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sessao nº 42

Tipo Ordinária
Número / Ano 42
Date 2024-08-01
native_id1205

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 42º Ordinária da 982 Sessão Legislativa da 25º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/08/2024 - 14:00 ;
Encerramento: 01/08/2024 - 16:19
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ;
1º Secretário: Ney Burguer / NOVO
Lista de Presença na Sessão: Ademir Silva / PSDB ; Ana Paula do Quintino / AVANTE ;
Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan /
REPUBLICANOS ; Edsom Sousa / PSD ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ;
Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; Josafá / CDN ; Lauro Capitão
América / PDT ; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé
Milton / PV; Roger Viegas / UNIÃO BRASIL ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Expedientes: 1. Abertura: No dia 1º de Agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às
quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 42º Reunião Ordinária, da 42 Sessão
Legislativa, da 25º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior (Ad Hoc). Havendo
quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia
cumprimentou a todos, informou sobre a suspensão da liminar que dava direito a posse ao
Sr. Washington Moreira em razão do falecimento do Vereador Zé Braz, e declarou abertos
os trabalhos. Em seguida, deu-se início a eleição do novo membro da mesa diretora,
elegendo como 1º Secretário o Vereador Ney Burguer, por 14 votos favoráveis e uma
abstenção. Já tendo o Vereador Ney Burguer assumido seu lugar à mesa diretora, o
Presidente Israel da Farmácia solicitou ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um trecho
da Bíblia Sagrada e a oração do Pai Nosso. Solicitou ao Vereador Hilton de Aguiar a leitura
de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em seguida foram
executados os hinos nacional e municipal. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e
aprovada a Ata da Reunião anterior 3. Leitura de Correspondência: DO
EXECUTIVO: OFÍCIO GERENCIA UPA/DREG/SEMUSA/DIV Nº 148/2024, de junho de
2024, da Secretaria Municipal da Saúde, que responde o requerimento de nº CM
257/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra. OFÍCIO GERENCIA UPA/DREG/SEMUSA/
DIV Nº 149/2024, de junho de 2024, da Secretaria Municipal da Saúde, que responde o
requerimento de nº CM 608/2024, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton. OFÍCIO
SEMC Nº 166/2024, de Junho de 2024, da Secretaria Municipal da Cultura, que responde
a indicação de nº CM 1022/2024, de autoria do Vereador Lauro Capitão América. OFÍCIO
DAPS Nº 198/2024, de Junho de 2024, da Secretaria Municipal da Saúde, que responde a
indicação de nº CM 1015/2024, de autoria do Vereador Lauro Capitão América. OFÍCIO
SEGOV Nº 214/2024, de junho de 2024, da Secretaria Municipal de Governo, que
responde o requerimento de nº CM 028/2024, de autoria do Vereador Ademir
Silva. OFÍCIO SEGOV Nº 219/2024, de Julho de 2024, da Secretaria Municipal de
Governo, que responde as seguintes Indicações: Indicações nº 1128 e 1129/2024, de
autoria do Vereador Breno Júnior, Indicações nº 843, 844 e 845/2024, de autoria do
Vereador César Tarzan, Indicações nº 1.203 e 1.204/2024, de autoria do Vereador Flávio
Marra, Indicação nº 1153/2024, de autoria do Vereador Piriquito Beleza, Indicação nº
643/2024, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton, Indicação nº 693/2024, de
autoria do Vereador Roger Viegas, Indicações nº 1062, 1063 e 1251/2024, de autoria do
Vereador Wesley Jarbas, Indicações nº 994, 995 e 996/2024, de autoria do Vereador Zé
Braz. OFÍCIO SEGOV Nº 221/2024, de Julho de 2024, da Secretaria Municipal de Governo,
que responde as seguintes Indicações: Indicação nº 422/2024, de autoria do Vereador
Josafá Anderson, Indicações nº 1025 e 1026/2024, de autoria do Vereador Lauro Capitão
América, Indicações nº 882, 883 e 884/2024, de autoria do Vereador Ney
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Burguer, Indicações nº 1157, 1159, 1160/2024, de autoria do Vereador Piriquito
Beleza, Indicações nº 1252, 1253 e 1254/2024, de autoria do Vereador Wesley
Jarbas, Indicações nº 997, 998 e 999/2024, de autoria do Vereador Zé Braz. OFÍCIO SMS/
DV/DVS Nº 270/2024, de Junho de 2024, da Secretaria Municipal da Saúde, que responde
a indicação de nº CM 1013/2024, de autoria do Vereador Lauro Capitão América. OFÍCIO
SEPLAM / CADASTRO Nº 327/2024, de julho de 2024, da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, que responde o requerimento de nº 227/2024,
de autoria do Vereador Edsom Sousa. Relatório Fiscal - 0528/2024, de junho de 2024, da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que responde a Indicação
841/2024, de autoria do Vereador César Tarzan. OFÍCIO SEMFOP Nº 571/2024, de Junho
de 2024, da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que
responde a indicação de nº CM 411/2024, de autoria do Vereador Josafá
Anderson. OFÍCIO SEMFOP Nº 572/2024, de Junho de 2024, da Secretaria Municipal de
Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que responde a indicação de nº CM
418/2024, de autoria do Vereador Josafá Anderson. OFÍCIO SETTRANS-GOFT Nº
865/2024, de Junho de 2024, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e
Mobilidade Urbana, que responde a indicação de nº CM 1155/2024, de autoria do
Vereador Piriquito Beleza. OFÍCIO SETTRANS-DIR Nº 873/2024, de 1º de Julho de 2024,
da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que
responde a indicação de nº CM 991/2024, de autoria do Vereador Zé Braz. OFÍCIO
SETTRANS - GPT nº 0878/2024, de 02 de Julho de 2024, da Secretaria Municipal de
Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde a indicação de nº CM
1023/2024, de autoria do Vereador Lauro Capitão América. OFÍCIO SETTRANS - GPT nº
933/2024, de 10 de julho de 2024, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública
e Mobilidade Urbana, que responde a indicação nº 678/2024, de autoria do Vereador
Róger Viegas. OFÍCIO SETTRANS-DIR Nº 879/2024, de 02 de Julho de 2024, da Secretaria
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde a indicação
de nº CM 881/2024, de autoria do Vereador Ney Burguer. OFÍCIO SETTRANS-GOFT Nº
885/2024, de Junho de 2024, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e
Mobilidade Urbana, que responde a indicação de nº CM 949/2024, de autoria do Vereador
Flávio Marra. OFÍCIO SETTRANS-GAB Nº 0893/2024, 03 de julho de 2024, da Secretaria
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde o
requerimento de nº CM 229/2024, de autoria do Vereador Edsom Sousa. OFÍCIO
SETTRANS-DIR Nº 915/2024, de 8 julho de 2024, da Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde o requerimento de nº CM
663/2024, de autoria do - Vereador Roger Viegas. OFÍCIO SMS/DV/DVS/CI nº 28/2024, de
03 de julho de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde a indicação de nº
992/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra. OFÍCIO SEMAD-SCL nº 30/2024, de julho
de 2024, Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, ciência e
tecnologia, que responde requerimento 30/2024, de autoria do Vereador Ademir
Silva. OFÍCIO 017/2024 nº 17/2024, de 05 de julho de 2024, da Empresa Municipal de
Obras Públicas, que apresenta o Balancete Analítico do mês de maio de 2024. OFÍCIO
DIVIPREV 586/2024, 13 de julho de 2024, do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município, que encaminha o Balancete de junho de 2024. OFÍCIO SMS/DV/GS nº
067/2024, de junho de 2024, da Secretaria Municipal da Saúde, que responde
requerimento de nº 29/2024, de autoria do Vereador Ademir Silva. OFÍCIO SEMAD-SEC nº
233/2024, de julho de 2024, da Secretaria Municipal de Administração, Orçamento,
Informação, ciência e tecnologia, que responde requerimento 31/2024, de autoria do
Vereador Ademir Silva. OFÍCIO SEMUSA/DAPS-GAF Nº 212/2024, de junho de 2024, da
Secretaria Municipal da Saúde, que responde o indicação de nº419/2024, de autoria do
Vereador Josafá. Relatório Fiscal nº 553/2024, de 02 de julho de 2024, da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, que responde indicação de
nº 929/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra. Relatório Fiscal nº521/2024, de de 1º
de julho de 2024, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Urbana, que responde indicação de nº 296/2024, de autoria do Vereador Flávio
Marra. Relatório Fiscal nº 535/2024, de junho de 2024, da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, que responde indicação de nº 1123/2024, de
autoria do Vereador Breno Júnior. OFÍCIO SETTRANS - GPT nº 932/2024, de 10 de julho
de 2024, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana,
que responde a a indicação de nº CM 677/2024, de autoria do Vereador Róger
Viegas. OFÍCIO SETTRANS - GPT nº 925/2024, de 10 de julho de 2024, da Secretaria
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde a a
indicação de nº CM 925/2024, de autoria do Vereador Wesley Jarbas. OFÍCIO SETTRANS-
DIR Nº 904/2024, de 5 julho de 2024, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança
Pública e Mobilidade Urbana, que responde a indicação de nº CM 369/2024, de autoria do
Vereador Israel da Farmácia. OFÍCIO SETTRANS-DIR Nº 889/2024, de 3 julho de 2024, da
Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde
o requerimento de nº CM 889/2024, de autoria do Vereador Roger Viegas. OFÍCIO
SETTRANS-DIR Nº 958/2024, de 16 julho de 2024, da Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde o requerimento de nº CM
663/2024, de autoria do Vereador Roger Viegas. Relatório Fiscal nº 545/2024, de junho de
2024, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, que
responde indicação de nº 933/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra. Relatório Fiscal
nº 566/2024, de 10 de julho de 2024, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Políticas de Mobilidade Urbana, que responde indicação de nº 1052/2024, de autoria do
Vereador Wesley Jarbas. Relatório Fiscal nº 605/2024, de 30 de julho de 2024, da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, que responde
indicação de nº 934/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra. Relatório Fiscal nº
209/2024, de junho de 2024, da Prefeitura Municipal de Divinópolis, que responde
indicação de nº 788/2024, de autoria do Vereador Zé Braz. Oficio Nº 356/2024, de 02 de
julho de 2024, do Vereador Flávio Marra, que solicita a retirada definitiva do Projeto de
Lei nº CM 105 de 2024. DE TERCEIROS: OFÍCIO SEM Nº, do - Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que comunica a realização da reunião ordinária do
CMDCA, no dia 09 de julho de 2024, às 15h, no Auditório da Semas, Rua
Lincoln Machado, nº 59, Centro. OFÍCIO Nº 051/2024, de 08 de julho de 2024, do
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial , que convida para a reunião do
conselho no dia 11 de julho, às 13h30, na sala de reuniões da Casa dos Conselhos. OFÍCIO
Nº 037/2024 CMDM, de 09 de julho de 2024, do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, que comunica a realização da Reunião Ordinária do CMDM, no dia 17 de julho de
2024, às 14h, na Casa dos Conselhos. OFÍCIO Nº021/2024, de 07 de julho de 2024, do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, que convida para a
reunião ordinária, no dia 09/07/2024, às 13:30, na Casa dos Conselhos. OFÍCIO CMAS Nº
027/2024, de 10 de julho de 2024, do Conselho Municipal de Assistência Social, que
comunica a realização da Reunião Ordinária no dia 15 de julho de 2024, às 13h30, na Casa
dos Conselhos. OFÍCIO CMPI Nº 40/2024, de 18 de julho de 2024, do Conselho Municipal
da Pessoa Idosa, que informa a realização da Reunião Ordinária do CMPI, no dia 25 de
julho de 2024, às 13h30, na Casa dos Conselhos. Ofício COMTUR 318/2024, de 29 de Julho
de 2024, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo,
que convida para reunião online do COMTUR agendada para o dia 05 de Agosto de 2024
às 09:00hs da manhã. OFÍCIO CMPD/DIV/ Nº 29/2024, de 26 de julho de 2024, do
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, que informa a realização da Reunião
Ordinária, no dia 1º de agosto de 2024, às 08h00, na Casa dos Conselhos. OFÍCIO nº
53/2024 - CMS/DV/MG, de 25 de julho de 2024, do Conselho Municipal de Saúde de
Divinópolis, que informa a VII Reunião Ordinária, no dia 31 julho de 2024, a partir de
18h30min, de forma online através da plataforma Google Meet. OFÍCIO COMAD/DIV/Nº
11/2024, de 26 de Julho 2024, que comunica a realização da reunião Ordinária do
Conselho Municipal Sobre Drogas - COMAD, no dia 05 de Agosto. OFÍCIO nº 13180/2024,
do Tribunal de Contas do Estado, de 19 de Julho de 2024, que comunica a emissão do
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Parecer prévio das Contas do Município, referente ao Processo n-1104607. 4. Tribuna
Livre: Renata Gomes dos Santos Miranda, que se inscreveu para falar sobre a Defesa do
Projeto de Lei oficina itinerante na educação infantil do município. 6. Apresentação de
Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores Vereadores.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº
107 de 2024, Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA - para os
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, matriculados na rede pública municipal de ensino. Autor: Roger Viegas,
Número de Protocolo: 2199, Processo: 107/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 22
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 108 de 2024, Altera o artigo
3º da Lei 9.305/2023, que dispõe sobre medidas de combate à discriminação e injúria
racial no município de Divinópolis/MG e dá outras providências Autor: Anderson da
Academia, Número de Protocolo: 2295, Processo: 108/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 109 de 2024,
Institui a Semana Municipal da Distonia a ser realizada, anualmente, na ultima semana do
mês de setembro no Município de Divinópolis e dá outras providências Autor: Roger
Viegas, Número de Protocolo: 2296, Processo: 109/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 110 de 2024, Proíbe o
recebimento de resíduos e rejeitos de qualquer natureza ou similar de outro município nas
instalações do aterro sanitário ou similar no Município de Divinópolis. Autor: Flávio
Marra, Número de Protocolo: 2314, Processo: 110/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 111 de 2024, Declara
de utilidade pública a “Associação Basquete Divinópolis” da microrregião de Divinópolis,
com sede e foro neste município. Autor: Anderson da Academia, Número de Protocolo:
2315, Processo: 111/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo Municipal nº 29 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a abrir
na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$
10.821.184,73. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 2201, Processo:
29/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo Municipal nº 31 de 2024, Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de
Desastres Climáticos e Naturais e altera a Lei 4.256/97. REGIME DE URGÊNCIA. Autor:
Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 2288, Processo: 31/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 22 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o calçamento poliédrico na Rua da
Saudade, próximo ao número 510, entre a Rua das Rosas e Rua Azaleia, no Bairro Del Rey.
Autor: Ademir Silva, Número de Protocolo: 2253, Processo: 22/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 23 de 2024,
Solicita ao Sr. Prefeito, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja feito o
calçamento poliédrico na Rua Mangueiras, entre a Rua Jaboticabal e Rua Laranjeira, no
Bairro Jardinópolis. Autor: Ademir Silva, Número de Protocolo: 2280, Processo: 23/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação
nº 24 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, o calçamento poliédrico na Rua Canápolis, entre a Rua Lavras e Rua
Caratinga, no Bairro São Miguel. Autor: Ademir Silva, Número de Protocolo: 2312,
Processo: 24/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado:
Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 229 de 2024, Solicita ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, o
asfaltamento de um quarteirão da Rua José Bonifácio, entre as ruas Joaquim Nabuco e Rio
Branco, no Bairro Porto Velho. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 2226, Processo:
229/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 -
Indicação nº 231 de 2024, Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito
Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a abertura da Rua Cristo
Redentor, no Bairro Altaville. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 2239, Processo:
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 02/08/2024
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231/2009, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 -
Indicação nº 334 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de
Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa- Buracos na Rua
Berenice Dias, entre as ruas Havana e Guatemala, Bairro Santa Rosa. Autor: Hilton de
Aguiar, Número de Protocolo: 2184, Processo: 334/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 335 de 2024, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a
realização da Operação Tapa-Buracos na Rua Esmeralda, nº 56, no Bairro Niterói. Autor:
Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 2185, Processo: 335/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 644 de 2024,
Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, por
meio do órgão competente, a instalação de uma placa de sinalização de proibido
estacionar na Rua Açucena, entre as ruas 15 de Novembro e Aimorés, no Bairro Santa
Clara. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 2181, Processo: 644/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação
nº 645 de 2024, Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson
Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza das manilhas localizadas na
Rua Agenor de Paula, atrás do Campo Salgadão, no Bairro São Sebastião. Autor: Rodyson
do Zé Milton, Número de Protocolo: 2198, Processo: 645/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 647 de 2024, Solicita
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do seu órgão competente, o
patrolamento na Rua Canápolis, entra as ruas Lavras e Graça Aranha, no Bairro São Jose.
Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 2313, Processo: 647/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº
694 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do
órgão competente, a recomposição poliédrica da Avenida Amazonas, próximo ao número
1630, no Bairro São José. Autor: Roger Viegas, Número de Protocolo: 2211, Processo:
694/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 -
Indicação nº 695 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, melhorias no trânsito na Rua Maranhão, no trecho
compreendido entre as ruas Pernambuco e Minas Gerais, Bairro Centro. Autor: Roger
Viegas, Número de Protocolo: 2282, Processo: 695/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 696 de 2024, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a
mudança no sentido da via da Rua Coração de Jesus para o sentido única, no trecho
compreendido entre as ruas Dez de Julho e Dona Francisca, no Bairro Jardim Capitão
Silva. Autor: Roger Viegas, Número de Protocolo: 2283, Processo: 696/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº
846 de 2024, Solicita ao Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do
órgão competente, a realização da Operação Tapa-Buracos na Rua Zomar Nogueira entre
as ruas Caubi Notini e Fábio Botelho Notini, no Bairro Santos Dumont. Autor: César
Tarzan, Número de Protocolo: 2218, Processo: 846/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 847 de 2024, Solicita ao
Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, o
patrolamento da Rua José Teodoro da Silva entre a Rua Nicarágua e a área verde, no
Bairro Santa Rosa. Autor: César Tarzan, Número de Protocolo: 2220, Processo: 847/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Indicação
nº 848 de 2024, Solicita ao Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do
órgão competente, o patrolamento da Rua Zomar Nogueira entre a Rua Caubi Notini e
área verde, no Bairro Santos Dumont. Autor: César Tarzan, Número de Protocolo: 2219,
Processo: 848/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovado(a) ; 24 - Indicação nº 885 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de uma travessia elevada
de pedestres, na Rua Bruxelas, próximo a Rua Santa Luzia, no Bairro Dona Rosa. Autor:
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Ney Burguer, Número de Protocolo: 2306, Processo: 885/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº 886 de 2024,
Solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o
patrolamento e o cascalhamento de todas as ruas do Bairro São Bento, principalmente nas
ruas Glaura e Campos do Jordão. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 2307,
Processo: 886/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 26 - Indicação nº 887 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a extensão de rede de energia elétrica e
a instalação de braço com luminária, na Rua Josias Caldeira, próxima ao número 580, no
Bairro Santa Lúcia. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 2308, Processo: 887/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Indicação
nº 1027 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do
órgão competente, a poda das árvores localizadas na Rua José Fernandes Silveira, próximo
ao número 151, no Bairro Tietê. Autor: Lauro Capitão América, Número de Protocolo:
2233, Processo: 1027/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 28 - Indicação nº 1028 de 2024, Solicita ao Senhor Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza das ruas Joaquim Manoel
Pereira e Nicarágua, no Bairro Dona Rosa. Autor: Lauro Capitão América, Número de
Protocolo: 2234, Processo: 1028/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Indicação nº 1030 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de
um poste de iluminação pública na entrada do Bairro Copacabana. Autor: Lauro Capitão
América, Número de Protocolo: 2279, Processo: 1030/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Indicação nº 1130 de 2024, Solicita ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a
limpeza, na Rua Pedro Pires, entre as ruas Bahia e Rio Grande do Sul, no Bairro São
Sebastião. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 2261, Processo: 1130/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Indicação nº
1158 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo Azevedo, por meio do
órgão competente, a instalação de uma faixa elevada de pedestre, com a devida pintura
estratigráfica, na Rua Mato Grosso, em frente à Igreja e São Cristovão, neste município.
Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 2179, Processo: 1158/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 32 - Indicação nº
1205 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a instalação de quebra-molas e de sinalização na Rua Bom Sucesso, nas
proximidades do nº 230, Bairro Antônio Fonseca. Autor: Flávio Marra, Número de
Protocolo: 2254, Processo: 1205/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 33 - Indicação nº 1206 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a notificação da
concessionária responsável para que proceda a implantação da rede de esgoto na Rua
Ruth de Lima, no trecho entre Rua Liberdade e Rua Paraíso, Bairro Icaraí II. Autor: Flávio
Marra, Número de Protocolo: 2255, Processo: 1206/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 34 - Indicação nº 1207 de 2024, Solicita ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a fiscalização e
as providências cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Rua Francisco
Coelho, ao lado do nº 8, Bairro Porto Velho. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo:
2256, Processo: 1207/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 35 - Moção de Pesar nº 23 de 2024, Moção de Pesar pelo passamento de
Chafi Fuad Munayer. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 2221, Processo: 23/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 36 -
Requerimento nº 32 de 2024, Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito
Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre o
tratamento de esgoto no Município. Autor: Ademir Silva, Número de Protocolo: 2186,
Processo: 32/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado:
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Aprovado(a) ; 37 - Requerimento nº 33 de 2024, Requer ao ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, informações sobre o valor
repassado pelo Governo Federal para a Assistência Social de Divinópolis e qual a
quantidade de CRAS em Divinópolis de 2019 até a atual data. Autor: Ademir Silva,
Número de Protocolo: 2187, Processo: 33/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 38 - Requerimento nº 34 de 2024, Requer ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, que nos envie
o valor das dívidas ativas em Divinópolis do ano de 2019 até a presente data. Autor:
Ademir Silva, Número de Protocolo: 2188, Processo: 34/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 39 - Requerimento nº 230 de 2024,
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, um
relatório com o nome e a quantidade das vacinas que foram aplicadas na rede pública de
Divinópolis, nos anos de 2017 até 2019 e 2021 até 2023. Autor: Edsom Sousa, Número de
Protocolo: 2257, Processo: 230/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 40 - Requerimento nº 231 de 2024, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, cópia de todos os contratos
realizados pela Prefeitura Municipal de Divinópolis com a Fundação Getúlio Vargas - FGV,
bem como cópia de todos os ofícios e consultas dirigidas à fundação, com as suas
respectivas respostas. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 2264, Processo:
231/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 41 -
Requerimento nº 232 de 2024, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, uma cópia do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal
de Divinópolis e a empresa responsável pela elaboração da revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 2266, Processo:
232/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 42 -
Requerimento nº 233 de 2024, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, uma lista com a remuneração de cada um dos servidores de
serviços gerais da Prefeitura nos meses de maio, junho e julho de 2024. Autor: Edsom
Sousa, Número de Protocolo: 2267, Processo: 233/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 43 - Requerimento nº 234 de 2024, Requer ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, uma lista com a
remuneração de cada um dos servidores cedidos pela Prefeitura Municipal de Divinópolis
a outros órgãos/instituições no meses de maio, junho e julho de 2024. Autor: Edsom
Sousa, Número de Protocolo: 2265, Processo: 234/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 44 - Requerimento nº 287 de 2024, Requer ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, uma cópia do
projeto do espaço de lazer e praça pet da Rua Mestre Rangel, nas proximidades do nº 690,
no Bairro Esplanada. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 2250, Processo:
287/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 45 -
Requerimento nº 288 de 2024, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por
meio do órgão competente, relatório circunstanciado e comprovação do gasto do valor
total de R$5.565.460,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e
sessenta reais) do Crédito Adicional Suplementar, constante no Projeto de Lei EM
027/2024. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 2251, Processo: 288/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 46 - Requerimento
nº 290 de 2024, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, relatório dos valores gastos na Secretaria Municipal da Saúde no Município
de Divinópolis, do mês de Janeiro de 2021 ao mês de Junho de 2024. Autor: Flávio Marra,
Número de Protocolo: 2249, Processo: 290/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 47 - Requerimento nº 292 de 2024, Requer ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, relatório dos
valores gastos com divulgação na Secretaria Municipal de Administração, Orçamento,
Informação, Ciência e Tecnologia, do mês de Janeiro de 2021 ao mês de Junho de 2024.
Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 2248, Processo: 292/2024, Tipo: Simbólica,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 48 - Requerimento nº 307 de
2024, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão
competente, informações sobre o andamento do pedido cirúrgico que desapareceu do
sistema de consulta/transparência da Prefeitura. Autor: Hilton de Aguiar, Número de
Protocolo: 2180, Processo: 307/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 49 - Requerimento nº 353 de 2024, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre a
empresa responsável pela coleta dos resíduos e lixo hospitalar e farmacêutico no
município de Divinópolis, os dias da semana que são realizadas as coletas, bem como, uma
cópia do contrato. Autor: Israel da Farmácia - Pres. em Exercício, Número de Protocolo:
2277, Processo: 353/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 50 - Requerimento nº 664 de 2024, Requer ao Sr. Presidente da Câmara
Municipal, Vereador Israel da Farmácia, informações detalhadas sobre à possibilidade de
aumento dos salários dos vereadores desta Casa Legislativa, que poderá ser deliberado
nos próximos dias. Autor: Roger Viegas, Número de Protocolo: 2183, Processo: 664/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 51 - Indicação
nº 230 de 2024, Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson
Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento de todos os
quarteirões da Rua Maranhão que ainda não possuem tal benfeitoria, nos bairros Sidil e
Centro. Autor: Edsom Sousa, Número de Protocolo: 2240, Processo: 230/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ;
Oradores do Expediente: 1 - Hilton de Aguiar / AGIR ; 2- Wesley Jarbas /
REPUBLICANOS ; 3 - Lauro Capitão América / PDT ; 4 - Flávio Marra / PRD ; 5 - Breno
Junior / NOVO ; 6 - Edsom Sousa / PSD ; 7 - Ney Burguer / NOVO
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ademir Silva / PSDB ; Ana Paula do Quintino /
AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan
/ REPUBLICANOS ; Edsom Sousa / PSD ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ;
Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; Josafá / CDN ; Lauro Capitão
América / PDT ; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé
Milton / PV; Roger Viegas / UNIÃO BRASIL ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
nº 63 de 2024, Institui o Projeto “Dia do Vereador Mirim” no Município de Divinópolis e
dá outras providências. Autor: Breno Junior, Número de Protocolo: 1049, Processo:
63/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Apreciação prejudicada pela ausência do(a) autor(a) ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 88 de 2024, Denomina "Maria
Aparecida Coelho", a Rua Um, localizada no Bairro Alta Vista, neste Município. Autor:
Breno Junior, Número de Protocolo: 1823, Processo: 88/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Apreciação
prejudicada pela ausência do(a) autor(a) ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Municipal nº 94 de 2024, Denomina "Nadir Alves Gontijo", o Ponto de Apoio da Unidade
de Atenção Primária à Saúde (UAPS) Dom Cristiano no Bairro Jardim Candelária neste
Município e dá outras providencias. Autor: Ana Paula do Quintino, Número de Protocolo:
1946, Processo: 94/2024, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ;
Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Não Votou ; Edsom
Sousa - Não Votou ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia
- Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Não Votou ; Ney
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
wwuw.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(ôdivinopolis.mg.leg.br 02/08/2024
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Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Roger Viegas -
Sim ; Wesley Jarbas - Sim ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Presjdente: Israel Secretário:
Mendonça / udiney Cunha
PRQGRESSISTAS Silva / NOVO
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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MINAS GERAIS
Vereadores
Ana Paula de Oliveira Freitas / AVANTE
Rodrigues / Breno Oliveira Sd /NOVO
César Tarzan / REPUBLICANOS
REPUBLÍCANOS
SUSPENSO
mm A
Josafá Andprsoa-dejOTfeira / CDN
el ,
É 5 — SUSPENSO
Rodyson Kristnamurti ga/Silvá Oliveira / PV Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja /
PSD /
Ed O dá
A Jarbas de
REPUBLICANOS!
iveira/
eusdete de Oliveira Cai

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pauta #

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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-042 DE 1º/08/2024
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-002/2023 - Altera os artigos 33 e 56 da Lei Orgânica do
Município de Divinópolis, que dispõe sobre declarações no ato da posse dos Vereadores, do Vice￾Prefeito e do Prefeito, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3
Parecer da Comissão Especial - p/inconstitucionalidade e não aprovação - Verª. Ana Paula Quintino,
Ver. Piriquito Beleza e Ver. Wesley Jarbas
Parecer p/inconstitucionalidade não pautado para a Ordem do Dia de 16/05 a 1º/08/24
2 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-003/2023 - Altera os artigos 11 e 62 da Lei Orgânica do
Município de Divinópolis, que dispõe sobre a competência em relação a aprovação de loteamentos e
demais normas, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3
Parecer da Comissão Especial - p/inconstitucionalidade e não aprovação - Ver. Anderson da
Academia, Ver. Josafá Anderson e Ver. Lauro Capitão América
Parecer p/inconstitucionalidade não pautado para a Ordem do Dia de 21/05 a 1º/08/24
3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2023 - Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de
2008 - Regimento Interno, de 15/09/2023.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-002/2024 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de
2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 20/05/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-003/2024 - Altera a Resolução de nº 550, de 21 de março de
2019, que dispõe sobre a Concessão de Comendas e Títulos da Câmara Municipal, de 27/05/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 1
6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2023 - Altera o Art. 2º, incisos II e IV do Art. 5º,
Art. 5º A, Inciso I do Art. 5º A, Inciso II do Art. 5º A e Parágrafo único do Art. 5º A, todos da Lei
Complementar nº 049 de 02 de Dezembro de 1998 que dispões sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 26/01/2023
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Apresentada EMENDA Nº CM-001/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 02/02/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-050/2023 de 02/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 359/2023, Ofício
Proger nº 392/2023, de 26/05/23.
Através do Ofício nº 195/2023 de 29/09/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal,
impacto financeiro e orçamentário do projeto. Informações encaminhadas por meio do Ofício SEGOV
nº 574/2023 e SEMFAZ, em 11/10/2023
Através do Ofício nº 060/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre inexistência
de documento necessário para tramitação do projeto.
7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2023 - Cria o Conselho Municipal de Segurança
Pública e dá outras providências, de 19/04/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, Ver. Roger Viegas em de 24/11/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 177/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-003/2023- Cria o Conselho Municipal de Segurança
Escolar - COMSE e dá outras providências, de 09/05/22.
Autor: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 176/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício nº CM-052/2024 de 06/05, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-004/2023 - Altera o Art. 9º da Lei Complementar
47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA, de 12/05/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 07/03/24
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 12/03, venceu em 27/03/24
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 02/04 a 07/05/24
Apresentada EMENDA Nº CM-013/2024, pelo Ver. Josafá Anderson, em 07/05/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 2
10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-012/2023 - Altera dispositivo da Lei Complementar
Nº 049 de 02 de dezembro de 1998 que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele
lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 04/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-092/2024 de 04/06, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 188/24, em 05/06/24.
Através do Ofício CM-108/2024, de 20/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento
de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto.
11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-013/2023 - Dispõe sobre a suspensão da
incidência de
encargos como juros e multas sobre obrigações tributárias municipais em casos de indisponibilidade
dos sistemas eletrônicos de pagamento por período superior a 24 horas no Município de Divinópolis,
de 26/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 061/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2024 - Altera dispositivo da Lei Complementar
Nº 030 de 14 de agosto de 1996 que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis, de
17/01/2024
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 16/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Cancelamento de distribuição à Comissão de Saúde solicitada pelo Procurador Geral, em 06/05/24,
através do Conecta.
Através do Ofício nº CM-004/2024 de 12/04, a Comissão de Saúde solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício SEMUSA - SEC/DVS nº 134/2024,
de 23/04/2024.
Através do Ofício nº 054/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2024 - Dispõe sobre a flexibilização dos
critérios de elegibilidade para a concessão da cota básica de IPTU em casos de variação temporária
da renda do contribuinte, de 1º/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 016/2024, de 27/03/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2024 - Altera o Art. 2º da Lei Complementar
007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 09/04/2024
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 3
15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - CM-004/2024 - Altera a redação do § 4º do art. 179 da
Lei Complementar 007 de 28 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação, de
09/04/2024
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-005/2024 - Cria o Conselho Municipal de
Monitoramento e Avaliação das Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e dá outras
providências, de 15/05/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-001/2023 - Homologa o relatório final da CPI
Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para investigar gastos na Segurança Patrimonial do
Hospital Público Regional nos anos de 2017 a 2020, de 14/06/2023.
AUTORIA: Comissão Parlamentar de Inquérito - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº CM-001/2024 - Autoriza a Câmara Municipal de
Divinópolis a celebrar convênio com a ABEL- Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de
Contas, de 21/03/2024.
AUTORIA: Ver. Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-002/2024 - Susta os efeitos do Decreto de nº
16.077, de 27 de fevereiro de 2024, por extrapolar o Poder Regulamentar do Executivo Municipal, de
27/10/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer Comissão de Administração - p/aprovação -Rel. Ver. Ney Burguer
Através do Ofício nº CM-034/2024 de 23/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 168/2024, em 17/05/2024.
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 1º/08/24
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 4
20 - PROJETO DE LEI N° CM-069/2021 - Acrescenta ao art. 31 à Lei Municipal nº 3.230, de 09 de
setembro de 1992, o inciso V, que garante a gratuidade do transporte coletivo às pessoas com visão
monocular - “LEI RAFAEL APOLINÁRIO”, de 14/04/2021.
AUTORIA: Ver. Kaboja - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá 
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 03/06/21 
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 08/06/2021
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 10/06 a 09/12/21
Apresentada EMENDA Nº CM-143/2021, pelo Ver. Eduardo Print Júnior, em 08/12
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Kaboja, em 20/07/2022.
SUBSTITUTIVO I rejeitado nos termos do art. 171 do RI (pareceres contrários)
Através do Ofício nº CM-073/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de
matéria legislativa idêntica em tramitação - PL CM-227/21.
Através do Ofício nº CM-033/2023 de 03/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Legislativa. Informações encaminhadas através do Ofício Selegis nº CM-020/23, em 05/06/23
Através do Ofício nº CM-020/2023 de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
tramitação do projeto.
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2021 - Classifica como deficiência visual a visão monocular no
âmbito do Município de Divinópolis, de 01/12/2021.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 16/02/24- Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 317/2021 de 03/02/22, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Através do Ofício nº CM-074/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de
matéria legislativa idêntica em tramitação - Substitutivo I do PL CM-069/21.
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-154/2022 - Altera a alínea “a” do art. 2º da Lei Municipal nº 2.460, de
15 de Dezembro de 1998, que tomba o imóvel denominado Usina Gravatá do Município de
Divinópolis, de 19/10/2022.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Hilton de Aguiar (MDB) em 05/09, venceu em 05/10/23
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 06/09/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 037/2024, de 23/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do substitutivo do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 5
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-164/2022 - Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de
18/11/2022.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 30/05/23 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/23 - Rel. Ver. Roger
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 22/11/2022.
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger
Através do Ofício nº 100/2023 de 03/08/23, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Cultura informações sobre o Substitutivo do projeto. Informações encaminhadas através
do Ofício Segov nº 505/2023, de 10/08/23; e pelo Ofício Segov nº 537/2023, de 31/08/2023.
Através do Ofício nº 100/23 de 25/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto.
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 14/11, venceu em 14/12/23
Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 30/04/24
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 02/05, venceu em 03/06/24
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 04/06 a 1º/08/24
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-167/2022 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Divinópolis a
celebrar convênios e parcerias com a Faculdade Pitágoras e outras instituições, para fins de criação e
manutenção da UPA PET, programa de bem estar e proteção animal e controle de zoonoses, de
22/11/2022.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Israel da Farmácia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação -Rel. Ver. Roger Viegas
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 08/08, venceu em 15/08/23
Apresentada EMENDA Nº CM-027/2023, pelo Ver. Diego Espino, em 14/08/23
EMENDA Nº CM-027/2023 prejudicada pela extinção do mandato do vereador autor, em 30/11/23
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra, em 18/10/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2023 - Altera o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 5.380, de 06
de Junho de 2002 e revoga a Lei Municipal nº 8.053 de 17 de Novembro de 2015, de 17/01/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/01/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do ofício CM 140/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 6
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2023 - Autoriza o Poder Executivo a custear por convênio o
registro de atas de eleições realizadas por Associações de Moradores de Bairros e Conselhos
Comunitários Rurais de Divinópolis vinculadas a uma Federação, de 02/02/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 013/2023 de 14/03/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade do projeto.
27 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2023 - Alteração da Lei Municipal nº 8.519 de 2018 - Animal de
grande Porte, de 17/03/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-063/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 143/2024, em
13/05/2024.
Através do Ofício nº CM-074/2024, de 14/05, a Comissão de Administração, recomendou ao autor a
adequação do projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-014/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 16/05/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2023 - Institui o programa “Escola Aberta” a ser desenvolvido fora
dos horários de aula, no finais de semana e feriados, nas escola municipais e dá outras providências,
de 28/03/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 055/2023 de 16/05/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, parecer sobre o projeto. Documento encaminhado através do Oficio Segov nº 369/2023,
de 30/03/23 e Ofício SEMED-GPE/CDE nº 729/23.
Através do Ofício CM 089/2023, de 23/06/23, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento
de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto.
Através do ofício CM 136/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto. Respondido através do Ofício O.I. nº 024/2023, em 23/08/23.
29 - PROJETO DE LEI N° CM-046/2023 - Orienta a utilização de detectores de metais nas escolas
pública do Município de Divinópolis, de 05/04/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Flávio Marra, em 12/04/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do ofício CM 135/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 7
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por
estabelecimentos de atendimento veterinário, petshops, que comercializa medicamento, alimentos
para animais, demais produtos para animais e síndicos de condomínios que detectarem indícios de
maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito, de 10/04/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-060/2023 de 16/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Através do Ofício nº CM-055/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios de
segurança pública com a Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros no município de
Divinópolis, de 10/04/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 194/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento
legal em 28/09/2023
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2023 - Dispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e
academias ao ar livre nas praças e prédios públicos de Divinópolis e da outras providências, de
28/04/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-170/23 de 18/09/23, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto.
Através do Ofício nº CM-056/2024 de 10/05, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto. Informações encaminhadas
pelo Ofício Segov nº 143/2024, em 13/05/2024.
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2023 - Acrescenta o inciso XVII ao art.35 da Lei 2.418, de 18 de
novembro de 1988, que “Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá
outras providências”, de 28/04/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM 086/2023, de 15/06/2023, Comissão de Justiça solicitou parecer opinativo da
Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município CUOS.
Através do Ofício nº 057/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor para que
manifeste sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 8
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2023 - Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no
serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis-MG, de
05/05/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 134/23 de 14/08, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício
Segov nº 606/2023, em 10/11/2023.
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14/05/2024
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em plenário, em 16/05/2024
Apresentada EMENDA Nº CM-015/2024, pelo Ver. Ney Burguer, em 17/05/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2023 - Dispõe sobre a destinação final da multa de crime
ambiental no município de Divinópolis em razão de Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras
providências, 12/05/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 185/2023 a Comissão de Justifica notificou o autor da existência de óbice de
natureza legal.
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2023 - Altera a Lei Municipal nº 7.704/2013, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários, autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder limpeza de lotes vagos com ônus ao proprietário e dá outras providências, de
07/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 05/10/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 12 a 19/09/23
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Ney Burguer (PSB) em 21/09, venceu em 20/11/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/11 a 14/12/23
Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 1º/08/24
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2023 - Altera a Lei Municipal 7.970/2015, que dispõe sobre a
regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico pago de veículos, nas vias e
logradouros públicos do município de Divinópolis e dá outras providências, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 169/23 de 30/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Através do Ofício nº CM-048/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte. Informações enviadas através do Ofício Segov nº 159/2024, em
14/05/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 9
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público
municipal de Divinópolis para idosos a partir de 60 anos, de 25/07/2023.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Concedido vista até a próxima reunião ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 05/08/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 12/09/23
Apresentada EMENDA Nº CM-032/2023, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 11/09/23
EMENDA Nº CM-032/2023 aprovada em 10/10/2023
Apresentada SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23, pelo Ver. Ademir Silva, em 15/09
SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23 rejeitada em 10/10/2023
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 03/10/2023
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 03/10/2023
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 10/10, venceu em 09/12/23
Apresentada EMENDA Nº CM-039/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 18/10/23
Apresentada EMENDA Nº CM-040/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 18/10/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
39 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2023 - Institui a Rede Municipal de Atendimento Educacional
especializado aos Alunos identificados com Altas Habilidades ou Superdotados no âmbito do
Município e dá outras providências, de 25/07/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 125/23 de 11/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações sobre o
projeto à Secretaria Municipal de Educação. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº
528/2023, de 30/08/2023.
Através do Ofício Nº CM-222/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor da apresentação contrária
do Poder Executivo à aprovação do Projeto, em 12/12/2023
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2023 - Institui o “Sistema Escola Saudável” que dispõe a
conscientização e controle de diabetes, enteropatia glúten-induzida, colesterol alto, hipertensão
arterial, crise epilética e intolerância a lactose para crianças e adolescentes matriculados nos
estabelecimentos de educação da rede pública no âmbito do Município de Divinópolis, de 04/08/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 010/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
impedimento legal para tramitação do projeto.
41 - PROJETO DE LEI Nº CM-114/2023 - Altera a Lei 6173, de 17 de maio de 2005 e dá outras
providências, de 16/08/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 182/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de impedimento
legal, em 15/09/2023
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 10
42 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2023 - Altera a Lei Nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que
Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, de 25/08/2023.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício de Nº 199/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de
impedimento legal, de 02/10/2023
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2023 - Institui o Programa Tarifa Zero e Autoriza a concessão de
subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros aos Domingos e Feriados no
Município de Divinópolis, de 1º/09/2023.
AUTORIA: Ver. Eduardo Print Jr. - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-134/2023 - Institui a obrigatoriedade de auxiliares de motorista e
aparelhos de ar condicionado nos veículos de transporte público coletivo de passageiros no Município
de Divinópolis, de 06/09/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO, pelo Ver. Flávio Marra, em 19/10/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-033/2024 de 04/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 096/2024,
de 10/04/2024.
Através do Ofício nº 064/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre inexistência
de documento necessário para tramitação do substitutivo do projeto.
45 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público
municipal de Divinópolis para os atiradores do TG 04/019, de 12/09/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-207/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 613/23, de
16/11/2023.
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Edsom Sousa, em 03/06/2024
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-138/2023 - Institui a identificação de passageiros usuários de qualquer
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Divinópolis, de
13/09/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 208/2023 a Comissão de Justiça comunicou o autor sobre vício de legalidade
(Conflito com a Lei de Proteção de Dados) em 25/10/2023
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 11
47 - PROJETO DE LEI Nº CM-143/2023 - Altera a Lei 8.265/2017 que “Dispõe sobre os eventos de
incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer” e
dá outras providências, de 21/09/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-210/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº
602/2023, em 08/11/2023.
Através do Ofício de Nº CM-223/2023 a Comissão de Justiça notificação o autor sobre a existência de
impedimento legal, em 12/12/2023 
Através do Ofício nº CM-020/2024 de 03/04, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº
100/2024, em 11/04/2024.
Através do Ofício nº CM-035/2024 de 23/04, a Comissão de Administração notificou o autor,
recomendando adequação do projeto.
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2023 - Altera a Lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 que dispõe
sobre a isenção quanto as despesas com funerais de doadores de órgãos corporais para fins de
transplante médico e dá outras providências, de 25/09/2023.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
49 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2023 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Divina Motofest à ser realizado anualmente no mês de julho e da outras
providências, de 04/10/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 12
50 - PROJETO DE LEI N° CM-157/2023 - Regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a lei
federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a lei federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para
assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de
domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por
lei municipal ou distrital e dá outras providências, de 09/10/2023.
AUTORIA: Ver. Piriquito Beleza- QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 221/2023 de 07/12/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Trânsito, informações sobre o projeto. Informações enviadas através do Ofício Segov nº 071/24, em
08/03/24
Através do Ofício nº 008/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou o autor, que o Poder
Executivo Municipal, através da Diretoria de Políticas Urbanas da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, recomendou a não aprovação do projeto, pelos
argumentos contidos no Ofício SEGOV nº 071/2024, de 08/03/2024. Através do Ofício GAB/VER/PB
nº 008/2024, de 19/03, o autor do projeto encaminhou a Comissão de Justiça sua manifestação com
relação ao posicionamento do Executivo feito através do Ofício Segov nº 071/24, de 08/03/24.
Através do Ofício nº 021/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações ao Executivo
Municipal. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 096/2024, de 10/04/2024.
Apresentada EMENDA Nº CM-011/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 15/04/24
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Apresentada EMENDA Nº CM-012/2024, pelo Ver. Piriquito Beleza, em 24/04/24
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Edsom Sousa (PSD) em 14/05, vence em 14/08/24
51 - PROJETO DE LEI N° CM-164/2023 - Dispõe sobre o controle e fiscalização de atividades que
perturbem o sossego e o bem-estar público no município de Divinópolis e dá outras providências, de
21/11/2023
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 023/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício de nº 092/2024 da SEGOV e
Ofício de nº 208/2024 da PROGER, em 08/04/2024.
Através do Ofício nº 044/2024 de 02/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor que o projeto em
tela tem idêntico teor ao conteúdo da Lei Municipal nº 5.380/02.
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-165/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação Apoio a
Portadores e Familiares da Doença Falciforme - APDF, com sede e foro neste Município, de
30/11/2023
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-009/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
ausência de documento necessário para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 13
53 - PROJETO DE LEI N° CM-166/2023 - Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as
mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências, de
04/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-041/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde.
54 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2023 - Denomina “Praça da Cultura”, a praça localizada na
Avenida Contorno, entre a Avenida Sete de Setembro e Rua Ceará, na área Central, neste Município
e dá outras providencias, de 13/12/2023.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 029/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
55 - PROJETO DE LEI Nº CM-170/2023 - Dispõe sobre a autorização para criação e instituição do
Programa “Remédio no Lar”, na rede de Farmácia Pública Municipal e dá outras providências, de
13/12/2023.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 030/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
56 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Social
Divinópolis Juro Zero, de 29/12/2023.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 065/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
impedimento legal para tramitação do projeto.
57 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) o Incentivo
Financeiro Adicional - (IFA), e dá outras providências, de 19/01/2023
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-049/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde.
58 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2024 - Acrescenta o § 4º ao art. 5º da Lei Municipal nº 7.970 de 16
de Junho de 2015, de 26/01/2023
AUTORIA: Ver. Flávio Marra- QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-067/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte.
Através do Ofício nº 099/2024 de 04/06/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
impedimento legal para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 14
59 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2024 - Dispõe sobre a autorização de auxílio a abrigos e
protetores individuais voluntários de animais no Município de Divinópolis, de 07/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 051/2024, de 06/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para continuidade do mesmo.
60 - PROJETO DE LEI N° CM-012/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo
Mundial da Conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de
atendimento prioritário e nas vagas de estacionamento nos estabelecimentos públicos e privados
localizados no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 09/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-068/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
ausência de documento necessário para tramitação do projeto.
61 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2024 - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação
do Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres nesse sentido no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 19/02/2024.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação do
Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres no Município de
Divinópolis e dá outras providências, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 21/05/2024.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
62 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2024 - Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Cuidador no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 20/02/2024.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. Audiência realizada em
20/05/2024.
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 04/06/2024
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 06 e em 11/06/24
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 13 em 18/06/2024
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/06 a 1º/08/24
63 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2024 - Dispõe sobre a publicação pelo poder Executivo Municipal,
através do seu portal da transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares
recebidas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 21/02/2024.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 15
64 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2024 - Dispõe sobre autorização de medidas necessárias de
vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do
mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika no Município de
Divinópolis-MG e dá outras providências, de 23/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 024/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício
de nº 209/2024 da PROGER em 08/04/2024.
Através do Ofício nº 043/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o conteúdo
do Ofício nº 092/2024 da SEGOV, sobre identidade ao conteúdo da Lei Federal nº 13.301/16 e
questiona acerca da intenção de continuidade na tramitação do projeto apresentado.
65 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2024 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no
âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram
condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/98, crime por maus-tratos a animais, de
23/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
66 - PROJETO DE LEI N° CM-027/2024 - Estabelece iniciativas para a promoção da conscientização
sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e define diretrizes para a disponibilização da cartilha
'Sou Diferente e Daí? Tem Lugar Pra Mim?' no Município de Divinópolis, de 26/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Através do Ofício nº 069/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
67 - PROJETO DE LEI N° CM-030/2024 - Autoriza o Município de Divinópolis promover a
implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde,
UAPS-ESF - Estratégia Saúde da Família, Policlínica, U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento,
Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, SAE - Serviço de
Assistência Especializada e SERSAM - Serviço de Referência em Saúde Mental, de 28/02/2024.
AUTORIA: Ver. José Wilson Piriquito - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício CM-014/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de
impedimento legal para tramitação do projeto.
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. José Wilson Piriquito, em 08/04/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-036/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 109/2024, em 26/04/24.
68 - PROJETO DE LEI N° CM-036/2024 - Institui o Programa Municipal de Atenção à Atrofia Muscular
Espinhal (AME) no município de Divinópolis, promovendo o acesso ao diagnóstico precoce e ao
tratamento, de 06/03/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/03/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício CM-015/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de
impedimento legal para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 16
69 - PROJETO DE LEI N° CM-037/2024 - Dispõe sobre o mapeamento e a sinalização dos pontos de
alagamento e enchente no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/03/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 078/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
70 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho
de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e
estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, de
12/03/2024.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício CM-025/2024 de 02/04/2024, a Comissão de Justiça solicitou parecer ao SINTRAM.
Parecer Opinativo de nº CM-002/2024, encaminhado pelo SINTRAM, em 10/04/24
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 14/05/2024
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 16/05 a 1º/08/24
71 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
profissionais da Psicologia e/ou Neuropsicologia nas escolas municipais, visando promover o bem￾estar emocional, mental e o desenvolvimento cognitivo dos estudantes, de 19/03/2024.
AUTORIA: Ver. Lauro Capitão América - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 071/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
72 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2024 - Dispõe sobre a criação do “Programa Assistencial para
Acompanhamento Integral para Educandos com Dislexia, com Transtorno do Deficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH ,ou com outros transtornos de aprendizagem”, de 1º/04/2023.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 072/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
73 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2024 - Altera a Lei 5.207/2001, que dispõe sobre a declaração de
utilidade pública e dá outras providências, de 08/04/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 073/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
74 - PROJETO DE LEI N° CM-057/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos públicos e privados com público
superior a 5 mil pessoas no município de Divinópolis, de 08/04/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-081/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
ausência de documento necessário para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 17
75 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2024 - Altera o Artigo 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de
1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”, de
09/04/2024b
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade- Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-075/2024 de 14/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Proger nº 353/24,
de 20/05/2024.
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 02/07 e em 1º/08/24
76 - PROJETO DE LEI N° CM-062/2024 - Estabelece normas para transparência nos processos de
corte e remoção de árvores em áreas públicas no Município de Divinópolis, de 12/04/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
77 - PROJETO DE LEI Nº CM-063/2024 - Institui o Projeto “Dia do Vereador Mirim” no Município
de Divinópolis e dá outras providências, de 16/04/2024.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. Audiência realizada.
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 02/07/2024
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
78 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2024 - Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os
direitos e benefícios previstos na legislação municipal para a pessoa com deficiência no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 17/04/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
79 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2024 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis a Exaltação da Cruz e as Festividades da Cruz de todos os Povos e dá
outras providências, de 17/04/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. Audiência realizada em
20/05/2024.
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 04/06/24
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 06/06/24
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 11 e em 13/06/24
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 18/06/24
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/06 a 1º/08/24
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 18
80 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2024 - Dispõe sobre os prazos máximos para a realização de
cirurgias eletivas no âmbito do SUS com atendimento e procedimento efetivados no município de
Divinópolis, de 24/04/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 100/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento
legal, em 06/06/24.
81 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2024 - Regulamenta a instalação aérea de cabos e fios e dá
outras providências, de 24/04/2024.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-016/2024, pelo Ver. Anderson da Academia, em 21/05/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
82 - PROJETO DE LEI Nº CM-072/2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as
agências bancárias e lotéricas de Divinópolis para recebimento de tributos mediante apresentação do
CPF do proprietário ou dados cadastrais do imóvel, de 02/05/2024.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Piriquito Beleza
83 - PROJETO DE LEI N° CM-074/2024 - Dispõe sobre medidas de fomento à atividade leiteira
desenvolvida por pequenos produtores no Município de Divinópolis e dá outras providências, de
15/05/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
84 - PROJETO DE LEI Nº CM-075/2024 - Estabelece critérios para a preservação da estrutura da via
permanente da linha férrea em Divinópolis, de 15/05/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
85 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2024 - Altera a Lei nº 8.519/2018, que prevê a apreensão de
animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios
da zona urbana do Município de Divinópolis, de 16/05/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
86 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2024 - Autoriza o Poder Executivo estabelecer aos contribuintes
do IPTU a dedução de suas doações efetuadas aos fundos municipais e dá outras providências, de
20/05/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 19
87 - PROJETO DE LEI Nº CM-080/2024 - Fixa a obrigatoriedade de prioridade de atendimento
preferencial também às pessoas com autismo em todos os estabelecimentos do Município de
Divinópolis, de 21/05/2024.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
88 - PROJETO DE LEI N° CM-082/2024 - Revoga a Lei nº 9.378, de 17 de abril de 2024, que
estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos às pessoas naturais e/ou
jurídicas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/05/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
89 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2024 - Altera a Lei nº 4.450, de 22 de dezembro de 1998, que
“dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, contendo outras disposições”, de 23/05/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
90 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2024 - Dispõe sobre a prática de Cinoterapia, modalidade de
terapia assistida por cães, no Município de Divinópolis, de 03/06/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
91 - PROJETO DE LEI Nº CM-087/2024 - Autoriza o poder Executivo a Instituir a “Semana de
Valorização da Vida” no Município de Divinópolis. e da outras providencias, de 06/06/2024.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
92 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2024 - Denomina "Maria Aparecida Coelho" a Rua “Um”,
localizada no Bairro Alta Vista, neste Município, de 06/06/2024.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 02/07/2024
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
93 - PROJETO DE LEI N° CM-089/2024 - Institui a “Campanha de Sensibilização e Suporte às
Servidoras” no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 07/06/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
94 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2024 - Fica instituído no Calendário Oficial de Divinópolis o “Dia
dos Atiradores Desportivos” a ser comemorado anualmente no dia 3 de agosto, de 12/06/2024.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/06/24 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 20
95 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2024 - Autoriza os agentes de trânsito a ativar o débito automático
no sistema "Vaga Azul" e dá outras providências, de 13/06/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
96 - PROJETO DE LEI Nº CM-092/2024 - Fica instituído no Calendário Oficial de Divinópolis o “Dia
do Enxadrista” a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho, de 14/06/2024.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
97 - PROJETO DE LEI Nº CM-093/2024 - Denomina “Praça Eliana Pereira (Lili)”, a Praça localizada
entre as ruas José Aleluia Sena e Sebastião Oliveira, no Bairro Lagoa dos Mandarins, neste
Município, de 20/06/2024.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
98 - PROJETO DE LEI Nº CM-094/2024 - Denomina “Nadir Alves Gontijo”, o Ponto de Apoio da
Unidade de Atenção Primária à Saúde (UAPS) Dom Cristiano no Bairro Jardim Candelária
neste Município e dá outras providencias, de 17/06/2024.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 02/07/2024
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
99 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 30% do
valor pago em cachês de artistas, em eventos culturais e artísticos promovidos ou custeados, mesmo
que em parte, pelo município de Divinópolis e entidades municipais, para a contratação de artistas do
município de Divinópolis, de 19/06/2024.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
100 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2024 - Denomina “ José Ribeiro da Silva” a “Rua Quatro”, no
bairro Boa Vista, neste Município, de 20/06/2024.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
101 - PROJETO DE LEI Nº CM-098/2024 - Denomina rua “Nirlanda de Alcântara Madeira” a rua
“Dezoito”, no bairro Savassi e Prolongamento Savassi, neste Município, de 20/06/2024.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Piriquito Beleza
102 - PROJETO DE LEI Nº CM-099/2024 - Denomina “Leandro Lopes da Silva”, a “Rua Um”, no
Bairro Golden Sul neste Município, de 20/06/2024.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Piriquito Beleza
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 21
103 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2024 - Dispõe sobre o recolhimento, recebimento e depósito de
sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou
habitacionais do Município de Divinópolis, de 20/06/2024.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-022/2024, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 1º/07/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/07/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
104 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2024 - Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição para
participantes com 65 anos ou mais em corridas e eventos esportivos no município de Divinópolis e dá
outras providências, de 24/06/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
105 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2024 - Denomina“Benedito Moreira” o Salão comunitário do
Bairro Jardim Candelária, neste Município e dá outras providencias, de 24/06/2024.
AUTORIA: Verª Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Piriquito Beleza
106 - PROJETO DE LEI Nº CM-103/2024 - Institui a proteção aos direitos dos povos e das
comunidades de matriz Africana e Afro-brasileiras, no âmbito municipal e dá outras providências, de
25/06/2024.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/07/24 -Rel. Ver. Piriquito Beleza
107 - PROJETO DE LEI N° CM-104/2024 - Institui o Sistema de Denúncia de Más Condições dos
Ônibus no Transporte Coletivo de Divinópolis e dá outras providências, de 25/06/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-008/2023 - Altera a Lei Complementar nº 168, de 20
de janeiro de 2014, que cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 002/2024 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências”, de 1º/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson Do Zé
Milton
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 22
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 094/2024 de 03/06/24, a Comissão de Justiça solicitou esclarecimentos à
DIVIPREV, sobre o projeto.
3 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2021 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV, pelo Município de Divinópolis, de 23/03/2021.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-088/2021, pelo Ver. Ademir Silva, em 21/10
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2021 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em
conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, de 18/11/1988, à área que menciona , de 20/12/2021.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 021/2022 de 11/03/22, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 760/22, e Ofício
Seplam-DPU nº 072/22, de 18/05/22
Através do Ofício nº 022/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Oficio Segov nº 231/23, de 30/03.
Através do Ofício nº 131/2023 de 14/08/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre interesse
de continuidade na tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 512/2023 e Ofício
Proger nº 612/23, de 15/08/23, de 15/08/23.
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2022 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que dispõe
sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e
edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a certidão de
acessibilidade e dá outras providências, de 12/04/2022.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 23
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 048/2022 de 29/04/22, a C. Administração solicitou ao autor, informações sobre o
projeto. Informações enviadas pelo Ofício Segov nº 833/22, e Ofício/Proger nº 381/22, em 03/06/22.
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Edson Sousa (Cidadania), venceu em 29/03
Sobrestado por 60 dias pelo Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 04/04/23, venceu em 03/06/23
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 06/06/23
Apreciação prejudicada pela apresentação de Emenda, em 13/06/23
Apresentada EMENDA Nº CM-015/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 12/06/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 069/23 pelo Executivo, em 13/06
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 111/23, pelo Executivo, em 26/09/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2022 - Altera a Lei nº 8.649,de outubro de 2019, e nº 8.480,de 23
de julho de 2018, de 09/05/2022.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM:Maioria Simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 084/22 de 15/08, a C. Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. 
Através do Ofício nº 024/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
Através do Ofício nº 105/2023 de 02/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações
sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 496/23, de 03/08/23.
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 12/03, venceu em 19/03/24
Apresentada EMENDA Nº CM-006/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 13/03/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2023 - Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de
2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”,
02/03/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/04 a 11/05/2023
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 16/05, venceu em 31/05
Apresentada EMENDA Nº CM-008/2023, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/05/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Governo, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 400.000,00, de 08/02/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Zé Braz (PV) em 17/10, venceu em 24/10/23
Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda, em 26/10/23
Apresentada EMENDA nº CM-088/2023, pelo Ver. Edsom Sousa (CDN) em 25/10/23
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 213/2023 de 08/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor informações
sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 612/23, de 16/11/23.
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Full Engenharia LTDA., de
17/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 040/23, pelo Executivo, em 08/05
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 157/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023.
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e
Aço LTDA., de 17/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 042/23, pelo Executivo, em 08/05
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 156/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023.
Através do Ofício 186/23 de 20/09/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 565/2023, de 27/09/23.
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 26/09, venceu em 03/10/23
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 119/23, pelo Executivo, em 25/09/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-022/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Operações e Serviços Urbanos, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 318.884,12,
de 26/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 082/23 de 07/06/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Sr. Cristiano Gomes
Pinheiro, Contador da Câmara Municipal, a realização de estudo e emissão de parecer acerca da
regularidade contábil do mencionado projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 25
Através do Ofício nº 109/23 de 11/08/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo
Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 523/23,
de 24/08/2023.
Através do Ofício nº 215/23 de 20/11/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo
Municipal, a designação de um técnico para comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos
sobre o projeto.
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-046/2023- Dispõe sobre critérios para concessão do Benefício Auxílio
Moradia no Município de Divinópolis, de 10/07/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 114/2023 de 03/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, impacto
financeiro e orçamentário do projeto. Encaminhado pelo Ofício Segov nº 501/2023, de 08/08/23.
Através do Ofício nº 153/23 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de
30/08/2023.
Através do Ofício nº 003/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor a indicação de
servidor para comparecer à Câmara para esclarecimento de dúvidas. Respondido através do Ofício
nº EM-150/2024 - PROGER, em 15/03/2024.
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-047/2023 - Altera a Lei n° 8.781, de 09 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial,
comercial ou de prestação de serviços, não poluente, de 30/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 19/03, venceu em 03/04/2024
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 021/2024 pelo Executivo, em 22/03
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-058/2023 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do
patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular, de 28/08/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 10/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-039/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações
sobre o projeto.
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-071/2023 - Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025,
com a inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - Construção e reforma de unidades de
vigilância em saúde” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - Direitos individuais, coletivos e difusos”,
totalizando o montante de R$ 446.115,39, de 11/09/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-011/2023, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre interesse de
continuidade na tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 087/24 em 26/03/24.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 26
Através do Ofício nº CM-038/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
necessidade de adequação do projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 025/2024 pelo Executivo, em 29/04
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 30/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 30/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-072/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 29/08/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 096/2024 de 04/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre
necessidade de adequação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 188/24, em 05/06/24.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. Nº EM-041/24 pelo Executivo, em 04/06
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-090/2023 - Altera a Lei nº 8.480, de 23 de julho de 2018, que “dispõe
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa
princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, cria cargos, altera do Anexo I, GH 2 à 8,
da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências”, de 17/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 217/23 de 23/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o
projeto. Encaminhado pelo Sintram, em 28/11/23 Parecer Opinativo nº 017/2023.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 27
Através do Ofício nº 646/23 de 21/12/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o
projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-096/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 28/11/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 220/23 de 07/12/23, a C. de Justiça informou ao autor sobre vício de legalidade
no projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 655/23 e Proger nº 946/23, de 02/01/24.
Através do Ofício nº 226/23 de 15/12/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 640/2023, de 18/12/23.
Apresentada EMENDA Nº CM-114/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 22/12/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada MENSAGEM SUPRESSIVA - OFÍCIO Nº EM-170/2023, pelo Executivo, em 28/12/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada resposta à Comissão de Justiça pelo Ofício SEGOV Nº 655/2023, em 03/01/2024
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-093/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 006/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça recomendou ao autor que
procedesse a retirada do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 081/2024, de 18/03/2024.
Através do Ofício nº 026/2024 de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre
necessidade de adequação do projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. Nº EM-034/24 pelo Executivo, em 27/05
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-094/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 007/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça recomendou ao autor que
procedesse a retirada do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 081/2024, de 18/03/2024.
Através do Ofício nº 027/2024 de 08/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre
necessidade de adequação do projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. Nº EM-035/24 pelo Executivo, em 27/05
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 28
20 - PROJETO DE LEI Nº EM-106/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
13/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
21 - PROJETO DE LEI Nº EM-111/2023 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade
de constituir consórcio público, denominado Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios
do Vale do Itapecerica - CIMMVI e dá outras providências, de 20/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
22 - PROJETO DE LEI Nº EM-112/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 20/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
23 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2023 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de
27/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
24 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2024 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de
02/01/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 05/12/23
EMENDA Nº CM-002/2024 retirada pelo autor em 08/01/2023
Apresentada EMENDA Nº CM-003/2024 de autoria do Vereador Ademir, em 10/01/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
25 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2024 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 02/01/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
26 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2024 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação
tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 26/02/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Piriquito Beleza
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 29
Através do Ofício nº 018/24 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 206/2024 da
PROGER em 08/04/2024.
Através do Ofício nº 045/2024 de 03/05/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
27 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2024 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros
em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis, de 03/04/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-093/2024, de 28/05/2024, Comissão de Justiças solicitou ao Poder
Executivo, o envio de servidor do corpo técnico para prestação de esclarecimentos sobre o projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 048/24 pelo Executivo, em 20/06
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
28 - PROJETO DE LEI Nº EM-014/2024 - Denomina “Poliesportivo Jair de Paula Monteiro” a quadra
de esportes do CMEI Miguel Rodrigues Filho, de 08/03/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 059/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
29 - PROJETO DE LEI Nº EM-016/2024 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda., de 02/05/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
30 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel
público que especifica, de 23/05/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Wesley Jarbas
Através do Ofício nº 110/2024, de 26/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Proger nº
445/2024, em 26/06/24.
31 - PROJETO DE LEI Nº EM-024/2024 - Altera a Lei nº 9.042, de 26 de maio de 2022, que dispõe
sobre a alteração de afetação das áreas públicas que menciona, de 10/06/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
32 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2024 - Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona,
denominando-a como Praça Ricardo Moreira, no Bairro São Simão, de 10/06/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 30
33- PROJETO DE LEI Nº EM-026/2024 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio
do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular, de 20/06/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI N° CM-107/2024 - Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA
- para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, matriculados na rede pública municipal de ensino, de 03/07/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI N° CM-108/2024 - Altera o artigo 3º da Lei 9.305/2023, que dispõe sobre
medidas de combate à discriminação e injúria racial no município de Divinópolis/MG e dá outras
providências de 26/07/24
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
3 - PROJETO DE LEI N° CM-109/2024 - Institui a Semana Municipal da Distonia a ser realizada,
anualmente, na ultima semana do mês de setembro no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 26/07/24
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
4 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2024 - Proíbe o recebimento de resíduos e rejeitos de qualquer
natureza ou similar de outro município nas instalações do aterro sanitário ou similar no Município de
Divinópolis, de 31/07/24
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
5 - PROJETO DE LEI Nº CM-111/2024 - Declara de utilidade pública a “Associação Basquete
Divinópolis” da microrregião de Divinópolis, com sede e foro neste município, de 31/07/24
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-029/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 10.821.184,73, de 03/07/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
2 - PROJETO DE LEI Nº EM-031/2024 - Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de
Desastres Climáticos e Naturais e altera a Lei 4.256/97.de 24/07/24
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 31
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-063/2024 - Institui o Projeto “Dia do Vereador Mirim” no Município
de Divinópolis e dá outras providências, de 16/04/2024.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. Audiência realizada.
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 02/07/2024
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
2 - PROJETO DE LEI Nº CM-088/2024 - Denomina "Maria Aparecida Coelho" a Rua “Um”,
localizada no Bairro Alta Vista, neste Município, de 06/06/2024.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 02/07/2024
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-094/2024 - Denomina “Nadir Alves Gontijo” o Ponto de Apoio da
Unidade de Atenção Primária à Saúde (UAPS) Dom Cristiano no Bairro Jardim Candelária
neste Município e dá outras providencias, de 17/06/2024.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 02/07/2024
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-042/2024 32

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