, de 25/06/24, a Comissão de Justiça solicitou ao SINTRAM posicionamento sobre o projeto. SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 4 - PROJETO DE LEI Nº EM-103/2023 - Altera quantitativo de vagas constante no Anexo III-II - Área da Saúde da Lei nº 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”, de 20/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM 089/2024, de 27/05/2024, a Comissão de Justiça solicitou ao SINTRAM, parecer opinativo sobre o projeto. Parecer encaminhado através do Parecer Opinativo nº 04/2024, em 26/06/2024. Através do Ofício nº CM-102/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou ao SINTRAM, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-103/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou ao Secretário de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-104/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou à Secretária de Municipal de Saúde, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-109/2024, de 25/06/24, a Comissão de Justiça solicitou ao SINTRAM posicionamento sobre o projeto. Enviado através do Parecer Opinativo nº 04/2024, em 26/06/2024. SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 5 - PROJETO DE LEI Nº CM-063/2024 - Institui o Projeto “Dia do Vereador Mirim” no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 16/04/2024. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. Audiência realizada. SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 38 6 - PROJETO DE LEI Nº CM-073/2024 - Altera o artigo 1º e artigo 11 da Lei 8.268/2017 que Dispõe sobre a criação da Feira Cultural de Artes, Artesanato, de Antiguidades, Gastronomia e Lazer no município de Divinópolis e dá outras providências, de 13/05/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia- QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 7 - PROJETO DE LEI Nº EM-019/2024 - Altera quantitativos de vagas constantes do ANEXO III-I e do ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei nº 6.655/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis, de 20/05/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: VENCE EM 04/07/2024 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Cancelamento de distribuição à Comissão de Saúde solicitada pelo Procurador Geral, em 06/05/24, através do Conecta. Através do Ofício nº CM-091/2024, de 28/05/24, Comissão de Justiça solicitou ao SINTRAM emissão de parecer opinativo sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-102/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou ao SINTRAM, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-103/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou ao Secretário de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-104/2024, de 12/06/24, a Comissão de Justiça encaminhou à Secretária de Municipal de Saúde, convite para reunião que acontecerá em 19/06, para discussão do projeto. Através do Ofício nº CM-109/2024, de 25/06/24, a Comissão de Justiça solicitou ao SINTRAM posicionamento sobre o projeto. Enviado através do Parecer Opinativo nº 05/2024, em 26/06/24. SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 8 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2024 - Denomina "Maria Aparecida Coelho" a Rua “Um”, localizada no Bairro Alta Vista, neste Município, de 06/06/2024. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 9 - PROJETO DE LEI Nº CM-094/2024 – Denomina “Nadir Alves Gontijo”, o Ponto de Apoio da Unidade de Atenção Primária à Saúde (UAPS) Dom Cristiano no Bairro Jardim Candelária neste Município e dá outras providencias, de 17/06/2024. AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-041/2024 39