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sessao nº 55

Tipo Ordinária
Número / Ano 55
Date 2024-09-17
native_id1220

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 552 Ordinária da 98º Sessão Legislativa da 252 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/09/2024 - 14:00 ;
Encerramento: 17/09/2024 - 14:47
Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ;
1º Secretário: Ney Burguer / NOVO
Lista de Presença na Sessão: Ademir Silva / PSDB ; Ana Paula do Quintino / AVANTE ;
Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan /
REPUBLICANOS ; Deusdete Campos / PV ; Edsom Sousa / PSD ; Flávio Marra / PRD ;
Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ;
Josafá / CDN ; Lauro Capitão América / PDT ; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza /
REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé Milton / PV; Roger Viegas / UNIÃO BRASIL ; Wesley
Jarbas / REPUBLICANOS
Expedientes: 1. Abertura: No dia 17 de Setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às
quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São
Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 55º Reunião Ordinária, da 42 Sessão
Legislativa, da 25º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do
Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Ney Burguer. Havendo quorum
regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a
todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereadora Ana Paula do Quintino a
leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador
Rodyson do Zé Milton a leitura de um artigo da Constituição Federal. 2. Ata da reunião
anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior 3. Leitura de
Correspondência: DO LEGISLATIVO: OFÍCIO nº CM-030/2024, de 13 de setembro de
2024, do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Divinópolis, que responde
requerimento de nº 239/2024, de autoria do Vereador Edsom Sousa. DO EXECUTIVO:
OFÍCIO SEMAD-SEC Nº 283/2024, de setembro de 2024, da Secretaria Municipal de
Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, que convida para a
Audiência Pública da LOA e do PPA que foi reagendada para o dia 25 de setembro de 2024
às 14h30. OFÍCIO 021/2024, de 11 de setembro de 2024, da Empresa Municipal de Obras
Públicas e Serviço, que apresenta o Balancete Analítico do mês de julho de 2024. OFÍCIO
SEMFOP nº 807/2024, de 05 de setembro de 2024, da Secretaria Municipal de
Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, que responde ao requerimento 853/2024,
de autoria do Vereador Deusdete Campos. OFÍCIO SEMSUR Nº 318/2024, de 13 de
setembro de 2024, da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que
responde ao requerimento de nº 313/2024, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar.
OFÍCIO SEMSUR Nº 300/2024, de 12 agosto de 2024, da Secretaria Municipal de
Operações e Serviços Urbanos, que responde ao requerimento de nº 851/2024, de autoria
do Vereador Deusdete Campos. OFÍCIO SMS/DIV/DREG Nº 191/2024, de 05 de setembro
de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde ao requerimento de nº
312/2024, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar. OFÍCIO DF SEMUSA Nº 52/2024, de
12 de setembro de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde aos
requerimentos de nº 295, 296 e 297/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra. DE
TERCEIROS: OFÍCIO Nº 06/2024, de13 de setembro de 2024, do Conselho Municipal de
Habitação, que convida para a Reunião Ordinária no dia 17 de setembro de 2024, às 14h,
de forma presencial, na Casa dos Conselhos em Divinópolis/MG. Ofício nº 072/2024
CMDM, de 11 de setembro de 2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que
convida para Reunião Ordinária que será realizada no dia 18 de setembro de 2024,
presencialmente na Casa dos Conselhos, com pauta aprovada pela mesa Diretora Biênio
2023/2025. CMAS nº 028/2024, de 11 de setembro de 2024, do Conselho Municipal de
Assistência Social, que apresenta a Pauta daReunião Ordinária do mês de setembro,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
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realizada no dia 16 de setembro de 2024, às 13h30, na Casa dos Conselhos. Ofício nº
68/2024 - CMS/DV/MG, de 16 de setembro de 2024, do Conselho Municipal de Saúde de
Divinópolis, que informa a data da VII Reunião Extraordinária do ano de 2024, que irá
realizar-se no dia 19 de setembro de 2024, a partir de 18h30, de forma presencial na
Câmara Municipal de Divinópolis/MG. 4. Tribuna Livre: Ausente a Tribuna Ana Carolina
Andrade, que se inscreveu para falar sobre o Bairro Candidés. 6. Apresentação de
Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (a) Vereadores (a).
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº
119 de 2024, Autoriza o Município de Divinópolis a estabelecer critérios na transferência
de usuário em procedimentos no Sistema Único de Saúde - SUS, para fins de pactuação
junto ao Complexo Regulador e dá outras providências Autor: Edsom Sousa, Número de
Protocolo: 2776, Processo: 119/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Indicação nº 30 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio
do órgão competente, a instalação de quebra-molas na Rua Bom Despacho, esquina com
Rua Blumenau, no Bairro Vale do Sol. Autor: Ademir Silva, Número de Protocolo: 2759,
Processo: 30/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovado(a) ; 3 - Indicação nº 898 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson
Azevedo, por meio do órgão competente, a extensão da rede elétrica na Rua Antônio
Eustáquio dos Santos, próximo ao nº 440, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes. Autor:
Ney Burguer, Número de Protocolo: 2797, Processo: 898/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 4 - Indicação nº 1139 de 2024, Solicita
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a manutenção
e o patrolamento em toda a extensão da Rua Nanuque, no Bairro Cidade Jardim. Autor:
Breno Junior, Número de Protocolo: 2778, Processo: 1139/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 1140 de 2024, Solicita
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação
de um quebra-molas, na Rua Rio Perdido, próximo ao número 581, no Bairro Tiête. Autor:
Breno Junior, Número de Protocolo: 2779, Processo: 1140/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 1141 de 2024, Solicita
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização
da Operação Tapa-Buracos e a recomposição da massa asfáltica na Avenida das Gaivota
com Avenida das Garças, no Bairro Serra verde. Autor: Breno Junior, Número de
Protocolo: 2780, Processo: 1141/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 1171 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da
pavimentação poliédrica, bem como a implantação da rede de esgoto na Rua Itambé, entre
as ruas Vereador Elizeu Zica e Almirante Tamandaré, no Bairro Planalto. Autor: Piriquito
Beleza, Número de Protocolo: 2785, Processo: 1171/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 1172 de 2024, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina
na Rua Saul da Rocha Filho com a Rua Ipanema, no Bairro Planalto, e na Rua Almeida
Junior, esquina com Rua Panorama, no Bairro Campina Verde. Autor: Piriquito Beleza,
Número de Protocolo: 2786, Processo: 1172/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 1173 de 2024, Solicita ao Sr.
Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de
postes e luminárias na Rua Ibituruna, entre as ruas Duque de Caxias e Almirante Barroso,
e na Rua Itambé, entre as ruas Vereador Elizeu Zica e Almirante Tamandaré, bem como,
instalação de luminária na Rua Itambé, esquina com Vereador Elizeu Zica, no Bairro
Planalto. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 2787, Processo: 1173/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº
1235 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a instalação de um poste da rede pública de energia elétrica na Rua Asa
Delta, em frente ao nº 1034, no Bairro Casa Nova. Autor: Flávio Marra, Número de
4
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(odivinopolis.mg.leg.br 18/09/2024
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Protocolo: 2760, Processo: 1235/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 1236 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a notificação da
concessionária de transporte público coletivo de passageiros para que proceda, nos finais
de semana, atendimento aos moradores usuários da linha nº 200, no Bairro São Simão.
Autor: Flávio Marra, Número de Protocolo: 2761, Processo: 1236/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 1237 de
2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente,
a pavimentação poliédrica em um trecho da Rua Antônio Si va, nas proximidades do nº
647, ao longo da Rua Dinamarca, Residencial Castelo, no Bairro Itacolomi. Autor: Flávio
Marra, Número de Protocolo: 2762, Processo: 1237/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 1266 de 2024, Solicita ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a troca das
lâmpadas convencionais para a tecnologia LED na Rua Mato Grosso, entre a Rua Rio
Grande do Norte até a Rua Sergipe, e a poda de uma árvore na Rua Rio Grande do Norte,
em frente o número 390, no Centro. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 2784,
Processo: 1266/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 1267 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja feita a reposição da tampa de
um bueiro localizado na Rua Noel Rosa, em frente ao nº 131, no Bairro Bela Vista. Autor:
Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 2803, Processo: 1267/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 1268 de 2024,
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que
seja realizado o recapeamento asfáltico na Rua Anita Garibaldi, da Avenida Amazonas até
a Avenida Autorama, no Bairro Catalão. Autor: Wesley Jarbas, Número de Protocolo: 2790,
Processo: 1268/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 1363 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, uma limpeza no Córrego Canavial,
localizado no Bairro Halim Souki, nesta cidade. Autor: Deusdete Campos, Número de
Protocolo: 2791, Processo: 1363/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 1364 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação da rua onde
localiza a Agro Vila, na parte posterior da igreja no Córrego Falso, em Santo Antônio dos
Campos. Autor: Deusdete Campos, Número de Protocolo: 2792, Processo: 1364/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação
nº 1365 de 2024, Solicita ao Sr Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a pavimentação poliédrica na rua denominada pelos moradores como
Travessa Três Bicas, com entrada no posto de gasolina situado na Rua Francisco de
Carvalho, no Bairro São João de Deus, nesta cidade. Autor: Deusdete Campos, Número de
Protocolo: 2793, Processo: 1365/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº 1551 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o calçamento na Rua
Alexandrina Figueiredo, nas proximidades do número 1800, no Bairro Jusa Fonseca.
Autor: Hilton de Aguiar Número de Protocolo: 2763, Processo: 1551/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº
1552 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, a realização da Operação Tapa-Buracos na Rua Argélia, nas proximidades do
número 310, no Bairro Vila das Roseiras. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo:
2789, Processo: 1552/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº 1553 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, melhorias na iluminação pública na Rua
Califórnia, especialmente nas proximidades do número 401, no Bairro Santa Rosa. Autor:
Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 2798, Processo: 1553/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Requerimento nº 38 de 2024,
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraGidivinopolis.mg.leg.br 18/09/2024
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que
seja encaminhada cópia da documentação de todas as empresas que fazem transporte de
água potável e não potável para a prefeitura, sendo contratos, empenhos, liquidações,
notas fiscais, medições e tíquete diário dos caminhões identificando o destino final da
água e a assinatura do contribuinte que recebeu a água; cópia do controle de entrada e
saída dos caminhões que fazem esse abastecimento; além disso, solicitar da empresa a
relação desses veículos com o nº de placa e a identificação do tipo; cópia do contrato ou
do recibo de pagamento, caso a empresa tenha alugado ou contratado outro caminhão;
cópia de notas fiscais, medições, tiquetes diários dos caminhões, com destino final e
motorista de cada caminhão; e a relação de folha de pagamento dos motoristas, incluindo
hora extra, e informar se foi feito acordo de pagamento que não está incluso na folha;
todas informações do período de 01/04/24 até hoje. Autor: Ademir Silva, Número de
Protocolo: 2800, Processo: 38/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Requerimento nº 299 de 2024, Requer ao Sr. Prefeito
Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações claras e
objetivas se há planejamento, por parte do Governo Municipal, para cumprir corretamente
o compromisso do piso salarial integral dos enfermeiros e enfermeiras, técnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras do Município. Autor: Flávio Marra,
Número de Protocolo: 2788, Processo: 299/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Requerimento nº 314 de 2024, Requer ao
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações
detalhadas sobre o atual estado do processo de liberação do Passe Livre no município, tais
como, por qual motivo as perícias médicas para a liberação do Passe estão atrasadas,
afetando especialmente pessoas com autismo; se há médico responsável pela realização
das perícias e, caso não haja, o motivo da ausência e a previsão para a reposição desse
profissional; se há previsão de licitação ou contratação de novos profissionais; e qual é o
status atual do contrato com os profissionais ou empresas responsáveis pelas perícias
médicas. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 2796, Processo: 314/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Requerimento
nº 855 de 2024, Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão
competente, informações sobre a existência de projeto e cronograma que possua a
finalidade de implementar à construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) na
Rua Olímpio Gomes Branquinho, entre as Ruas Doná Jacinta e Rua Francisco Pereira
Filho, no Bairro Nova Holanda; em caso positivo, requer que seja encaminhada cópia do
projeto, bem como previsão de execução. Autor: Deusdete Campos, Número de Protocolo:
2801, Processo: 855/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 26 - Requerimento nº 856 de 2024, Requer ao Sr. Prefeito Municipal,
Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre a existência de
projeto e cronograma que possua a finalidade de implementar a melhoria de sinalização
da bifurcação existente na saída da Rodovia MG 050, de encontro com a Rua Geraldo José
de Oliveira, paralelamente com a Rua Iguatama, nas proximidades do nº 1240, no Bairro
Nossa Senhora da Conceição; em caso positivo, requer que seja encaminhada cópia do
projeto, bem como a previsão de execução da sinalização requerida. Autor: Deusdete
Campos, Número de Protocolo: 2799, Processo: 856/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Requerimento nº 857 de 2024, Requer
ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações
sobre o andamento projeto que tem como finalidade implementar melhorias no trânsito da
Avenida Sete de Setembro, Bairro Santa Clara, bem como, cópia do projeto e do
cronograma. Autor: Deusdete Campos, Número de Protocolo: 2804, Processo: 857/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ;
Oradores do Expediente: 1 - Edsom Sousa / PSD
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ademir Silva / PSDB ; Ana Paula do Quintino /
AVANTE ; Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraGdivinopolis.mg.leg.br 18/09/2024
18/09/2024 Página 4
Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
/ REPUBLICANOS ; Deusdete Campos / PV ; Edsom Sousa / PSD ; Flávio Marra / PRD ;
Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS 3
Josafá / CDN ; Lauro Capitão América / PDT ; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza /
REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Roger Viegas / UNIÃO BRASIL ; Wesley
Jarbas / REPUBLICANOS
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº
34 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o
Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.611.610,40. Autor: Gleidson
Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 2513, Processo: 33/2024, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Ademir Silva - Sim E
Ana Paula do Quintino - Sim ; Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César
Tarzan - Não Votou ; Deusdete Campos - Sim ; Edsom Sousa - Sim ; Flávio Marra - Sim 7
Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá
- Sim ; Lauro Capitão América - Não Votou ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ;
Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 2 - Projeto
de Lei Complementar Executivo Municipal nº 8 de 2023, Altera a Lei Complementar
nº 168, de 20 de janeiro de 2014, que Cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e dá outras
providências. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 3909, Processo:
89/2023, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Vista - Obs.: Vista de até 7 dias a pedido do Vereador Flávio Marra.
; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 86 de 2024, Dispõe sobre
a prática de Cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães, no Município de
Divinópolis. Autor: Roger Viegas, Número de Protocolo: 1735, Processo: 86/2024, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais :
Ademir Silva - Sim ; Ana Paula do Quintino - Não Votou ; Anderson da Academia - Sim Ê
Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Sim ; Deusdete Campos - Sim ; Edsom Sousa - Sim ;
Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício
- Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito
Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Não Votou ; Roger Viegas - Sim ; Wesley Jarbas - Sim
,
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Secretário:
ç / Claudiney Cunha
PROGRESSISTAS Silva / NOVO
Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https://
www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 18/09/2024
18/09/2024 Página 5
APO: CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
NA, MINAS GERAIS
Vereadores
Ademir José da Silva / PSDB Ana Paula de Oliveira Freitas / AVANTE
|
Anderson Eustáquio Rodrigues / reno Oliveira de pot Jinigr /NOVO
REPUBLICANOS /]
+
César Tarzan / REPUBLICANOS Edsom-José (le Sousa / PSD
SUSPENSO
Eduardo Print Júnior / PSDB
José Wilson e REPUBEICANOS
Lauro'Henriq odrigues Carvalho /
PDT
SUSPENSO
Rodyson Kristnamurti da Silva Oliveira / PV Rodrigo Vasconcelos de NE Kaboja /
PSD |
Wesley Jarbas de mo /
Roger Alisson Viegas Barbosa /UNIÃO REPUBLICANO
BRASIL
eecalili
Deusdete de Oliveira Campos/PV

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-055 DE 17/09/2024
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
DO LEGISLATIVO
1 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-002/2023 - Altera os artigos 33 e 56 da Lei Orgânica do
Município de Divinópolis, que dispõe sobre declarações no ato da posse dos Vereadores, do Vice￾Prefeito e do Prefeito, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3
Parecer da Comissão Especial - p/inconstitucionalidade e não aprovação - Verª. Ana Paula Quintino,
Ver. Piriquito Beleza e Ver. Wesley Jarbas
Parecer p/inconstitucionalidade não pautado para a Ordem do Dia de 16/05 a 17/09/24
2 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-003/2023 - Altera os artigos 11 e 62 da Lei Orgânica do
Município de Divinópolis, que dispõe sobre a competência em relação a aprovação de loteamentos e
demais normas, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3
Parecer da Comissão Especial - p/inconstitucionalidade e não aprovação - Ver. Anderson da
Academia, Ver. Josafá Anderson e Ver. Lauro Capitão América
Parecer p/inconstitucionalidade não pautado para a Ordem do Dia de 21/05 a 17/09/24
3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2023 - Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de
2008 - Regimento Interno, de 15/09/2023.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2023 - Altera o Art. 2º, incisos II e IV do Art. 5º,
Art. 5º A, Inciso I do Art. 5º A, Inciso II do Art. 5º A e Parágrafo único do Art. 5º A, todos da Lei
Complementar nº 049 de 02 de Dezembro de 1998 que dispões sobre o pagamento do IPTU e taxas,
com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 26/01/2023
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Apresentada EMENDA Nº CM-001/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 02/02/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-050/2023 de 02/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 359/2023, Ofício
Proger nº 392/2023, de 26/05/23.
Através do Ofício nº 195/2023 de 29/09/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal,
impacto financeiro e orçamentário do projeto. Informações encaminhadas por meio do Ofício SEGOV
nº 574/2023 e SEMFAZ, em 11/10/2023
Através do Ofício nº 060/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre inexistência
de documento necessário para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 1
5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2023 - Cria o Conselho Municipal de Segurança
Pública e dá outras providências, de 19/04/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, Ver. Roger Viegas em de 24/11/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 177/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-003/2023- Cria o Conselho Municipal de Segurança
Escolar - COMSE e dá outras providências, de 09/05/22.
Autor: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 176/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício nº CM-052/2024 de 06/05, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade no projeto.
7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-004/2023 - Altera o Art. 9º da Lei Complementar
47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA, de 12/05/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 07/03/24
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 12/03, venceu em 27/03/24
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 02/04 a 07/05/24
Apresentada EMENDA Nº CM-013/2024, pelo Ver. Josafá Anderson, em 07/05/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-012/2023 - Altera dispositivo da Lei Complementar
Nº 049 de 02 de dezembro de 1998 que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele
lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 04/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-092/2024 de 04/06, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 188/24, em 05/06/24.
Através do Ofício CM-108/2024, de 20/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento
de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto.
9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-013/2023 - Dispõe sobre a suspensão da incidência
de encargos como juros e multas sobre obrigações tributárias municipais em casos de
indisponibilidade dos sistemas eletrônicos de pagamento por período superior a 24 horas no
Município de Divinópolis, de 26/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 061/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 2
10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2024 - Altera dispositivo da Lei Complementar
Nº 030 de 14 de agosto de 1996 que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis, de
17/01/2024
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 16/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Cancelamento de distribuição à Comissão de Saúde solicitada pelo Procurador Geral, em 06/05/24,
através do Conecta.
Através do Ofício nº CM-004/2024 de 12/04, a Comissão de Saúde solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício SEMUSA - SEC/DVS nº 134/2024,
de 23/04/2024.
Através do Ofício nº 054/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2024 - Dispõe sobre a flexibilização dos
critérios de elegibilidade para a concessão da cota básica de IPTU em casos de variação temporária
da renda do contribuinte, de 1º/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 016/2024, de 27/03/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2024 - Altera o Art. 2º da Lei Complementar
007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 09/04/2024
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-004/2024 - Altera a redação do § 4º do art. 179 da
Lei Complementar 007 de 28 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação, de
09/04/2024
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-005/2024 - Cria o Conselho Municipal de
Monitoramento e Avaliação das Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e dá outras
providências, de 15/05/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Roger Viegas, em 21/08/2024
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/08/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 3
15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-006/2024 - Altera o parágrafo único do Art. 2º da
Lei Complementar 007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de
12/08/24.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/08/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 13/08/24 - Rel. Ver. Josafá
Através do Ofício nº CM-123/2024 de 28/08, a Comissão de Justiça solicitou informações sobre o
projeto à Secretaria Municipal de Fazenda.
16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-001/2023 - Homologa o relatório final da CPI
Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para investigar gastos na Segurança Patrimonial do
Hospital Público Regional nos anos de 2017 a 2020, de 14/06/2023.
AUTORIA: Comissão Parlamentar de Inquérito - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº CM-001/2024 - Autoriza a Câmara Municipal de
Divinópolis a celebrar convênio com a ABEL- Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de
Contas, de 21/03/2024.
AUTORIA: Ver. Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
18 - PROJETO DE LEI N° CM-069/2021 - Acrescenta ao art. 31 à Lei Municipal nº 3.230, de 09 de
setembro de 1992, o inciso V, que garante a gratuidade do transporte coletivo às pessoas com visão
monocular - “LEI RAFAEL APOLINÁRIO”, de 14/04/2021.
AUTORIA: Ver. Kaboja - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá 
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 03/06/21 
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 08/06/2021
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 10/06 a 09/12/21
Apresentada EMENDA Nº CM-143/2021, pelo Ver. Eduardo Print Júnior, em 08/12
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Kaboja, em 20/07/2022.
SUBSTITUTIVO I rejeitado nos termos do art. 171 do RI (pareceres contrários)
Através do Ofício nº CM-073/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de
matéria legislativa idêntica em tramitação - PL CM-227/21.
Através do Ofício nº CM-033/2023 de 03/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Legislativa. Informações encaminhadas através do Ofício Selegis nº CM-020/23, em 05/06/23
Através do Ofício nº CM-020/2023 de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
tramitação do projeto.
19 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2021 - Classifica como deficiência visual a visão monocular no
âmbito do Município de Divinópolis, de 01/12/2021.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 16/02/24- Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 317/2021 de 03/02/22, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Através do Ofício nº CM-074/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de
matéria legislativa idêntica em tramitação - Substitutivo I do PL CM-069/21.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 4
20 - PROJETO DE LEI Nº CM-154/2022 - Altera a alínea “a” do art. 2º da Lei Municipal nº 2.460, de
15 de Dezembro de 1998, que tomba o imóvel denominado Usina Gravatá do Município de
Divinópolis, de 19/10/2022.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Hilton de Aguiar (MDB) em 05/09, venceu em 05/10/23
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 06/09/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 037/2024, de 23/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do substitutivo do projeto.
21 - PROJETO DE LEI Nº CM-164/2022 - Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de
18/11/2022.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 30/05/23 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/23 - Rel. Ver. Roger
Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 22/11/2022.
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger
Através do Ofício nº 100/2023 de 03/08/23, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria
Municipal de Cultura informações sobre o Substitutivo do projeto. Informações encaminhadas através
do Ofício Segov nº 505/2023, de 10/08/23; e pelo Ofício Segov nº 537/2023, de 31/08/2023.
Através do Ofício nº 100/23 de 25/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto.
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 14/11, venceu em 14/12/23
Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 30/04/24
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 02/05, venceu em 03/06/24
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 04/06 a 17/09/24
22 - PROJETO DE LEI Nº CM-167/2022 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Divinópolis a
celebrar convênios e parcerias com a Faculdade Pitágoras e outras instituições, para fins de criação e
manutenção da UPA PET, programa de bem estar e proteção animal e controle de zoonoses, de
22/11/2022.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Israel da Farmácia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 08/08, venceu em 15/08/23
Apresentada EMENDA Nº CM-027/2023, pelo Ver. Diego Espino, em 14/08/23
EMENDA Nº CM-027/2023 prejudicada pela extinção do mandato do vereador autor, em 30/11/23
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra, em 18/10/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 5
23 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2023 - Altera o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 5.380, de 06
de Junho de 2002 e revoga a Lei Municipal nº 8.053 de 17 de Novembro de 2015, de 17/01/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/01/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do ofício CM 140/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto.
24 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2023 - Autoriza o Poder Executivo a custear por convênio o
registro de atas de eleições realizadas por Associações de Moradores de Bairros e Conselhos
Comunitários Rurais de Divinópolis vinculadas a uma Federação, de 02/02/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 013/2023 de 14/03/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de
legalidade do projeto.
25 - PROJETO DE LEI Nº CM-036/2023 - Alteração da Lei Municipal nº 8.519 de 2018 - Animal de
grande Porte, de 17/03/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-063/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 143/2024, em
13/05/2024.
Através do Ofício nº CM-074/2024, de 14/05, a Comissão de Administração, recomendou ao autor a
adequação do projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-014/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 16/05/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
26 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2023 - Institui o programa “Escola Aberta” a ser desenvolvido fora
dos horários de aula, no finais de semana e feriados, nas escola municipais e dá outras providências,
de 28/03/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 055/2023 de 16/05/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, parecer sobre o projeto. Documento encaminhado através do Oficio Segov nº 369/2023,
de 30/03/23 e Ofício SEMED-GPE/CDE nº 729/23.
Através do Ofício CM 089/2023, de 23/06/23, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento
de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto.
Através do ofício CM 136/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto. Respondido através do Ofício O.I. nº 024/2023, em 23/08/23.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 6
27 - PROJETO DE LEI N° CM-046/2023 - Orienta a utilização de detectores de metais nas escolas
pública do Município de Divinópolis, de 05/04/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Flávio Marra, em 12/04/2023.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do ofício CM 135/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada
do projeto.
28 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por
estabelecimentos de atendimento veterinário, petshops, que comercializa medicamento, alimentos
para animais, demais produtos para animais e síndicos de condomínios que detectarem indícios de
maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito, de 10/04/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-060/2023 de 16/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Através do Ofício nº CM-055/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
29 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios de
segurança pública com a Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros no município de
Divinópolis, de 10/04/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 194/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento
legal em 28/09/2023
30 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2023 - Dispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e
academias ao ar livre nas praças e prédios públicos de Divinópolis e da outras providências, de
28/04/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-170/23 de 18/09/23, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto.
Através do Ofício nº CM-056/2024 de 10/05, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto. Informações encaminhadas
pelo Ofício Segov nº 143/2024, em 13/05/2024.
31 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2023 - Acrescenta o inciso XVII ao art.35 da Lei 2.418, de 18 de
novembro de 1988, que “Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá
outras providências”, de 28/04/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM 086/2023, de 15/06/2023, Comissão de Justiça solicitou parecer opinativo da
Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município CUOS.
Através do Ofício nº 057/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor para que
manifeste sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 7
32 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2023 - Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no
serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis-MG, de
05/05/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 134/23 de 14/08, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício
Segov nº 606/2023, em 10/11/2023.
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14/05/2024
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em plenário, em 16/05/2024
Apresentada EMENDA Nº CM-015/2024, pelo Ver. Ney Burguer, em 17/05/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
33 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2023 - Dispõe sobre a destinação final da multa de crime
ambiental no município de Divinópolis em razão de Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras
providências, 12/05/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Por meio do Ofício nº 185/2023 a Comissão de Justifica notificou o autor da existência de óbice de
natureza legal.
34 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2023 - Altera a Lei Municipal nº 7.704/2013, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários, autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder limpeza de lotes vagos com ônus ao proprietário e dá outras providências, de
07/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 05/10/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 12 a 19/09/23
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Ney Burguer (PSB) em 21/09, venceu em 20/11/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/11 a 14/12/23
Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 17/09/24
35 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2023 - Altera a Lei Municipal 7.970/2015, que dispõe sobre a
regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico pago de veículos, nas vias e
logradouros públicos do município de Divinópolis e dá outras providências, de 14/07/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 169/23 de 30/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
Através do Ofício nº CM-048/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte. Informações enviadas através do Ofício Segov nº 159/2024, em
14/05/2024.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 8
36 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público
municipal de Divinópolis para idosos a partir de 60 anos, de 25/07/2023.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Concedido vista até a próxima reunião ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 05/08/23
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 12/09/23
Apresentada EMENDA Nº CM-032/2023, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 11/09/23
EMENDA Nº CM-032/2023 aprovada em 10/10/2023
Apresentada SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23, pelo Ver. Ademir Silva, em 15/09
SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23 rejeitada em 10/10/2023
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 03/10/2023
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 03/10/2023
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 10/10, venceu em 09/12/23
Apresentada EMENDA Nº CM-039/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 18/10/23
Apresentada EMENDA Nº CM-040/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 18/10/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
37 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2023 - Institui a Rede Municipal de Atendimento Educacional
especializado aos Alunos identificados com Altas Habilidades ou Superdotados no âmbito do
Município e dá outras providências, de 25/07/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 125/23 de 11/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações sobre o
projeto à Secretaria Municipal de Educação. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº
528/2023, de 30/08/2023.
Através do Ofício Nº CM-222/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor da apresentação contrária
do Poder Executivo à aprovação do Projeto, em 12/12/2023
38 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2023 - Institui o “Sistema Escola Saudável” que dispõe a
conscientização e controle de diabetes, enteropatia glúten-induzida, colesterol alto, hipertensão
arterial, crise epilética e intolerância a lactose para crianças e adolescentes matriculados nos
estabelecimentos de educação da rede pública no âmbito do Município de Divinópolis, de 04/08/2023.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 010/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício CM-134/2024, de 03/09/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de vício de legalidade no projeto apresentado.
39 - PROJETO DE LEI Nº CM-114/2023 - Altera a Lei 6173, de 17 de maio de 2005 e dá outras
providências, de 16/08/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 182/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de impedimento
legal, em 15/09/2023
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 9
40 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2023 - Altera a Lei Nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que
Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, de 25/08/2023.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício de Nº 199/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de
impedimento legal, de 02/10/2023
41 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2023 - Institui o Programa Tarifa Zero e Autoriza a concessão de
subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros aos Domingos e Feriados no
Município de Divinópolis, de 1º/09/2023.
AUTORIA: Ver. Eduardo Print Jr. - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
42 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público
municipal de Divinópolis para os atiradores do TG 04/019, de 12/09/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-207/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 613/23, de
16/11/2023.
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Edsom Sousa, em 03/06/2024
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
43 - PROJETO DE LEI Nº CM-138/2023 - Institui a identificação de passageiros usuários de qualquer
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Divinópolis, de
13/09/2023.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 208/2023 a Comissão de Justiça comunicou o autor sobre vício de legalidade
(Conflito com a Lei de Proteção de Dados) em 25/10/2023
44 - PROJETO DE LEI Nº CM-143/2023 - Altera a Lei 8.265/2017 que “Dispõe sobre os eventos de
incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer” e
dá outras providências, de 21/09/2023.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-210/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº
602/2023, em 08/11/2023.
Através do Ofício de Nº CM-223/2023 a Comissão de Justiça notificação o autor sobre a existência de
impedimento legal, em 12/12/2023 
Através do Ofício nº CM-020/2024 de 03/04, a Comissão de Administração solicitou informações à
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº
100/2024, em 11/04/2024.
Através do Ofício nº CM-035/2024 de 23/04, a Comissão de Administração notificou o autor,
recomendando adequação do projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 10
45 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2023 - Altera a Lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 que dispõe
sobre a isenção quanto as despesas com funerais de doadores de órgãos corporais para fins de
transplante médico e dá outras providências, de 25/09/2023.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Oficio n° 131/2024, de 30/08/2024, a Comissão de Justiça solicitou informações sobre o
projeto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
46 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2023 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis o Divina Motofest à ser realizado anualmente no mês de julho e da outras
providências, de 04/10/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
47 - PROJETO DE LEI N° CM-164/2023 - Dispõe sobre o controle e fiscalização de atividades que
perturbem o sossego e o bem-estar público no município de Divinópolis e dá outras providências, de
21/11/2023
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 023/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício de nº 092/2024 da SEGOV e
Ofício de nº 208/2024 da PROGER, em 08/04/2024.
Através do Ofício nº 044/2024 de 02/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor que o projeto em
tela tem idêntico teor ao conteúdo da Lei Municipal nº 5.380/02.
48 - PROJETO DE LEI Nº CM-165/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação Apoio a
Portadores e Familiares da Doença Falciforme - APDF, com sede e foro neste Município, de
30/11/2023
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-009/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
ausência de documento necessário para tramitação do projeto.
49 - PROJETO DE LEI N° CM-166/2023 - Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as
mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências, de
04/12/2023.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-041/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde.
Através do Ofício nº CM-140/2024 de 03/09, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 11
50 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2023 - Denomina “Praça da Cultura”, a praça localizada na
Avenida Contorno, entre a Avenida Sete de Setembro e Rua Ceará, na área Central, neste Município
e dá outras providencias, de 13/12/2023.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 029/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
51 - PROJETO DE LEI Nº CM-170/2023 - Dispõe sobre a autorização para criação e instituição do
Programa “Remédio no Lar”, na rede de Farmácia Pública Municipal e dá outras providências, de
13/12/2023.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 030/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
52 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Social
Divinópolis Juro Zero, de 29/12/2023.
AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 065/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
impedimento legal para tramitação do projeto.
53 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) o Incentivo
Financeiro Adicional - (IFA), e dá outras providências, de 19/01/2023
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-049/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde.
54 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2024 - Acrescenta o § 4º ao art. 5º da Lei Municipal nº 7.970 de 16
de Junho de 2015, de 26/01/2023
AUTORIA: Ver. Flávio Marra- QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-067/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte.
Através do Ofício nº 099/2024 de 04/06/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
impedimento legal para tramitação do projeto.
55 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2024 - Dispõe sobre a autorização de auxílio a abrigos e
protetores individuais voluntários de animais no Município de Divinópolis, de 07/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 051/2024, de 06/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para continuidade do mesmo.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 12
56 - PROJETO DE LEI N° CM-012/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo
Mundial da Conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de
atendimento prioritário e nas vagas de estacionamento nos estabelecimentos públicos e privados
localizados no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 09/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-068/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
ausência de documento necessário para tramitação do projeto.
57 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2024 - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação
do Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres nesse sentido no
Município de Divinópolis e dá outras providências, de 19/02/2024.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentado SUBSTITUTIVO I - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação do
Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres no Município de
Divinópolis e dá outras providências, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 21/05/2024.
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
58 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2024 - Dispõe sobre a publicação pelo poder Executivo Municipal,
através do seu portal da transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares
recebidas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 21/02/2024.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
59 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2024 - Dispõe sobre autorização de medidas necessárias de
vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do
mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika no Município de
Divinópolis-MG e dá outras providências, de 23/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 024/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício
de nº 209/2024 da PROGER em 08/04/2024.
Através do Ofício nº 043/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o conteúdo
do Ofício nº 092/2024 da SEGOV, sobre identidade ao conteúdo da Lei Federal nº 13.301/16 e
questiona acerca da intenção de continuidade na tramitação do projeto apresentado.
60 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2024 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no
âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram
condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/98, crime por maus-tratos a animais, de
23/02/2024.
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 13
61 - PROJETO DE LEI N° CM-027/2024 - Estabelece iniciativas para a promoção da conscientização
sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e define diretrizes para a disponibilização da cartilha
'Sou Diferente e Daí? Tem Lugar Pra Mim?' no Município de Divinópolis, de 26/02/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Através do Ofício nº 069/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
62 - PROJETO DE LEI N° CM-030/2024 - Autoriza o Município de Divinópolis promover a
implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde,
UAPS-ESF - Estratégia Saúde da Família, Policlínica, U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento,
Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, SAE - Serviço de
Assistência Especializada e SERSAM - Serviço de Referência em Saúde Mental, de 28/02/2024.
AUTORIA: Ver. José Wilson Piriquito - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício CM-014/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de
impedimento legal para tramitação do projeto.
Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. José Wilson Piriquito, em 08/04/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-036/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Saúde. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 109/2024, em 26/04/24.
63 - PROJETO DE LEI N° CM-036/2024 - Institui o Programa Municipal de Atenção à Atrofia Muscular
Espinhal (AME) no município de Divinópolis, promovendo o acesso ao diagnóstico precoce e ao
tratamento, de 06/03/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/03/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício CM-015/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor da existência de
impedimento legal para tramitação do projeto.
64 - PROJETO DE LEI N° CM-037/2024 - Dispõe sobre o mapeamento e a sinalização dos pontos de
alagamento e enchente no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/03/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 078/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
65 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho
de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e
estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, de
12/03/2024.
AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício CM-025/2024 de 02/04/2024, a Comissão de Justiça solicitou parecer ao SINTRAM.
Parecer Opinativo de nº CM-002/2024, encaminhado pelo SINTRAM, em 10/04/24
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 14/05/2024
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 16/05 a 17/09/24
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 14
66 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
profissionais da Psicologia e/ou Neuropsicologia nas escolas municipais, visando promover o bem￾estar emocional, mental e o desenvolvimento cognitivo dos estudantes, de 19/03/2024.
AUTORIA: Ver. Lauro Capitão América - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 071/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício nº 148/2024 de 13/09/24, a Comissão de Justiça solicitou informações sobre o
projeto à Secretaria Municipal de Educação.
67 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2024 - Dispõe sobre a criação do “Programa Assistencial para
Acompanhamento Integral para Educandos com Dislexia, com Transtorno do Deficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH ,ou com outros transtornos de aprendizagem”, de 1º/04/2023.
AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 072/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
Através do Ofício nº 149/2024 de 13/09/24, a Comissão de Justiça solicitou informações sobre o
projeto à Secretaria Municipal de Educação.
68 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2024 - Altera a Lei 5.207/2001, que dispõe sobre a declaração de
utilidade pública e dá outras providências, de 08/04/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 073/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
69 - PROJETO DE LEI N° CM-057/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos públicos e privados com público
superior a 5 mil pessoas no município de Divinópolis, de 08/04/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-081/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre
ausência de documento necessário para tramitação do projeto.
70 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2024 - Altera o artigo 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de
1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”, de
09/04/2024b
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade- Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº CM-075/2024 de 14/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Proger nº 353/24,
de 20/05/2024.
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 02/07 a 17/09/24
71 - PROJETO DE LEI N° CM-062/2024 - Estabelece normas para transparência nos processos de
corte e remoção de árvores em áreas públicas no Município de Divinópolis, de 12/04/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 15
72 - PROJETO DE LEI Nº CM-063/2024 - Institui o Projeto “Dia do Vereador Mirim” no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 16/04/2024.
AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. Audiência realizada.
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 02/07/2024
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 1º/08/2024
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Ney Burguer (Novo) em 06/08, vence em 21/08/24
Apresentada EMENDA Nº CM-023/2024, pelo Ver. Breno Júnior, em 07/08/24
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 05 a 17/09/24
73 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2024 - Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os
direitos e benefícios previstos na legislação municipal para a pessoa com deficiência no Município de
Divinópolis e dá outras providências, de 17/04/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
74 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2024 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas
do Município de Divinópolis a Exaltação da Cruz e as Festividades da Cruz de todos os Povos e dá
outras providências, de 17/04/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. Audiência realizada em
20/05/2024.
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 04/06/24
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 06/06/24
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 11 e em 13/06/24
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 18/06/24
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/06 a 17/09/24
75 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2024 - Dispõe sobre os prazos máximos para a realização de
cirurgias eletivas no âmbito do SUS com atendimento e procedimento efetivados no município de
Divinópolis, de 24/04/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 100/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento
legal, em 06/06/24.
76 - PROJETO DE LEI Nº CM-070/2024 - Regulamenta a instalação aérea de cabos e fios e dá
outras providências, de 24/04/2024.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-016/2024, pelo Ver. Anderson da Academia, em 21/05/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 16
77 - PROJETO DE LEI Nº CM-075/2024 - Estabelece critérios para a preservação da estrutura da via
permanente da linha férrea em Divinópolis, de 15/05/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
78 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2024 - Altera a Lei nº 8.519/2018, que prevê a apreensão de
animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios
da zona urbana do Município de Divinópolis, de 16/05/2024.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 122/2024 de 22/08/24, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº
237/24, de 22/08/24.
79 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2024 - Autoriza o Poder Executivo estabelecer aos contribuintes
do IPTU a dedução de suas doações efetuadas aos fundos municipais e dá outras providências, de
20/05/24.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
80 - PROJETO DE LEI Nº CM-080/2024 - Fixa a obrigatoriedade de prioridade de atendimento
preferencial também às pessoas com autismo em todos os estabelecimentos do Município de
Divinópolis, de 21/05/2024.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Apresentada EMENDA Nº CM-024/2024, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 19/08/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/08/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
81 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2024 - Altera a Lei nº 4.450/98, que “dispõe sobre a contratação
de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, contendo outras disposições”, de 23/05/2024.
AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 118/2024 de 21/08/24, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº
237/24, de 22/08/24.
82 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2024 - Dispõe sobre a prática de Cinoterapia, modalidade de
terapia assistida por cães, no Município de Divinópolis, de 03/06/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-119/2024 de 19/08, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício nº 016/2024, do
Gabinete do Ver. Roger Viegas, em 28/08/24.
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 10 e em 12/09/24
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 17
83 - PROJETO DE LEI Nº CM-087/2024 - Autoriza o poder Executivo a Instituir a “Semana de
Valorização da Vida” no Município de Divinópolis. e da outras providencias, de 06/06/2024.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
84 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2024 - Fica instituído no Calendário Oficial de Divinópolis o “Dia
dos Atiradores Desportivos” a ser comemorado anualmente no dia 3 de agosto, de 12/06/2024.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel.Ver. Rodyson do Zé Milton
85 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2024 - Autoriza os agentes de trânsito a ativar o débito automático
no sistema "Vaga Azul" e dá outras providências, de 13/06/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 117/2024 de 21/08/24, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública, informações sobre o projeto. Esclarecimentos feitos
através do Ofício Segov nº 240/24, em 28/08/2024.
86 - PROJETO DE LEI Nº CM-092/2024 - Fica instituído no Calendário Oficial de Divinópolis o “Dia
do Enxadrista” a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho, de 14/06/2024.
AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
87 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 30% do
valor pago em cachês de artistas, em eventos culturais e artísticos promovidos ou custeados, mesmo
que em parte, pelo município de Divinópolis e entidades municipais, para a contratação de artistas do
município de Divinópolis, de 19/06/2024.
AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
88 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2024 - Dispõe sobre o recolhimento, recebimento e depósito de
sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou
habitacionais do Município de Divinópolis, de 20/06/2024.
AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-022/2024, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 1º/07/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/07/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 142/2024, de 05/09/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
identidade da matéria constante no projeto em relação à Lei Municipal nº 8.532/2018, 
89 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2024 - Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição para
participantes com 65 anos ou mais em corridas e eventos esportivos no município de Divinópolis e dá
outras providências, de 24/06/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 18
90 - PROJETO DE LEI N° CM-104/2024 - Institui o Sistema de Denúncia de Más Condições dos
Ônibus no Transporte Coletivo de Divinópolis e dá outras providências, de 25/06/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
91 - PROJETO DE LEI N° CM-107/2024 - Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação -
PIA - para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, matriculados na rede pública municipal de ensino, de 03/07/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
92 - PROJETO DE LEI N° CM-109/2024 - Institui a Semana Municipal da Distonia a ser realizada,
anualmente, na ultima semana do mês de setembro no Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 26/07/24
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
93 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2024 - Proíbe o recebimento de resíduos e rejeitos de qualquer
natureza ou similar de outro município nas instalações do aterro sanitário ou similar no Município de
Divinópolis, de 31/07/24
AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-141/2024 de 06/09, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
94 - PROJETO DE LEI Nº CM-113/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar os veículos de
transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus no Município de Divinópolis com
suspensão a ar e sistema de ar condicionado, de 23/08/24.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/08/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
95 - PROJETO DE LEI N° CM-116/2024 - Dispõe sobre a proibição da colagem ou afixação de
qualquer material de propaganda nos postes de iluminação pública e nos equipamentos públicos
urbanos no município de Divinópolis, e dá outras providências, de 02/09/24.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
96 - PROJETO DE LEI Nº CM-117/2024 - Denomina “Arizio Alves Azevedo” a Rua “Dois”, localizada
no Residencial Alta Vista, neste município, de 10/09/24.
AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/09/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
97 - PROJETO DE LEI Nº CM-118/2024 - Denomina “Francisco de Assis Veloso” a Rua “Dezesseis”,
localizada no Bairro Prolongamento Eldorado, no Município de Divinópolis/MG e dá outras
providências, de 11/09/24.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 19
DO EXECUTIVO
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-008/2023 - Altera a Lei Complementar nº 168, de
20 de janeiro de 2014, que cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 10 e em 12/09/24
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2024 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26
de dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências”, de 1º/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 094/2024 de 03/06/24, a Comissão de Justiça solicitou esclarecimentos à
DIVIPREV, sobre o projeto.
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2024 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS e o respectivo Conselho Gestor, de 11/09/24.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
4 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2021 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de
pequeno valor - RPV, pelo Município de Divinópolis, de 23/03/2021.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-088/2021, pelo Ver. Ademir Silva, em 21/10
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
5 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2021 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em
conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, de 18/11/1988, à área que menciona , de 20/12/2021.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 021/2022 de 11/03/22, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 760/22, e Ofício
Seplam-DPU nº 072/22, de 18/05/22
Através do Ofício nº 022/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Oficio Segov nº 231/23, de 30/03.
Através do Ofício nº 131/2023 de 14/08/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre interesse
de continuidade na tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 512/2023 e Ofício
Proger nº 612/23, de 15/08/23, de 15/08/23.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 20
6 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2022 - Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que dispõe
sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e
edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela
legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a certidão de
acessibilidade e dá outras providências, de 12/04/2022.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 048/2022 de 29/04/22, a C. Administração solicitou ao autor, informações sobre o
projeto. Informações enviadas pelo Ofício Segov nº 833/22, e Ofício/Proger nº 381/22, em 03/06/22.
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Edson Sousa (Cidadania), venceu em 29/03
Sobrestado por 60 dias pelo Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 04/04/23, venceu em 03/06/23
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 06/06/23
Apreciação prejudicada pela apresentação de Emenda, em 13/06/23
Apresentada EMENDA Nº CM-015/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 12/06/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 069/23 pelo Executivo, em 13/06
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 111/23, pelo Executivo, em 26/09/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 116/24 de 21/08/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 240/24, em 28/08/2024.
7 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2022 - Altera a Lei nº 8.649,de outubro de 2019, e nº 8.480,de 23
de julho de 2018, de 09/05/2022.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM:Maioria Simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 084/22 de 15/08, a C. Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. 
Através do Ofício nº 024/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
Através do Ofício nº 105/2023 de 02/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações
sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 496/23, de 03/08/23.
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 12/03, venceu em 19/03/24
Apresentada EMENDA Nº CM-006/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 13/03/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
8 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2023 - Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de
2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”,
02/03/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/04 a 11/05/2023
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 16/05, venceu em 31/05
Apresentada EMENDA Nº CM-008/2023, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/05/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 21
9 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Governo, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 400.000,00, de 08/02/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Zé Braz (PV) em 17/10, venceu em 24/10/23
Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda, em 26/10/23
Apresentada EMENDA nº CM-088/2023, pelo Ver. Edsom Sousa (CDN) em 25/10/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 213/2023 de 08/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor informações
sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 612/23, de 16/11/23.
10 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Full Engenharia LTDA., de
17/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 040/23, pelo Executivo, em 08/05
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 157/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023.
11 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e
Aço LTDA., de 17/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 042/23, pelo Executivo, em 08/05
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 156/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023.
Através do Ofício 186/23 de 20/09/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 565/2023, de 27/09/23.
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 26/09, venceu em 03/10/23
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 119/23, pelo Executivo, em 25/09/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 22
12 - PROJETO DE LEI Nº EM-022/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Operações e Serviços Urbanos, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 318.884,12,
de 26/04/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 082/23 de 07/06/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Sr. Cristiano Gomes
Pinheiro, Contador da Câmara Municipal, a realização de estudo e emissão de parecer acerca da
regularidade contábil do mencionado projeto.
Através do Ofício nº 109/23 de 11/08/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo
Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 523/23,
de 24/08/2023.
Através do Ofício nº 215/23 de 20/11/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo
Municipal, a designação de um técnico para comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos
sobre o projeto.
13 - PROJETO DE LEI Nº EM-046/2023- Dispõe sobre critérios para concessão do Benefício Auxílio
Moradia no Município de Divinópolis, de 10/07/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 114/2023 de 03/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, impacto
financeiro e orçamentário do projeto. Encaminhado pelo Ofício Segov nº 501/2023, de 08/08/23.
Através do Ofício nº 153/23 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de
30/08/2023.
Através do Ofício nº 003/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor a indicação de
servidor para comparecer à Câmara para esclarecimento de dúvidas. Respondido através do Ofício
nº EM-150/2024 - PROGER, em 15/03/2024.
Através do Ofício nº 137/24 de 03/09/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 247/2024, de 05/09/2024.
14 - PROJETO DE LEI Nº EM-047/2023 - Altera a Lei n° 8.781, de 09 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial,
comercial ou de prestação de serviços, não poluente, de 30/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 19/03, venceu em 03/04/2024
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 021/2024 pelo Executivo, em 22/03
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 10 a 17/09/24
15 - PROJETO DE LEI Nº EM-058/2023 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do
patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular, de 28/08/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-039/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações
sobre o projeto.
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 05 a 17/09/2024
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 23
16 - PROJETO DE LEI Nº EM-071/2023 - Altera a Lei n° 8.964 de 2022, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, com a inclusão
das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - Construção e reforma de unidades de vigilância em saúde” e
“02.12.02.10.422.0007.2820 - Direitos individuais, coletivos e difusos”, totalizando o montante de R$
446.115,39, de 11/09/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-011/2023, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre interesse de
continuidade na tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 087/24 em 26/03/24.
Através do Ofício nº CM-038/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
necessidade de adequação do projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 025/2024 pelo Executivo, em 29/04
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 03 a 17/09/2024
17 - PROJETO DE LEI Nº EM-072/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 29/08/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Zé Braz
Através do Ofício nº 096/2024 de 04/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre
necessidade de adequação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 188/24, em 05/06/24.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. Nº EM-041/24 pelo Executivo, em 04/06
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 132/2024 de 03/09/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de
documento indispensável para tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº
247/2024, de 05/09/2024.
Através do Ofício nº 146/2024 de 13/09/24, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 24
18 - PROJETO DE LEI Nº EM-090/2023 - Altera a Lei nº 8.480 de 2018, que “dispõe sobre a
organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios,
normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, cria cargos, altera do Anexo I, GH 2 à 8, da Lei nº
6.655 de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do
Município de Divinópolis e dá outras providências”, de 17/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 217/23 de 23/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o
projeto. Encaminhado pelo Sintram, em 28/11/23 Parecer Opinativo nº 017/2023.
Através do Ofício 646/23 de 21/12/23, a C. de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto.
Apresentada EMENDA Nº CM-096/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 28/11/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº 220/23 de 07/12/23, a C. de Justiça informou ao autor sobre vício de legalidade
no projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 655/23 e Proger nº 946/23, de 02/01/24.
Através do Ofício nº 226/23 de 15/12/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 640/2023, de 18/12/23.
Apresentada EMENDA Nº CM-114/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 22/12/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada MENSAGEM SUPRESSIVA - OFÍCIO Nº EM-170/2023, pelo Executivo, em 28/12/23
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Apresentada resposta à Comissão de Justiça pelo Ofício SEGOV Nº 655/2023, em 03/01/2024
19 - PROJETO DE LEI Nº EM-093/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 006/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça recomendou ao autor que
procedesse a retirada do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 081/2024, de 18/03/2024.
Através do Ofício nº 026/2024 de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre
necessidade de adequação do projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. Nº EM-034/24 pelo Executivo, em 27/05
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-139/2024 de 04/09, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 25
20 - PROJETO DE LEI Nº EM-094/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 007/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça recomendou ao autor que
procedesse a retirada do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 081/2024, de 18/03/2024.
Através do Ofício nº 027/2024 de 08/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre
necessidade de adequação do projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. Nº EM-035/24 pelo Executivo, em 27/05
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 145/2024 de 13/09/24, a Comissão de Administração solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto.
21 - PROJETO DE LEI Nº EM-106/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de
13/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
22 - PROJETO DE LEI Nº EM-111/2023 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade
de constituir consórcio público, denominado Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios
do Vale do Itapecerica - CIMMVI e dá outras providências, de 20/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
23 - PROJETO DE LEI Nº EM-112/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade
do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de
Bobinas Ltda., de 20/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
24 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2023 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de
27/12/2023.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
25 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2024 - Altera a Lei nº 9.240/2023, que dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de 02/01/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Apresentada EMENDA Nº CM-002/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 05/12/23
EMENDA Nº CM-002/2024 retirada pelo autor em 08/01/2023
Apresentada EMENDA Nº CM-003/2024 de autoria do Vereador Ademir, em 10/01/24
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 26
26 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2024 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 02/01/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº 129/2024 de 30/08/24, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a
necessidade de adequação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 243/24, em 02/09.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 061/24 pelo Executivo, em 02/09
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 03/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
27 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2024 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação
tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 26/02/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza
Através do Ofício nº 018/24 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 206/2024 da
PROGER em 08/04/2024.
Através do Ofício nº 045/2024 de 03/05/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto.
28 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2024 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros
em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis, de 03/04/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM-093/2024, de 28/05/2024, Comissão de Justiças solicitou ao Poder
Executivo, o envio de servidor do corpo técnico para prestação de esclarecimentos sobre o projeto.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 048/24 pelo Executivo, em 20/06
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson
29 - PROJETO DE LEI Nº EM-014/2024 - Denomina “Poliesportivo Jair de Paula Monteiro” a quadra
de esportes do CMEI Miguel Rodrigues Filho, de 08/03/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 059/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto.
30 - PROJETO DE LEI Nº EM-016/2024 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que
“Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda., de 02/05/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 27
31 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel
público que especifica, de 23/05/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Wesley Jarbas
Através do Ofício nº 110/2024, de 26/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a
existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Proger nº
445/2024, em 26/06/24.
Através do Ofício nº CM-124/2024 de 28/08, a Comissão de Justiça solicitou maiores esclarecimentos
sobre o projeto, à Secretaria Municipal de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos.
32 - PROJETO DE LEI Nº EM-024/2024 - Altera a Lei nº 9.042, de 26 de maio de 2022, que dispõe
sobre a alteração de afetação das áreas públicas que menciona, de 10/06/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 130/2024 de 30/08/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 243/24, em 02/09.
33- PROJETO DE LEI Nº EM-026/2024 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio
do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular, de 20/06/2024.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/aprovação - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 10 a 17/09/24
34 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2024 - Institui a comunicação por meio do Domicílio Municipal
Eletrônico - DME, de 07/08/24.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/08/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
Através do Ofício nº CM-126/2024 de 28/08, a Comissão de Justiça sugeriu ao autor o envio de
mensagem modificativa ao projeto.
35 - PROJETO DE LEI Nº EM-031/202 - Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de
Desastres Climáticos e Naturais e altera a Lei 4.256/97, de 24/07/24.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
REGIME DE URGÊNCIA: vence em 14/09/2024
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº 115/24 de 21/08/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos
sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 240/24, em 28/08/2024.
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 060/24 pelo Executivo, em 02/09
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
36 - PROJETO DE LEI Nº EM-034/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria
Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.611.610,40, de
19/08/24.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 28
37 - PROJETO DE LEI Nº EM-035/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal
de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$2.491.121,11 (dois milhões,
quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte e um reais e onze centavos), de 23/08/24.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/08/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 27/08/24 -Rel. Ver. Josafá Anderson
Através do Ofício nº CM 138/2024, de 30/08/24, a Comissão de Fiscalização solicitou análise técnica
do Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Divinópolis acerca do projeto.
Através do Ofício nº 144/2024 de 06/09/24, a Comissão de Justiça solicitou esclarecimentos sobre o
projeto à Secretaria Municipal de Saúde.
38 - PROJETO DE LEI Nº EM-036/2024 - Altera a Lei 8.639/19, que institui no município de
Divinópolis o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar
de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, de 23/08/24.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/08/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
39 - PROJETO DE LEI Nº EM-037/2024 - Altera a Lei nº 3.230/92, que consolida a Legislação
Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros, de 02/09/24.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/09/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
40 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2024 - Altera o zoneamento de uso e ocupação do solo da gleba
400, quadra 53, zona 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, e acrescenta
dispositivo à Lei nº 9.330/24 de 11/09/24.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
41 - PROJETO DE LEI Nº EM-039/2024 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que
menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24, de 02/09/24.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia
Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton
EXPEDIENTE
DO LEGISLATIVO
1 - PROJETO DE LEI Nº CM-119/2024 - Autoriza o município de Divinópolis a estabelecer critérios
na transferência de usuário em procedimentos no Sistema Único de Saúde - SUS, para fins de
pactuação junto ao Complexo Regulador e dá outras providências, de 02/09/24.
AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 29
ORDEM DO DIA
1 - PROJETO DE LEI Nº EM-034/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria
Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.611.610,40, de
19/08/24.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-008/2023 - Altera a Lei Complementar nº 168, de
20 de janeiro de 2014, que cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 10 e em 12/09/24
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
3 - PROJETO DE LEI Nº CM-086/2024 - Dispõe sobre a prática de Cinoterapia, modalidade de
terapia assistida por cães, no Município de Divinópolis, de 03/06/2024.
AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Através do Ofício nº CM-119/2024 de 19/08, a Comissão de Justiça solicitou ao autor,
esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício nº 016/2024, do
Gabinete do Ver. Roger Viegas, em 28/08/24.
Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 10 e em 12/09/24
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-055/2024 30

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