| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 |
| Date | 2024-09-05 |
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Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 52º Ordinária da 982 Sessão Legislativa da 25º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/09/2024 - 14:00 ; Encerramento: 05/09/2024 - 15:09 Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; 1º Secretário: Ney Burguer / NOVO Lista de Presença na Sessão: Ademir Silva / PSDB ; Ana Paula do Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; César Tarzan / REPUBLICANOS ; Deusdete Campos / PV ; Edsom Sousa / PSD ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; Josafá / CDN ; Lauro Capitão América / PDT ; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé Milton / PV; Roger Viegas / UNIÃO BRASIL ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Justificativas de Ausências na Sessão: Breno Junior / Atestado Médico Expedientes: 1. Abertura: No dia 05 de Setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 52º Reunião Ordinária, da 4º Sessão Legislativa, da 25º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Ney Burguer. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Lauro Capitão América a leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e à Vereadora Ana Paula do Quintino a leitura de um artigo da Constituição Federal. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior 3. Leitura de Correspondência: DO LEGISLATIVO: Oficio de Nº 40. CMD - 2024 Gabinete 01, de 05 de setembro de 2024, que justifica ausência do Vereador Breno Júnior da Reunião Ordinária Nº CM - 052 de 05/09/2024. DE TERCEIROS: Ofício nº 72/2024, de 03 de setembro de 2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que comunica a realização da Reunião Ordinária do CMDCA que será no dia 10 de setembro de 2024, às 15 horas, no auditório da Semas - Rua Lincoln Machado, nº 59, Centro. 4. Tribuna Livre: Telma Rodrigues, que se inscreveu para falar da situação de vulnerabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Divinópolis. 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (a) Vereadores (a). 9. Minuto de silêncio: Pelo passamento de Silvana do Grupo Vitorias, a pedido da Vereadora Ana Paula do Quintino. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 348 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de faixa elevada de pedestre na Rua Olímpio Gomes Branquinho, entre as ruas Maria das Dores e Francisco Machado Filho, no Bairro Nossa Senhora das Graças. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 2695, Processo: 348/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 2 - Indicação nº 892 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de redutores de velocidade na Rua Jefferson Ribeiro Rocha , no Bairro Residencial Marisa Pardini. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 2680, Processo: 892/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 3 - Indicação nº 893 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa-Buracos na Rua Baviera, no trecho entre as ruas Bom jardim e Belém, no Bairro Vale do Sol. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 2681, Processo: 893/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 4 - Indicação nº 894 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de um redutor Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 05/09/2024 05/09/2024 Página 1 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de velocidade na Rua José Teodoro, no trecho entre as ruas Havana e Guatemala, no Bairro Santa Rosa. Autor: Ney Burguer, Número de Protocolo: 2682, Processo: 894/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 1229 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação da rede de esgoto na Rua Capelinha, nas proximidades do nº 303, entre Rua José de Alencar e Rua Viriato Correia; e na Rua José de Alencar, nas proximidades do nº 1940, entre Rua Capelinha e Rua Carbonita. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 2684, Processo: 1229/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 1230 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, reparos na instalação elétrica de um poste da rede pública de energia elétrica na Rua Itaperuna, nas proximidades do nº 115, Bairro Icaraí. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 2685, Processo: 1230/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 1231 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação da rede de esgoto e rede pluvial nas ruas José de Alencar, Capelinha, Viriato Correia e Carbonita, localizadas no Bairro São José. Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 2686, Processo: 1231/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 1263 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o patrolamento na Rua Orion com a Rua Monte Líbano, no Bairro Manoel Valinhas. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 2688, Processo: 1263/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 1264 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de semáforos para pedestres, na Rua Sergipe com Rua Piauí, e na Rua Piauí com Rua Pernambuco, nas proximidades da Paróquia Nossa Senhora da Guia, na Vila Belo Horizonte. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 2690, Processo: 1264/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 1265 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a troca das lâmpadas convencionais para a tecnologia LED na Rua Vicente Ferreira Valério, ao lado da Catedral do Divino Espirito Santo, a partir do número 133 até seu final, no Centro. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 2691, Processo: 1265/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 1360 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de uma rotatória no cruzamento da Rua Guapé com Av. Amazonas, no Bairro Bela Vista. Autor: Deusdete Campos, Número de Protocolo: 2689, Processo: 1360/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 1402 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de um braço de luminária de LED no poste localizado na Rua Cel Bragança, esquina com Muriaé, no Bairro São Judas. Autor: Rodyson do Zé Milton, Número de Protocolo: 2693, Processo: 1402/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Requerimento nº 298 de 2024, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações precisas referentes ao tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) neovascular em pacientes acima de 60 anos, conforme Protocolo do Ministério da Saúde e Assistência Oftalmológica no SUS, oferecido à comunidade divinopolitana pelo sistema de saúde; bem como, onde e como proceder para iniciar ou dar continuidade ao tratamento. Autor: Flávio Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(odivinopolis.mg.leg.br 05/09/2024 05/09/2024. Página 2 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Marra, Número de Protocolo: 2687, Processo: 298/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; Oradores do Expediente: 1 - Ana Paula do Quintino / AVANTE ; 2 - Flávio Marra / PRD E 3 - Edsom Sousa / PSD Lista de Presença na Ordem do Dia: Ademir Silva / PSDB ; Ana Paula do Quintino / AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; César Tarzan / REPUBLICANOS ; Deusdete Campos / PV ; Edsom Sousa / PSD ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; Josafá / CDN ; Lauro Capitão América / PDT ; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé Milton / PV; Roger Viegas / UNIÃO BRASIL ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 89 de 2024, Institui a Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências. Autor: Roger Viegas, Número de Protocolo: 1830, Processo: 89/2024, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; César Tarzan - Sim ; Deusdete Campos - Sim ; Edsom Sousa - Sim ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 102 de 2024, Denomina “Benedito Moreira” o Salão comunitário do Bairro Jardim Candelária, neste Município e dá outras providencias. Autor: Ana Paula do Quintino, Número de Protocolo: 2059, Processo: 102/2024, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; César Tarzan - Não Votou ; Deusdete Campos - Sim ; Edsom Sousa - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 114 de 2024, Denomina “Antônio José Oliveira” a “Rua G”, no Bairro Chácara Santa Mônica, neste Município. Autor: Lauro Capitão América, Número de Protocolo: 2571, Processo: 114/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente (art. 72, VIII RD ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Presidente: Israel Mendoni / PROGREBSISTAS Silva / NOVO Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara divinopolis.mg.leg.br 05/09/2024 05/09/2024. Página 3 CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS MINAS GERAIS Vereadores 4 i = Paula de Oliveira Freitas / AVANTE Rodrigues / REPUBLICANOS Ls) César Tarzan / REPUBLICANOS SUSPENSO Print Júnior / PSDB Hilton de! Aguiar [AGIR ton Flávio de Oliveira Marra / PRD José Wilson da Silva / REPUBLICANOS Lauro Henrique Rodrigues Carvalho / SUSPENSO Rodyson Kristnamurti da Silva Oliveira / PV Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja / PSD ais] di / / vá Wesley Jarba de Oliveira / REPUBLICANQS CD de Oliveira Campos/P
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-052 DE 05/09/2024 PROJETOS EM TRAMITAÇÃO DO LEGISLATIVO 1 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-002/2023 - Altera os artigos 33 e 56 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, que dispõe sobre declarações no ato da posse dos Vereadores, do VicePrefeito e do Prefeito, de 14/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3 Parecer da Comissão Especial - p/inconstitucionalidade e não aprovação - Verª. Ana Paula Quintino, Ver. Piriquito Beleza e Ver. Wesley Jarbas Parecer p/inconstitucionalidade não pautado para a Ordem do Dia de 16/05 a 05/09/24 2 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-003/2023 - Altera os artigos 11 e 62 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, que dispõe sobre a competência em relação a aprovação de loteamentos e demais normas, de 14/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3 Parecer da Comissão Especial - p/inconstitucionalidade e não aprovação - Ver. Anderson da Academia, Ver. Josafá Anderson e Ver. Lauro Capitão América Parecer p/inconstitucionalidade não pautado para a Ordem do Dia de 21/05 a 05/09/24 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2023 - Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 - Regimento Interno, de 15/09/2023. AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2023 - Altera o Art. 2º, incisos II e IV do Art. 5º, Art. 5º A, Inciso I do Art. 5º A, Inciso II do Art. 5º A e Parágrafo único do Art. 5º A, todos da Lei Complementar nº 049 de 02 de Dezembro de 1998 que dispões sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 26/01/2023 AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Apresentada EMENDA Nº CM-001/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 02/02/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-050/2023 de 02/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 359/2023, Ofício Proger nº 392/2023, de 26/05/23. Através do Ofício nº 195/2023 de 29/09/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal, impacto financeiro e orçamentário do projeto. Informações encaminhadas por meio do Ofício SEGOV nº 574/2023 e SEMFAZ, em 11/10/2023 Através do Ofício nº 060/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre inexistência de documento necessário para tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 1 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2023 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências, de 19/04/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I, Ver. Roger Viegas em de 24/11/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 177/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-003/2023- Cria o Conselho Municipal de Segurança Escolar - COMSE e dá outras providências, de 09/05/22. Autor: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 176/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício nº CM-052/2024 de 06/05, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade no projeto. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-004/2023 - Altera o Art. 9º da Lei Complementar 47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, de 12/05/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 07/03/24 Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 12/03, venceu em 27/03/24 Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 02/04 a 07/05/24 Apresentada EMENDA Nº CM-013/2024, pelo Ver. Josafá Anderson, em 07/05/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-012/2023 - Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 049 de 02 de dezembro de 1998 que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 04/12/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-092/2024 de 04/06, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 188/24, em 05/06/24. Através do Ofício CM-108/2024, de 20/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-013/2023 - Dispõe sobre a suspensão da incidência de encargos como juros e multas sobre obrigações tributárias municipais em casos de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos de pagamento por período superior a 24 horas no Município de Divinópolis, de 26/12/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 061/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 2 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2024 - Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 030 de 14 de agosto de 1996 que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis, de 17/01/2024 AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 16/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Cancelamento de distribuição à Comissão de Saúde solicitada pelo Procurador Geral, em 06/05/24, através do Conecta. Através do Ofício nº CM-004/2024 de 12/04, a Comissão de Saúde solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício SEMUSA - SEC/DVS nº 134/2024, de 23/04/2024. Através do Ofício nº 054/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2024 - Dispõe sobre a flexibilização dos critérios de elegibilidade para a concessão da cota básica de IPTU em casos de variação temporária da renda do contribuinte, de 1º/02/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 016/2024, de 27/03/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2024 - Altera o Art. 2º da Lei Complementar 007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 09/04/2024 AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-004/2024 - Altera a redação do § 4º do art. 179 da Lei Complementar 007 de 28 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação, de 09/04/2024 AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-005/2024 - Cria o Conselho Municipal de Monitoramento e Avaliação das Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e dá outras providências, de 15/05/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Roger Viegas, em 21/08/2024 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/08/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 3 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-006/2024 - Altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar 007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 12/08/24. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/08/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 13/08/24 - Rel. Ver. Josafá Através do Ofício nº CM-123/2024 de 28/08, a Comissão de Justiça solicitou informações sobre o projeto à Secretaria Municipal de Fazenda. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-001/2023 - Homologa o relatório final da CPI Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para investigar gastos na Segurança Patrimonial do Hospital Público Regional nos anos de 2017 a 2020, de 14/06/2023. AUTORIA: Comissão Parlamentar de Inquérito - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº CM-001/2024 - Autoriza a Câmara Municipal de Divinópolis a celebrar convênio com a ABEL- Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas, de 21/03/2024. AUTORIA: Ver. Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 18 - PROJETO DE LEI N° CM-069/2021 - Acrescenta ao art. 31 à Lei Municipal nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, o inciso V, que garante a gratuidade do transporte coletivo às pessoas com visão monocular - “LEI RAFAEL APOLINÁRIO”, de 14/04/2021. AUTORIA: Ver. Kaboja - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 03/06/21 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 08/06/2021 Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 10/06 a 09/12/21 Apresentada EMENDA Nº CM-143/2021, pelo Ver. Eduardo Print Júnior, em 08/12 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Kaboja, em 20/07/2022. SUBSTITUTIVO I rejeitado nos termos do art. 171 do RI (pareceres contrários) Através do Ofício nº CM-073/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de matéria legislativa idêntica em tramitação - PL CM-227/21. Através do Ofício nº CM-033/2023 de 03/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Legislativa. Informações encaminhadas através do Ofício Selegis nº CM-020/23, em 05/06/23 Através do Ofício nº CM-020/2023 de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a tramitação do projeto. 19 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2021 - Classifica como deficiência visual a visão monocular no âmbito do Município de Divinópolis, de 01/12/2021. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 16/02/24- Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 317/2021 de 03/02/22, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-074/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de matéria legislativa idêntica em tramitação - Substitutivo I do PL CM-069/21. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 4 20 - PROJETO DE LEI Nº CM-154/2022 - Altera a alínea “a” do art. 2º da Lei Municipal nº 2.460, de 15 de Dezembro de 1998, que tomba o imóvel denominado Usina Gravatá do Município de Divinópolis, de 19/10/2022. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Hilton de Aguiar (MDB) em 05/09, venceu em 05/10/23 Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 06/09/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 037/2024, de 23/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do substitutivo do projeto. 21 - PROJETO DE LEI Nº CM-164/2022 - Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 18/11/2022. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 30/05/23 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/23 - Rel. Ver. Roger Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 22/11/2022. Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Através do Ofício nº 100/2023 de 03/08/23, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria Municipal de Cultura informações sobre o Substitutivo do projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 505/2023, de 10/08/23; e pelo Ofício Segov nº 537/2023, de 31/08/2023. Através do Ofício nº 100/23 de 25/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto. Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 14/11, venceu em 14/12/23 Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 30/04/24 Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 02/05, venceu em 03/06/24 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 04/06 a 05/09/24 22 - PROJETO DE LEI Nº CM-167/2022 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Divinópolis a celebrar convênios e parcerias com a Faculdade Pitágoras e outras instituições, para fins de criação e manutenção da UPA PET, programa de bem estar e proteção animal e controle de zoonoses, de 22/11/2022. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Israel da Farmácia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 08/08, venceu em 15/08/23 Apresentada EMENDA Nº CM-027/2023, pelo Ver. Diego Espino, em 14/08/23 EMENDA Nº CM-027/2023 prejudicada pela extinção do mandato do vereador autor, em 30/11/23 Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra, em 18/10/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 5 23 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2023 - Altera o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 5.380, de 06 de Junho de 2002 e revoga a Lei Municipal nº 8.053 de 17 de Novembro de 2015, de 17/01/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/01/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do ofício CM 140/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada do projeto. 24 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2023 - Autoriza o Poder Executivo a custear por convênio o registro de atas de eleições realizadas por Associações de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários Rurais de Divinópolis vinculadas a uma Federação, de 02/02/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 013/2023 de 14/03/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade do projeto. 25 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2023 - Alteração da Lei Municipal nº 8.519 de 2018 - Animal de grande Porte, de 17/03/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-063/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 143/2024, em 13/05/2024. Através do Ofício nº CM-074/2024, de 14/05, a Comissão de Administração, recomendou ao autor a adequação do projeto. Apresentada EMENDA Nº CM-014/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 16/05/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 26 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2023 - Institui o programa “Escola Aberta” a ser desenvolvido fora dos horários de aula, no finais de semana e feriados, nas escola municipais e dá outras providências, de 28/03/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 055/2023 de 16/05/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Educação, parecer sobre o projeto. Documento encaminhado através do Oficio Segov nº 369/2023, de 30/03/23 e Ofício SEMED-GPE/CDE nº 729/23. Através do Ofício CM 089/2023, de 23/06/23, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto. Através do ofício CM 136/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada do projeto. Respondido através do Ofício O.I. nº 024/2023, em 23/08/23. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 6 27 - PROJETO DE LEI N° CM-046/2023 - Orienta a utilização de detectores de metais nas escolas pública do Município de Divinópolis, de 05/04/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Flávio Marra, em 12/04/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do ofício CM 135/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada do projeto. 28 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, petshops, que comercializa medicamento, alimentos para animais, demais produtos para animais e síndicos de condomínios que detectarem indícios de maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito, de 10/04/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-060/2023 de 16/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Através do Ofício nº CM-055/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 29 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios de segurança pública com a Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros no município de Divinópolis, de 10/04/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 194/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento legal em 28/09/2023 30 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2023 - Dispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e academias ao ar livre nas praças e prédios públicos de Divinópolis e da outras providências, de 28/04/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-170/23 de 18/09/23, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-056/2024 de 10/05, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 143/2024, em 13/05/2024. 31 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2023 - Acrescenta o inciso XVII ao art.35 da Lei 2.418, de 18 de novembro de 1988, que “Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências”, de 28/04/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM 086/2023, de 15/06/2023, Comissão de Justiça solicitou parecer opinativo da Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município CUOS. Através do Ofício nº 057/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor para que manifeste sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 7 32 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2023 - Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis-MG, de 05/05/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 134/23 de 14/08, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 606/2023, em 10/11/2023. Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14/05/2024 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em plenário, em 16/05/2024 Apresentada EMENDA Nº CM-015/2024, pelo Ver. Ney Burguer, em 17/05/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 33 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2023 - Dispõe sobre a destinação final da multa de crime ambiental no município de Divinópolis em razão de Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências, 12/05/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Por meio do Ofício nº 185/2023 a Comissão de Justifica notificou o autor da existência de óbice de natureza legal. 34 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2023 - Altera a Lei Municipal nº 7.704/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder limpeza de lotes vagos com ônus ao proprietário e dá outras providências, de 07/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 05/10/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 12 a 19/09/23 Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Ney Burguer (PSB) em 21/09, venceu em 20/11/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/11 a 14/12/23 Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 05/09/24 35 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2023 - Altera a Lei Municipal 7.970/2015, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do município de Divinópolis e dá outras providências, de 14/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 169/23 de 30/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-048/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações enviadas através do Ofício Segov nº 159/2024, em 14/05/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 8 36 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público municipal de Divinópolis para idosos a partir de 60 anos, de 25/07/2023. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Concedido vista até a próxima reunião ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 05/08/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 12/09/23 Apresentada EMENDA Nº CM-032/2023, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 11/09/23 EMENDA Nº CM-032/2023 aprovada em 10/10/2023 Apresentada SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23, pelo Ver. Ademir Silva, em 15/09 SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23 rejeitada em 10/10/2023 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 03/10/2023 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 03/10/2023 Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 10/10, venceu em 09/12/23 Apresentada EMENDA Nº CM-039/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 18/10/23 Apresentada EMENDA Nº CM-040/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 18/10/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 37 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2023 - Institui a Rede Municipal de Atendimento Educacional especializado aos Alunos identificados com Altas Habilidades ou Superdotados no âmbito do Município e dá outras providências, de 25/07/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 125/23 de 11/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações sobre o projeto à Secretaria Municipal de Educação. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 528/2023, de 30/08/2023. Através do Ofício Nº CM-222/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor da apresentação contrária do Poder Executivo à aprovação do Projeto, em 12/12/2023 38 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2023 - Institui o “Sistema Escola Saudável” que dispõe a conscientização e controle de diabetes, enteropatia glúten-induzida, colesterol alto, hipertensão arterial, crise epilética e intolerância a lactose para crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação da rede pública no âmbito do Município de Divinópolis, de 04/08/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 010/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre impedimento legal para tramitação do projeto. 39 - PROJETO DE LEI Nº CM-114/2023 - Altera a Lei 6173, de 17 de maio de 2005 e dá outras providências, de 16/08/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 182/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de impedimento legal, em 15/09/2023 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 9 40 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2023 - Altera a Lei Nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, de 25/08/2023. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício de Nº 199/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de impedimento legal, de 02/10/2023 41 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2023 - Institui o Programa Tarifa Zero e Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros aos Domingos e Feriados no Município de Divinópolis, de 1º/09/2023. AUTORIA: Ver. Eduardo Print Jr. - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 42 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público municipal de Divinópolis para os atiradores do TG 04/019, de 12/09/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-207/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 613/23, de 16/11/2023. Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Edsom Sousa, em 03/06/2024 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 43 - PROJETO DE LEI Nº CM-138/2023 - Institui a identificação de passageiros usuários de qualquer serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Divinópolis, de 13/09/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 208/2023 a Comissão de Justiça comunicou o autor sobre vício de legalidade (Conflito com a Lei de Proteção de Dados) em 25/10/2023 44 - PROJETO DE LEI Nº CM-143/2023 - Altera a Lei 8.265/2017 que “Dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer” e dá outras providências, de 21/09/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-210/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 602/2023, em 08/11/2023. Através do Ofício de Nº CM-223/2023 a Comissão de Justiça notificação o autor sobre a existência de impedimento legal, em 12/12/2023 Através do Ofício nº CM-020/2024 de 03/04, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 100/2024, em 11/04/2024. Através do Ofício nº CM-035/2024 de 23/04, a Comissão de Administração notificou o autor, recomendando adequação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 10 45 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2023 - Altera a Lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 que dispõe sobre a isenção quanto as despesas com funerais de doadores de órgãos corporais para fins de transplante médico e dá outras providências, de 25/09/2023. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Oficio n° 131/2024, de 30/08/2024, a Comissão de Justiça solicitou informações sobre o projeto à Secretaria Municipal de Assistência Social. 46 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2023 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Divina Motofest à ser realizado anualmente no mês de julho e da outras providências, de 04/10/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza 47 - PROJETO DE LEI N° CM-164/2023 - Dispõe sobre o controle e fiscalização de atividades que perturbem o sossego e o bem-estar público no município de Divinópolis e dá outras providências, de 21/11/2023 AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 023/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício de nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 208/2024 da PROGER, em 08/04/2024. Através do Ofício nº 044/2024 de 02/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor que o projeto em tela tem idêntico teor ao conteúdo da Lei Municipal nº 5.380/02. 48 - PROJETO DE LEI Nº CM-165/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação Apoio a Portadores e Familiares da Doença Falciforme - APDF, com sede e foro neste Município, de 30/11/2023 AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-009/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre ausência de documento necessário para tramitação do projeto. 49 - PROJETO DE LEI N° CM-166/2023 - Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências, de 04/12/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-041/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Através do Ofício nº CM-140/2024 de 03/09, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 11 50 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2023 - Denomina “Praça da Cultura”, a praça localizada na Avenida Contorno, entre a Avenida Sete de Setembro e Rua Ceará, na área Central, neste Município e dá outras providencias, de 13/12/2023. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 029/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 51 - PROJETO DE LEI Nº CM-170/2023 - Dispõe sobre a autorização para criação e instituição do Programa “Remédio no Lar”, na rede de Farmácia Pública Municipal e dá outras providências, de 13/12/2023. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 030/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 52 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Social Divinópolis Juro Zero, de 29/12/2023. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 065/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre impedimento legal para tramitação do projeto. 53 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional - (IFA), e dá outras providências, de 19/01/2023 AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-049/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. 54 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2024 - Acrescenta o § 4º ao art. 5º da Lei Municipal nº 7.970 de 16 de Junho de 2015, de 26/01/2023 AUTORIA: Ver. Flávio Marra- QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-067/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Através do Ofício nº 099/2024 de 04/06/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre impedimento legal para tramitação do projeto. 55 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2024 - Dispõe sobre a autorização de auxílio a abrigos e protetores individuais voluntários de animais no Município de Divinópolis, de 07/02/2024. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 051/2024, de 06/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para continuidade do mesmo. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 12 56 - PROJETO DE LEI N° CM-012/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Mundial da Conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário e nas vagas de estacionamento nos estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 09/02/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-068/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre ausência de documento necessário para tramitação do projeto. 57 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2024 - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação do Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres nesse sentido no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 19/02/2024. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação do Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres no Município de Divinópolis e dá outras providências, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 21/05/2024. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 58 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2024 - Dispõe sobre a publicação pelo poder Executivo Municipal, através do seu portal da transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares recebidas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 21/02/2024. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 59 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2024 - Dispõe sobre autorização de medidas necessárias de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika no Município de Divinópolis-MG e dá outras providências, de 23/02/2024. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 024/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 209/2024 da PROGER em 08/04/2024. Através do Ofício nº 043/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o conteúdo do Ofício nº 092/2024 da SEGOV, sobre identidade ao conteúdo da Lei Federal nº 13.301/16 e questiona acerca da intenção de continuidade na tramitação do projeto apresentado. 60 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2024 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/98, crime por maus-tratos a animais, de 23/02/2024. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 13 61 - PROJETO DE LEI N° CM-027/2024 - Estabelece iniciativas para a promoção da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e define diretrizes para a disponibilização da cartilha 'Sou Diferente e Daí? Tem Lugar Pra Mim?' no Município de Divinópolis, de 26/02/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Através do Ofício nº 069/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 62 - PROJETO DE LEI N° CM-030/2024 - Autoriza o Município de Divinópolis promover a implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde, UAPS-ESF - Estratégia Saúde da Família, Policlínica, U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, SAE - Serviço de Assistência Especializada e SERSAM - Serviço de Referência em Saúde Mental, de 28/02/2024. AUTORIA: Ver. José Wilson Piriquito - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício CM-014/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. José Wilson Piriquito, em 08/04/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-036/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 109/2024, em 26/04/24. 63 - PROJETO DE LEI N° CM-036/2024 - Institui o Programa Municipal de Atenção à Atrofia Muscular Espinhal (AME) no município de Divinópolis, promovendo o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento, de 06/03/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/03/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício CM-015/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 64 - PROJETO DE LEI N° CM-037/2024 - Dispõe sobre o mapeamento e a sinalização dos pontos de alagamento e enchente no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/03/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 078/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 65 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, de 12/03/2024. AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício CM-025/2024 de 02/04/2024, a Comissão de Justiça solicitou parecer ao SINTRAM. Parecer Opinativo de nº CM-002/2024, encaminhado pelo SINTRAM, em 10/04/24 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 14/05/2024 Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 16/05 a 05/09/24 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 14 66 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais da Psicologia e/ou Neuropsicologia nas escolas municipais, visando promover o bemestar emocional, mental e o desenvolvimento cognitivo dos estudantes, de 19/03/2024. AUTORIA: Ver. Lauro Capitão América - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 071/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 67 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2024 - Dispõe sobre a criação do “Programa Assistencial para Acompanhamento Integral para Educandos com Dislexia, com Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ,ou com outros transtornos de aprendizagem”, de 1º/04/2023. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 072/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 68 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2024 - Altera a Lei 5.207/2001, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências, de 08/04/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 073/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 69 - PROJETO DE LEI N° CM-057/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos públicos e privados com público superior a 5 mil pessoas no município de Divinópolis, de 08/04/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-081/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre ausência de documento necessário para tramitação do projeto. 70 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2024 - Altera o artigo 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”, de 09/04/2024b AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade- Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-075/2024 de 14/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Proger nº 353/24, de 20/05/2024. Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 02/07 a 05/09/24 71 - PROJETO DE LEI N° CM-062/2024 - Estabelece normas para transparência nos processos de corte e remoção de árvores em áreas públicas no Município de Divinópolis, de 12/04/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 15 72 - PROJETO DE LEI Nº CM-063/2024 - Institui o Projeto “Dia do Vereador Mirim” no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 16/04/2024. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. Audiência realizada. Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 02/07/2024 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 1º/08/2024 Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Ney Burguer (Novo) em 06/08, vence em 21/08/24 Apresentada EMENDA Nº CM-023/2024, pelo Ver. Breno Júnior, em 07/08/24 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 05/09/24 73 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2024 - Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na legislação municipal para a pessoa com deficiência no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 17/04/2024. AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 74 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2024 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis a Exaltação da Cruz e as Festividades da Cruz de todos os Povos e dá outras providências, de 17/04/2024. AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. Audiência realizada em 20/05/2024. Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 04/06/24 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 06/06/24 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 11 e em 13/06/24 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 18/06/24 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/06 a 05/09/24 75 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2024 - Dispõe sobre os prazos máximos para a realização de cirurgias eletivas no âmbito do SUS com atendimento e procedimento efetivados no município de Divinópolis, de 24/04/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 100/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento legal, em 06/06/24. 76 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2024 - Regulamenta a instalação aérea de cabos e fios e dá outras providências, de 24/04/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-016/2024, pelo Ver. Anderson da Academia, em 21/05/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 16 77 - PROJETO DE LEI N° CM-074/2024 - Dispõe sobre medidas de fomento à atividade leiteira desenvolvida por pequenos produtores no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 15/05/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 78 - PROJETO DE LEI Nº CM-075/2024 - Estabelece critérios para a preservação da estrutura da via permanente da linha férrea em Divinópolis, de 15/05/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 79 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2024 - Altera a Lei nº 8.519/2018, que prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis, de 16/05/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 122/2024 de 22/08/24, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 237/24, de 22/08/24. 80 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2024 - Autoriza o Poder Executivo estabelecer aos contribuintes do IPTU a dedução de suas doações efetuadas aos fundos municipais e dá outras providências, de 20/05/24. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 81 - PROJETO DE LEI Nº CM-080/2024 - Fixa a obrigatoriedade de prioridade de atendimento preferencial também às pessoas com autismo em todos os estabelecimentos do Município de Divinópolis, de 21/05/2024. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Apresentada EMENDA Nº CM-024/2024, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 19/08/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/08/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 82 - PROJETO DE LEI N° CM-082/2024 - Revoga a Lei nº 9.378, de 17 de abril de 2024, que estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos às pessoas naturais e/ou jurídicas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 22/05/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 17 83 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2024 - Altera a Lei nº 4.450/98, que “dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, contendo outras disposições”, de 23/05/2024. AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 118/2024 de 21/08/24, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 237/24, de 22/08/24. 84 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2024 - Dispõe sobre a prática de Cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães, no Município de Divinópolis, de 03/06/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-119/2024 de 19/08, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício nº 016/2024, do Gabinete do Ver. Roger Viegas, em 28/08/24. 85 - PROJETO DE LEI Nº CM-087/2024 - Autoriza o poder Executivo a Instituir a “Semana de Valorização da Vida” no Município de Divinópolis. e da outras providencias, de 06/06/2024. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 86 - PROJETO DE LEI N° CM-089/2024 - Institui a “Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras” no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 07/06/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 87 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2024 - Fica instituído no Calendário Oficial de Divinópolis o “Dia dos Atiradores Desportivos” a ser comemorado anualmente no dia 3 de agosto, de 12/06/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel.Ver. Rodyson do Zé Milton 88 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2024 - Autoriza os agentes de trânsito a ativar o débito automático no sistema "Vaga Azul" e dá outras providências, de 13/06/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 117/2024 de 21/08/24, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, informações sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 240/24, em 28/08/2024. 89 - PROJETO DE LEI Nº CM-092/2024 - Fica instituído no Calendário Oficial de Divinópolis o “Dia do Enxadrista” a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho, de 14/06/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 18 90 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 30% do valor pago em cachês de artistas, em eventos culturais e artísticos promovidos ou custeados, mesmo que em parte, pelo município de Divinópolis e entidades municipais, para a contratação de artistas do município de Divinópolis, de 19/06/2024. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 91 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2024 - Dispõe sobre o recolhimento, recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Divinópolis, de 20/06/2024. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-022/2024, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 1º/07/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/07/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 92 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2024 - Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição para participantes com 65 anos ou mais em corridas e eventos esportivos no município de Divinópolis e dá outras providências, de 24/06/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 93 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2024 - Denomina“Benedito Moreira” o Salão comunitário do Bairro Jardim Candelária, neste Município e dá outras providencias, de 24/06/2024. AUTORIA: Verª Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Piriquito Beleza Concedido vista de 7 dias à Verª. Ana Paula (Avante) em 15/08, venceu em 22/08/24 Apreciação prejudicada pela ausência da autora, em 27/08/2024 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 29/08 e em 03/09/2024 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 94 - PROJETO DE LEI Nº CM-103/2024 - Institui a proteção aos direitos dos povos e das comunidades de matriz Africana e Afro-brasileiras, no âmbito municipal e dá outras providências, de 25/06/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/07/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza 95 - PROJETO DE LEI N° CM-104/2024 - Institui o Sistema de Denúncia de Más Condições dos Ônibus no Transporte Coletivo de Divinópolis e dá outras providências, de 25/06/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 96 - PROJETO DE LEI N° CM-107/2024 - Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA - para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública municipal de ensino, de 03/07/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 19 97 - PROJETO DE LEI N° CM-109/2024 - Institui a Semana Municipal da Distonia a ser realizada, anualmente, na ultima semana do mês de setembro no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 26/07/24 AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 98 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2024 - Proíbe o recebimento de resíduos e rejeitos de qualquer natureza ou similar de outro município nas instalações do aterro sanitário ou similar no Município de Divinópolis, de 31/07/24 AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 99 - PROJETO DE LEI Nº CM-113/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar os veículos de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus no Município de Divinópolis com suspensão a ar e sistema de ar condicionado, de 23/08/24. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/08/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 100 - PROJETO DE LEI Nº CM-114/2024 - Denomina “Antônio José Oliveira” a “Rua G”, no Bairro Chácara Santa Mônica, neste Município, de 26/08/24. AUTORIA: Ver. Lauro Capitão América - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação -Rel. Ver. Hilton de Aguiar SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 1 - PROJETO DE LEI N° CM-116/2024 - Dispõe sobre a proibição da colagem ou afixação de qualquer material de propaganda nos postes de iluminação pública e nos equipamentos públicos urbanos no município de Divinópolis, e dá outras providências, de 02/09/24. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton DO EXECUTIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-008/2023 - Altera a Lei Complementar nº 168, de 20 de janeiro de 2014, que cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e dá outras providências. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 002/2024 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências”, de 1º/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 094/2024 de 03/06/24, a Comissão de Justiça solicitou esclarecimentos à DIVIPREV, sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 20 3 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2021 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV, pelo Município de Divinópolis, de 23/03/2021. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-088/2021, pelo Ver. Ademir Silva, em 21/10 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 4 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2021 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, de 18/11/1988, à área que menciona , de 20/12/2021. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 021/2022 de 11/03/22, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 760/22, e Ofício Seplam-DPU nº 072/22, de 18/05/22 Através do Ofício nº 022/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Oficio Segov nº 231/23, de 30/03. Através do Ofício nº 131/2023 de 14/08/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 512/2023 e Ofício Proger nº 612/23, de 15/08/23, de 15/08/23. 5 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2022 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a certidão de acessibilidade e dá outras providências, de 12/04/2022. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 048/2022 de 29/04/22, a C. Administração solicitou ao autor, informações sobre o projeto. Informações enviadas pelo Ofício Segov nº 833/22, e Ofício/Proger nº 381/22, em 03/06/22. Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Edson Sousa (Cidadania), venceu em 29/03 Sobrestado por 60 dias pelo Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 04/04/23, venceu em 03/06/23 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 06/06/23 Apreciação prejudicada pela apresentação de Emenda, em 13/06/23 Apresentada EMENDA Nº CM-015/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 12/06/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 069/23 pelo Executivo, em 13/06 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 111/23, pelo Executivo, em 26/09/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 116/24 de 21/08/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 240/24, em 28/08/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 21 6 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2022 - Altera a Lei nº 8.649,de outubro de 2019, e nº 8.480,de 23 de julho de 2018, de 09/05/2022. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM:Maioria Simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 084/22 de 15/08, a C. Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. Através do Ofício nº 024/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº 105/2023 de 02/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 496/23, de 03/08/23. Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 12/03, venceu em 19/03/24 Apresentada EMENDA Nº CM-006/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 13/03/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 7 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2023 - Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”, 02/03/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/04 a 11/05/2023 Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 16/05, venceu em 31/05 Apresentada EMENDA Nº CM-008/2023, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/05/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 8 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Governo, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 400.000,00, de 08/02/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Concedido vista de 7 dias ao Ver. Zé Braz (PV) em 17/10, venceu em 24/10/23 Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda, em 26/10/23 Apresentada EMENDA nº CM-088/2023, pelo Ver. Edsom Sousa (CDN) em 25/10/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 213/2023 de 08/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 612/23, de 16/11/23. 9 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Full Engenharia LTDA., de 17/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 040/23, pelo Executivo, em 08/05 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 157/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 22 10 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA., de 17/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 042/23, pelo Executivo, em 08/05 Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 156/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023. Através do Ofício 186/23 de 20/09/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 565/2023, de 27/09/23. Concedido vista de 7 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 26/09, venceu em 03/10/23 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 119/23, pelo Executivo, em 25/09/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 11 - PROJETO DE LEI Nº EM-022/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 318.884,12, de 26/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 082/23 de 07/06/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Sr. Cristiano Gomes Pinheiro, Contador da Câmara Municipal, a realização de estudo e emissão de parecer acerca da regularidade contábil do mencionado projeto. Através do Ofício nº 109/23 de 11/08/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 523/23, de 24/08/2023. Através do Ofício nº 215/23 de 20/11/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo Municipal, a designação de um técnico para comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos sobre o projeto. 12 - PROJETO DE LEI Nº EM-046/2023- Dispõe sobre critérios para concessão do Benefício Auxílio Moradia no Município de Divinópolis, de 10/07/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 114/2023 de 03/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, impacto financeiro e orçamentário do projeto. Encaminhado pelo Ofício Segov nº 501/2023, de 08/08/23. Através do Ofício nº 153/23 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023. Através do Ofício nº 003/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor a indicação de servidor para comparecer à Câmara para esclarecimento de dúvidas. Respondido através do Ofício nº EM-150/2024 - PROGER, em 15/03/2024. Através do Ofício nº 137/24 de 03/09/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 23 13 - PROJETO DE LEI Nº EM-047/2023 - Altera a Lei n° 8.781, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, não poluente, de 30/11/2023 AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 19/03, venceu em 03/04/2024 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 021/2024 pelo Executivo, em 22/03 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 14 - PROJETO DE LEI Nº EM-058/2023 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular, de 28/08/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-039/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações sobre o projeto. Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 05/09/2024 15 - PROJETO DE LEI Nº EM-071/2023 - Altera a Lei n° 8.964 de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, com a inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - Construção e reforma de unidades de vigilância em saúde” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - Direitos individuais, coletivos e difusos”, totalizando o montante de R$ 446.115,39, de 11/09/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-011/2023, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 087/24 em 26/03/24. Através do Ofício nº CM-038/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a necessidade de adequação do projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 025/2024 pelo Executivo, em 29/04 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 03 e em 05/09/2024 16 - PROJETO DE LEI Nº EM-072/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 29/08/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 096/2024 de 04/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre necessidade de adequação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 188/24, em 05/06/24. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. Nº EM-041/24 pelo Executivo, em 04/06 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 132/2024 de 03/09/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de documento indispensável para tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 24 17 - PROJETO DE LEI Nº EM-090/2023 - Altera a Lei nº 8.480 de 2018, que “dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, cria cargos, altera do Anexo I, GH 2 à 8, da Lei nº 6.655 de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências”, de 17/11/2023 AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 217/23 de 23/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. Encaminhado pelo Sintram, em 28/11/23 Parecer Opinativo nº 017/2023. Através do Ofício 646/23 de 21/12/23, a C. de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. Apresentada EMENDA Nº CM-096/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 28/11/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 220/23 de 07/12/23, a C. de Justiça informou ao autor sobre vício de legalidade no projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 655/23 e Proger nº 946/23, de 02/01/24. Através do Ofício nº 226/23 de 15/12/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 640/2023, de 18/12/23. Apresentada EMENDA Nº CM-114/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 22/12/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada MENSAGEM SUPRESSIVA - OFÍCIO Nº EM-170/2023, pelo Executivo, em 28/12/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada resposta à Comissão de Justiça pelo Ofício SEGOV Nº 655/2023, em 03/01/2024 18 - PROJETO DE LEI Nº EM-093/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023 AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 006/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça recomendou ao autor que procedesse a retirada do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 081/2024, de 18/03/2024. Através do Ofício nº 026/2024 de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre necessidade de adequação do projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. Nº EM-034/24 pelo Executivo, em 27/05 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-139/2024 de 04/09, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 25 19 - PROJETO DE LEI Nº EM-094/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023 AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 007/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça recomendou ao autor que procedesse a retirada do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 081/2024, de 18/03/2024. Através do Ofício nº 027/2024 de 08/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre necessidade de adequação do projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. Nº EM-035/24 pelo Executivo, em 27/05 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 20 - PROJETO DE LEI Nº EM-106/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de 13/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 21 - PROJETO DE LEI Nº EM-111/2023 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica - CIMMVI e dá outras providências, de 20/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 22 - PROJETO DE LEI Nº EM-112/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda., de 20/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 23 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2023 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de 27/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 24 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2024 - Altera a Lei nº 9.240/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de 02/01/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-002/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 05/12/23 EMENDA Nº CM-002/2024 retirada pelo autor em 08/01/2023 Apresentada EMENDA Nº CM-003/2024 de autoria do Vereador Ademir, em 10/01/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 26 25 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2024 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 02/01/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 129/2024 de 30/08/24, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a necessidade de adequação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 243/24, em 02/09. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 061/24 pelo Executivo, em 02/09 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 03/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 26 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2024 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 26/02/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza Através do Ofício nº 018/24 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 206/2024 da PROGER em 08/04/2024. Através do Ofício nº 045/2024 de 03/05/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. 27 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2024 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis, de 03/04/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-093/2024, de 28/05/2024, Comissão de Justiças solicitou ao Poder Executivo, o envio de servidor do corpo técnico para prestação de esclarecimentos sobre o projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 048/24 pelo Executivo, em 20/06 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 28 - PROJETO DE LEI Nº EM-014/2024 - Denomina “Poliesportivo Jair de Paula Monteiro” a quadra de esportes do CMEI Miguel Rodrigues Filho, de 08/03/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 059/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 29 - PROJETO DE LEI Nº EM-016/2024 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda., de 02/05/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 27 30 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica, de 23/05/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Wesley Jarbas Através do Ofício nº 110/2024, de 26/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Proger nº 445/2024, em 26/06/24. Através do Ofício nº CM-124/2024 de 28/08, a Comissão de Justiça solicitou maiores esclarecimentos sobre o projeto, à Secretaria Municipal de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos. 31 - PROJETO DE LEI Nº EM-024/2024 - Altera a Lei nº 9.042, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a alteração de afetação das áreas públicas que menciona, de 10/06/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 130/2024 de 30/08/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 243/24, em 02/09. 32 - PROJETO DE LEI Nº EM-025/2024 - Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona, denominando-a como Praça Ricardo Moreira, no Bairro São Simão, de 10/06/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Oficio n° 343/2024, de 27/06/2024, o Ver. Flávio Marra encaminhou à Procuradoria informações sobre o projeto. Através do Ofício Segov nº EM 218/2024, de 28/06/2024, o Secretário Municipal de Governo manifestou sobre pronunciamento feito pelo Ver. Flávio Marra sobre o projeto. 33- PROJETO DE LEI Nº EM-026/2024 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular, de 20/06/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 34 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2024 - Institui a comunicação por meio do Domicílio Municipal Eletrônico - DME, de 07/08/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/08/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-126/2024 de 28/08, a Comissão de Justiça sugeriu ao autor o envio de mensagem modificativa ao projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 28 35 - PROJETO DE LEI Nº EM-031/202 - Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais e altera a Lei 4.256/97, de 24/07/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples REGIME DE URGÊNCIA: vence em 14/09/2024 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 115/24 de 21/08/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 240/24, em 28/08/2024. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 060/24 pelo Executivo, em 02/09 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 36 - PROJETO DE LEI Nº EM-034/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.611.610,40, de 19/08/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/08/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 20/08/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 37 - PROJETO DE LEI Nº EM-035/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$2.491.121,11 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte e um reais e onze centavos), de 23/08/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/08/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/08/24 -Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM 138/2024, de 30/08/24, a Comissão de Fiscalização solicitou análise técnica do Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Divinópolis acerca do projeto. 38 - PROJETO DE LEI Nº EM-036/2024 - Altera a Lei 8.639/19, que institui no município de Divinópolis o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, de 23/08/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/08/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 1 - PROJETO DE LEI Nº EM-037/2024 - Altera a Lei nº 3.230/92, que consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros, de 02/09/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/09/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 29 ORDEM DO DIA 1 - PROJETO DE LEI N° CM-089/2024 - Institui a “Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras” no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências, de 07/06/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 2 - PROJETO DE LEI Nº CM-102/2024 - Denomina“Benedito Moreira” o Salão comunitário do Bairro Jardim Candelária, neste Município e dá outras providencias, de 24/06/2024. AUTORIA: Verª Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Piriquito Beleza Concedido vista de 7 dias à Verª. Ana Paula (Avante) em 15/08, venceu em 22/08/24 Apreciação prejudicada pela ausência da autora, em 27/08/2024 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 29/08 e em 03/09/2024 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-114/2024 - Denomina “Antônio José Oliveira” a “Rua G”, no Bairro Chácara Santa Mônica, neste Município, de 26/08/24. AUTORIA: Ver. Lauro Capitão América - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação -Rel. Ver. Hilton de Aguiar SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-052/2024 30