| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 |
| Date | 2024-10-10 |
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Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 62º Ordinária da 982 Sessão Legislativa da 25º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/10/2024 - 14:00 ; Encerramento: 10/10/2024 - 15:54 Mesa Diretora: Presidente: Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; 1º Secretário: Ney Burguer / NOVO Lista de Presença na Sessão: Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan / REPUBLICANOS ; Deusdete Campos / PV; Edsom Sousa / PSD ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; Josafá / CDN ; Lauro Capitão América / PDT ; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé Milton / PV ; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Justificativas de Ausências na Sessão: Ademir Silva / Ausente ; Ana Paula do Quintino / Ausente Expedientes: 1. Abertura: No dia 10 de Outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 - Centro, Divinópolis, foi realizada a 62º Reunião Ordinária, da 42 Sessão Legislativa, da 25º Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Ney Burguer. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Deusdete Campos a leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Breno Júnior a leitura de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2. Ata da reunião anterior: Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior. 3. Leitura de Correspondência: DO LEGISLATIVO: OFICIO: 166/2024, de 10 de Outubro de 2024, que Justifica a ausência da Vereadora Ana Paula do Quintino na 62º Reunião Ordinária em virtude de problemas de saúde. DO EXECUTIVO: OFÍCIO SETTRANS-GAB Nº 1397/2024, 07 de outubro de 2024, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde ao requerimento nº 314/2024, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar. OFÍCIO SEMSUR Nº 338/2024, de outubro de 2024, da Secretáriotaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que responde ao requerimento nº 240/2024, de autoria do Vereador Edsom Sousa. OFÍCIO SMS/DIV/DREG Nº 205/2024, de 29 de setembro de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde ao requerimento nº 315/2024, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar. OFÍCIO SMS/DIV/DREG Nº 204/2024, de 29 de setembro de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde ao requerimento nº 316/2024, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar. OFÍCIO DF SEMUSA Nº 56/2024, de 30 de setembro de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde ao requerimento nº 270/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra. OFÍCIO DF SEMUSA Nº 55/2024, de 30 de setembro de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde ao requerimento nº 268/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra. OFÍCIO DF SEMUSA Nº 54/2024 de 30 de setembro de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde ao requerimento nº 269/2024, de autoria do Vereador Flávio Marra. DE TERCEIROS: OFÍCIO Nº 78/2024, de 08 de Outubro de 2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que convida para a Reunião Ordinária do CMDCA que acontecerá no dia 15 de outubro de 2024, às 15h, no auditório da Semas. OFÍCIO Nº 40/2024, de 09 de outubro de 2024, da Casa dos Conselhos, que informa a realização do II Seminário Municipal Lixo Zero no dia 28 de outubro de 2024, das 8h às 12h, no auditório verde da Faculdade Anhanguera Pitágoras. OFÍCIO Nº 073/2024 CMDM, de 09 de outubro de 2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Divinópolis, que comunica a realização da Reunião Extraordinária a realizar-se às 14h do dia 16 de outubro de 2024, na Casa dos Conselhos. 4. Tribuna Livre: Ausente José Donizete de Sousa, que Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara(odivinopolis.mg.leg.br 14/10/2024 14/10/2024 Página 1 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo se inscreveu para falar sobre “Trasporte Público”. 6. Apresentação de Relatório de Comissão: Não houve manifestação dos Senhores (a) Vereadores (a). No entanto, o Vereador Anderson da Academia afirmou que todos os projetos ligados à Comissão de Justiça que estavam aguardando parecer foram liberados. Matérias do Expediente: 1 - Substitutivo II ao PL CM nº 30 de 2024, Autoriza o Município de Divinópolis promover a implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde, UAPS-ESF - Estratégia Saúde da Família, Policlínica, U.PA. - Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, SAE - Serviço de Assistência Especializada e SERSAM - Serviço de Referência em Saúde Mental. Autor: Piriquito Beleza, Número de Protocolo: 2948, Processo: 30/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 45 de 2024, Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 244, quadra 134, zona 003, localizado no Bairro Santa Luzia. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 2959; Processo: 45/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 75 de 2024, Ofício nº 075/2024 - Mensagem Modificativa e Aditiva - Projeto de Lei Complementar EM nº 003/2024 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e o respectivo Conselho Gestor". Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 2954, Processo: 75/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 1560 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o calçamento da Rua Cabo Frei Orlando, situada no Bairro Realengo, entre as ruas Joaquim Gonçalves e Amazonas. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 2947, Processo: 1560/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 1561 de 2024, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de vaga de estacionamento para pessoas com deficiência em frente à Escola Estadual Lauro Epifânio. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 2956, Processo: 1561/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; Oradores do Expediente: 1 - Josafá / CDN ; 2 - Hilton de Aguiar / AGIR ; 3 - Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; 4 - Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; 5 - Ney Burguer / NOVO ; 6 - Breno Junior / NOVO ; 7 - Wesley Jarbas / REPUBLICANOS ; 8 - Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS Lista de Presença na Ordem do Dia: Anderson da Academia / REPUBLICANOS ; Breno Junior / NOVO ; César Tarzan / REPUBLICANOS ; Deusdete Campos / PV ; Edsom Sousa / PSD ; Flávio Marra / PRD ; Hilton de Aguiar / AGIR ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício / PROGRESSISTAS ; Josafá / CDN ; Lauro Capitão América / PDT ; Ney Burguer / NOVO ; Piriquito Beleza / REPUBLICANOS ; Rodyson do Zé Milton / PV; Wesley Jarbas / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 58 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 2949, Processo: 58/2023, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Anderson da Academia - Sim ) Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Não Votou ; Deusdete Campos - Sim ; Edsom Sousa - Sim ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Não Votou ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Não Votou ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 2 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 48 de 2024, Mensagem Modificativa - Ofício EM nº 048/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 009/24, que “disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// wwuw.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraçodivinopolis.mg.leg.br 14/10/2024 14/10/2024 Página 2 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Município de Divinópolis.” Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 2007, Processo: 48/2024, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Não Votou ; Deusdete Campos - Sim ; Edsom Sousa - Sim ; Flávio Marra - Não Votou ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Não Votou ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 9 de 2024, Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 889, Processo: 9/2024, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Não Votou ; Deusdete Campos - Sim ; Edsom Sousa - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Sim ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Não Votou ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Sim ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 118 de 2024, Denomina “Francisco de Assis Veloso”, a Rua 16 (dezesseis), localizada no Bairro Prolongamento Eldorado, no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências. Autor: Hilton de Aguiar, Número de Protocolo: 2749, Processo: 118/2024, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado(a) pelo Presidente (art. 72, VII RI); 5 - Inclusão do PLComplementar EM nº 2 de 2024, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2024 - que altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Anderson da Academia - Sim ; Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Não Votou ; Deusdete Campos - Sim ; Edsom Sousa - Sim ; Flávio Marra - Sim E Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Não Votou F Rodyson do Zé Milton - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; 6 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 2 de 2024, Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências”. Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito, Número de Protocolo: 771, Processo: 02/2024, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Anderson da Academia - Sim 5 Breno Junior - Sim ; César Tarzan - Não Votou ; Deusdete Campos - Sim ; Edsom Sousa - Sim ; Flávio Marra - Sim ; Hilton de Aguiar - Não Votou ; Israel da Farmácia - Pres. em Exercício - Não Votou ; Josafá - Sim ; Lauro Capitão América - Sim ; Ney Burguer - Sim ; Piriquito Beleza - Não Votou ; Rodyson do Zé Milton - Sim ; Wesley Jarbas - Sim ; Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// www.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraQdivinopolis.mg.leg.br 14/10/2024 14/10/2024 Página 3 Câmara Municipal de Divinópolis - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Presidgênte: Israel Mendofça PROGRESSISTAS Rua São Paulo, 277 - Centro - Divinópolis MG Tel.: (37) 2102-8200 https:// wwuw.divinopolis.mg.leg.br - E-mail: camaraçdivinopolis.mg.leg.br 14/10/2024 14/10/2024 Página 4 CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS MINAS GERAIS Vereadores Ana Paula de Oliveira Freitas / AVANTE Rodrigues / Breno Oliveira de Jotza Júbior / NOVO REPUBNHÉANOS É César Tarzan / REPUBLICANOS Edsom Jósé de Sousa / PSD SUSPENSO Eduardo Print Júnior / PSDB Hilton de Abuiar /ÁGIR am Gs E José Wilsoifda8ilva / REPUBLICANOS enrique Rodrigues Carvalho / SUSPENSO Rodyson Kristi ida Silva Oliveira / PV Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja / PSD / ( — L/O Wesley Jarbãs de Oliveira / Roger Alisson Viegas Barbosa /UNIÃO REPUBLICANOS BRASIL Sr cusdete de Oliveira Campos/ fo
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº CM-062 DE 10/10/2024 PROJETOS EM TRAMITAÇÃO DO LEGISLATIVO 1 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-002/2023 - Altera os artigos 33 e 56 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, que dispõe sobre declarações no ato da posse dos Vereadores, do VicePrefeito e do Prefeito, de 14/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3 Parecer da Comissão Especial - p/inconstitucionalidade e não aprovação - Verª. Ana Paula Quintino, Ver. Piriquito Beleza e Ver. Wesley Jarbas Parecer p/inconstitucionalidade não pautado para a Ordem do Dia de 16/05 a 10/10/24 2 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº CM-003/2023 - Altera os artigos 11 e 62 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, que dispõe sobre a competência em relação a aprovação de loteamentos e demais normas, de 14/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria qualificada 2/3 Parecer da Comissão Especial - p/inconstitucionalidade e não aprovação - Ver. Anderson da Academia, Ver. Josafá Anderson e Ver. Lauro Capitão América Parecer p/inconstitucionalidade não pautado para a Ordem do Dia de 21/05 a 10/10/24 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2023 - Altera a Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 - Regimento Interno, de 15/09/2023. AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2023 - Altera o Art. 2º, incisos II e IV do Art. 5º, Art. 5º A, Inciso I do Art. 5º A, Inciso II do Art. 5º A e Parágrafo único do Art. 5º A, todos da Lei Complementar nº 049 de 02 de Dezembro de 1998 que dispões sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 26/01/2023 AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Apresentada EMENDA Nº CM-001/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 02/02/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-050/2023 de 02/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 359/2023, Ofício Proger nº 392/2023, de 26/05/23. Através do Ofício nº 195/2023 de 29/09/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal, impacto financeiro e orçamentário do projeto. Informações encaminhadas por meio do Ofício SEGOV nº 574/2023 e SEMFAZ, em 11/10/2023 Através do Ofício nº 050/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre inexistência de documento necessário para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-179/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 050/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 1 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2023 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências, de 19/04/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I, Ver. Roger Viegas em de 24/11/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 177/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-003/2023- Cria o Conselho Municipal de Segurança Escolar - COMSE e dá outras providências, de 09/05/22. Autor: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 176/2023, de 13/09/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício nº CM-052/2024 de 06/05, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade no projeto. Através do Ofício CM-175/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 052/2024. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-004/2023 - Altera o Art. 9º da Lei Complementar 47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, de 12/05/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria Absoluta Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 07/03/24 Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 12/03, venceu em 27/03/24 Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 02/04 a 07/05/24 Apresentada EMENDA Nº CM-013/2024, pelo Ver. Josafá Anderson, em 07/05/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-012/2023 - Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 049 de 02 de dezembro de 1998 que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica, de 04/12/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-092/2024 de 04/06, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Fazenda. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 188/24, em 05/06/24. Através do Ofício CM-108/2024, de 20/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto. Através do Ofício CM-195/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 108/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 2 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-013/2023 - Dispõe sobre a suspensão da incidência de encargos como juros e multas sobre obrigações tributárias municipais em casos de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos de pagamento por período superior a 24 horas no Município de Divinópolis, de 26/12/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 061/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-196/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 061/2024. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-001/2024 - Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 030 de 14 de agosto de 1996 que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis, de 17/01/2024 AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 16/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Cancelamento de distribuição à Comissão de Saúde solicitada pelo Procurador Geral, em 06/05/24, através do Conecta. Através do Ofício nº CM-004/2024 de 12/04, a Comissão de Saúde solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício SEMUSA - SEC/DVS nº 134/2024, de 23/04/2024. Através do Ofício nº 054/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-186/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 054/2024. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-002/2024 - Dispõe sobre a flexibilização dos critérios de elegibilidade para a concessão da cota básica de IPTU em casos de variação temporária da renda do contribuinte, de 1º/02/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 016/2024, de 27/03/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-187/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 016/2024. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-003/2024 - Altera o Art. 2º da Lei Complementar 007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 09/04/2024 AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-004/2024 - Altera a redação do § 4º do art. 179 da Lei Complementar 007 de 28 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação, de 09/04/2024 AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 11/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 3 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM-005/2024 - Cria o Conselho Municipal de Monitoramento e Avaliação das Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e dá outras providências, de 15/05/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Roger Viegas, em 21/08/2024 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/08/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 22/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-006/2024 - Altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar 007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, de 12/08/24. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/08/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 13/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 13/08/24 - Rel. Ver. Josafá Através do Ofício nº CM-123/2024 de 28/08, a Comissão de Justiça solicitou informações sobre o projeto à Secretaria Municipal de Fazenda. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-001/2023 - Homologa o relatório final da CPI Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para investigar gastos na Segurança Patrimonial do Hospital Público Regional nos anos de 2017 a 2020, de 14/06/2023. AUTORIA: Comissão Parlamentar de Inquérito - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº CM-001/2024 - Autoriza a Câmara Municipal de Divinópolis a celebrar convênio com a ABEL- Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas, de 21/03/2024. AUTORIA: Ver. Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 05/04/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 18 - PROJETO DE LEI N° CM-069/2021 - Acrescenta ao art. 31 à Lei Municipal nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, o inciso V, que garante a gratuidade do transporte coletivo às pessoas com visão monocular - “LEI RAFAEL APOLINÁRIO”, de 14/04/2021. AUTORIA: Ver. Kaboja - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 03/06/21 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 08/06/2021 Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 10/06 a 09/12/21 Apresentada EMENDA Nº CM-143/2021, pelo Ver. Eduardo Print Júnior, em 08/12 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Kaboja, em 20/07/2022. SUBSTITUTIVO I rejeitado nos termos do art. 171 do RI (pareceres contrários) Através do Ofício nº CM-073/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de matéria legislativa idêntica em tramitação - PL CM-227/21. Através do Ofício nº CM-033/2023 de 03/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Legislativa. Informações encaminhadas através do Ofício Selegis nº CM-020/23, em 05/06/23 Através do Ofício nº CM-020/2023 de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 4 19 - PROJETO DE LEI Nº CM-227/2021 - Classifica como deficiência visual a visão monocular no âmbito do Município de Divinópolis, de 01/12/2021. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Saúde - redist. 16/02/24- Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 317/2021 de 03/02/22, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-074/2022 de 10/08, a C. Justiça informou ao autor sobre a existência de matéria legislativa idêntica em tramitação - Substitutivo I do PL CM-069/21. 20 - PROJETO DE LEI Nº CM-154/2022 - Altera a alínea “a” do art. 2º da Lei Municipal nº 2.460, de 15 de Dezembro de 1998, que tomba o imóvel denominado Usina Gravatá do Município de Divinópolis, de 19/10/2022. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Hilton de Aguiar (MDB) em 05/09, venceu em 05/10/23 Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 06/09/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 037/2024, de 23/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do substitutivo do projeto. Através do Ofício CM-174/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 037/2024. 21 - PROJETO DE LEI Nº CM-164/2022 - Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 18/11/2022. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 30/05/23 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/23 - Rel. Ver. Roger Apresentado SUBSTITUTIVO I - pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 22/11/2022. Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Através do Ofício nº 100/2023 de 03/08/23, a Comissão de Administração solicitou à Secretaria Municipal de Cultura informações sobre o Substitutivo do projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 505/2023, de 10/08/23; e pelo Ofício Segov nº 537/2023, de 31/08/2023. Através do Ofício nº 100/23 de 25/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto. Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 14/11, venceu em 14/12/23 Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 30/04/24 Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 02/05, venceu em 03/06/24 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 04/06 a 10/10/24 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 5 22 - PROJETO DE LEI Nº CM-167/2022 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Divinópolis a celebrar convênios e parcerias com a Faculdade Pitágoras e outras instituições, para fins de criação e manutenção da UPA PET, programa de bem estar e proteção animal e controle de zoonoses, de 22/11/2022. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Israel da Farmácia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 08/08, venceu em 15/08/23 Apresentada EMENDA Nº CM-027/2023, pelo Ver. Diego Espino, em 14/08/23 EMENDA Nº CM-027/2023 prejudicada pela extinção do mandato do vereador autor, em 30/11/23 Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Flávio Marra, em 18/10/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza 23 - PROJETO DE LEI Nº CM-007/2023 - Altera o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 5.380, de 06 de Junho de 2002 e revoga a Lei Municipal nº 8.053 de 17 de Novembro de 2015, de 17/01/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Apresentado SUBSTITUTIVO I, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/01/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM 034/2023, de 03/04/23, a Comissão de Justiça notificou o autor do Substitutivo I da existência de identidade de matéria em relação à outra em tramitação ou já aprovada pela Câmara. Através do ofício CM 140/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada do projeto. Através do Ofício CM-180/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 034/2023. 24 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2023 - Autoriza o Poder Executivo a custear por convênio o registro de atas de eleições realizadas por Associações de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários Rurais de Divinópolis vinculadas a uma Federação, de 02/02/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 013/2023 de 14/03/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre vício de legalidade do projeto. Através do Ofício CM-171/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício anterior. 25 - PROJETO DE LEI Nº CM-042/2023 - Institui o programa “Escola Aberta” a ser desenvolvido fora dos horários de aula, no finais de semana e feriados, nas escola municipais e dá outras providências, de 28/03/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 055/2023 de 16/05/23, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Educação, parecer sobre o projeto. Documento encaminhado através do Oficio Segov nº 369/2023, de 30/03/23 e Ofício SEMED-GPE/CDE nº 729/23. Através do Ofício CM 089/2023, de 23/06/23, a Comissão de Justiça notificou o autor, do recebimento de recomendação do Poder Executivo para não aprovação do projeto. Através do ofício CM 136/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada do projeto. Respondido através do Ofício O.I. nº 024/2023, em 23/08/23. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 6 26 - PROJETO DE LEI N° CM-046/2023 - Orienta a utilização de detectores de metais nas escolas pública do Município de Divinópolis, de 05/04/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Flávio Marra, em 12/04/2023. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do ofício CM 135/2023 de 11/08/23, a Comissão de Justiça recomendou ao autor a retirada do projeto. Através do Ofício CM-177/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício anterior. 27 - PROJETO DE LEI Nº CM-047/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, petshops, que comercializa medicamento, alimentos para animais, demais produtos para animais e síndicos de condomínios que detectarem indícios de maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito, de 10/04/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-060/2023 de 16/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Através do Ofício nº CM-055/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 08 e em 10/10/24 28 - PROJETO DE LEI Nº CM-050/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios de segurança pública com a Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros no município de Divinópolis, de 10/04/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa e outros - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 194/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento legal em 28/09/2023 Através do Ofício CM-178/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 194/2024. 29 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2023 - Dispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e academias ao ar livre nas praças e prédios públicos de Divinópolis e da outras providências, de 28/04/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-170/23 de 18/09/23, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-056/2024 de 10/05, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 143/2024, em 13/05/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 7 30 - PROJETO DE LEI Nº CM-066/2023 - Acrescenta o inciso XVII ao art.35 da Lei 2.418, de 18 de novembro de 1988, que “Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências”, de 28/04/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM 086/2023, de 15/06/2023, Comissão de Justiça solicitou parecer opinativo da Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município CUOS. Através do Ofício nº 057/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor para que manifeste sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto. Através do Ofício CM-176/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 057/2024. 31 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2023 - Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis-MG, de 05/05/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 134/23 de 14/08, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 606/2023, em 10/11/2023. Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 14/05/2024 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em plenário, em 16/05/2024 Apresentada EMENDA Nº CM-015/2024, pelo Ver. Ney Burguer, em 17/05/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 32 - PROJETO DE LEI Nº CM-074/2023 - Dispõe sobre a destinação final da multa de crime ambiental no município de Divinópolis em razão de Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências, 12/05/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Por meio do Ofício nº 185/2023 a Comissão de Justifica notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza legal. 33 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2023 - Altera a Lei Municipal nº 7.704/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder limpeza de lotes vagos com ônus ao proprietário e dá outras providências, de 07/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 05/10/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 12 a 19/09/23 Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Ney Burguer (PSB) em 21/09, venceu em 20/11/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/11 a 14/12/23 Apreciação prejudicada pela ausência do autor, em 19/12/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 21/12/23 a 10/10/24 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 8 34 - PROJETO DE LEI Nº CM-097/2023 - Altera a Lei Municipal 7.970/2015, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do município de Divinópolis e dá outras providências, de 14/07/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 169/23 de 30/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-048/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações enviadas através do Ofício Segov nº 159/2024, em 14/05/2024. Através do Ofício nº CM 136/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre as informações enviadas pelo Poder Executivo Municipal sobre o projeto e solicitou manifestação de interesse na continuidade da sua tramitação. Através do Ofício CM-172/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 136/2024. 35 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público municipal de Divinópolis para idosos a partir de 60 anos, de 25/07/2023. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Concedido vista até a próxima reunião ao Ver. Ademir Silva (MDB) em 05/08/23 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 12/09/23 Apresentada EMENDA Nº CM-032/2023, pelo Ver. Israel da Farmácia, em 11/09/23 EMENDA Nº CM-032/2023 aprovada em 10/10/2023 Apresentada SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23, pelo Ver. Ademir Silva, em 15/09 SUBEMENDA Nº CM-001/23 À EMENDA CM-032/23 rejeitada em 10/10/2023 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 03/10/2023 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 03/10/2023 Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 10/10, venceu em 09/12/23 Apresentada EMENDA Nº CM-039/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 18/10/23 Apresentada EMENDA Nº CM-040/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 18/10/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 36 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2023 - Institui a Rede Municipal de Atendimento Educacional especializado aos Alunos identificados com Altas Habilidades ou Superdotados no âmbito do Município e dá outras providências, de 25/07/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 125/23 de 11/08/23, a Comissão de Administração solicitou informações sobre o projeto à Secretaria Municipal de Educação. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 528/2023, de 30/08/2023. Através do Ofício Nº CM-222/2023 a Comissão de Justiça notificou o autor da apresentação contrária do Poder Executivo à aprovação do Projeto, em 12/12/2023 Através do Ofício nº CM 135/2024, de 28/09, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre as informações enviadas pelo Poder Executivo Municipal sobre o projeto e solicitou manifestação de interesse na continuidade da sua tramitação. Através do Ofício CM-173/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 135/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 9 37 - PROJETO DE LEI Nº CM-108/2023 - Institui o “Sistema Escola Saudável” que dispõe a conscientização e controle de diabetes, enteropatia glúten-induzida, colesterol alto, hipertensão arterial, crise epilética e intolerância a lactose para crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação da rede pública no âmbito do Município de Divinópolis, de 04/08/2023. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 010/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-134/2024, de 03/09/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de vício de legalidade no projeto apresentado. Através do Ofício CM-170/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 134/2024. 38 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2023 - Altera a Lei Nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, de 25/08/2023. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício de Nº 199/2023, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal, de 02/10/2023 39 - PROJETO DE LEI Nº CM-129/2023 - Institui o Programa Tarifa Zero e Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros aos Domingos e Feriados no Município de Divinópolis, de 1º/09/2023. AUTORIA: Ver. Eduardo Print Jr. - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 40 - PROJETO DE LEI Nº CM-136/2023 - Institui a gratuidade do transporte coletivo público municipal de Divinópolis para os atiradores do TG 04/019, de 12/09/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-207/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 613/23, de 16/11/2023. Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. Edsom Sousa, em 03/06/2024 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 04/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 41 - PROJETO DE LEI Nº CM-138/2023 - Institui a identificação de passageiros usuários de qualquer serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Divinópolis, de 13/09/2023. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 208/2023 a Comissão de Justiça comunicou o autor sobre vício de legalidade (Conflito com a Lei de Proteção de Dados) em 25/10/2023 Através do Ofício CM-169/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício anterior. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 10 42 - PROJETO DE LEI Nº CM-143/2023 - Altera a Lei 8.265/2017 que “Dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer” e dá outras providências, de 21/09/2023. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-210/2023 de 26/10/23, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 602/2023, em 08/11/2023. Através do Ofício de Nº CM-223/2023 a Comissão de Justiça notificação o autor sobre a existência de impedimento legal, em 12/12/2023 Através do Ofício nº CM-020/2024 de 03/04, a Comissão de Administração solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 100/2024, em 11/04/2024. Através do Ofício nº CM-035/2024 de 23/04, a Comissão de Administração notificou o autor, recomendando adequação do projeto. 43 - PROJETO DE LEI Nº CM-147/2023 - Altera a Lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 que dispõe sobre a isenção quanto as despesas com funerais de doadores de órgãos corporais para fins de transplante médico e dá outras providências, de 25/09/2023. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Oficio n° 131/2024, de 30/08/2024, a Comissão de Justiça solicitou informações sobre o projeto à Secretaria Municipal de Assistência Social. 44 - PROJETO DE LEI Nº CM-152/2023 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o Divina Motofest à ser realizado anualmente no mês de julho e da outras providências, de 04/10/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza 45 - PROJETO DE LEI N° CM-164/2023 - Dispõe sobre o controle e fiscalização de atividades que perturbem o sossego e o bem-estar público no município de Divinópolis e dá outras providências, de 21/11/2023 AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 023/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Informações encaminhadas pelo Ofício de nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 208/2024 da PROGER, em 08/04/2024. Através do Ofício nº 044/2024 de 02/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor que o projeto em tela tem idêntico teor ao conteúdo da Lei Municipal nº 5.380/02. Através do Ofício CM-167/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 044/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 11 46 - PROJETO DE LEI Nº CM-165/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação Apoio a Portadores e Familiares da Doença Falciforme - APDF, com sede e foro neste Município, de 30/11/2023 AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-009/2024, de 12/03/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre ausência de documento necessário para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-168/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 009/2024. 47 - PROJETO DE LEI N° CM-166/2023 - Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências, de 04/12/2023. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-041/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Através do Ofício nº CM-140/2024 de 03/09, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº CM-150/2024 de 16/09, a Comissão de Justiça sugeriu ao autor, apresentação de emenda ao projeto. Apresentada EMENDA Nº CM-025/2024, pelo Ver. Roger Viegas em 17/09/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 19/09/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 19/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 48 - PROJETO DE LEI Nº CM-169/2023 - Denomina “Praça da Cultura”, a praça localizada na Avenida Contorno, entre a Avenida Sete de Setembro e Rua Ceará, na área Central, neste Município e dá outras providencias, de 13/12/2023. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 029/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-166/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 029/2024. 49 - PROJETO DE LEI Nº CM-170/2023 - Dispõe sobre a autorização para criação e instituição do Programa “Remédio no Lar”, na rede de Farmácia Pública Municipal e dá outras providências, de 13/12/2023. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 030/2024, de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-181/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 030/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 12 50 - PROJETO DE LEI Nº CM-174/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Social Divinópolis Juro Zero, de 29/12/2023. AUTORIA: Ver. Josafá Anderson - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 09/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 065/2024 de 07/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-197/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 065/2024. 51 - PROJETO DE LEI Nº CM-003/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional - (IFA), e dá outras providências, de 19/01/2023 AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-049/2024 de 07/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Através do Ofício nº CM-182/2024 de 1º/10, a Comissão de Justiça reiterou o pedido de informações à Secretaria Municipal de Saúde 52 - PROJETO DE LEI Nº CM-004/2024 - Acrescenta o § 4º ao art. 5º da Lei Municipal nº 7.970 de 16 de Junho de 2015, de 26/01/2023 AUTORIA: Ver. Flávio Marra- QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-067/2024 de 10/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Através do Ofício nº 099/2024 de 04/06/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-183/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 099/2024. 53 - PROJETO DE LEI Nº CM-010/2024 - Dispõe sobre a autorização de auxílio a abrigos e protetores individuais voluntários de animais no Município de Divinópolis, de 07/02/2024. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 051/2024, de 06/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para continuidade do mesmo. Através do Ofício CM-184/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 051/2024. 54 - PROJETO DE LEI N° CM-012/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Mundial da Conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário e nas vagas de estacionamento nos estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 09/02/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-068/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre ausência de documento necessário para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-185/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 068/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 13 55 - PROJETO DE LEI Nº CM-014/2024 - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação do Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres nesse sentido no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 19/02/2024. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentado SUBSTITUTIVO I - Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação do Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres no Município de Divinópolis e dá outras providências, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 21/05/2024. Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 56 - PROJETO DE LEI Nº CM-020/2024 - Dispõe sobre a publicação pelo poder Executivo Municipal, através do seu portal da transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares recebidas no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 21/02/2024. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 22/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 57 - PROJETO DE LEI Nº CM-023/2024 - Dispõe sobre autorização de medidas necessárias de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika no Município de Divinópolis-MG e dá outras providências, de 23/02/2024. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 024/2024 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas através do Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 209/2024 da PROGER em 08/04/2024. Através do Ofício nº 043/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre o conteúdo do Ofício nº 092/2024 da SEGOV, sobre identidade ao conteúdo da Lei Federal nº 13.301/16 e questiona acerca da intenção de continuidade na tramitação do projeto apresentado. Através do Ofício CM-189/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 043/2024. 58 - PROJETO DE LEI Nº CM-025/2024 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/98, crime por maus-tratos a animais, de 23/02/2024. AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 59 - PROJETO DE LEI N° CM-027/2024 - Estabelece iniciativas para a promoção da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e define diretrizes para a disponibilização da cartilha 'Sou Diferente e Daí? Tem Lugar Pra Mim?' no Município de Divinópolis, de 26/02/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Saúde - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Através do Ofício nº 069/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-188/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 069/2024. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 14 60 - PROJETO DE LEI N° CM-030/2024 - Autoriza o Município de Divinópolis promover a implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde, UAPS-ESF - Estratégia Saúde da Família, Policlínica, U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, SAE - Serviço de Assistência Especializada e SERSAM - Serviço de Referência em Saúde Mental, de 28/02/2024. AUTORIA: Ver. José Wilson Piriquito - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício CM-014/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Apresentado SUBSTITUTIVO I pelo Ver. José Wilson Piriquito, em 08/04/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-036/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 109/2024, em 26/04/24. Através do Ofício CM-151/2024, de 16/09, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do Substitutivo I do projeto. 61 - PROJETO DE LEI N° CM-036/2024 - Institui o Programa Municipal de Atenção à Atrofia Muscular Espinhal (AME) no município de Divinópolis, promovendo o acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento, de 06/03/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/03/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício CM-015/2024, de 27/03, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-152/2024, de 16/09, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 62 - PROJETO DE LEI N° CM-037/2024 - Dispõe sobre o mapeamento e a sinalização dos pontos de alagamento e enchente no município de Divinópolis e dá outras providências, de 07/03/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 078/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-191/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 078/2024. 63 - PROJETO DE LEI Nº CM-044/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, de 12/03/2024. AUTORIA: Mesa Diretora - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício CM-025/2024 de 02/04/2024, a Comissão de Justiça solicitou parecer ao SINTRAM. Parecer Opinativo de nº CM-002/2024, encaminhado pelo SINTRAM, em 10/04/24 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 14/05/2024 Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 16/05 a 10/10/24 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 15 64 - PROJETO DE LEI Nº CM-049/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais da Psicologia e/ou Neuropsicologia nas escolas municipais, visando promover o bemestar emocional, mental e o desenvolvimento cognitivo dos estudantes, de 19/03/2024. AUTORIA: Ver. Lauro Capitão América - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 071/2024, de 09/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício nº 148/2024 de 13/09/24, a Comissão de Justiça solicitou informações sobre o projeto à Secretaria Municipal de Educação. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 252/2024m, de 16/09/24. 65 - PROJETO DE LEI Nº CM-054/2024 - Dispõe sobre a criação do “Programa Assistencial para Acompanhamento Integral para Educandos com Dislexia, com Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ,ou com outros transtornos de aprendizagem”, de 1º/04/2023. AUTORIA: Ver. Israel da Farmácia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 072/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício nº 149/2024 de 13/09/24, a Comissão de Justiça solicitou informações sobre o projeto à Secretaria Municipal de Educação. 66 - PROJETO DE LEI Nº CM-056/2024 - Altera a Lei 5.207/2001, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências, de 08/04/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 073/2024, de 07/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 67 - PROJETO DE LEI N° CM-057/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos públicos e privados com público superior a 5 mil pessoas no município de Divinópolis, de 08/04/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-081/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça informou ao autor sobre ausência de documento necessário para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-193/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 081/2024. 68 - PROJETO DE LEI Nº CM-058/2024 - Altera o artigo 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”, de 09/04/2024b AUTORIA: Verª. Ana Paula - Quintino - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade- Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº CM-075/2024 de 14/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Informações encaminhadas através do Ofício Proger nº 353/24, de 20/05/2024. Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 02/07 a 10/10/24 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 16 69 - PROJETO DE LEI N° CM-062/2024 - Estabelece normas para transparência nos processos de corte e remoção de árvores em áreas públicas no Município de Divinópolis, de 12/04/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-084/2024 de 21/05, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente Através do Ofício nº CM-192/2024 de 1º/10, a Comissão de Justiça reiterou o pedido de informações à Secretaria Municipal de Saúde 70 - PROJETO DE LEI Nº CM-063/2024 - Institui o Projeto “Dia do Vereador Mirim” no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 16/04/2024. AUTORIA: Ver. Breno Júnior - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. Audiência realizada. Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 02/07/2024 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 1º/08/2024 Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Ney Burguer (Novo) em 06/08, venceu em 21/08/24 Apresentada EMENDA Nº CM-023/2024, pelo Ver. Breno Júnior, em 07/08/24 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Não colocado na Pauta do Ordem do Dia de 05/09 a 10/10/24 71 - PROJETO DE LEI Nº CM-064/2024 - Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na legislação municipal para a pessoa com deficiência no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 17/04/2024. AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/04/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-200/2024 de 09/10, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde. 72 - PROJETO DE LEI Nº CM-065/2024 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis a Exaltação da Cruz e as Festividades da Cruz de todos os Povos e dá outras providências, de 17/04/2024. AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando a realização de audiência pública conforme Lei nº 8.552/2019. Audiência realizada em 20/05/2024. Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 04/06/24 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 06/06/24 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 11 e em 13/06/24 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 18/06/24 Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/06 a 10/10/24 Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 17 73 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2024 - Dispõe sobre os prazos máximos para a realização de cirurgias eletivas no âmbito do SUS com atendimento e procedimento efetivados no município de Divinópolis, de 24/04/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 100/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor de existência de impedimento legal, em 06/06/24. Através do Ofício CM-198/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício 100/2024. 74 - PROJETO DE LEI Nº CM-075/2024 - Estabelece critérios para a preservação da estrutura da via permanente da linha férrea em Divinópolis, de 15/05/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 16/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 75 - PROJETO DE LEI Nº CM-076/2024 - Altera a Lei nº 8.519/2018, que prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis, de 16/05/2024. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 122/2024 de 22/08/24, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 237/24, de 22/08/24. 76 - PROJETO DE LEI Nº CM-078/2024 - Autoriza o Poder Executivo estabelecer aos contribuintes do IPTU a dedução de suas doações efetuadas aos fundos municipais e dá outras providências, de 20/05/24. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 21/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 77 - PROJETO DE LEI Nº CM-080/2024 - Fixa a obrigatoriedade de prioridade de atendimento preferencial também às pessoas com autismo em todos os estabelecimentos do Município de Divinópolis, de 21/05/2024. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 23/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Apresentada EMENDA Nº CM-024/2024, pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 19/08/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/08/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 20/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 78 - PROJETO DE LEI Nº CM-083/2024 - Altera a Lei nº 4.450/98, que “dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, contendo outras disposições”, de 23/05/2024. AUTORIA: Ver. César Tarzan - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 118/2024 de 21/08/24, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Educação, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 237/24, de 22/08/24. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 18 79 - PROJETO DE LEI Nº CM-087/2024 - Autoriza o poder Executivo a Instituir a “Semana de Valorização da Vida” no Município de Divinópolis. e da outras providencias, de 06/06/2024. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando a realização de Audiência Pública em razão da matéria, agendada para o dia 14/10/24. 80 - PROJETO DE LEI Nº CM-090/2024 - Fica instituído no Calendário Oficial de Divinópolis o “Dia dos Atiradores Desportivos” a ser comemorado anualmente no dia 3 de agosto, de 12/06/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 13/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel.Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando a realização de Audiência Pública em razão da matéria, agendada para o dia 14/10/24. 81 - PROJETO DE LEI Nº CM-091/2024 - Autoriza os agentes de trânsito a ativar o débito automático no sistema "Vaga Azul" e dá outras providências, de 13/06/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 117/2024 de 21/08/24, a Comissão de Justiça solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, informações sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 240/24, em 28/08/2024, e Ofício Settrans nº 1376/2024, de 04/10/24. 82 - PROJETO DE LEI Nº CM-092/2024 - Fica instituído no Calendário Oficial de Divinópolis o “Dia do Enxadrista” a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho, de 14/06/2024. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 18/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando a realização de Audiência Pública em razão da matéria, agendada para o dia 14/10/24. 83 - PROJETO DE LEI Nº CM-096/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 30% do valor pago em cachês de artistas, em eventos culturais e artísticos promovidos ou custeados, mesmo que em parte, pelo município de Divinópolis e entidades municipais, para a contratação de artistas do município de Divinópolis, de 19/06/2024. AUTORIA: Ver. Ademir Silva - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 20/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 84 - PROJETO DE LEI Nº CM-100/2024 - Dispõe sobre o recolhimento, recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Divinópolis, de 20/06/2024. AUTORIA: Ver. Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-022/2024, pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 1º/07/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/07/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 142/2024, de 05/09/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a identidade da matéria constante no projeto em relação à Lei Municipal nº 8.532/2018, Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 19 85 - PROJETO DE LEI Nº CM-101/2024 - Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição para participantes com 65 anos ou mais em corridas e eventos esportivos no município de Divinópolis e dá outras providências, de 24/06/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 165/2024, de 26/09/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. 86 - PROJETO DE LEI N° CM-104/2024 - Institui o Sistema de Denúncia de Más Condições dos Ônibus no Transporte Coletivo de Divinópolis e dá outras providências, de 25/06/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/06/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-164/2024 de 1º/10, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Aguardando a realização de Audiência Pública em razão da matéria, agendada para o dia 14/10/24. 87 - PROJETO DE LEI N° CM-107/2024 - Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA - para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública municipal de ensino, de 03/07/2024. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 147/2024 de 13/09/24, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação sobre o referido projeto de lei. Respondido através do Ofício SEMED nº 905/2024, de 03/10/24. Através do Ofício nº 199/2024 de 08/10/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre informações recebidas do Poder Executivo, através do Ofício SEMED/GPE/EMIEDE nº 905/2024, de 26/09/2024. 88 - PROJETO DE LEI N° CM-109/2024 - Institui a Semana Municipal da Distonia a ser realizada, anualmente, na ultima semana do mês de setembro no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 26/07/24 AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 89 - PROJETO DE LEI Nº CM-110/2024 - Proíbe o recebimento de resíduos e rejeitos de qualquer natureza ou similar de outro município nas instalações do aterro sanitário ou similar no Município de Divinópolis, de 31/07/24 AUTORIA: Ver. Flávio Marra - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/08/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-141/2024 de 06/09, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente 90 - PROJETO DE LEI Nº CM-113/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar os veículos de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus no Município de Divinópolis com suspensão a ar e sistema de ar condicionado, de 23/08/24. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/08/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 27/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 161/2024, de 25/09/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 20 91 - PROJETO DE LEI N° CM-116/2024 - Dispõe sobre a proibição da colagem ou afixação de qualquer material de propaganda nos postes de iluminação pública e nos equipamentos públicos urbanos no município de Divinópolis, e dá outras providências, de 02/09/24. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 162/2024, de 25/09/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a identidade da matéria constante no projeto em relação aos arts. 51 e 52 da Lei Municipal nº 6.907/08. 92 - PROJETO DE LEI Nº CM-118/2024 - Denomina “Francisco de Assis Veloso” a Rua “Dezesseis”, localizada no Bairro Prolongamento Eldorado, no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 11/09/24. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 1º e em 03/10/24 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 08/10/24 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 93 - PROJETO DE LEI Nº CM-119/2024 - Autoriza o município de Divinópolis a estabelecer critérios na transferência de usuário em procedimentos no Sistema Único de Saúde - SUS, para fins de p7actuação junto ao Complexo Regulador e dá outras providências, de 02/09/24. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-163/2024 de 1º/10, a Comissão de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Saúde 94 - PROJETO DE LEI N° CM-120/2024 - Institui o Dia Municipal de Valorização da Família no município de Divinópolis, de 02/09/24. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 24/09/24 - Rel. Ver. Breno Junior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 24/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 95 - PROJETO DE LEI N° CM-121/2024 - Dispõe sobre a concessão de 15 minutos de tolerância no uso do Estacionamento Rotativo Pago de Divinópolis por meio do aplicativo Vaga Azul, de 24/09/24. AUTORIA: Ver. Roger Viegas - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/09/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/09/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar 96 - PROJETO DE LEI Nº CM-122/2024 - Autoriza o estabelecimento de critérios para realização de despesas com a Cultura no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 25/09/24. AUTORIA: Ver. Edsom Sousa - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/09/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 97 - PROJETO DE LEI Nº CM-123/2024 - Declara de utilidade pública a “Associação Cultural Filhos de Odé” , com sede e foro neste município, de 27/09/24. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/10/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/10/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 21 98 - PROJETO DE LEI Nº CM-124/2024 - Institui no município de Divinópolis, a “Semana do AGRO” e dá outras providências, de 04/10/24. AUTORIA: Ver. Anderson da Academia - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/10/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/10/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton DO EXECUTIVO 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2024 - Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências”, de 1º/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 094/2024 de 03/06/24, a Comissão de Justiça solicitou esclarecimentos à DIVIPREV, sobre o projeto. Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 24/09 a 03/10/24 Concedido vista de 7 dias ao Ver. Ney Burguer (Novo) em 08/10, vence em 15/10/24 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-003/2024 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e o respectivo Conselho Gestor, de 11/09/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 155/24 de 26/09/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Proger nº 689/2024, em 07/10/24. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 075/24 pelo Executivo, em 09/10 3 - PROJETO DE LEI Nº EM-023/2021 - Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV, pelo Município de Divinópolis, de 23/03/2021. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria Simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada EMENDA Nº CM-088/2021, pelo Ver. Ademir Silva, em 21/10 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson 4 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2021 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, de 18/11/1988, à área que menciona , de 20/12/2021. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 021/2022 de 11/03/22, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 760/22, e Ofício Seplam-DPU nº 072/22, de 18/05/22 Através do Ofício nº 022/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Oficio Segov nº 231/23, de 30/03. Através do Ofício nº 131/2023 de 14/08/23, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 512/2023 e Ofício Proger nº 612/23, de 15/08/23, de 15/08/23. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 22 5 - PROJETO DE LEI Nº EM-018/2022 - Altera a Lei nº 8.770 de 2020, que dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a certidão de acessibilidade e dá outras providências, de 12/04/2022. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 048/2022 de 29/04/22, a C. Administração solicitou ao autor, informações sobre o projeto. Informações enviadas pelo Ofício Segov nº 833/22, e Ofício/Proger nº 381/22, em 03/06/22. Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Edson Sousa (Cidadania), venceu em 29/03 Sobrestado por 60 dias pelo Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 04/04/23, venceu em 03/06/23 Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 06/06/23 Apreciação prejudicada pela apresentação de Emenda, em 13/06/23 Apresentada EMENDA Nº CM-015/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 12/06/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 069/23 pelo Executivo, em 13/06 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 111/23, pelo Executivo, em 26/09/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 116/24 de 21/08/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 240/24, em 28/08/2024. 6 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2022 - Altera a Lei nº 8.649,de outubro de 2019, e nº 8.480,de 23 de julho de 2018, de 09/05/2022. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM:Maioria Simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 084/22 de 15/08, a C. Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. Através do Ofício nº 024/2023 de 28/03/23, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício nº 105/2023 de 02/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações sobre o projeto. Informações encaminhadas pelo Ofício Segov nº 496/23, de 03/08/23. Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edsom Sousa (CDN) em 12/03, venceu em 19/03/24 Apresentada EMENDA Nº CM-006/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 13/03/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/03/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 7 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2023 - Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”, 02/03/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Kaboja Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Roger Viegas Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 20/04 a 11/05/2023 Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Israel da Farmácia (PDT) em 16/05, venceu em 31/05 Apresentada EMENDA Nº CM-008/2023, pelo Ver. Flávio Marra, em 17/05/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 23 8 - PROJETO DE LEI Nº EM-005/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Governo, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 400.000,00, de 08/02/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Concedido vista de 7 dias ao Ver. Zé Braz (PV) em 17/10, venceu em 24/10/23 Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda, em 26/10/23 Apresentada EMENDA nº CM-088/2023, pelo Ver. Edsom Sousa (CDN) em 25/10/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 213/2023 de 08/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor informações sobre o projeto. Informações encaminhadas através do Ofício Segov nº 612/23, de 16/11/23. 9 - PROJETO DE LEI Nº EM-006/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Full Engenharia LTDA., de 17/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 040/23, pelo Executivo, em 08/05 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 157/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023. 10 - PROJETO DE LEI Nº EM-007/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA., de 17/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 042/23, pelo Executivo, em 08/05 Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade - Rel. Ver. Flávio Marra Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 156/2023 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023. Através do Ofício 186/23 de 20/09/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 565/2023, de 27/09/23. Concedido vista de 7 dias ao Ver. Josafá Anderson (CDN) em 26/09, venceu em 03/10/23 Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM Nº 119/23, pelo Executivo, em 25/09/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 24 11 - PROJETO DE LEI Nº EM-022/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 318.884,12, de 26/04/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 082/23 de 07/06/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Sr. Cristiano Gomes Pinheiro, Contador da Câmara Municipal, a realização de estudo e emissão de parecer acerca da regularidade contábil do mencionado projeto. Através do Ofício nº 109/23 de 11/08/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 523/23, de 24/08/2023. Através do Ofício nº 215/23 de 20/11/23, a Comissão de Fiscalização solicitou ao Executivo Municipal, a designação de um técnico para comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos sobre o projeto. 12 - PROJETO DE LEI Nº EM-046/2023- Dispõe sobre critérios para concessão do Benefício Auxílio Moradia no Município de Divinópolis, de 10/07/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 114/2023 de 03/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, impacto financeiro e orçamentário do projeto. Encaminhado pelo Ofício Segov nº 501/2023, de 08/08/23. Através do Ofício nº 153/23 de 25/08/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Executivo Municipal, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício Segov nº 529/2023, de 30/08/2023. Através do Ofício nº 003/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor a indicação de servidor para comparecer à Câmara para esclarecimento de dúvidas. Respondido através do Ofício nº EM-150/2024 - PROGER, em 15/03/2024. Através do Ofício nº 137/24 de 03/09/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 247/2024, de 05/09/2024. 13 - PROJETO DE LEI Nº EM-058/2023 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular, de 28/08/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-039/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações sobre o projeto. Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 05/09 a 08/10/2024 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 25 14 - PROJETO DE LEI Nº EM-071/2023 - Altera a Lei n° 8.964 de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, com a inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - Construção e reforma de unidades de vigilância em saúde” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - Direitos individuais, coletivos e difusos”, totalizando o montante de R$ 446.115,39, de 11/09/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-011/2023, a Comissão de Justiça, notificou o autor sobre interesse de continuidade na tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 087/24 em 26/03/24. Através do Ofício nº CM-038/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a necessidade de adequação do projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 025/2024 pelo Executivo, em 29/04 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 03/09 a 10/10/2024 15 - PROJETO DE LEI Nº EM-072/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 29/08/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/não aprovação - Rel. Ver. Zé Braz Através do Ofício nº 096/2024 de 04/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre necessidade de adequação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 188/24, em 05/06/24. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. Nº EM-041/24 pelo Executivo, em 04/06 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 06/06/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 132/2024 de 03/09/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre ausência de documento indispensável para tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 247/2024, de 05/09/2024. Através do Ofício nº 146/2024 de 13/09/24, a Comissão de Administração solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 252/2024m, de 16/09/24. Através do Ofício nº 156/24 de 26/09/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Através do Ofício Segov nº 256/2024 de 26/09/24, a assessoria o Executivo encaminhou resposta aos questionamentos feitos pela Comissão. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 26 16 - PROJETO DE LEI Nº EM-090/2023 - Altera a Lei nº 8.480 de 2018, que “dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, cria cargos, altera do Anexo I, GH 2 à 8, da Lei nº 6.655 de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências”, de 17/11/2023 AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 217/23 de 23/11/23, a Comissão de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. Encaminhado pelo Sintram, em 28/11/23 Parecer Opinativo nº 017/2023. Através do Ofício 646/23 de 21/12/23, a C. de Justiça solicitou ao Sintram parecer sobre o projeto. Apresentada EMENDA Nº CM-096/2023, pelo Ver. Ademir Silva, em 28/11/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº 220/23 de 07/12/23, a C. de Justiça informou ao autor sobre vício de legalidade no projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 655/23 e Proger nº 946/23, de 02/01/24. Através do Ofício nº 226/23 de 15/12/23, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 640/2023, de 18/12/23. Apresentada EMENDA Nº CM-114/2023, pelo Ver. Edsom Sousa, em 22/12/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada MENSAGEM SUPRESSIVA - OFÍCIO Nº EM-170/2023, pelo Executivo, em 28/12/23 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Apresentada resposta à Comissão de Justiça pelo Ofício SEGOV Nº 655/2023, em 03/01/2024 17 - PROJETO DE LEI Nº EM-093/2023 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 10/11/2023 AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 006/2024 de 13/03/24, a Comissão de Justiça recomendou ao autor que procedesse a retirada do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 081/2024, de 18/03/2024. Através do Ofício nº 026/2024 de 04/04/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre necessidade de adequação do projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. Nº EM-034/24 pelo Executivo, em 27/05 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-139/2024 de 04/09, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Parecer Técnico Seplam-DPU nº 071/2024, de 16/09/2024. 18 - PROJETO DE LEI Nº EM-106/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda., de 13/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - redist. 16/02/24 - Rel. Ver. Josafá Anderson Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 27 19 - PROJETO DE LEI Nº EM-111/2023 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica - CIMMVI e dá outras providências, de 20/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 20 - PROJETO DE LEI Nº EM-112/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda., de 20/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 21 - PROJETO DE LEI Nº EM-118/2023 - Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de 27/12/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 22 - PROJETO DE LEI Nº EM-001/2024 - Altera a Lei nº 9.240/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências, de 02/01/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Apresentada EMENDA Nº CM-002/2024, pelo Ver. Flávio Marra, em 05/12/23 EMENDA Nº CM-002/2024 retirada pelo autor em 08/01/2023 Apresentada EMENDA Nº CM-003/2024 de autoria do Vereador Ademir, em 10/01/24 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar 23 - PROJETO DE LEI Nº EM-002/2024 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, de 02/01/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 15/02/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 129/2024 de 30/08/24, a Comissão de Justiça informou o autor sobre a necessidade de adequação do projeto. Respondido através do Ofício Segov nº 243/24, em 02/09. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 061/24 pelo Executivo, em 02/09 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Breno Júnior Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 03/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 24 - PROJETO DE LEI Nº EM-004/2024 - Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal, de 26/02/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 27/02/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Piriquito Beleza Através do Ofício nº 018/24 de 03/04/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos pelo Ofício nº 092/2024 da SEGOV e Ofício de nº 206/2024 da PROGER em 08/04/2024. Através do Ofício nº 045/2024 de 03/05/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 28 25 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2024 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis, de 03/04/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-093/2024, de 28/05/2024, Comissão de Justiças solicitou ao Poder Executivo, o envio de servidor do corpo técnico para prestação de esclarecimentos sobre o projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 048/24 pelo Executivo, em 20/06 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 24/09 a 08/10/24 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 26 - PROJETO DE LEI Nº EM-014/2024 - Denomina “Poliesportivo Jair de Paula Monteiro” a quadra de esportes do CMEI Miguel Rodrigues Filho, de 08/03/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/03/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 059/2024, de 16/05/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Através do Ofício CM-190/2024, de 1º/10/24, a Comissão de Justiça reiterou a notificação feita através do Ofício nº 059/2024. 27 - PROJETO DE LEI Nº EM-016/2024 - Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda., de 02/05/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 153/2024, de 16/09/24, a Comissão de Justiça solicitou esclarecimentos ao autor do Projeto de Lei. Esclarecimentos feitos através do Ofício Proger nº 655/2024, de 19/09/24. 28 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica, de 23/05/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 28/05/24 - Rel. Ver. Wesley Jarbas Através do Ofício nº 110/2024, de 26/06/24, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de impedimento legal para tramitação do projeto. Respondido através do Ofício Proger nº 445/2024, em 26/06/24. Através do Ofício nº CM-124/2024 de 28/08, a Comissão de Justiça solicitou maiores esclarecimentos sobre o projeto, à Secretaria Municipal de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos. 29 - PROJETO DE LEI Nº EM-024/2024 - Altera a Lei nº 9.042, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a alteração de afetação das áreas públicas que menciona, de 10/06/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 11/06/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - redist. 24/07/24 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº 130/2024 de 30/08/24, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Esclarecimentos feitos através do Ofício Segov nº 243/24, em 02/09. Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 29 30 - PROJETO DE LEI Nº EM-030/2024 - Institui a comunicação por meio do Domicílio Municipal Eletrônico - DME, de 07/08/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 08/08/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 08/08/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº CM-126/2024 de 28/08, a Comissão de Justiça sugeriu ao autor o envio de mensagem modificativa ao projeto. 31 - PROJETO DE LEI Nº EM-037/2024 - Altera a Lei nº 3.230/92, que consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros, de 02/09/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 03/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 03/09/24 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar Através do Ofício nº CM-160/2024 de 1º/10, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, esclarecimentos sobre o projeto. Respondido através do Ofício PROGER nº 676/2024, de 02/10/24. 32 - PROJETO DE LEI Nº EM-038/2024 - Altera o zoneamento de uso e ocupação do solo da gleba 400, quadra 53, zona 35, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.330/24 de 11/09/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício CM-158/2024 da Comissão de Justiça notificou o autor, sobre erro de técnica legislativa na elaboração do projeto. Através do Ofício Segov nº 256/2024 de 26/09/24, a assessoria o Executivo encaminhou resposta aos questionamentos feitos pela Comissão. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 068/24 pelo Executivo, em 30/09 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/10/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/10/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 33 - PROJETO DE LEI Nº EM-039/2024 - Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24, de 02/09/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Através do Ofício nº 159/2024, de 1º/10/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a identidade da matéria constante neste projeto em relação ao Projeto de Lei nº EM-094/2023. Respondido através do Ofício PROGER nº 679/2024, de 03/10/2024. 34 - PROJETO DE LEI Nº EM-040/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 25.409.491,14 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e quatorze centavos), de 24/09/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/09/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/09/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton 35 - PROJETO DE LEI Nº EM-041/2024 - Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, de 30/09/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA: DIA 21/10/2024 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/10/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/10/24 -Rel. Ver. Josafá Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 30 36 - PROJETO DE LEI Nº EM-042/2024 - Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025, de 30/09/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA: DIA 21/10/2024 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/10/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/10/24 -Rel. Ver. Josafá 37 - PROJETO DE LEI Nº EM-043/2024 Autoriza concessão de contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros e contém outras providências, de 30/09/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA: DIA 21/10/2024 Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/10/24 - Rel. Ver. Anderson da Academia Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 1º/10/24 -Rel. Ver. Josafá 38 - PROJETO DE LEI Nº EM-044/2024 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.330/24, que “dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis, de 30/09/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 1º/10/24 - Rel. Ver. Ney Burguer Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 1º/10/24 -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO 1 - PROJETO DE LEI Nº CM-030/2024 - SUBSTITUTIVO II - Autoriza o Município de Divinópolis promover a implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas UBS – Unidades Básicas de Saúde, UAPS-ESF – Estratégia Saúde da Família, Policlínica, U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, SAE – Serviço de Assistência Especializada e SERSAM – Serviço de Referência em Saúde Mental, de 09810/24. AUTORIA: Ver. Piriquito Beleza - QUORUM: Maioria simples DO EXECUTIVO 1 - PROJETO DE LEI Nº EM-045/2024 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 244, quadra 134, zona 003, localizado no Bairro Santa Luzia, de 09/10/24. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 31 ORDEM DO DIA 1 - PROJETO DE LEI Nº EM-058/2023 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular, de 28/08/2023. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Ney Burguer Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Hilton de Aguiar Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-039/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações sobre o projeto. Não colocado na Pauta da Ordem do Dia de 05/09 a 08/10/2024 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 2 - PROJETO DE LEI Nº EM-009/2024 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis, de 03/04/2024. AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Através do Ofício nº CM-093/2024, de 28/05/2024, Comissão de Justiças solicitou ao Poder Executivo, o envio de servidor do corpo técnico para prestação de esclarecimentos sobre o projeto. Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA - OF. EM Nº 048/24 pelo Executivo, em 20/06 Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Breno Júnior Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Josafá Anderson Não colocado na Pauta da Ordem do Dia em 24/09 a 08/10/24 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 3 - PROJETO DE LEI Nº CM-118/2024 - Denomina “Francisco de Assis Veloso” a Rua “Dezesseis”, localizada no Bairro Prolongamento Eldorado, no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências, de 11/09/24. AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson da Academia Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação -Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton Não colocado na Pauta do Ordem do Dia em 1º e em 03/10/24 Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 08/10/24 SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação Pauta Completa - Reunião Ordinária nº CM-062/2024 32